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materia nº 48/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaCONCEDE título de cidadão honorário ao senhor Péricles Alves da Silva Carreiro.
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Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 048/2023
EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE
CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR(A)/PROPONENTE: RENATO SALDANHA DE SOUZA
DATA: 16/05/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADOR-RENATO SALDANHA DE SOUZA
PROJETO DE DECRETO NºS /2023
PROTOCOLO
JE TOS 1 2023
JO DM horas
O Vereador Renato Saldanha de Souza, no desempenho de seu mandato, com
fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140, parágrafo único, II, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede o Título de Cidadão
Honorário de Caicó/RN e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN ao Senhor
PÉRICLES ALVES DA SILVA CARREIRO, pelos relevantes serviços prestados à
população caicoense.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CURRICULO DO AGRACIADO:
Péricles Alves da Silva Carreiro, brasileiro, casado e cristão é natural de São Gabriel
da Cachoeira, estado do Amazonas, onde por uma influência da presença do 1 O Batalhão de
Engenharia e Construção naquela região ali nasceu em 12 e abril de 1975. Filho de Raimundo
Carreiro Sobrinho (Paraibano) e Maria Alves da Silva Carreiro (Norte-rio-grandense), iniciou
suas raízes na terra de Santana pela vinda dos seus avós Seu Totô da Madeira e Geralda,

Serra-negrenses natos no ano de 1965. Seus dois irmãos Keynes e Rhalf, são naturalizados em
Caicó e é casado com a caicoense Julliana Nobre, com quem divide a missão familiar na
educação dos três filhos, Maria Luíza, Matheus e Lucas. Contador de profissão, é CEO da
Caicó Contabilidade, empresa de assessoria e consultoria para pessoas e seus negócios,
estabelecida no bairro Paraíba e com atuação voltada para todo o Brasil.
Formado pela UERN, retornou a Caicó no ano de 2003 para se estabelecer e ajudar na
vida diária de comunidade local. Por estas terras, já participou de algumas atividades sociais
junto ao Abrigo Dispensário Pedro Gurgel e a convite do Padre Antenor, a quem muito
respeita, colaborou com a realização da Festa de Santana por um período de 10 anos.
Na infância, após morar quatro anos em Caicó e atendendo a necessidade paterna,
transferiu residência para cidade de Catolé do Rocha — PB, onde adquiriu experiências
profissionais e sociais no setor público e privado.
Atualmente consciente e desejoso de uma missão única de ajudar pessoas e seus
negócios, resolveu, através do exercício da sua profissão na carreira contábil, enveredar pela
atividade consultiva, entregando seus serviços e atenções para o ramo privado no mundo dos
negócios. Entende que a única forma de desenvolvimento é através da geração e preservação
do emprego e da renda, ingredientes indispensáveis à gestão empresarial
Apresento para apreciação do Plenário o presente Projeto de Lei, o qual visa
homenagear com título de cidadão honorário ao Senhor PÉRICLES ALVES DA SILVA
CARREIRO um ilustre cidadão que muito contribui para o desenvolvimento social de nossa
cidade. Cidade que o acolheu e que se tornou parte de sua vida, onde mora com sua família há
20 anos. Para Péricles, Caicó é a terra prometida por Deus, de onde emana Leite e mel.
E mais do que merecedor desta singela homenagem feita por nós Vereadores, pois
com sua história de vida representa muito bem o povo de nosso município.
Diante do breve histórico apresentado, submeto aos Nobres Pares
o referido Projeto, já contando com a sua aprovação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 16- de maio de2023
Renato Saldanha de Souza
Vereador-PP

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 048/2023
Autoria: Renato Saldanha de Souza
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Renato Saldanha de Souza, tombado sob o nº 048/2021, com ementário “Concede título
de cidadão honorário de Caicó/RN e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título de cidadão honorário caicoense a Sra. Ana
Ubarana.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da
técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de
formatação e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
A

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
T- legislar sobre assuntos de interesse local;
€.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Município.
rrênci. rincípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está
previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
(.)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
€.)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo,
não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
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S-
Julgado objoto do deliberação
Po ssa cade.
Encanunnv"as Comissões Tec
emitir parecer.
E Sussõos é; JO 4 VE [DIES
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre
outras:
€..)
II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
(..)
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que
a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 25 de maio de 2023.
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APROVADO EM:
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
RSS COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 048/2023
Autoria: Renato Saldanha de Souza
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Renato Saldanha de Souza, tombado sob o nº 048/2023, com ementário “Concede Título
de Cidadão Honorário de Caicó/RN, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título ao Sr. Péricles Alves da Silva Carreiro.
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 05/06/2023.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo
legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
proposição também não sucumbe de vício de iniciativa.
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, em 15 de junho de 2023.
Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA
Relator
as
EN
Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Membro “
Y
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Decreto Legislativo nº 055/2023
EMENTA: Concede o Título de Cidadão
Honorário de Caicó e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica
Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Péricles
Alves da Silva Carreiro, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 7 de Julho de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Ed
DAS CÂMARAS RIO GRANDE DO NORTE
rca DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - Fi
DECRETO LEGISLATIVO 055/2023
Decreto Legislativo nº 055/2023
EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓJRN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no
art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV,
do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão de Caicó ao Sr. Péricles
Alves da Silva Carreiro, pelos relevantes serviços prestados à
população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 7 de Julho de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 30241863
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 10/07/2023.
EDIÇÃO 1689. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

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