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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-02-17
EmentaDISPÕE sobre a concessão de bolsas para médicos residentes de medicina da família e comunidade para médicos que atuem em preceptoria de programas de residência médica e em programas de fixação de médicos especialistas na rede de serviços do SUS.
native_id4707

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 38

.
.., ..
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 004/2021
EMENTA:DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS PARA
MÉDICOS RESIDENTES DE MEDICINA DE FAMÍLIA E
,
COMUNIDADE E PARA MEDICOS QUE ATUAM EM
PRECEPTORIA DE PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÁDICA E EM
PROGRAMAS DE FIXAÇÃO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS NA
REDE DE SERVIÇOS DO SUS E ESTABELECE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
DATA: 17/02/2021
/ ,,., . .
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, N2 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001·39
Ofício n!! 0074/2021/PMC/GP Caicó-•RN, 17 de Fevereiro de 2021.
Ao: Presidente da Câmara Municipal
IVANILDO DOS SANTOS
NESTA
Pelo Presente, vimos encaminhar a esta Casa Legislativa
Municipal, Mensagem e Projeto de Lei, que acompanha cópias, a serem apreciados pelo
Edis desta Casa Legislativa. O projeto de Lei que se encaminha a apreciação e aprovação,
trata-se: sobre a concessão de bolsas para médicos residentes de medicina de família e
comunidade e para médicos que atuem em preceptoria de programas de residência
médica e em programas de fixação de médicos especialistas na rede de serviços do sus
e estabelece outras providências.
Atenciosa mente,
R.!;::CEBl9_~_,
Em'-'11- 10)../..;:;. JV...;_.,,_.,,
A,}~horas
F~ÁR10
1±,=,w~~~
'1-t
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
Mensagem n!! 002/2021. Caicó/RN, 17 de fevereiro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Venho apresentar aos Senhores e Senhoras, o Projeto de Lei,
que hora remeto a apreciação desta Casa Legislativa, e que justificando o envio da
matéria, passo a tecer as considerações a matéria que remeto, com vista a atualização
de lei existente que dispõe sobre desta concessão de bolsa.
CONSIDERANDO:
• Os termos do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES)
formalizadoentre a Universidade Federal do Rio Grande do Norte(UFRN), Universidade
do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), Universidade Potiguar (UnP), Secretaria de
Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte e demais Secretarias Municipais de
Saúde da IV e V regiões de saúde, dentre elas a Secretaria Municipal de Saúde de Caicó,
com objetivo de viabilizar a reordenação da oferta de cursos de graduação na área de
saúde e de vagas de residências em saúde nos municípios de adesão ao referido
contrato, com garantia de estrutura de serviços de saúde em condições de oferecer
campo de prática, mediante a integração ensino-servíço nas Redes de Atenção á Saúde
(extrato decontrato publicado nc DOU -Seção3, no 228, de 29 de novembro de2016);
• A Lei Federal 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos,
altera as leis n2 8.745, de 9 de dezembro de í993, e n2 6.932, de 7 de julho de 1981, e
dá outras providências;
• O Convénio 147/2017 celebradoentreo municípiode Caicóea UFRN para proporcionar
a estudantes da UFRN regularmente matriculados e com efetiva frequência nos diversos
cursos regulares, a realização ,1e estágio curricular obrigatório e não obrigatório, de
acordo com os projetos pedagógicos dos cursos:
• A Lei Municipal 4.907, de 20 de dezembro de 2016, que autoriza o poder executivo a
conceder, em favor da Escola Multicampi de Ciências Médicas da UFRN e dos cursos de
formação na área de saúde da Ui:RN ~ util,;:açâo dos espaços físicos das unidades de
saúde pertencentes ao IVlunicípio e dá outras providências;
• A necessidade deatualizaçãoda Lei Municipal 4.870, de 24de maio de2016, quedispõe
sobre a concessão de bolsas para médicos residentes que atuem na rede de serviços do
SUS e o pagamento de gratificação por preceptoria e estabelece outras providências;
O Poder Executivo Municipal apresenta à Câmara Municipal de Vereadores projeto de
lei que "dispõesobre a concessão de bolsas para médicos residentes de Medicino de Família e
Comunidade e paro médicos que atuem em preceptoria deprogramas de Residência Médica e
emprogramas defíxaçõode médicos especiohstosnarededeserviçosdoSUSeestabeleceoutras
providências".
Toda a sociedadedo Seridóe do Rio Grandedo Norte vem acompanhando, desde2013,
as ações desenvolvidas pela UFRN e pelos municípios de Caicó, Currais Novos e Santa Cruz com
vistas à implantação e consolidação da Escola Multicarnpi de Ciências Médicas (EMCM). Estas
ações já viabilizaram a implantaçíío do curso de Medicina, que formou em abril de 2020 a sua
primeira turma de 39 médicos e médicas, assim como de 3 programas de Residência Médica, 2
programas de Residência Multiproflsslonal e um programa de Mestrado Profissional. Todas
essas modalidades formativas sãodesenvolvidas em estreita parceria com o Municípiode Caicó,
na medida em que os principais cenários d(~ práticas para a formação de estudantes de
graduação e residentes das diversas áreas sãoos serviços públicos de saúde.
Neste sentido, o Município de Caicó, através de seu poder legislativo e do poder
executivovem apoiando deformasignificativa a implantaçãoda EMCM, comose pode observar
pelas diversas leis que tramitaram nesta casa com objetivo de viabilizar e apoiar o curso de
Medicina e as Residências. No caso específico da Residência de Medicina de Família e
Comunidade, esta é uma iniciativa que impacta diretamente a atenção primária em nossa
cidade, tendo em vista o fato de que os médicos residentes assumem equipes da Estratégia
Saúde da Família e se dedicam em regime de trabalho integral nas Unidades Básicas de Saúde.
Este iniciativa de estruturar a atenção primária a partir da Residência Médica tem se mostra
efetiva em vários municípios do Brasil, uma vez que a Residência Médica representa a estratégia
mais efetiva para promover a fixação de médicos nos áreas distantes dos grandes centros
urbanos.
Desta forma, fortalecer e dar condições para o funcionamento pleno da Residência em
Medicina de Familia e Comunidade (MFC) é estratégia primordial para qualificarmos a atenção
primária à saúde em nosso município. A €MCM•UFRN oferta anualmente6 (seis) novas vagas de
médicos residentes para Caicó, oqueimplica na possibilidade de termos o máximo de 12 (doze)
residentes, uma vez que a formação completa é de 2 (dois) anos. A despeito disso, o município
não tem conseguido recrutar e manter esse quantitativo desejado de residentes. Dentre os
motivos para esse insucesso destacamos:
• A bolsa de Residência Médica paga ao residente pelo Ministério da Educação é de
R$ 3.330,43 (três mil trezentos e trinta reais e quarenta e três centavos), um valor
bastante inferior ao que um módico recém formado consegue perceber em
qualquer município do Brasi:; este valor é também bastante inferior ao valor da
..
bolsa do Mais Médicos (RS 11.715,39), o que termina gerando uma concorrência
desleal, na medida em que os recém formados preferem aderir ao Mais Médicos,
do que realizarem a Residência em MFC;
• Para minimizar a discrepância entre a bolsa de Residência e o Mais Médicos, o
município de Caicósancionou a Lei 4.870, de 24 de maio de 2016, que instituiu uma
bolsa complementar no valor de R$ 4.169,57 (quatro mil cento e sessenta e nove
reais e cinquenta e sete centavos). Este valor, definido em parâmetros vigentes em
2016, somado ao valor atual da bolsa do MEC perfaz um total de R$ 7.500,00 (sete
mil e quinhentos reais), que ainda permanece bastante inferior ao valor pago pelo
Mais Médicos;
• A inconsistência acima explicada tem gerado uma baixa-seleção de residentes para
Caicó, chegando ao cúmulode nãotermos nenlium residente de primeiro ano (Rl),
no ano de 2020. E isto acarretará que, no ano atual, não teremos residentes de
segundo ano atuando na rede municipal de saúde;
• A falta de preceptores, que são médicos especialistas em MFC no quadro da SMS
Caicó, também contribui fortemente para a não escolha dos médicos recém
formados por realizarem a residência em Caicó. Grande parte do problema reside
na inexistência mesmo de especialistas, mas também na faita de valorização da
atividade de preceptoria.
Pelas razões acima destacadas, o projetode Lei apresentado busca corrigir e atualizar o
valor da bolsa paga ao médico residente em MFC, de forma a equipará-la ao valor pago pelo
Programa Mais Médicos. O projeto foi construíoo a quatro mãos, entre o Município de Caicó e·
a EMCM-UFRN, e prevê parâmetros que indexam os valores das bolsas com políticas
nacionalmente vigentes, comoé ocasodo Programa Mais Médicos. Desta forma, a lei, uma vez
aprovada, terá validade por muitos anos, sem necessitar sem periodicamente atualizada em
relaçãoaos valores das bolsas.
Importante destacar que o municípiode Currais Novos já atualizou o valor da bolsa paga
aos residentes de MFC, através do Decreto Municipal 4.604, de 03 de abril de 2017, o quetem
gerado mais dificuldades para o municípiode Caicó, visto queos residentes selecionados optam
por aquele município em detrimento do nosso. Assim, o presente projeto de lei busca atingir a
isonomia em relação a este aspecto, tendo em vista que as vagas são ofertados para esses dois
municípios e cabe aos residentes selecionados escolherem onde querem trabalhar.
No que tange à preceptoria, o projeto de lei também corrige as inconsistências
detectadas na Lei atualmentevigente, na medida em que parametriza o valor da bolsa paga ao
preceptor de acordo com o número de residentes que o mesmo supervisiona. O projeto de Lei
utiliza como parâmetrode valor a bolsa-supervisão paga pelo Mais Médicos e vincula este valor
ao número de 3 residentes supervisionados Assim, garante-se um critério de justiça, pois o
preceptor que supervisionar apenas um ou dois residentes, receberá proporcional a isso. Além
disso, o projetogarante a prioridade da preceptoria para médicos do quadroda SMS Caicó, mas
abre a possibilidade para que médicos com outros vínculos possam atuar, a partir da seleção
por meio de Edital público. Conformeacirna destacado, o municlpío ainda não dispõe de muitos
especialistas em MFC noseu quadrofuncional eesta estratégia prevista 110 projeto de Lei torna-
Outra justificativa importante implíc:ita 110 presente projeto de Lei diz respeito à
estratégia que traz com vistas a promover a fixação de especialistas em nossa cidade. Como é
do conhecimento geral, a atenção especializada é um grande problema em nosso município,
pois a SMS ainda não consegue dispor de especialistas em todas as áreas que a população
necessita. Novamente apoiado numa iniciativa vinculada ao ensinoetomando como referência
a efetividade que temos observado nas ações des~volvidas em parceria com a UFRN, o projeto
de Lei institui uma Bolsa de Estímulo à Fixação de Médicos Especialistas na rede municipal de
saúde do Município de Caicó, destinada a egressos de programas de Residência Médica
certificados pelo MEC e que assumam compromisso de atuar na rede municipal de saúde de
Caicó por igual período de sua Residência.
Assim, a iniciativa prevê que, a depender das demandas e necessidades de saúde da
população, a SMS estabeleça como prioridades determinadas especialidades médicas e abra
Edital de Chamamento Público para que especialistas recém saídos de suas residências venham
atuar em Caicó. Esta modalidade de Bolsa tem por objetivo estimular a fixação de médicos
especialistas no município de Caicó e aplica-se a especialidades médicas estratégicas para a
consolidação da rede municipal desaúde.
Esta estratégia foi inspirada na oferta encaminhada pelo programa de Residência
Médica em Dermatologia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), que seleciona
residentes da área de Dermalologia com o compromisso de atuarem, aotérmino da formação,
por igual período em algum município que tenha carência nesta especialidade. O município de
Caicó já foi contemplado com uma vaga de Dermatologia, em 2018, de forma que agora em
2021 receberemos uma médica especialista para atuar em regime de 20 horas semanais em
nosso município. A médica manterávínculo acadêmico com a Unicampe a UFRN, onde fará seu
doutoramento, mas atuará nos serviços da Secretaria Municipal de Saúde de Caicó, prestando
atendimentos à população, durante três anos.
Entendendo que esta é uma íniclativa que tem potencial para se mostrar efetiva em
várias outras áreas da Medicina, o projeto de Lei abrange esta possibilidade e cria perspectivas
para que, em curto prazo, o município possa definir suas prioridades e recrutar mais
especialistas para atuarem em Caicó, Trata-se, portanto, de uma ação estratégica relevante, se
pensarmos que Caicó. por ter uma faculdade de Medicin,1, precisa criar oportunidades para
fixaçãofutura de profissionais.
Assim, esperamos haverjustificado a Importância doprojeto de lei em questão, para o
fortalecimento da saúde da população e da ensino superior em nosso município.
Gabinete do Prefeito, 17 de fevereiro de 2021.
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Prefeito Munícipal
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MUNICÍPIO DE CAICÓFRN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
LEI N!líXlf, DE_OE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS PARA
MÉDICOS RESIDENTES DE MEDICINA DE FAMÍLIA E
COMUNIDADE E PARA MÉDICOS QUE ATUEM EM
PRECEPTORIA DE PROGRAMAS DE RESID~NCIA
MÉDICA E EM PROGRAMAS DE FIXAÇÃO DE
MÉDICOS ESPECIALISTAS NA REDE DE SERVIÇOS DO
SUS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pelo Art. 57, incisos I e Ili, da Lei Orgânica do Município de Caicó,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 12. Fica instituída a concessão de bolsas para médicos residentes em
Medicina Geral de Família e Comunidade que atuem na rede de serviços do Sistema
Único de Saúde (SUS).
Parágrafo único. A concessão de bolsas para residentes na rede de serviços do SUS
obedecerá às normas estabelecidas pela legislação federal que regem o Sistema de
Saúde e às Normas Gerais da Educação Superior.
. .
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3CAiCó
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CEMTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
Art. 2º. A concessão de bolsas de que trata esta Lei obedecerá à
modalidade específica de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade.
Parágrafo Único. A bolsa instituída neste ato poderá ter caráter complementar à bolsa
de residência proveniente do Governo Federal ou Estadual.
Art. 39. O valor da bolsa para médicos residentes de que trata esta Lei
utilizará como base de cálculo a diferença entre o valor da bolsa do programa Mais
Médicos para o Brasil e o valor da bolsa de Residência Médica.
§1º. Para a base de cálculo acima referida serão utilizados os valores definidos pelo
Ministério da Saúde para o Programa Mais Médicos para o Brasil (ou programa que lhe
venha a suceder) e pelo Ministério da Educação para os programas de Residência
Médica.
§2º. O valor da bolsa será creditado mensalmente em conta específica indicada pelo
médico residente.
§3º. Porse tratar de bolsa, não haverá incidência de pagamento de 132 (décimo terceiro)
salário, férias ou demais verbas de natureza trabalhista.
Art. 4º. Serão requisitos mínimos para a concessão de bolsas para
residentes médicos na rede de serviços do SUS:
1 - vínculo ao programa de residência médica cuja Secretaria Municipal de Saúde de
C icó seja a instituição executara ou que sejam desenvolvidos por instituições públicas
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CNPJ: 08.096.S?0/0001-39
de ensino superior e que possuam convênio específico para este fim com a mesma
secretaria;
li - carga horária semanal máxima de 60 (sessenta) horas, podendo incluir um máximo
de 24 (vinte e quatro) horas de plantão e 10 a 20% de atividades teórico-práticas,
conforme definido pelo Programa de Residência.
Ili - Integrar equipe da Estratégia Saúde da Familia no município de Caicó e desenvolver
as atividades em serviços vinculados à Rede Pública de Saúde, que por sua vez estejam
vinculados ao Programa de Residência.
Art. s2. A concessão da bolsa terá um período de vigência máximo de dois
anos, podendo ser interrompida a qualquer momento por decisão da Secretaria
Municipal de Saúde de Calco.
Parágrafo único. O período de vigência da bolsa pode ser acrescido em seis meses, em
caso de afastamentos previstos no Regimento Interno do Programa de Residência.
Art. Gº. Fica instituída no âmbito desta Lei, a Bolsa de Preceptoria de
Campo em Residência, destinada a garantir a adequada supervisão dos médicos
residentes nos serviços de saúde.
§1º. A seleção dos preceptores se dará por meio de Edital Público lançado pela
Secretaria Municipal de Saúde e operacionalizado em parceria com a Coordenação do
programa de Residência Médica em Medicina Geral de Família e Comunidade, devendo
obedecer aos requisitos estabelecidos no Regimento Interno do Programa de Residência.
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lfl.,',1Clr ro l)E _,.
CAICO
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§22. Dentre os critérios para seleção dos preceptores será garantida prioridade aos
médicos que tenham vínculo profissional com a Secretaria Municipal de Saúde do
município de Caicó.
§32. A Bolsa de Preceptoria de Campo em Residência de que trata esta Lei terá valor
máximo equivalente ao da bolsa-supervisão do programa Mais Médicos para o Brasil ou
de programa que lhe venha a suceder, considerando-se a supervisão de 3 (três) médicos
residentes por preceptor.
§42. Na eventualidade do preceptor supervisionar um número menor do que 3 médicos
residentes, o valor da bolsa será calculado de forma proporcional.
§52. O percebimento da Bolsa de Preceptoria de Campo em Residência cessará
automaticamente na falta de residente(s) a ser(em) supervisionado(s).
§62. Em nenhuma hipótese, a bolsa de preceptoria se incorporará ao vencimento do
servidor e não implicará em incidência de pagamento de 132 (décimo terceiro) salário,
férias ou demais verbas de natureza trabalhista.
§62. A Bolsa de Preceptoria de Campo em Residência poderá ser acumulada com outra
bolsa de preceptoria ou tutoria que venha a ser financiada por instituição pública de
ensino superior, no âmbito do Programa de Desenvolvimento da Preceptoria em Saúde
(Prodeps), do Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (PET-Saúde) ou de
outro programa equivalente.
Art. 7~. Fica instituída no âmbito desta Lei a Bolsa de Estímulo à Fixação
de Médicos Especialistas na rede municipal de saúde do Município de Caicó.
~
•
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§12. A Bolsa de Estímulo à Fixação de Médicos Especialistas será destinada a egressos
de programas de Residência Médica certificados pelo MEC e que assumam compromisso
de atuar na rede municipal de saúde de Caicó por igual período de sua Residência.
§22. Esta modalidade de Bolsa tem por objetivo estimular a fixação de médicos
especialistas no município de Caicó e aplica-se a especialidades médicas estratégicas
para a consolidação da rede municipal de saúae.
§32. A seleção de candidatos a esta modalidade de bolsa se dará por meio de Edital
Público lançado pela Secretaria Municipal de Saúde, devendo ser obedecidos os
seguintes requisitos:
1 - Egresso de programa de Residência Médica reconhecido pelo MEC •na(s)
especialidade(s) médica(s) estabelecida(s) como prioritária(s) pela Secretaria Municipal
de Saúde;
li - Termo de compromisso de permanecer no programa por igual período de sua
Residência Médica;
Ili- Disponibilidade para desempenhar carga horária de 20 horas semanais nos serviços
de saúde municipais, conforme cronograma e planejamento definido em Edital;
IV - Disponibilidade e interesse para atuar na preceptoria e gestão dos programas de
Residência Médica desenvolvidos na rede municipal de saúde de Caicó.
§42. A Bolsa de Estímulo à Fixação de Médicos Especialistas terá valor definido como 50%
da bolsa paga pelo Ministério da Saúde aos médicos participantes do Programa Mais
Médicos para o Brasil ou de programa de provimento que lhe venha a suceder.
. .
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
Art. 82. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de recursos próprios consignados na Lei Orçamentária e/ou de recursos provenientes
do incentivo financeiro de custeio adicional mensal para municípios com equipes de
saúde integradas a programas de formação profissional no âmbito da Atenção Primária
à Saúde.
Art. 92. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares necessários para a cobertura das despesas geradas por esta Lei.
Art. 102. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de fevereiro de 2021
~as~lve<;!tiàn~ls~
Prefeito Municipal /
f..lJNICÍPJO DE CAICÓ / RN
CNP,! li!º: (!~:i:',f\6.570/0001-39
Av. Cer Martiniano, 993 - Centro
LEI Nº 4.870, DE 24 DE MAIO DE 2016.
D,SPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE
i30LSAS PARA MÉDICOS RESIDENTES
QUE ATUEM NA REDE DE SERVIÇOS DO
SiJS, O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO
POI~ PRECEPTORIA E ESTABELECE
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MU~ICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 57, incisos. r e 111, da Lei Orgânica do
Município de Caicó,
a seguinte lei:
FAÇO S,!\BER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono
Art. 1°. Fica im,füuída, no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde (SMS), a concessão de bo.sas para médicos residentes em Medicina Geral
de Família e Comunidade que aluem na rede de serviços do Sistema Único de
Saúde (SUS), assim como o p.:1gamenl•) c'e gratificação por preceptoria de campo
ern residência para servioores municipais.
Parágrafo único. A concessão de bolsas para residentes na rede de serviços
do SUS obedecerá às normas estabelecidas pela legislação federal que regem o
Sistema de Saúde e as Normas Gerais ca Educação Superior.
Art. 2º. A concessão de bolsas de que trata esta Lei obedecerá
à modalidade específica de Residência em Medicina Geral de Família e
Comunidade.
Parágrafo único. /, bolsa ínstituida neste ato poderá ter caráter
complementar à bolsa de residência proveniente do Governo Federal ou Estadual.
Art. 3°. A bolsa de que trata esta Lei terá o valor de R$ 4.169,57
(Quatro mil cento e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).
Parágrafo único. O valor da boba será creditado mensalmente em conta
especifica indicada pelo médico residente.
Art. 4°. Serão requlsitos mlrumos para a concessão de bolsas para
residentes médicos na rede de serviços :lo SUS:
1 - vínculo ao programa de residância médica cuja Secretaria Municipal de
Saúde de Caicó seja a instituição executora ou que sejam desenvolvidos por
instituições de ensino superior pública que possuam convênio especifico para este
fim com a mesma secretaria;
li - carga horária semanal de 60 (Sessenta) horas a serem desenvolvidas em
serviços vinculados à Rede Pubiica de Saúde, que por sua vez estejam vinculados
ao Programa de Residência.
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máximo de dois ano
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da Secretaria Municipal de Saúde oe ,:;,~1c'.i
Parágrafo único. O período de v.gêoc\a da bolsa pode ser acrescido em seis
meses em caso de afastamento previstos no Regimento Interno do Programa.
Art. 6°. Fica instituída no âmbito desta lei, a Gratificação por
Preceptoria destinada ao servidor público municipal que atuar como preceptor na
modalidade Preceptoria de Campo em Residência.
§1°. O percebimento da gratificação por preceptoria cessará
automaticamente na falta de, residente a ser preceptorado.
§2º. A gratificação de preceptona de que trata esta Lei terá o valor fixo
mensal de R$ 1.000,00 (Mil reais), obedecendo ao valor pago pelo Ministério da
Saúde, conforme estabelecido pela Penaria nº 60, de 12 de janeiro de 2016.
§3°. Em nenhuma hipótese. a gratificação por preceptoria se incorporará,
para qualquer efeilo, ao vencimento do servidor.
Art. 7° J-\ seleção de preceptores será realizada de acordo com
o Regimento Interno do Programa dri Residência, obedecendo ao disposto na
Portaria lnterministerial nQ 1.6·J 8, de '.30 de setembro de 2015 do Ministério da
Saúde.
,.- Parágrafo único Considera-se preceptor o médico que participe de
atividades de integração ensino-serviço e atue em serviços do SUS vinculados aos
programas de residência em :vledicina Geral de Família e Comunidade.
modalidades:
1 • Preceptoria de Campo em Re,,idéncia,
li - Preceptoria de Estágio e-n R..sidência.
Art. 8°. A precepto-ia de que trata esta Lei engloba as seguintes
Art. 9°. Define-se: como preceptor de campo em residência aquele
que ocupa mais de 75% de sua carga horária exercendo as funções de
acompanhamento presencial de residentes, a ser verificado pelo relatório de
atividade do residente.
Art. 10. São at.lbuíçôes do Preceptor de Campo em
Residência:
1 - ser a referência prática para os residentes no desempenho das atividades
práticas vivenciadas no cotidian J da atenção e gestão em saúde;
li - orientar e acompanhar o desenvofvímento do plano de atividades práticas
do residente, devendo observar as diret,'Lzes do Projeto Pedagógico da residência
em questão;
Ili - facilitar a ínteqração dos residentes com a equipe de saúde, usuários
(individuos, familias e grupos}, residentes de outros programas, bem como com
estudantes dos diferentes níveis de formação profissional na saúde que atuam no
campo de prática:
IV - participar das atividades ele pesquisa e dos projetos de intervenção
voltados à produção de co..heclroento 1; de recnologías que integrem ensino e
serviço para qualificação do SUS:
V - identificar dificuldades e p obtémas de qualificação dos residentes
relacionadas ao desenvolvimento de atividades práticas de modo a proporcionar a
aquisição das competências previstas no Projeto Pedagógico do programa,
encaminhando-as aos coordenadores quando se fizer necessário;
VI - participar da elaboraçào de relatórios periódicos desenvolvidos pelos
residentes sob sua supervisão:
, .
VII - proceder à forrn:,.i.r.r1•;so do processo avaliativo do residente,
periodicidade estabelecida peta Co:,rrl'i,n'cl,ã:, do Programa;
VIII - participar da avaliação da Implementaçâo do Projeto Pedagógico do
programa, contribuindo para o seu aprü.icramenro:
IX - orientar e avaliar os trabalhos de conclusão do programa de residência,
conforme as regras estabelecidas no Regimento Interno das Comissões de
Residência.
'-'S
co~
Art. 11. Define-se como preceptor de estágio em residência aquele
que ocupa menos de 753/o de sua carga horária exercendo as funções de
supervisão de residentes e pelo menos seis horas de sua carga horária de trabalho.
Ar!. 12. São atribuições do Preceptor de Estágio em
Residência:
1 - exercer a função de orientador de referência para os residentes no
desempenho das atividades práticas vivenciadas no campo específico de sua
prática profissional;
li • orientar e acompanhar o desenvolvimento do plano de atividades práticas
do residente, devendo observar as dirntriz.es do Projeto Pedagógico da residência
em questão;
Ili - apoiar as atividades de pesqaisa e dos projetos de intervenção voltados
,,.....__ à produção de conhecimen!o-s e de tecnologias que integrem ensino e serviço para
a qualificação do SUS;
IV • identificar dificuldades e problemas de qualificação dos residentes
relacionadas ao desenvolvimento de atividades práticas de modo a proporcionar a
aquisição das competências previstes no Projeto Pedagógico do programa,
encaminhando-as aos preceptores e coordenadores quando se fizer necessário;
V - apoiar a elaboração de relatórios periódicos desenvolvidos pelos
residentes sob sua superv.sáo:
VI • proceder à formatização do processo avaüativo do residente no campo
específico de sua prática profissional;
VII • participar da avaliação eia implementação do Projeto Pedagógico do
programa, contribuindo para o seu aprimoramento.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de recursos próprios conaiçnados na Lei Orçamentária.
Art. 14. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares necessários para a cobertura das despesas geradas por esta Lei.
Art.
15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos h,gais a 28 d'i' março de 2016, revogadas ás disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de maio de 2016.
ROBERTO MEDEIR.0S GERMANO
Prete'to Municipal
,.:
Projeto de Lei o• 004/2021
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 004/2021, com ementârio "Dispõe sobre a concessão de bolsas para médicos
residentes de medicina de família e comunidade e para médicos que atuam em
preceptoria de programas de residência médica e emprogramas defixação de médicos
especialistas na rede de serviços do SUS e estabelece outrasprovidências".
Pormeio da mensagem nº 002/2021, encaminhada pelo Oficio nº 0074/2021,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para corrigir e atualizar o valor da bolsa paga ao médico residente em
Medicina Saúde da Família, noradamente para indexar o valor das bolsas comas políticas
nacionalmente vigentes, especificamente o Programa "Mais Médicos".
Isso porque o Município vem enfrentando, apesar o apoio incomensurável da
Universidade Federal do Rio Grande do Norte, dificuldades para recrutar médicos
residentes a desempenhar, durante sua Residência na menciona instituição, funções na
Rede Municipal de Saúde, no que concerne às Unidades Básicas de Saúde e Estratégia
Saúde da Família, pontuando especificamente a questão dos valores defasados que
vinham sendo pagos.
Mas não é só, o Prefeito Constitucional desta urbe ainda busca, pelo mesmo
instrumento, corrigir a situação da Preceptoria, determinada de forma inconsistente pela
Lei Municipal nº 4.870/2016, parametrizando o valor da bolsa de acordo com o número
de residentes que o profissional supervisiona, dando também outras nuances a situação
de tais profissionais, a partir da permissibilidade de outros profissionais, com outros
vínculos, possam atuar no Município, na condição de preceptores, por meio de Edital.
O arremate chancelado pelo Autor deste Projeto é com a inclusão, no acervo
legislativo municipal, de estratégia, também em parceria com a Academia, promover a
fixação de especialistas médicos nesta municipalidade, o que seria feito por meio da
''Bolsa de Estímulo à Fixação de Médicos Especialistas na Rede Municipal de Saúde de
Caicó", nas quais egressos de Residências Médicas se comprometeriam a atuarjunto à
Saúde Pública caicoense, via Edital de Chamamento Público. Assim, o Município -
deficiente de atenção especializada em determinadas áreas médicas - passaria a atrair
profissionais em especialidades médicas estratégias para fixar-se da Rede.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento lotemo da Câmara
Municipal de Caicó (Rl/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão￾somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
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CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
té(,nico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitosregimentaisformais insculpidos no Rl/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição daRepública Federativa <lo Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Arr, 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
Lodos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo "autonomia política", sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art.. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez ruas, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nestaConstituição, na Constituição do respectivo Estado(...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal - Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores -, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadmiuistração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislarsobre assuntos de interesse tocai;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(...)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse localrefere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidadesimedia/as do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9" ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso IdaLei Orgânica do Município:
Art. 1 O - Compete ao Município:
J - legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
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CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralistica, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Arr. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
1 • criação, transformação <>U extinção de cargos, funções ou empregos;
TJ - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Ili - matéria orçamentária, bem assim a que autoriaa a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso TIi.
ln casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos
incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que além de adequar a bolsa dos
médicos residentes, o faz com relação aos Preceptores, além de criar a estratégia para
incluir, na rede municipal de saúde, a presença de médicos especialistas.
1c
no Municí iodeCaicó modelos de atua ão médica via Pro ramas de Residência ·á
previstos no ordenamento em decorrência do legislador federativo, ex vi do inciso II
do art. 30 da Carta Magna op cit.
Ademais, esta Procuradoria entende pertinente tecer comentários acerca da
questão financeiro-orçamentária decorrente destes autos, uma vez que é clarividente que,
do texto, ressai readequação das bolsas até então pagas aos acadêmicos vinculados aos
Programas de Residência da Escola Multicainpi de Ciências Médicas da UFRN e que
desempenham funções na Rede Municipal de Saúde.
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido
alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial cm diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
No entanto, NÃOÉ O CASO do presente Projeto deLei, uma vez que nas
razões de ·ustificativa e no ró rio teor normativo o Autor "á fez constar ue
Art. 8°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
recursos próprios consignados na Lei Orçamentária e/ou de recursos
provenientes do incent:ivo financeiro de custeio adicional mensal para
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
municípios com equipes de saúde integradas a programas de formação
profissional no âmbito daAtenção Primária à saúde.
Nesta toada,já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pel.o Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza fonual e material,
uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado, tampouco gerará despesas
superiores as previstas na LOA, uma vez que seu custeio poderá advir de outras dotações
orçamentárias lá consignadas.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 22 de fevereiro de 2021.
LA DOS SANTOS
,
MUNICÍPIO DE CAlCÓ
151 iil! CÂMARA DE VEREADORES
~ COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 004/2021
Autoria: Poder Executivo
PARECER :
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 004/2021, com ementário "Dispõe sobre a concessão de bolsas para médicos
residentes de medicina de família e comunidade e para médicos que atuam em
preceptoria de programas de residência médica e em programas defixação de médicos
especialistas na rede de serviçosdo SUSe estabelece outrasprovidências".
Por meio da mensagem nº 002/2021, encaminhada pelo Oficiouº 0074/2021,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para corrigir e atualizar o valor da bolsa paga ao médico residente em
Medicina Saúde da Familia, notadamente para indexar o valor das bolsas com as políticas
nacionalmente vigentes, especificamente o Programa "Mais Médicos".
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (Rl/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguímeam, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no Rl/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
matéria também não sucumbe de vício de iniciativa, uma vez que a Lei Orgânica do
Município é clara ao dispor que:
Ar1. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
1 - criação, lransfonnação ou extinção de cargos, funções ou empregos:
/ 11 • servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
lll - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso IJl.
ln cas11, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos
incisos do dispositivo suprarnencionado, uma vez que além de adequar a bolsa dos
médicos residentes, o faz com relação aos Preceptores, cria a estratégia para incluir, na
rede municipal de saúde, a presença de médicos especialistas.
/ Palácio "Vereador lvanor Pereira" -Rua Felipe Guerra, n• 179- Centro - Caicó/RN /j J.-h Tel.: (84) 3417-2954 J www.caico.m.Ieg.ín
&
MUNICh'Ió DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMJSSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
E mais: o Projeto em disceptação claramente suplementa a legislação
federal aplicável ao caso no que lhe é pertinente, já que busca implantar no
Municipio de Caicó modelos de atuação médica, via Programas de Residência, já
previstos no ordenamento em decorrência do legislador federativo, ex vi do inciso II
do art, 30 da Carta Magna:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local:
11 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(.)
Todavia, verifica-se que, por equívoco do Autor, na redação do art. 6° consta
um sexto parágrafo por duas vezes, razão pela qual esta Comissão, a fim de adequar o
Projeto à técnica legislativa, apresenta a seguinte emenda para que os dois últimos
parágrafos do art, 6° passem a constar.
Art. 6". Omtssis
(..)
§6º. Em nenhuma hipótese, a bolsa de preceptoria se incorporará ao
vencimento do servidor e não implicará em incidência de pagamento de 13"
(décimo terceiro) salário, férias ou demais verbas de narureza trabalhista.
§1•. A Bolsa de Preceptoria de Campo em Residência poderá ser acumulada
com outra bolsa de preceptoria ou tutoria que venha a ser financiada pro
instituição pública de ensino superior, no âmbito do Programa de
Desenvolvimento de Preeceptoria em Saúde (PRODEPS), do Programa de
Educação pelo Trabalho para a Saúde (PET-Saí1de ou de outro programa
equivalente.
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende
que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido,
respectivamente, à Comissão de Orçamento e Finanças e Comissão de Saúde e Meio
Ambiente, ambas desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMJSSIBILlDADE. devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final das Comissões supramencionadas.
, É o parecer.
\.. VCaicó/RN, 23 de fevereiro de 2021.
Ver. RAIMU~CJO FILHO
./iÍ Relator
; /.J- R~J l C"),t
Ver. THALESRANGELDACOSTA
Membro Membro
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Tel.: (84) 3417-2954 I www.caico.m.leg.br
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CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE D'E JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 004/2021
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
aº 004/2021, com ementário "Dispõe sobre a concessão de bolsas para médicos
residentes de medicina de familia e comunidade e para médicos que atuam em
preceptoria deprogramas de residência médica e em programasdefixação de médicos
especialistas na rede de serviços do SUS e estabelece outrasprovidências".
Por meio da mensagem nº 002/2021, encaminhada pelo Oficio nº 0074/2021,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para corrigir e atualizar o valor da bolsa paga ao médico residente em
Medicina Saúde da Família, notadamente para indexar o valor das bolsas com as políticas
nacionalmente vigentes, especificamente o Programa "Mais Médicos".
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RJ/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foipela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpídos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
matéria também não sucumbe de vício de iniciativa, uma vez que a Lei Orgânica do
Município é clara ao dispor que:
Art, 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
1 - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
/ O - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Ili - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no iocisom.
ln casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos
incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que além de adequar a bolsa dos
médicos residentes, o faz com relação aos Preceptores, cria a estratégia para incluir, na
rede municipal de saúde, a presença de médicos especialistas.
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Tel.: (84) 3417-29541 www.caico.mleg.br
.1 MUNICÍPIO DE CATCÓ
CÂMARADE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
E mais: o Projeto em disceptação claramente suplementa a legislação
federal aplic.1vel ao caso no que U1e é pertinente, iá que busca implantar no
Município de Caicó modelos de atuação médica, via Programas de Residência, já
previstos no orde-namento em decorrência do legislador federativo, ex vi do inciso II
do art. 30 da Carta Magna:
Art. 30. Compele aos Munidpios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
TI - suplementar a legislação federal ea estadual no que couber;
()
Todavia, verifica-se que, por equivoco do Autor, na redação do art, 6° consta
um sexto parágrafo por duas vezes, razão pela qual esta Comissão, a fim de adequar o
Projeto à técnica legislativa, apresenta a seguinte emenda para que os dois últimos
parágrafos do art. 6º passem a constar:
Art. 6°. Omissts
(...)
§6°. Em nenhuma hipótese, a bolsa de preceptoria se incorporará ao
vencimento do servidor e não implicará em incidência de pagamento de 13'
(décimo terceiro) salário, ferias ou demais verbas de natureza trabalhista
§7°. A Bolsa de Preceptoria de Campo em Residência poderá ser acumulada
com outra bolsa de preceptoria ou tutoria que venha a ser financiada pro
instituição pública de ensino superior, no âmbito do Programa de
Desenvolvimento de Preeceptoria em Saúde (PRODEPS), do Programa de
Educação pelo Trabalho para a Saúde (PET-Saúde ou de outro programa
equivalente,
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende
que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido,
respectivamente, à Comissão de Orçamento e Finanças e Comissão de Saúde e Meio
Ambiente, ambas desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBJLIOADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final das Comissões supramencionadas.
/
Caieó/RN, 23 de fevereiro de 2021.
Membro
Palácio "Vereador lvanor Pereira" - Rua Felipe Guerra, nº l79-Centro- Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 j www.caico.m.leg.br
&
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMlSSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 004/2021
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 004/2021, com ementário "Dispõe sobre a concessão de bolsas para médicos
residentes de medicina de família e comunidade e para médicos que atuam em
preceptoria de programas de residência médica e em programas defixação de médicos
especialistas na rede de serviços do SUS e estabelece outrasprovidências".
Por meio da mensagem nº 002/2021, encaminhada pelo Oficio nº 0074/2021,
o atual Chefe do PoderExecutivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para corrigir e atualizar o valor da bolsa paga ao médico residente em
Medicina Saúde daFamilia, notadamente para indexar o valor das bolsas com as políticas
nacionalmente vigentes, especificamente o Programa "Mais Médicos".
Após as formalidades de estilo, nos moldes doRegimento Interno daCâmara
Municipal de Caicó (Rl/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento da Comissão de Justiça e
Redação.
parecer.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, haja vista a repercussão direta que o mencionado Projeto implica aoErário
Municipal
Isso porque é clarividente que, do texto, ressai readequação das bolsas até
então pagas aos acadêmicos vinculados aos Programas de Residência da Escola
Multicampi de Ciências Médicas da UFRN e que desempenham funções na Rede
Municipal de Saúde.
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido
alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
No entanto, NÃO É O CASO do presenteProjeto deLei, uma vez que nas
razõestde ·ustificativa e no ró rio teor normativo o Autor ·á fez constar ue
-
L---J---f~fi(-~---~:- 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
recursos próprios consignados na Lei Orçamentária e/ou de recursos
provenientes do incentivo financeiro de custeio adicional mensal para
atácio "Vereador lvaoor Pereira" -RuaFelipe Guerra, nº 179 -Centro-Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 I www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
IS. ~ CÂMARA DE VEREADÓRES
~ COMlSSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
municípios com equipes de saúde integradas a programas de formação
profissional no âmbito da Atenção Primária à saúde.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, após parecer final da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, a Plenário
para votação
É o parecer.
Caicó/RN, 23 de fevereiro de 2021.
í)1
0}-1(? hmt rl, Úm~z
~r. CÍCERO BEZERRA DE QUElROZ
Relator
Ver. ROSÂNGELA~DA Sll.,VA
Membro
Palácio "Vereador Ivanor Pereira" -Rua Felipe Guerra, nº 179-Centro -Caic6/R.N
Tel.: (84) 3417-2954 I www.caico.m.leg.br
,_
MUN1CÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei n• 004/2021
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
n• 004/2021, com ementário "Dispõe sobre a concessão de bolsas para médicos
residentes de medicina de família e comunidade e para médicos que atuam em
preceptoria de programas de residência médica e emprogramas de fixação de médicos
especialistas na rede de serviços do SUS e estabelece outras providências".
Por meio da mensagem n• 002/2021, encaminhada pelo Ofício n• 0074/2021,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais aComuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para corrigir e atualizar o valor da bolsa paga ao médico residente em
Medicina Saúde daFamília, notadarnente para indexar o valor das bolsas com as políticas
nacionalmente vigentes, especificamente o Programa "Mais Médicos".
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno daCâmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento da Comissão de Justiça e
Redação.
parecer.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
Ê o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, haja vista a repercussão direta que o mencionado Projeto implica ao Erário
Municipal.
Isso porque é clarividente que, do texto, ressai readequação das bolsas até
então pagas aos acadêmicos vinculados aos Programas de Residência da Escola
Multicampi de Ciências Médicas da UFRN e que desempenham funções na Rede
Municipal de Saúde.
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido
alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
No entanto, NAOÉ OCASO do presenteProjeto de Lei. uma vez que nas
r zões de ·ustificativa e no ró rio teor normativo o Autor ·á fez constar ue
-~ d \ Palácio "Vfrea~~;~~r Pereira" -Rua Felipe Guerra, n• 179- Centro -Caicó/RN
• 1 ,..,,. 'l:U>.... ~~.: (84)3417-2954 I www.caico.m.leg.br
'
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇASE ORÇAMENTO
municipios com equipes de saúde integradas a programas de formação
profissional no âmbito da AtençãoPrimária à saúde.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, após parecer final da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, a Plenário
para votação
É o parecer.
Caicó/RN, 23 de fevereiro de 2021.
Í);'Ú,"'-'() ~U'Mo- Jr ~l'(Ã}-,___ tdr: CÍCER6BEZERRA DE QUEIROZ
Relator
~~~q~
Ver. RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR
Membro
Ver. ROSA
-NG~ELA 1\-IARIA DA SILVA
Membro
Palácio "Vereador lvaoor Pereira» -Rua Felipe Guerra, n• 179 -Centro-Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-29S4 I www.caico.rn.leg.br
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Projeto de Lei nº 004/2021
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 004/2021, com ementário "Dispõe sobre a concessão de bolsas para médicos
residentes de medicina de família e comunidade e para médicos que atuam em
preceptoria de programas de residência médica e emprogramas de fixação de médicos
especialistas na rede de serviços do SUS e estabelece outras providências".
