| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | CONCEDE título de cidadão honorário à senhora Letícia Ariel Guerra Garcia. |
| native_id | 4704 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 16
Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 046/2023 EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR(A)/PROPONENTE: THALES RANGEL DE ARAÚJO DATA: 16/05/2023 zo CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA PROJETO DE DECRETO Nº 1/6 /2023 PROTOCOLO O Vereador Thales Rangel da Costa, no desempenho do seu mandato, com fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto: EMENTA: Concede Título de Cidadã Honorária de Caicó/RN e dá outras providências. Art. 1º- Fica concedido Título de Cidadã Honorária de Caicó/RN a Senhora Letícia Ariel Guerra Garcia, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 16 de maio de 2023. & Thales Rangel da Costa Vereador - PDT ARIELL GUERRA A ARTISTA Nascida em 1994 e com suas raízes fincadas no Seridó, região incrustada no sertão potiguar, Ariell Guerra é uma artista cuja obra tem como principal característica a sensibilidade de retratar situações do cotidiano com harmonia e complexidade. Partindo de um profundo estudo de linhas, formas e cores, suas composições alcançam um nível de sofisticação que lhe é peculiar, sem renunciar à simplicidade do universo popular que lhe serve de inspiração. TUAÇÃO Artista Visual, trabalha nos segmentos de Pintura, desenho, Muralsmo e Arte Grafica. Link Portfólio INFORMAÇÕES PESSOAIS Letícia Ariel Guerra Garcia Artista Visual, Arquiteta e Urbanista infoQdarieliguerra.com (84) 99802-2089 Brasileira, 28, Solteira Rua Praia de Upanema, 2306 Ponta Negra, Natal, RN Exposições Individuais - 2019 "Líricas" - Mahalila Café & Livros | Natal, RN - 2022 "Roçado" - Quanto Café | Brasília, DF Exposições Coletivas - 2018 Estação Verão da Pinacoteca Potiguar | Natal, RN - 2018 Circuito Cultural Casa da Ribeira | Natal, RN - 2019 Ateliê a Céu Aberto - Galeria IFRN | Natal, RN - 2019 Festival De Cultura Brasileira de Gmúnd | Gmúna, Áustria - 2019 IV Salão Dorian Gray | Mossoró, RN - 2021 Bordado de Caicó - CRAB | Rio de Janeiro, RJ - 2022 Bordado de Caicó - CRARN | Natal, RN - 2022 Mostra de Rádio em Movimento - Museu Nacional da República | Brasília, DF Premiações - 2019 7º Prêmio Ruy Pereira de Artes Visuais | Natal, RN - 2022 Comenda Dorian Gray Caldas | Natal, RN Publicações - 2022 Rádio em Movimento, ABERT | Brasília, DF Coleções Institucionais - 2020 Acervo Instituto Federal do Rio Grande do Norte - IFRN | Natal, RN Coleções Privadas - 2020 Acervo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE | Natal, RN - 2022 Acervo Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT | Brasília, DF Formação/Cursos Arquitetura e Urbanismo - Universidade Potiguar, 2012-2016 Introdução ao Desenho - Geraldo Borges, 2016 Acrílica Sobre Tela - Vitrine das Artes, Gilvan Lira, 2016 História da Arte - ABRA: Academia Brasileira de Arte, 2021 o MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Decreto Legislativo nº 046/2023 Autoria: Thales Rangel da Costa PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar José Antônio da Silva, tombado sob o nº 049/2021, com ementário “Concede Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN, e dá outras providências”. Em suas razões, a parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título à Sra. Letícia Ariel Guerra Garcia. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: % Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br AC MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: (..) XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Município; (..) Im casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental, já que o Regimento Interno é claro: Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente. Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Julgade sia ds deliberação Encaminho as | Comissões Técnicas | pa emitir parecer. | MUNICÍPIO DE CAICÓ ds m CÂMARA DE VEREADORES 5 PROCURADORIA DA CÂMARA €.) II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; 6.) Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 25 de maio de 2023. Portaria 010/2021, de 04/01/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br PROVADO EM: MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . SSH COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo nº 046/2023 Autoria: Thales Rangel da Costa PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Thales Rangel da Costa, tombado sob o nº 046/2023, com ementário “Concede Título de Cidadã Honorário de Caicó/RN, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título à Sra. Letícia Ariel Guerra Garcia. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 05/06/2023. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, em 15 de junho de 2023. o t 1262 LUA Ver. NKSLÂNEO DIOGO DA SILVA Presidefite ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA N Relator x / A Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS “Membro ' Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Decreto Legislativo nº 053/2023 EMENTA: Concede o Título de Cidadã Honorária de Caicó e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Caicó a Sra. Letícia Ariel Guerra Garcia, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 7 de Julho de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ramos DIARIDOFICIAL FECAMRN.COM.BR FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUN S ) - FECAMRN DECRETO LEGISLATIVO 053/2023 Decreto Legislativo nº 053/2023 EMENTA: Concede o Título de Cidadã Honorária de Caicó e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓJRN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão de Caicó a Sra. Letícia Ariel Guerra Garcia, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 7 de Julho de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO Código Identificador: 01778203 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 10/07/2023. EDIÇÃO 1689. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br