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materia nº 44/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 44 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaCONCEDE comenda de honra ao mérito ''Vila do Príncipe'' Albérico Batista da Silva.
native_id4702

Autoria

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 044/2023
EMENTA: CONCEDE COMENDA DE HONRA AO MÉRITO VILA
DO PRÍNCIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR(A)/PROPONENTE: IVANILDO DOS SANTOS DA
COSTA
DATA: 10/05/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
PROJETO DE DECRETO NºU 2 /2023
PROTOCOLO
O Presidente da Câmara Municipal de Caicó, Ivanildo dos Santos da Costa, no
desempenho de seu mandato, com fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e
no art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o
seguinte Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao
Mérito Vila do Príncipe e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe ao Senhor
ALBÉRICO BATISTA DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados à população
caicoense.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 10 de maio de 2023.
Ivanildo dos Santos da Costa
Vereador PSDB

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
RES PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 044/2023
Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa - PSDB
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Ivanildo dos Santos da Costa, tombado sob o nº 044/2023, com ementário “Concede
Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder a comenda ao Sr. Albérico Batista da Silva.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da
técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de
formatação e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tumos, com
O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está
previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
€.)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
(..)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
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Julgado objeto de deliberação
Encaminho as Comissoss Técnicas pars
emitir parecer.
Ê MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo,
não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre
outras:
(..)
II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
(.)
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que
a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
q nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 15 de maio de 2023.
ARTHUR AUGUSTO DE ARAÚJO
Procurador da Câmara
Portaria 118/2021
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Julgado objeto co del'beração
Encaminhe “as Comissões Tecnicas pa.
emitir parecer.
É cocôse.. OS /. DE / 4023.
PROVADO EM:
Be | MUNICÍPIO DE CAICÓ
ds = CÂMARA DE VEREADORES
“E COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 044/2023
Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Ivanildo dos Santos da Costa, tombado sob o nº 044/2023, com ementário “Concede
Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe, e da outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder a comenda ao Sr. Albérico Batista da Silva.
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 16/05/2023.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo
legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
proposição também não sucumbe de vício de iniciativa.
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, em 25 de maio de 2023.
o) o
] to uva
Ver. E KSLÂNE OGO DA SILVA
sidente
Atredharo So ES, Elraita,
Ver.:VERANILSON SANTOS PEREIRA
Relator
ft
Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS”.
Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Decreto Legislativo nº 051/2023
EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao
Mérito de Caicó e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o
art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido a Comenda de Honra ao Mérito de Caicó ao Sr. Albérico
Batista da Silva pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 7 de Julho de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
DIÁRIO OFICIAL
CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
E)
exam DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR
AMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NOR
- FECAMRN
DECRETO LEGISLATIVO 051/2023
Decreto Legislativo nº 051/2023
EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito de Caicó e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓJRN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no
art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV,
do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido a Comenda de Honra ao Mérito de Caicó ao
Sr. Albérico Batista da Silva, pelos relevantes serviços prestados à
população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 7 de Julho de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 62266178
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 10/07/2023.
EDIÇÃO 1689. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

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