Por meio da mensagem nº 002/2021, encaminhada pelo Oficio nº 0074/2021,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para corrigir e atualizar o valor da bolsa paga ao médico residente em
Medicina Saúde da Família, notadamente para indexar o valor das bolsas com as políticas
nacionalmente vigentes, especificamente o Programa "Mais Médicos".
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno daCâmara
Municipal de Caicó (Rl/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento das Comissões de Justiça e
Redação; e Finanças e Orçamento.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de saúde pública, notadamente a
prestação dos serviços afeitos aos Residentes, haja vista a repercussão direta que o
mencionado Projeto traz a respeito.
É incontroverso que o Município vem enfrentando, apesar o apoio
incomensurável da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, dificuldades para
recrutar médicos residentes a desempenhar, durante sua Residência na menciona
instituição, funções na Rede Municipal de Saúde, no que concerne às Unidades Básicas
de Saúde e Estratégia Saúde daFamília, sendo os valores pagos o cerne da questão.
De fato, Municípios vizinhos vêm modernizando seu trato com o tema,
garantindo assim mecanismos capazes de atrair o interesse de Residentes Médicos para,
na duração dos respectivos cursos, integrar as fileiras da rede municipal de saúde.
Analisando detidamente os autos, é possível inferir que o Prefeito
Constitucional desta urbe busca, pelo mesmo instrumento, não só garantir atração dos
Residentes, mediante a correção do valor da bolsa, mas também corrigir a situação da
Preceptoria, determinada de forma inconsistente pela Lei Municipal nº 4.870/2016,
parametrizando o valor da bolsa de acordo com o número de residentes que o profissional
supervisiona, dando também outras nuances a situação de tais profissionais, a partir da
Palácio "Vereador Ivanor Pereira" -Rua felipe Guerra, nº 179 -Centro-Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 I www.caico.m.leg.br
&
MUNICÍPIO DE CAfCÓ
CÂMARA DE VEREADORES -
COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
permissibilidade de outros profissionais, com outros vínculos, possam atuar no
Município, na condição de preceptores, por meio de Edital.
Com tal medida, haverá não só melhoramento da rede municipal de saúde,
em razão da presença direta de profissionais academicamente atualizados, mas também,
na aplicação prática do que aprendem nas bancadas da academia, a modemização das
práticas desempenhadas nas Unidades Básicas de Saúde e Estratégia Saúde da Família,
melhorando de sobremaneira a efetivação do direito constitucional de acesso à saúde
pública.
Mas não é só, haverá reforço com a inclusão, no acervo legislativo municipal,
de estratégia, também em parceria com a Academia, para promover a fixação de
especialistas médicos nesta municipalidade, por meio da "Bolsa de Estímulo à Fixação
de Médicos Especialistas na Rede Municipal de Saúde de Caicó", nas quais egressos de
Residências Médicas se comprometeriam a atuarjunto à Saúde Pública caicoense, via
Edital de Chamamento Público.
Assim, o Municipio - deficiente de atenção especializada em determinadas
áreas médícas- passaria a atrair profissionais em especialidades médicas estratégias para
fixar-se da Rede, que passaria a ter reforço de tais especialistas para auxiliar de
sobremaneira os demais atuantes daRede Municipal de Saúde.
Esta Comissão salienta, ainda, que o principal óbice aparente - o financeiro￾orçamentário-já foisuperado em duas oportunidades: tanto pelaProcuradoria daCâmara
como pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, não havendo assim qualquer
motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de Lei que será capaz de dar
fôlego às UBSs e ESFs de Caicó.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, juntamente com os demais pareceres que integram este feito, aPlenário
para votação
É o parecer.
Caicó/RN, 23 de fevereiro de 2021.
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Membro
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Palácio "Vereador lvanor Pereira" -Rua Felipe Guerra, nº 179 -Centro-Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-29S4 I www.caico.rn.leg.br
.1 MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COJ\,USSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Projeto de Lei nº 004/2021
Autoria; Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
oº 004/2021, com ementário "Dispõe sobre a concessão de bolsas para médicos
residentes de medicina de família e comunidade e para médicos que atuam em
preceptoria de programas de residência médica e em programas defixação de médicos
especialistas na rede de serviços do SUS e estabelece outrasprovidências".
Pormeioda mensagem nº 002/2021, encaminhada pelo Oficio nº 0074/2021,
o atual Chefe do PoderExecutivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para corrigir e atualizar o valor da bolsa paga ao médico residente em
Medicina Saúde da Família, notadamente para indexar o valor das bolsas com as políticas
nacionalmente vigentes, especificamente o Programa "MaisMédicos".
Após as formalidades de estilo, nos moldes doRegimento Interno daCâmara
Municipal de Caicó (Rl/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto,ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento das Comissões de Justiça e
Redação; e Finanças e Orçamento.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de saúde pública, notadamente a
prestação dos serviços afeitos aos Residentes, haja vista a repercussão direta que o
mencionado Projeto traz a respeito.
É incontroverso que o Município vem enfrentando, apesar o apoio
incomensurável da Universidade federal do Rio Grande do Norte, dificuldades para
recrutar médicos residentes a desempenhar, durante sua Residência na menciona
instituição, funções naRede Municipal de Saúde, no que concerne às Unidades Básicas
de Saúde e Estratégia Saúde da Família, sendo os valores pagos o cerne da questão.
De fato, Municípios vizinhos vêm modernizando seu trato com o tema,
garantindo assim mecanismos capazes de atrair o interesse de Residentes Médicos para,
na duração dos respectivos cursos, integrar as fileiras da rede municipal de saúde.
Analisando detidamente os autos, é possível inferir que o Prefeito
Constitucional desta urbe busca, pelo mesmo instrumento, não só garantir atração dos
Residentes, mediante a correção do valor da bolsa, mas também corrigir a situação da
Preceptoria, determinada de forma inconsistente pela Lei Municipal nº 4.870/2016,
parametrizando o valor da bolsa de acordo com o número de residentes que o profissional
supervisiona, dando também outras nuances a situação de tais profissionais, a partir da
Palácio "Vereador Ivanor Pereira" -Rua Felipe Guerra, nº 179 -Centro-Caicó/.RN
/---+,,-t----- Tel.: (84) 3417-2954 I www.caico.rnJeg.br
1, MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E MEro AMBIENTE
permissibilidade de outros profissionais, com outros vínculos, possam atuar no
Município, na condição de preceptores, por meio de Edital.
Com tal medida, haverá não só melhoramento da rede municipal de saúde,
em razão da presença direta de profissionais academicamente atualizados, mas também,
na aplicação prática do que aprendem nas bancadas da academia, a modernização das
práticas desempenhadas nas Unidades Básicas de Saúde e Estratégia Saúde da Família,
melhorando de sobremaneira a efetivação do direito constitucional de acesso á saúde
pública.
Mas não é só, haverá reforço coma inclusão, no acervo legislativo municipal,
de estratégia, também em parceria com a Academia, para promover a fixação de
especialistas médicos nesta municipalidade, por meio da "Bolsa de Estímulo à Fixação
de Médicos Especialistas naRede Municipal de Saúde de Caicó", nas quais egressos de
Residências Médicas se comprometeriam a atuarjunto à Saúde Pública caicoense, via
Edital de Chamamento Público.
Assim, o Município - deficiente de atenção especializada em determinadas
áreasmédicas- passaria a atrair profissionais em especialidades médicas estratégias para
fixar-se da Rede, que passaria a ter reforço de tais especialistas para auxiliar de
sobremaneira os demais atuantes daRede Municipal de Saúde.
Esta Comissão salienta, ainda, que o principal óbice aparente - o financeiro￾orçamentário -já foi superado emduas oportunidades: tanto pelaProcuradoria daCâmara
como pelaComissão Permanente de Finanças e Orçamento, não havendo assim qualquer
motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de Lei que será capaz de dar
fôlego às UBSs e ESFs de Caicó.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice á continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, juntamente com os demais pareceres que integrameste feito, a Plenário
para votação
É o parecer.
Caicó/RN, 23 de fevereiro de 2021.
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Membro
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Palácio "VereadorIvanor Pereira" -Rua Felipe Guerra, nº 179-Centro-Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-29541 www.caico.m.leg.br
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MUNICÍPIO DE C/\ICÚ/HN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL.. MARTINIANO, l~Q 993, CENTRO, CA!CÓ/1~111, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/000J.-39
Offcío n!!@:§J2021/PMC/GP Caicó/Rlll~e OJ.: de 2021.
Ao: Presidente da Câmara Munidp;.11
IVANll.O0 DOS SANlOS
NESTA
Pelo Presente, vimos encaminhar a esta Augusta Casa
l.egislativa a Mensagem n. @2021 e respectivo Projeto de lei, com cópias anexas,
para apreciação, em regime ele IJRGÊNCr,,,, por seus Edis. Trata, o referidc, projeto de
lei, da concessão de bolsas psra médicos residentes de medicina de família e
comunidade e para médicos que atuem tanto em preceptoria de programas de
residência médica como em programas d,, fixação de médicos especialistas na rede de
serviços do SUS, estabelecendo ainda outras providências.
