| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2024 |
| Date | 2024-04-29 |
| Ementa | CONCEDE título de cidadão honorário ao senhor Gilmar Azevedo. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 040/2024 EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR(A)/PROPONENTE: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA DATA: 29/04/2024 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADOR DEDÉ BONELEIRO PROJETO DE DECRETO Nº VHU /2024 RECEBO Em 24 / OM | 2921 às W:30 horas O Vereador José Antônio da Silva (Dedé Boneleiro), no desempenho de seu mandato, com fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto: EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó Vila do Príncipe e dá outras providências. Art. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó Vila do Príncipe ao Senhor Gilmar Azevedo, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 26 de abril de 2024. Ped Álermva dae Dedé Boneleiro Vereador - PODEMOS JUSTIFICATIVA: CURRÍCULO DO AGRACIADO: GILMAR AZEVEDO, brasileiro, solteiro, advogado, nasceu em Parelhas-RN, no dia 01 de maio de 1963. É filho de Geraldo Maronho de Azevedo e de Luzia Araujo de Azevedo. Concluiu o antigo ensino primário no Grupo Escolar Barão do Rio Branco em Parelhas RN e por sua vez o curso ginasial junto ao Ginásio Estadual de Parelhas (atualmente denominado Escola Estadual Monsenhor Amâncio Ramalho). Já o seu 2º Grau concluiu junto ao Colégio Agrícola de Jundiaí em Macaíba RN, tornando-se Técnico em Agropecuária, profissão essa que não chegou a exercer. Após a condição de aluno(internato) do Colégio Agrícola de Jundiaí em Macaíba, a partir no ano de 1983 passou a residir na cidade de Caicó RN, visando assim iniciar seus estudos acadêmicos na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Campus de Caicó RN, mais precisamente no Curso de Administração, vindo a colar grau pela referida instituição de ensino em agosto de 1988, tornando-se Bacharel em Ciências Administrativas. Em Caicó, cidade em que foi bem acolhido e disso tem uma profunda gratidão, procurou se dedicar aos seus estudos e nesse contexto foi aprovado em concurso público pelo antigo DASP, assumindo no dia 27.08.1984 na Agência da Previdência Social em Caicó RN o cargo de Agente Administrativo, sendo lotado na autarquia federal INAMPS (Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social), sendo redistribuído no ano de 1991 para o INSS(Instituto Nacional do Seguro Social), exercendo nesse órgão diversas funções e permanecendo nessa autarquia previdenciária, no exercício de suas atividades laborativas até 31.05.2023, uma vez que foi contemplado com sua aposentadoria no Serviço Público Federal a partir de 01.06.2023. Cabendo, ressaltar, por oportuno, que durante essa trajetória profissional (39 anos dedicados ao serviço público) parte dela foi prestada na cidade de Caicó, pois a partir de 21.03.1995 veio residir na cidade de Natal, vinculado o seu domicílio na capital do nosso Estado até os dias atuais. O homenageado também é Graduado em Direito pelo FARN (Faculdade Natalense para o Desenvolvimento do Rio Grande (ano de 2003 a 2007) e pós a conclusão desse curso passou a integrar o rol de advogados da OAB RN em 26.06.2007. Depois se tornou Pós Graduado em Direito Previdenciário pela Unidade Potiguar, ou seja, em 02.02.2011. Atualmente, ele tem se dedicado a advocacia previdenciária, participando de Cursos de Atualizações e Congressos, dentre outros eventos inerentes a sua área de atuação, exercendo suas atividades como previdenciarista em todo o Estado do Rio Grande do Norte.. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Decreto Legislativo nº 040/2024 Autoria: José Antônio da Silva (Podemos) | PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar José Antônio da Silva, tombado sob o nº 040/2024, com ementário “Concede título de cidadã honorário de Caicó/RN, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder a honraria ao Sr. Gilmar Azevedo, nascido na cidade de Parelhas/RN. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. E o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: 1- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: €.) XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Município; €..) In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental, já que o Regimento Interno é claro: Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente. Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br emitir parecer. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA () I - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; E Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 29 de abril de 2024. RIOLAN FERNANDES Assessor Jurídico Portaria 002/2024 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br APROVADO EM: «e gSiativO MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo nº 040/2024 Autoria: José Antônio da Silva PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar José Antônio da Silva, tombado sob o nº 040/2024, com ementário “Concede Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título ao Sr. Gilmar Azevedo O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 29/04/2024. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, em 16 de maio de 2024. Ver. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA Presidente Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator. Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Decreto Legislativo nº 036/2024 EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Gilmar Azevedo, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 22 de maio de 2024. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó