| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-02-19 |
| Ementa | DISPÕE sobre alterações na Lei Complementar n° 5.100 de 26 de junho de 2018 e na Lei Complementar n° 4.428 de 23 de agosto de 2010. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI «cas Nº 005/2021 EMENTA:PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 5.100 DE 26 DE JUNHO DE 2018 E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.428, DE 23 DE AGOSTO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO DATA: 19/02/2021 É, caicó PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 Ofício n.º 075/GAB/PREF/CAICO Caicó, 18 de fevereiro de 2021 A sua Excelência o Senhor Vereador Ivanildo dos Santos da Costa DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. CaicóiRN. Senhor Presidente, Pelo presente, vimos encaminhara esta Casa Legislativa Municipal as Mensagens nº 003 e 004/2021 e os Projetos de Lei, que acompanha cópias, a serem apreciados pelo Edis desta Casa Legislativa. O projeto de Lei que se encaminha a apreciação e aprovação, trata-se de promove alterações na Lei Complementar nº 5.100 de 26 de junho de 2018 e nalei Complementarnº 4.428. de 23 de agosto de 2010. Projeto de lei que versa acerca da criação de cargos previstos na Lei nº 4,695, de 28 ds maio de 2014, na qual dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó - CMTC, da Junta Administrativa de Recursos de Infração — JARI na Estrutura Administrativa do Município de Caicó. Atenciosamente, bate dao Alves os ERES Prefeito Municipal Sac Es 1 “ads BB, É a o Cecap CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 02.096.570/0001-39 E e [3 Mensagem nº 003/2021. Caicó/RN, 18 de fevereiro de 2021. + RECEBID 24 Exmo. Senhor Presidente, Exmos. sr asd, horas Senhores Vereadores, ES ——— A ento Federal através do inciso IX do artigo 37, criou uma exceção ao mecanismo de contratação de pessual, sendo os contratados temporariamente responsáveis pelo exercício de função pública em PR à precário, de evidente transitoriedade, conforme o Professor e jurista Diógenes Gasparini. Esta modalidade de contratação, em nosso municipio, é disciplinada pela Lei Complementar nº 4.428/2010 alterada pela Lei Complementar nº 5.100/2018 (que dispõem sobre a contratação por tempo determinado de pessoas para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do art. 37, da Constituição Federal). De modo geral, pode-se entender por contratação temporária como um mecanismo e & menos burocrático de recrutamento de pessoal regulado por Jei específica de cada ente federativo, no qual a administração la ça mão ao se encontrar numa situação emergencial ou imprevisível, cuja contratação imediata de servidores é imprescindível para atender determinada demanda temporária de excepcional interesse público. O presente Projeto de Lei Complementar visa alterar às referidas leis complementares para possibilitar maic! Urgência, celeridade neste tipo de contratação face à realidade de pandemia a Que estamos submetidos e à situação-de baixa de pessoal porque passa a Administração Pública Municipal, E ” = ta os vbbadi ema É CAIÇO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 necessitando de reposição imediata é direta, em alguns casos, & contratação por meio de Processo Seletivo Simplificado para fins de reposição decorrentes de vacância de cargos efetivos, Dianteé, da pandemia causada pelo novo coronavirus e considerândo o estado de calamidade pública em saúde instaurado em toda Ê Nação, por intermédio de inúmeras medidas de Contenção, prevenção é enfrentamento à COVID-19, é fato que a Saúde do Município resta prejudicada fi período conturbado que atravessamos, onde temos equipes de profissionais da Secretaria Municipal da Saúde, da Ação Social e da Secretaria de Educação com relevantes baixas ocasionadas por diversos motivos. No caso da Secretaria de Educação, em plena pandemia, a gestão municipal anterior rescindiu todos os contratos temporários de professores, estando a referida secretaria com dificuldades de concluir o ano letivo 2020, que se encerrará no próximo mês de março, e reiniciar o ano letivo de 2021 por falta de profissionais. O fatd'é que a gestão municipal está id À a realização de novo Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de profissionais para as referidas secretarias, todavia, tal processo seletivo ppde durar até 120 (cento é vinte) dias para sua realização e convocação dos aprovados, o que inviabiliza a continuidade dos serviços públicos prestados à população por este município. Diante desta realidade, não há outra alternativa à gestão municipal senão a alteração das leis municipais em comento para possibilitar a contratação direta e emergencial, por prazo determinado de até 90 (noventa) dias, até a realização e conclusão do novo processo seletivo, objeto de discussão deste Projeto de Lei. Assimypor todo o exposto, ressaltando-se que a contratação emergensial direta de petsal devidamente fundamentada, é realidadg:em outros municipios brasileiros, encaminha-se o presente à apreciação do air CAICO MUNICÍPIO DE CAICÓIRN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001139 Legislativo Municipal, a quem compete analisar, requerendo-se a devida atenção no exame da matéria. Gabinete do Prefeito, 18 de fevereiro de 2021. - < Judas Tadeu Alves dos Santos e Prefeito Municipal [3 Em “ “ E E» . “ cs nu FRIO DE k Em AÊ IDO, « MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICOIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº 5 DE DE FEVEREIRO DE2021. < “ 3 Promove alterações na Lei Complementar nº 5.100, de 26 de junho de 2018:e na Lei Complementar nº 4.428, de 23 de agosto de 2010, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 57, Incisos | e Hll, da Lei Orgânica do Município de Caicó, Eu “ ad FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e fi sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O parágrafo único do art.3º da Lei Municipal nº 5.100, de 26 de junho de 2018, passa a vigorar com à seguinte redação: «e Parágrafo Único — Os contratos de que da esta lei poderão ser prorrogados, por igual periodo, desde que presentes as mesmas condições transitórias e de excepcionalidade de interesse público. CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓIRN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 . Art. 2º. O art.9º da Lei Municipal nº 5.100, de 26 de junho de 2018, passa a vigorar acrescido do parágrafo único que tem a seguinte redação: + Art.9º, As contratações decorrentes desta lei complementar serão sempre precedidas de processo seletivo através de provas e títulos, mediante ampla divulgação das vagas enstenitas em veiculos de grande Circulação, oportunizando a participação de todos os candidatos inscritos segundo critérios pré-estabelecidos em edital. Parágrafo único - Em caso de inexistência de concurso público ou processo seletivo homologado e vigente, bem como em situação de urgência e de necessidade da manutenção e continuidade dos serviços. públicos municipais, poderá o poder executivo realizar a contratação direta e improrrogávei, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, prazo no qual deverá ser realizado concurso público ou seleção simplificada nos termos do caput deste artigo. E Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando + revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 18 de fevereiro de 2021, É Prefeito Municipal k FEI CLeLO ks siAICO LELNP 496,9 Eae NHO DE 2018, * Promove alterações na Lei Municipal nº 4.428 ce 13 de agosto de 2010 e dá outras guto providências. E a Mto ot O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN no uso de suas atribuições legais, aço SABER que e Câmara Municipal de Vereadores aprovou e a val nº 4.426; de 13 de agosto de 2010, passa a II - Assistência à emergências relacionadas à saúde pública; PESO de REPOR ANPR RUDE AS er erro peito io | SP DRA E y E vVI- Assistência à emergências ambientais, vI— Realização de eventos de grénde potencial turístico; MIL — Freniçao de atividades destinadas à normalização do abastecimento de água, esgotamento, emitáçio, miainejo ds residuos sólidos, drenagem pluvial controié de inunda DES, pnmação. [els] maita viária, sempre quando houver acréscimo anormal dad (anda provo cado por casos fortuitos ou de força maior; 7 avolvidas ng ambito de projetos de cooperação aptos rentados mediante convênios com outros ni em como as respectivas entidades públicas de municípios, estados, & direito público; X— Viabilizar 0 cumprimento us decisões judiciais; Ei X! — Para atender as NEGA sitios bingranias, projetos e atividades do Governo Federal," Estadual sm Mie! vely tempo necessário à criação dos respectivos cargos e a ealização qu coitouso público; ” Pio é único — Os contratos qu “ce iralam esta lei poderão ser prorrogados desde que presentes as mesmas Condições transitórias e de excepcionalidade de interesse público”. ia Ex E” i “Art. 4º. É vedada a contação, nos termos desta Lei, de servidores da administração direta ou inditeta! de União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, bem como - de: empregados de sociedades de economia mista ou empresas públicas, ressalvados Us Casos que se enquadrem nas previsões contidas no inciso XVI do am 27 du E aisutuição Federal de 1988", “Ant. 5º É vedado aos: SBrvitiotos contralados temporariamente a acumulação de Cargo ou emprego público E Tang àu tempórária, ressalvados os casos previstos no inciso XVI do art. 37 da SERRÃO Federal de 1988. 2) T! OS cargos para os quais não Nono mscida aprovados no ditos “convurso público realizado pelo municipio”, “Am. 9º As contratações dire desta Lei serão Sempre precedidas de Processo seletivo simp lificado, mediante ampla divulgação das vagas existentes em veiculo de grande a tixando à participação de todos os candidatos an Art, 2º Esta 14 va em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em iiscanáro o, E vê pot ron us EAD ii DE Ud tb ota Suricigal IPAL DE CAICÓ “V01-58 CEP, 39.309-6) 79 - 1º Andar o - Fones 3421.2286 - Telefax 341 7-2954 da ada A Contratação por tempo aceda e Pessoas Dara atender à Fa E temporária de Excepcional interesse Dúblico, NOS termos do inciso IX : do ar. 37 da » E dá outras Providências, DA'BÃ , RIO GRANDE DO NoRge TAMARA MUNICIPAL b E CAICÓ - RTE,' usando das atribuicões | conferidas pelo Art. 43, & go da Lei Orgêni o e ibUiÇÕES que lhes são ; MT. 43, io icíni Regimento Interno d gado, 4 eípio de esta Casa Legisla | á Caicó e j Iva, na qua idade de seu Pr Promulgo a seguinte Lei: esidente, Art. Pr Para atender 'a Recessidade temporária de Excepcional interesse público, os Órgãos da Idministração direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efeltar Contratação de pessoal par tempo determinado, somente nas Condiçães e prazos Previstos nesta Lei. Art, 2º Considera-se ne interesse público: 1 - assistência a situações d "Calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos: Hi — realização de recensegmento para O ensino fundamental, jovens ou levantamento de dados do inter IV — não preenchimento dl essidade temporária de excepcional da população em idade escolar 16 adultos que a ele não tiveram acesso BSse do município; = elvagas oferecidas em concurso público nos cargos e funções compróve damente necessários para atender às necessidades inadiáveis à população até o decurso de tempo razoável realização de novo certame; , V — substituição temporária-de Servidor nos casos em qu possível atender por efetivo [5 1 Les adequação do quadro, em fade de: a) licença prêmios! ih À RR b) licença e afastamento por Cc) férias; Pop d) licença maternidade ! t | inciso IV O decurso do Prazo mínimo para º - nos casos dolinciso V e alí importa em extinção do vin lg temporári ambas as partes; neas, o retorno do licenciado 9, sem direito q indenização de RO Caso dos incisos L We HI do arm. Pio » Tempo razoável Para realização de novo V do Art. 2º; V do Art. 2º Observar-se-á os Prazos lepais a Que autorizam a licença pr HO, à licença médica atestada as férias ou a A licença maternidade pera a; Parágrafo único- No caso do inciso HI deste poderão ser Prorrogados desd transitórias e de excepcionalid artigo os Contratados € que presentes a mesmas Condições de do interesse público. Art. 4º - É vedada à Contratação, nos termos desta Lei cde Servidores da administração direta ou d ireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, be como de empregados de Sociedades de economia mista ou empresas pliblicas. | Ar. 5º. É vedado a04 servidores contratados temporariamente â ego público com função temporária; CAs , ER] Parágrafo único, lobservância do disposto nes | importará na rescisão ido. ca! a E administrativa das autoridades e) te artigo Sem prejuízo da Fesponsabilidade ' a Art. 6º As infracõe Nos termos desta Lei, inerente à matéria, Art. 7 Os servidores desempenho de função tem Contado para todos os efeitos decorrente desta Contratação. úblicos municipais Contratados para o 2 de excepcional interesse Público, terão tempo de Contribuição Previdenciária temporariamente Dor excepciontl interesse Público, conforme pre ; inciso IV do arr. 2º desta Lei, Iprofissionais habilitados nos divers Cargos, que não obtiveram Candidados aprovados nas vagas oferecida Caicó no ano de 2009. Concurso Público do Município d “O dom à Ro, Art. 9º “+ As dtações decorrentes desta Lei serão sempre [SS emp tivo através de provas objetivas e títulos, das vagas existentes em veiculo de grande participação de todos og candidatos inscritos lecidos em edital, mediante ampla divulgaçã circulação, vportunizando a segundo critérios pré- estabé Art. 10- As despesas Orçamento do Município de voluntários, quando for o cab decorrentes desta Lei correrão á conta do Caicó/RN e, transferências constitucionais é O. Art. 11- Esta Lei ejitra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 005/2021 Autoria: Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 005/2021, com ementário “Promove alterações na Lei Complementar nº 5.100, de 26 de junho de 2018, e na Lei Complementar nº 4.428, de 23 de agosto de 2010, e dá outras providências”, Por meio da mensagem nº 003/2021, encaminhada pelo Ofício nº 0075/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para incluir, nos dispositivos legais supramencionados, a possibilidade de contratação emergencial direta de pessoal, devidamente fundamentada, para suprir o déficit deixado pela gestão passada no âmbito das pastas de Saúde, Educação e Assistência Social, A situação de agravamento da pandemia de COVID-19 não passou despercebido, salientando as diversas baixas ocasionadas pelas equipes de servidores que atuaram no enfretamento da crise sanitária decorrente, em cujo curso acabou decorrendo extinção rescisão de contratos pela última gestão. Mas não é só, o Prefeito Constitucional ressaltou que tal contratação — direta e improrrogável — terá vigência de até 90 (noventa) dias, até a realização e conclusão do novo Processo Seletivo Simplificado, que já está sendo organizado pela atual gestão, visando contratação temporária de profissionais para as referidas secretarias. É justamente no lapso temporal entre o início e fim do processo seletivo, que pode durar até 120 (cento e vinte) dias, que a contratação direta e emergencial de profissionais para as secretarias do Município de Caicó se mostram pertinentes, tanto é que o Autor do mencionado Projeto de Lei é claro ao vincular a permissibilidade da contratação emergencial à realização de um Processo Seletivo ou Concurso Público. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se 0 preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técni Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel: (84) 3417-2954 | www.caico:m leg. br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e claboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municipios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verhis Art, 29, O Municipio reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tumos, com O interstício minimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração c a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; 6.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo; Atlas. 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciátiva pluralistica, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos, Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplic: aos Estados-membros e Municípios e Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro — Caicó/RN Tel.; (84) 3417-2954 | www caico.m leg br 4 e 4 MUNICÍPIO DE CAICÓ Cesp CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA decorrência do princípio da simetria. No caso do Municipio de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art, 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 1 - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; lH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; TI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxilios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso HI In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso A A seleção dos servidores públicos deve observar o inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza é a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. Entretanto o inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal estabelece uma exceção ao disposto no inciso II do mesmo artigo, prevendo que lei poderá estabelecer casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Nesse sentido, caberá a leis municipais, estaduais ou do Distrito Federal definir as hipóteses para a contratação temporária que deverá se dar por Processo Seletivo Simplificado, que - no âmbito do Municipio de Caicó — são dispostas nas Leis Municipais 4.428/2010 e 5,100/2018, exceto em casos de urgência. E justamente a contratação em casos de urgência, notadamente a direta é emergencial, não estava prevista na legislação municipal, sendo daí a inovação e pertinência do tema deste Projeto. Ademais, esta Procuradoria entende pertinente tecer comentários acerca da questão financeiro-orçamentária decorrente destes autos, uma vez que é clarividente que, do texto, ressai integração de novos profissionais ao funcionalismo público com notória intenção de suprir as necessidades imediatas das pastas das Secretarias Municipais. Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas oportunidades ao longo dos últimos anos. No entanto, NÃO É O CASO do presente Projeto de Lei, uma vez que já constava da Lei Municipal nº 4.428/2010 que: Fá / / f Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel: (84) 3417-2954 | www.caico m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Art, 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Orçamento do Municipio de Caicó/RN e, transferências constitucionais e voluntários, quando for o caso: Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.MJ. Caicó/RN, 24 de fevereiro de 2021, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel: (84) 3417-2954 | www.caico m.leg br SF MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 005/2021 Autoria: Poder Executivo es” Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 005/2021, com ementário “Promove alterações na Lei Complementar nº 5.100, de 26 de junho de 2018, e na Lei Complementar nº 4.428, de 23 de agosto de 2010, e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 003/2021, encaminhada pelo Ofício nº 0075/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para incluir, nos dispositivos legais supramencionados, a possibilidade de contratação emergencial direta de pessoal, devidamente fundamentada, para suprir o déficit deixado pela gestão passada no âmbito das pastas de Saúde, Educação e Assistência Social. A situação de agravamento da pandemia de COVID-19 não passou despercebido, salientando as diversas baixas ocasionadas pelas equipes de servidores que atuaram no enfretamento da crise sanitária decorrente, em cujo curso acabou decorrendo extinção/rescisão de contratos pela última gestão. Mas não é só, o Prefeito Constitucional ressaltou que tal contratação — direta e improrrogável — terá vigência de até 90 (noventa) dias, até a realização e conclusão do novo Processo Seletivo Simplificado, que já está sendo organizado pela atual pestão, visando contratação temporária de profissionais para as referidas secretarias. É justamente no lapso temporal entre o início e fim do processo seletivo, que pode durar até 120 (cento e vinte) dias, que a contratação direta e emergencial de profissionais para as secretarias do Município de Caicó se mostram pertinentes, tanto é que o Autor do mencionado Projeto de Lei é claro ao vincular a permissibilidade da contratação emergencial à realização de um Processo Seletivo ou Concurso Público. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. Êo que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC,, respectivamente acerca da técnic / Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ (Spem CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização politico-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municipios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29, O Municipio reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tumos, com 9 interstício minimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art, 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local, (.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art, 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta / nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel. (84) 3417-2954 | www caico.m leg.br > JS MUNICÍPIO DE CAICÓ en CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA decorrência do principio da simetria. No caso do Municipio de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art, 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: | - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; IH - servidores públicos; seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza à abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso II. In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso IL A seleção dos servidores públicos deve observar o inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”, Entretanto o inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal estabelece uma exceção ao disposto no inciso II do mesmo artigo, prevendo que lei poderá estabelecer casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Nesse sentido, caberá a leis municipais, estaduais ou do Distrito Federal definir as hipóteses para a contratação temporária que deverá se dar por Processo Seletivo Simplificado, que — no âmbito do Municipio de Caicó — são dispostas nas Leis Municipais 4.428/2010 e 5.100/2018, exceto em casos de urgência. E justamente a contratação em casos de urgência, notadamente a direta e emergencial, não estava prevista na legislação municipal, sendo daí à inovação e pertinência do tema deste Projeto. Ademais, esta Procuradoria entende pertinente tecer comentários acerca da questão financeiro-orçamentária decorrente destes autos, uma vez que é clarividente que, do texto, ressai integração de novos profissionais ao funcionalismo público com notória intenção de suprir as necessidades imediatas das pastas das Secretarias Municipais. Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas oportunidades ao longo dos últimos anos. No entanto, NÃO É O CASO do presente Projeto de Lei, uma vez que iá constava da Lei Municipal nº 4.428/2010 que: / Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caico/RN Tel.. (84) 3417-2954 | www.caico m leg br . “9 MUNICÍPIO DE CAICÓ cep CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Art. 10, As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Orçamento do Municipio de Caicó/RN e, transferências constitucionais e voluntários, quando for o caso. Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. A É o parecer. S.MJ. Caicó/RN, 24 de fevereiro de 2021. ria p” 012/2021, de 04/01/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel. (84) 3417-2954 | www.caico m.leg.br CAICÓ MUNICÍPIO DE CajcÓ/RrI GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, 1º 99%, CENTRO, (1 CÓ/EM, CEP 59300-000 CNE: 08.096 570/0017-49 ofício ns (049 p2021/pMc/Gp caicó-aNilode OA de 2021. Ao: Presiderite da Câmara Municipal IVANILDO DOS SANTOS NESTA Pelo Presente, vimos encarninhar a esta Augusta Casa Legislativa a Mensagem n. AOL 2021 e respectivo Projeto de Lei, com cópias anexas, pera apreciação, em regime de JRGÊNCIS por ssa ces. O referido projeto ve lei promove altrações na Lei Complementar 1º 5 1001/70 13, lê 26 ce junho de 2018, e na Lai Complementar nº 4.428/2010, de 23 ce sposto de 21)10, danco outras providências. Tal urgência se justifica, na inedida em que a prestação do serviço público por esta municipalicade não pode ser descontinuado enquanto se organiza novo processo de seleção de pessoal. Há Je ce destacar, outrossim, que há uma pandemia instalada, ocasiowendo calamidade “3 é úde, sendo imprescindível, sobretudo neste momento, a conratação de profissivr ais para que atuem na linha de frente no enfrentamento ao corona virus, consoante iustificativa apresentada. Atenciosamente, Às GULA A , | Judas Tadeu Alves dos sat os Prefeita Iyunicipa AM MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO DA COSTA JÚNIOR EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ — ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Espécie; Requerimento de Regime de Urgência nos Projetos de Lei nºs 005/2021 € 006/2021 RAIMUNDO DA COSTA JÚNIOR E OUTROS, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, considerando as razões apresentadas pelo Chefe do Executivo Municipal, requerer a adoção do regime urgência nos Projetos de Lei nsº 005/2021 e 006/2021, com fundamento nos arts. 179 e 180, ambos do Regimento Intemo desta Casa Legislativa, Caicó-RN, 24 de fevereiro de 2021. RRENCO DA COSTA JÚNIO! VEREADOR PSDB VEREADOR v OR Dime sol, A Sup. VEREADOR VEREADOR Palácio Vereador “Ivanor Percira” — Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA Projeto de Lei nº 005/2021 Autoria: Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 005/2021, com ementário “Promove alterações na Lei Complementar nº 5.100, de 26 de junho de 2018, e na Lei Complementar nº 4.428, de 23 de agosto de 2010, e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 003/2021, encaminhada pelo Ofício nº 0075/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para incluir, nos dispositivos legais supramencionados, à possibilidade de contratação emergencial direta de pessoal, devidamente fundamentada, para suprir O déficit deixado pela gestão passada no âmbito das pastas de Saúde, Educação e Assistência Social. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e Saúde e Cultura. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de educação pública, notadamente as deficiências no Quadro de Pessoal, haja vista a repercussão direta que o mencionado Projeto traz a respeito. E incontroverso que o Município vem sofrendo duras perdas na batalha incansável contra a proliferação do novo coronavirus; no entanto, as demais nuances da atuação municipal na seara da educação, que apesar de ter sido colocada em segundo plano (suspensão das aulas presenciais), se mostra essencial para continuidade das atividades escolares. De fato, há déficit deixado pela gestão passada no âmbito da pasta em questão, uma vez que no curso da pandemia acabou decorrendo extinção/rescisão de contratos pela última gestão. Nesta toada, e de plano, estaria plenamente justificada a contratação direta e emergencial de pessoal para suprir as necessidades emergenciais da atuação municipal na educação, de ampla importância. Analisando detidamente os autos, é possível inferir que o Prefeito Constitucional desta urbe busca, pelo mesmo instrumento, não só garantir contratação em Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro - Caicó/RN Tel: (84) 3417-2954 | www.caico;m.leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA comento, mas também