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materia nº 46/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaCONCEDE título de cidadão honorário à senhora Letícia Ariel Guerra Garcia.
native_id4704

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 046/2023
EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE
CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR(A)/PROPONENTE: THALES RANGEL DE ARAÚJO
DATA: 16/05/2023

zo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA
PROJETO DE DECRETO Nº 1/6 /2023
PROTOCOLO
O Vereador Thales Rangel da Costa, no desempenho do seu mandato, com
fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140, parágrafo único, II, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede Título de Cidadã
Honorária de Caicó/RN e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica concedido Título de Cidadã Honorária de Caicó/RN a Senhora Letícia
Ariel Guerra Garcia, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 16 de maio de 2023.
&
Thales Rangel da Costa
Vereador - PDT

ARIELL GUERRA
A ARTISTA
Nascida em 1994 e com suas raízes
fincadas no Seridó, região incrustada no
sertão potiguar, Ariell Guerra é uma artista
cuja obra tem como principal
característica a sensibilidade de retratar
situações do cotidiano com harmonia e
complexidade.
Partindo de um profundo estudo de
linhas, formas e cores, suas composições
alcançam um nível de sofisticação que lhe
é peculiar, sem renunciar à simplicidade
do universo popular que lhe serve de
inspiração.
TUAÇÃO
Artista Visual, trabalha nos segmentos de
Pintura, desenho, Muralsmo e Arte
Grafica.
Link Portfólio
INFORMAÇÕES PESSOAIS
Letícia Ariel Guerra Garcia
Artista Visual, Arquiteta e Urbanista
infoQdarieliguerra.com
(84) 99802-2089
Brasileira, 28, Solteira
Rua Praia de Upanema, 2306
Ponta Negra, Natal, RN
Exposições Individuais
- 2019 "Líricas" - Mahalila Café & Livros | Natal, RN
- 2022 "Roçado" - Quanto Café | Brasília, DF
Exposições Coletivas
- 2018 Estação Verão da Pinacoteca Potiguar | Natal, RN
- 2018 Circuito Cultural Casa da Ribeira | Natal, RN
- 2019 Ateliê a Céu Aberto - Galeria IFRN | Natal, RN
- 2019 Festival De Cultura Brasileira de Gmúnd | Gmúna, Áustria
- 2019 IV Salão Dorian Gray | Mossoró, RN
- 2021 Bordado de Caicó - CRAB | Rio de Janeiro, RJ
- 2022 Bordado de Caicó - CRARN | Natal, RN
- 2022 Mostra de Rádio em Movimento - Museu Nacional da
República | Brasília, DF
Premiações
- 2019 7º Prêmio Ruy Pereira de Artes Visuais | Natal, RN
- 2022 Comenda Dorian Gray Caldas | Natal, RN
Publicações
- 2022 Rádio em Movimento, ABERT | Brasília, DF
Coleções Institucionais
- 2020 Acervo Instituto Federal do Rio Grande do Norte - IFRN |
Natal, RN
Coleções Privadas
- 2020 Acervo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas - SEBRAE | Natal, RN
- 2022 Acervo Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e
Televisão - ABERT | Brasília, DF
Formação/Cursos
Arquitetura e Urbanismo - Universidade Potiguar, 2012-2016
Introdução ao Desenho - Geraldo Borges, 2016
Acrílica Sobre Tela - Vitrine das Artes, Gilvan Lira, 2016
História da Arte - ABRA: Academia Brasileira de Arte, 2021

o MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 046/2023
Autoria: Thales Rangel da Costa
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar José
Antônio da Silva, tombado sob o nº 049/2021, com ementário “Concede Título de
Cidadão Honorário de Caicó/RN, e dá outras providências”.
Em suas razões, a parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título à Sra. Letícia Ariel Guerra Garcia.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da
técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de
formatação e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
% Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br AC

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está
previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
(..)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
(..)
Im casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo,
não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre
outras:
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
Julgade sia ds deliberação
Encaminho as | Comissões Técnicas | pa
emitir parecer.
| MUNICÍPIO DE CAICÓ
ds m CÂMARA DE VEREADORES
5 PROCURADORIA DA CÂMARA
€.)
II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
6.)
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que
a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 25 de maio de 2023.
Portaria 010/2021, de 04/01/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
PROVADO EM:
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
SSH COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 046/2023
Autoria: Thales Rangel da Costa
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Thales Rangel da Costa, tombado sob o nº 046/2023, com ementário “Concede Título
de Cidadã Honorário de Caicó/RN, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título à Sra. Letícia Ariel Guerra Garcia.
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 05/06/2023.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo
legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
proposição também não sucumbe de vício de iniciativa.
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, em 15 de junho de 2023.
o
t 1262 LUA
Ver. NKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Presidefite
ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA
N Relator
x
/
A
Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
“Membro '
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Decreto Legislativo nº 053/2023
EMENTA: Concede o Título de Cidadã
Honorária de Caicó e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica
Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Caicó a Sra. Letícia
Ariel Guerra Garcia, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 7 de Julho de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ramos DIARIDOFICIAL FECAMRN.COM.BR
FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUN S ) - FECAMRN
DECRETO LEGISLATIVO 053/2023
Decreto Legislativo nº 053/2023
EMENTA: Concede o Título de Cidadã Honorária de Caicó e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓJRN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no
art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV,
do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão de Caicó a Sra. Letícia
Ariel Guerra Garcia, pelos relevantes serviços prestados à
população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 7 de Julho de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 01778203
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 10/07/2023.
EDIÇÃO 1689. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

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