Tal L rgêncía :;f! [ustiílca, ,·.a .nedida em que no rnés de
março próxirno ~e iniciará o processo d!! seleção (los residentes, sendo imperiosa a
aprovação cio referido projeto de lei em tempo habil, de modo a beneficiar à
população calcoenss com a assistência de médicos especializados, conforme
justificativa apresentada em conjunto com o PL em teia.
Atencioiamente,
·--1,.A ~c&..i.,., o,\ {
º
\[judas Tadeu .t\lves dos Santo;-)
Prefeito Mti.nicipal
. ~
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Autógrafo de Lei N2 001/2021- CMC
Projeto de Lei N!! 004/2021
Autoria: Poder Executivo
Aprovado em: 24/02/2021
Sem emendas
PROTOCOLO NA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAJCÓ/RN
Recebido em: __/__/__
Carimbo, Matricula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: _l_j_. .,.;,,,.,
("', ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: _/_J_. ,,.,,.,~
Reenvio à prefeitura para promulgação em: __/_/__. Oficio nº . Recebido por: _
PromulgadaLei Nº Data_/_/__pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . """'"'
Obs.:
PREFEITURA MUI ,L OE C.
GABINETE 00 Pf!EH:IT\J 1----•-•v~--
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 24í02/2021)
"Dispõe sobre a concessão de bolsas para
médicos residentes de medicina de família e
comunidade e para médicos que atuem em
preceptoria de programas de residência
médica e em programas de fixação de médicos
especialistas na rede de serviços do SUS e
estabelece outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÔ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 12. Fica instituída a concessão de bolsas para médicos residentes em Medicina Geral de
Famíiia e Comunidade que atuem na rede de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo Único. A concessão de bolsas para residentes na rede de serviços do SUS obedecerá
às normas estabelecidas pela legislação federal que regem o Sistema Único de Saúde e às
normas Gerais da Educação Superior.
Art. 22. A concessão de bolsas de que trata esta Lei obedecerá à modalidade específica de
Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade.
Parágrafo Único. A bolsa instituída neste ato poderá ter caráter complementar à bolsa de
residência proveniente do Governo Federal ou Estadual.
Art. 32 O valor da bolsa para médicos residentes de que trata esta Lei utilizará como base de
cálculo a diferença entre o valor da bolsa do programa Mais Médicos para o Brasil e o valor da
bolsa de Residência Médico.
§12. Para a base de cálculo acima referida serão utilizados os valores definidos pelo Ministério
da Saúde para o Programa Mais Médicos para o Brasil (ou programa que lhe venha a suceder)
e pelo Ministério da Educação para os programas de Residência Médica.
§22. o valor da bolsa será creditado mensalmente em conta especifica indicada pelo médico
residente.
§32. Por se tratar de bolsa, não haverá incidência de pagamento de 132 (décimo terceiro)
salário, férias ou demais verbas de natureza trabalhista.
Art.42. Serão requisitos mínimos para concessão de bolsas para residentes médicos na rede
de serviços do SUS:
1-Vínculo ao programa de residência médica cuja Secretaria Municipal de Saúde de Caicó seja
a instituição executara ou que sejam desenvolvidos por instituições públicas de ensino
superior e que possuam convênio específico para este fim com a mesma secretaria;
li - Carga horária semanal máxima de 60 (sessenta) horas, podendo incluir um máximo de
24(vinte e quatro) horas de plantão e 10 a 20% de atividades teórico-práticas, conforme
definido pelo Programa de Residência;
111 - Integrar equipe da Estratégia Saúde da Família no mumclpío de caico e desenvolver as
atividades em serviços vinculados à Rede Pública de Saúde, que por sua vez estejam
vinculados ao Programa de Residência.
Art. s2. A concessão da bolsa terá um período de vigência máximo de dois anos, podendo ser
interrompida a qualquer momento por decisão da Secretaria Municipal de Saúde de Caicó.
Parágrafo Único. O período de vigência da bolsa pode ser acrescido em seis meses, em caso
de afastamentos previstos no Regimento Interno do Programa de Residência.
Art. 62. Fica instituída no âmbito desta Lei, a Bolsa de Preceptoria de Campo em Residência,
destinada a garantir a adequada supervisão dos médicos residentes nos serviços de saúde.
§12. A seleção dos preceptores se dará por meio de Edital Público lançado pela Secretaria
Municipal de Saúde e operacionalizado em parceria com a Coordenação do programa de
Residência Médica em Medicina Geral de Família e Comunidade, devendo obedecer aos
requisitos estabelecidos no Regimento Interno do Programa de Residência.
§22. Dentre os critérios para seleção dos preceptores será garantida prioridade aos médicos
que tenham vínculo profissional com a Secretaria Municipal de Saúde do município de Caicó.
§32. A Bolsa de Preceptoria de Campo em Residência de que trata esta Lei terá valor máximo
equivalente ao da bolsa-supervisão do programa Mais Médicos para o Brasil ou de programa
que lhe venha a suceder, considerando-se a supervisão de 3 (três) médicos residentes por
preceptor.
§42. Na eventualidade do preceptor supervisionar um número menor do que 3 médicos
residentes, o valor da bolsa será calculado de forma proporcional.
§5
2
. O percebimento da Bolsa de Preceptoria de Campo em Residência cessará
automaticamente na falta de residente (s) a ser (em) supervisionado (s).
§62. Em nenhuma hipótese, a bolsa de preceptoria se incorporará ao vencimento do servidor
e não implicará em incidência de pagamento de 132 (décimo terceiro) salário, férias ou demais
verbas de natureza trabalhista.
§72. A Bolsa de Preceptoria de Campo em Residência poderá ser acumulada com outra bolsa
de preceptoria ou tutoria que venha a ser financiada por instituição pública de ensino
superior, no âmbito do Programa de Desenvolvimento da Preceptoria em Saúde (Prodeps), do
Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (PET-Saúde) ou de outro programa
equivalente.
Art. 72. Fica instituída no âmbito desta Lei a Boisa de Estímuio à Fixação de Médicos
Especialistas na rede municipal de Saúde do Município de Caicó.
§111. A bolsa de Estímulo à Fixação de Médicos Especialistas será destinada a egressos de
programas de Residência Médica certificados pelo MEC e que assumam compromisso de atuar
na rede municipal de saúde de Caicó por igual período de Residência.
§22. Esta modalidade de Bolsa tem por objetivo estimular a fixação de médicos especialistas
no município de Caicó e aplica-se a especialidades médicas estratégicas para a consolidação
da rede municipal de saúde.
§32. A seleção de candidatos a esta modalidade de bolsa se dará por meio de Edital Público
lançado pela Secretaria Municipal de Saúde, devendo ser obedecidos os seguintes requisitos:
1-Egresso de programa de Residência Médica reconhecido pelo MEC na (s) especialidade (s)
médica (s) estabelecida (s) como prioritária (s) pela Secretaria Municipal de Saúde;
li -Termo de compromisso de permanecer no programa por igual período de sua Residência
Médica;
Ili - Disponibilidade para desempenhar carga horária de 20 horas semanais nos serviços de
saúde municipais, conforme cronograma e planejamento definido em Edital;
IV - Disponibilidade e interesse para atuar na preceptoria e gestão dos programas de
Residência Médica desenvolvidos na rede municipal de saúde de Caicó.
§42. A Bolsa de Estímulo à Fixação de Médicos Especialistas terá valor definido como S0% da
bolsa paga pelo Ministério da Saúde aos médicos participantes do Programa Mais Médicos
para o Brasil ou de programa de provimento que ihe venha a suceder.
Art. 82. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de recursos
próprios consignados na Lei Orçamentária e/ou de recursos provenientes do incentivo
financeiro de custeio adicional mensal para os municipios com equipes de saúde integradas a
programas de formação profissional no âmbito da Atenção Primária à Saúde.
Art. 92. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares necessários para
a cobertura das despesas geradas por esta lei.
Art. 102. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas às disposições
em contrário.
Caicó, 25 defevereiro de 2021.
,<VOOVV
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
05/03/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÔ
ESTADO DO RIO GRAN'DP. 00 NOIIT&
rIU:FF.ITl'.fRA MUNICIPAL Olé CAJCÓ
SECAlãlARL\ O.€ AV1\Ul''IIS1'.HAÇÃO
U) N•S.)14, I)!tM Dt MARÇO 1)1! 111:21
"Dispõe sobre a concessão de bolsas para
médicos residentes de medicina de família e
comunldadc e para médicos que atuem em
preceptoria de programas de residência médica e
cm programas de fixaçâo de médicos
especialistas na rede de serviços do SUS e
estabelece outras providências...
