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materia nº 40/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 40 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaCONCEDE título de cidadão honorário ao senhor Gilmar Azevedo.
native_id4701

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 040/2024
EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE
CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR(A)/PROPONENTE: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA
DATA: 29/04/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADOR DEDÉ BONELEIRO
PROJETO DE DECRETO Nº VHU /2024
RECEBO
Em 24 / OM | 2921
às W:30 horas
O Vereador José Antônio da Silva (Dedé Boneleiro), no desempenho de seu
mandato, com fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140,
parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte
Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede o Título de Cidadão
Honorário de Caicó Vila do Príncipe e dá
outras providências.
Art. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó Vila do Príncipe ao
Senhor Gilmar Azevedo, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 26 de abril de 2024.
Ped Álermva dae
Dedé Boneleiro
Vereador - PODEMOS
JUSTIFICATIVA:
CURRÍCULO DO AGRACIADO: GILMAR AZEVEDO, brasileiro, solteiro,
advogado, nasceu em Parelhas-RN, no dia 01 de maio de 1963. É filho de Geraldo Maronho
de Azevedo e de Luzia Araujo de Azevedo. Concluiu o antigo ensino primário no Grupo
Escolar Barão do Rio Branco em Parelhas RN e por sua vez o curso ginasial junto ao Ginásio
Estadual de Parelhas (atualmente denominado Escola Estadual Monsenhor Amâncio
Ramalho). Já o seu 2º Grau concluiu junto ao Colégio Agrícola de Jundiaí em Macaíba RN,
tornando-se Técnico em Agropecuária, profissão essa que não chegou a exercer. Após a
condição de aluno(internato) do Colégio Agrícola de Jundiaí em Macaíba, a partir no ano de
1983 passou a residir na cidade de Caicó RN, visando assim iniciar seus estudos acadêmicos
na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Campus de Caicó RN, mais precisamente
no Curso de Administração, vindo a colar grau pela referida instituição de ensino em agosto
de 1988, tornando-se Bacharel em Ciências Administrativas. Em Caicó, cidade em que foi
bem acolhido e disso tem uma profunda gratidão, procurou se dedicar aos seus estudos e
nesse contexto foi aprovado em concurso público pelo antigo DASP, assumindo no dia
27.08.1984 na Agência da Previdência Social em Caicó RN o cargo de Agente
Administrativo, sendo lotado na autarquia federal INAMPS (Instituto Nacional de Assistência
Médica da Previdência Social), sendo redistribuído no ano de 1991 para o INSS(Instituto
Nacional do Seguro Social), exercendo nesse órgão diversas funções e permanecendo nessa
autarquia previdenciária, no exercício de suas atividades laborativas até 31.05.2023, uma vez
que foi contemplado com sua aposentadoria no Serviço Público Federal a partir de
01.06.2023. Cabendo, ressaltar, por oportuno, que durante essa trajetória profissional (39 anos
dedicados ao serviço público) parte dela foi prestada na cidade de Caicó, pois a partir de
21.03.1995 veio residir na cidade de Natal, vinculado o seu domicílio na capital do nosso
Estado até os dias atuais. O homenageado também é Graduado em Direito pelo FARN
(Faculdade Natalense para o Desenvolvimento do Rio Grande (ano de 2003 a 2007) e pós a
conclusão desse curso passou a integrar o rol de advogados da OAB RN em 26.06.2007.
Depois se tornou Pós Graduado em Direito Previdenciário pela Unidade Potiguar, ou seja, em
02.02.2011. Atualmente, ele tem se dedicado a advocacia previdenciária, participando de
Cursos de Atualizações e Congressos, dentre outros eventos inerentes a sua área de atuação,
exercendo suas atividades como previdenciarista em todo o Estado do Rio Grande do Norte..
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 040/2024
Autoria: José Antônio da Silva (Podemos)
| PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar José
Antônio da Silva, tombado sob o nº 040/2024, com ementário “Concede título de cidadã
honorário de Caicó/RN, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder a honraria ao Sr. Gilmar Azevedo, nascido na cidade de
Parelhas/RN.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
E o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
€.)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
€..)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não
sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre
outras:
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emitir parecer.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
()
I - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
E
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 29 de abril de 2024.
RIOLAN FERNANDES
Assessor Jurídico
Portaria 002/2024
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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APROVADO EM:
«e gSiativO
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 040/2024
Autoria: José Antônio da Silva
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
José Antônio da Silva, tombado sob o nº 040/2024, com ementário “Concede Título de
Cidadão Honorário de Caicó/RN, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título ao Sr. Gilmar Azevedo
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 29/04/2024.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo
legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
proposição também não sucumbe de vício de iniciativa.
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, em 16 de maio de 2024.
Ver. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA
Presidente
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator.
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Decreto Legislativo nº 036/2024
EMENTA: Concede o título de Cidadão
Honorário de Caicó e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso
de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica
Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Gilmar
Azevedo, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 22 de maio de 2024.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó

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