O PREPElTO MUNTCIPAL OE CAICÓ/RN, nouso de suas
atribuições regais,
~'AÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e cu sanciono a seguinte lei:
A.1t. fº. Fica in,;tilufda a conccssâo de bolsas para médicos
residentes em Medicina Geral de Familia e Comunidade que
aruem na rede de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS),
Parágrafo Único. A concessão de bolsas paro residentes na rede
de SCJ.VLÇo$ do SUS obedecerá ês normas estabelecidas pela
legislação federal que regem o Sistema Únko de Sat'lde e às
normas Gerais da Educação Superior.
Art, 2º.A concessão de bolsas de que traia esta Lei obedecera à
n,odalidade especifica de Residência em Medicfna Gc:rar de
Familia e Comunidade.
.Parágrafo Únko. A bolsa instituída neste ato poderá ter caráter
complemcutar à bolsa de residência proveniente <lo Governo
Federal ou Eí.tadual.
Art, 3~ O valor da bolsa paro médicos residerues de que trata
esta Lei utilizará como base de cálculo II dü'erença entre o valor
da bolsa do programa Mais Médicos para o Brasil e o valor da
oolsa de Residência Médico.
§1°. Para a base de câlculo acima l'.'efcrida serão utilizados os
valores definidos pelo Ministério d;, Saádc para o Programa
Mais Médjcos para o Brw;il (ou programa que lhe venha a
suceder) e pelo Mini$.tério da Educação para os programas de
ResidênciaMédica.
§2"'. O valor da bolsa será creditado mensalmente cm conta
especifica indicada pelo médicoresidente,
§3". Poc se tratar de bolsa, aão haverá incidêncià de pagamento
de 13" (décimo terceiro) salário, férias ou dernais verbas de
oature't.a Lra00lhi,ta.
An.4°. Serão requisitos minimos para concessão de bolsas para
residcnres módicos na rode de serviços do SUS:
J - Vinculo ao programa de residência médica cuja Secretaria
Municipal de Saúde de Caic6 seja a instituição executem ou
que sejam desenvoJvido.lõ por instituições públicas de ensíno
snpertor e que possuam convênio especifico para este fim com
amesma secretaria:
li - Carga horária semanal máxima de 60 (sessenta) horas.
podendo incluir um mâximo de 24(vinte e quatro) horas de
plantão e I O a 2001., de auvidades teórico-práticas, conforme
definido pelo Programa de 'Residência;
llI - Integrar equipe da Estratégia Saúde da Familia tLO
município de Caicõ e deseuvolver as atividades em serviços
vinculados à Rede Pública de Saúde, que por sua vez estejam
viaeutados ao Programa de Residência.
A1t. S". A concessão da bolsa terá um penedo de vigência
máximo de dois anos, podendo ser interrompida a qualquer
momento por decisão d-a Secretaria Municipal de Saúde de
Caicé,
Parágrafo Único. O período de vigência da bolsa. pode se1·
ac,:cscido c:-m scis meses, cm caso de afusromentos previstos no
.Rcgime.uto lntemo do Programa de Residência.
Art. 6•. Fica instituída no ãnibito desta l..c:i, a Bolsa de
.Preceplorfa de Campo em Residência, destinada a garnntir a
adequada supervisão dos mêdi00$ residentes nos set\'iços de
sa\lde.
§1". A seleção dos prtccptores se dará por 01cio de Edi1aJ
Público fançado pela Secretaria Municipal de Saúde e
opetaciunafjzado em parceria com a Coordenação do programa
de Rc~idência Médica em Medicina úe-raf de Farnflia e
C.Oinunidade, dcvcudo obedcc.er aos requjsitos estabelecidos no
RcgllucntoTulerno do Progran,a de Residência.
www.diariomunic:ipal.oom.br/femum/materia/97AA5806I03AGdBq24JoEzh_9egkDfrlVmPFakrOVMFXZrGtBi6A80_BDUzwtOBYKDULCIIEteqKCV7~mj... 1/3
05/03/2021
-
PREFEITIJRA MUNICIPAi. DE CAICÓ
§2". Dentre os critérios para seleção dos preceptores $Crá
garantida prioridade aos médicos que tenham vínculo
proüssional com a Secretaria Munkipal de Saúde do município
de Caicó.
§3•. A Bolsa de Preceptoria de Campo em Residência de que
tratá esta Lei terá valor máximo equivalente ao da bolsa￾supcn-isão do programa Mais Médicos para o Br.asil ou de
programa que lhe venha a suceder, coosiderando-se a
supervisão de 3 (três) médicosresidentes por preceptor.
§4•. Na eventualidade do preceptor supervisionar um número
rucnor do que 3 médicos residentes, o valor da bolsa &C.Cá
calculado de fonna proporcional
§5•. O percebimento da 'Bolsa de Preceptoria de Campo em
R.csidência cessará automaticamente na falta de residente (s) a
ser(em} supervisionado (s}.
§6•. Em nenhuma hipótese, a bolsa de preceptoria se
íocorporarà no vencimento do servidor e uão implicará em
incidência de pagamento de 13° (décimo tercc:irn)salârlo, férias
ou demais verbas de natureza trabalhista.
§r. A Bolsa de Preceptoria de Campo em Residência pc)de.rá
ser acumulada com outra bolsa de preceptoria ou tutoria que
venha a ser financiada por instituiçâo pública de ensino
superior; no êmbiro do Programa de Desenvolvimento da
Preceptoria em Saúde (Prodeps), do Programa de Educação
peloTrabalho para a Saúde (PET-Saúde) ou de outro programa
equivalente.
An. 7°. fica instínnda no âmbito desta Lei a Bolsa de Estimulo
à Fixação de Médicos Especialistas na rede municipal de Saúde
doMunicípio de Caicó.
§lº. A bolsa de Esrímulo à Fixação de Médicos Especialistas
seni destinada a egressos de prOb,'famas de Residência Médica
certificados pelo MEC e que assumam compromisso de atuar
na rede municipal de saúde de Calcô por ib'l.tal período de
R~idência.
§2". Esta modaJicladc de Bolsa tem por objetivo estimular a
fixação de médicos especialistas no municfpic de Caicó i.:
aplica-se a especialidades médicas estratégicas paro a
consolidação da rede municipal de saúde.
§3º. A seleção de candidatos• esta modalidade de bolsa se dará
pur meio de Edital Público lançado pela Secretaria. MunicipaJ
de Saúde, devendo ser obedecidos osseguintes requisitos:
1 - Egresso de programa de Residência Médica reconhecido
pelo MEC na (s) especialidade (s) médica (s) estabelecida (s)
como prioritária (s) pela Secretaria Municipal de Saúde;
n - Tennn de cornprumisso de permanecer no programa por
igual período de sua Residência Médica;
m - DispouibiJidade para desempenhar carga bor'árià de 20
horas sernana.is uos serviços de saúde municipais, conforme
cronograma e planejamenlo dcfmido cmEdital;
IV - Disponibilidade e interesse pata atuar na preceptoria e
gestêc dos programas de Residência Médica desenvolvidos na
rede municipal de saúde deCaicó.
§4º. A Bolsa de Estímulo à Fixação de Médicos Espcciaíísras
lcní wlor definido como S0% da bc>lsn paga pelo Ministério da
Saúde aos médicos participantes do Programa Mais Médicos
para o Brasil ou de prog,ama de provimento que lhe venl:ui a
suceder.
Art. 8°. As despesas decorrentes da CX.CC,ução desla Lei
ocorrerão pOr tonta de recursos ptópri<>s consignados na Lei
Orçamentária e/ou de recursos p,·ovcnie,ltcs do incc:o.tivo
financeiro de cúst.c:fo adicional mensal para QS ruuofoipios com
equipes de saúde integradas u programas de formação
pn).tissional no âmbito da Atenção Primária ã Saúde.
Art. 9"'. fica o Exccuti,.•o Municipal aurori:zado u abrir crêditos
suplementares necessários para a cobertura das despes.as
geradas por esta Le.i.
Art. l0". Esta lei cutra em vigor na data de sua publicaçiio,
ficando revogadas às disposições cm conu·ârio.
Gabiuc10 do!'refeito,04 de março de 2021.
JUDAS TADEUALVESDOSSANTOS
PrefeitoMun.icipaJ
PubUcádo por:
Gorgonio Pae.~ deBulhões
Código ldeotilicador:97AA5806
Matéria pub/jcada no Diárfo OficiJl Jos Municipios do Estudo
do Rio Grande do Norte no dia 05/03/2021. Edição 2476
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
wwv,.diariomunicipal.com.br/femurn/material97AA5806/03AGdBq24JoEzh_9egkDfrl\/mPFakrDVMFXZrGtBl6A80_BDUzwtoBYKDULCliEteqKCu7tzmj... 2/3

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