pontuou que ela terá vigência de até 90 (noventa) dias, até a realização e conclusão do novo Processo Seletivo Simplificado, que já está sendo organizado pela atual gestão, visando contratação temporária de profissionais para as secretarias. Com tal medida, haverá o melhoramento da rede municipal de educação, em razão da presença direta de mais profissionais, garantindo pleno funcionamento das práticas desempenhadas nas instituições da rede municipal de ensino, efetivando o direito constitucional de acesso à educação pública de qualidade. Esta Comissão salienta, ainda, que o principal óbice aparente — o financeiro- orçamentário — já foi superado em duas oportunidades: tanto pela Procuradoria da Câmara como pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, não havendo assim qualquer motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de Lei que será capaz de dar fôlego a rede escolar municipal. Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, com os demais pareceres, a Plenário para votação É o parecer. Caicó/RN, 04 de março de 2021, , «o63 2 ra Ver. FRANKSLÂNEG DIOGO DA SILVA Presidente 25 ” 2 loza Ce VerZJÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO Relator Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Membro Palácio “Vereador Tvanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caica/RN Tel: (84) 3417-2954 | www .caico m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 005/2021 Autoria: Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 005/2021, com ementário “Promove alterações na Lei Complementar nº 5.100, de 26 de junho de 2018, e na Lei Complementar nº 4. 428, de 23 de agosto de 2010, e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 003/2021, encaminhada pelo Ofício nº 0075/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar O Projeto de Lei para incluir, nos dispositivos legais supramencionados, a possibilidade de contratação emergencial direta de pessoal, devidamente fundamentada, para suprir o déficit deixado pela gestão passada no âmbito das pastas de Saúde, Educação e Assistência Social, Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento da Comissão de Justiça é Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. E o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e orçamentário, haja vista a repercussão direta que o mencionado Projeto implica ao Erário Municipal, Isso porque é clarividente que, do texto, ressai a necessidade de contratação emergencial direta de pessoal para suprir às necessidades de três pastas do Executivo municipal, o que importa diretamente em impacto no Erário Municipal. Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas oportunidades ao longo dos últimos anos. No entanto, NÃO É O CASO do presente Projeto de Lei, uma vez que já constava da Lei Municipal nº 4.428/2010 que: Art. 10, As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Orçamento do Municipio de Caicó/RN e, transferências constitucionais e voluntários, quando for o caso. Palácio “Vercador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 = Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-caico m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, após parecer final das Comissões de Saúde e Meio Ambiente e de Educação e Cultura, a Plenário para votação É o parecer. Caicó/RN, 04 de março de 2021. Ver. RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR Presidente ERRA DE QUEIROZ Relator Ver. nosincÃE MARIA DA SILVA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicá/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico:m leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE Projeto de Lei nº 005/2021 Autoria: Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 005/2021, com ementário “Promove alterações na Lei Complementar nº 5.100, de 26 de junho de 2018, e na Lei( "omplementar nº 4.428, de 23 de agosto de 2010, e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 003/2021, encaminhada pelo Oficio nº 0075/2021. 9 atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para incluir, nos dispositivos legais supramencionados, a possibilidade de contratação emergencial direta de pessoal, devidamente fundamentada, para suprir o déficit deixado pela gestão passada no âmbito das pastas de Saúde, Educação e Assistência Social. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento das Comissões de J ustiça € Redação; e Finanças e Orçamento. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de saúde pública, notadamente as deficiências no Quadro de Pessoal, haja vista a repercussão direta que o mencionado Projeto traz a respeito. E incontroverso que o Municipio vem sofrendo duras perdas na batalha incansável contra a proliferação do novo coronavirus: no entanto, as demais nuances da atuação municipal na seara da saúde, inclusive abarcando em certo ponto a assistência social, merecem manutenção durante tais esforços. De fato, há déficit deixado pela gestão passada no âmbito das pastas em questão, em razão das diversas nas pelas equipes de servidores que atuaram no enfretamento da crise sanitária decorrente, em cujo curso acabou decorrendo extinção/rescisão de contratos pela última gestão. Nesta toada, e de plano, estaria plenamente justificada a contratação direta e emergencial de pessoal para suprir as necessidades emergenciais de duas frentes de atuação municipal de ampla importância e que, em certos momentos. necessitam de atuação conjunta. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro — Caicó/RN Tel. (84) 3417-2954 | www-caicom.leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE Analisando detidamente os autos, é possível inferir que o Prefeito Constitucional desta urbe busca, pelo mesmo instrumento, não só garantir contratação em comento, mas também pontuou que ela terá vigência de até 90 (noventa) dias, até a realização e conclusão do novo Processo Seletivo Simplificado, que já está sendo organizado pela atual gestão, visando contratação temporária de profissionais para as referidas secretarias. Com tal medida, haverá o melhoramento da rede municipal de saúde e assistência social, em razão da presença direta de mais profissionais, garantindo pleno funcionamento das práticas desempenhadas nas Unidades Básicas de Saúde e Estratégia Saúde da Família, efetivando o direito constitucional de acesso à saúde pública. Esta Comissão salienta, ainda, que o principal óbice aparente — o financeiro- orçamentário — já foi superado em duas oportunidades: tanto pela Procuradoria da Câmara como pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, não havendo assim qualquer motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de Lei que será capaz de dar fôlego ao sistema municipal de saúde e de assistência social. Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, após cer final da Comissão de Educação e Cul a Plenário para votação É o parecer. Caicó/RN, 04 de março de 2021. A ” sds LA E do puto Ve) JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO Presidente Ver. ALISSONTA SANTOS Re bu MARIA DA SILVA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel. (84) 3417-2954 | www caico,rm.leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 005/2021 Autoria; Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob 0 nº 005/2021, com ementário “Promove alterações na Lei Complementar nº 5,100, de 26 de junho de 2018, e na Lei Complementar nº 4.428, de 23 de agosto de 2010, e dá outras providências”, Por meio da mensagem nº 003/2021, encaminhada pelo Ofício nº 0075/2021 ; o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar 9 Projeto de Lei para incluir, nos dispositivos legais supramencionados, a possibilidade de contratação emergencial direta de pessoal, devidamente fundamentada, para suprir o déficit deixado pela gestão passada no âmbito das pastas de Saúde, Educação e Assistência Social. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a matéria também não sucumbe de vício de iniciativa, uma vez que a Lei Orgânica do Municipio é clara ao dispor que: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: | - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso II, In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que além de tratar sobre a contratação emergencial de pessoal, abarca 0 elevado interesse local na questão, já que o justifica como forma de conter a proliferação do vírus da COVID-19. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro = Caicó/RN Tel,: (84) 3417-2954 | www-caico. mleg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E mais: 9 Projeto em disceptação claramente suplementa a legislação aplicável ao caso no que lhe é pertinente, já que busca integrar no ordenamento jurídico do Município de Caicó a possibilidade de tal contratação emergencial por determinados prazos, até que haja realização de certames (concurso ou processo seletivo) próprio, ex vi do inciso II do art. 30 da Carta Magna: Art. 30: Compete aos Municipios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; 1 - suplementar a legislação federal e à estadual no que couber: K=) Como é cediço, o inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal estabelece uma exceção ao disposto no inciso Il do mesmo artigo, prevendo que lei poderá estabelecer casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Nesse sentido. caberá a leis municipais, estaduais ou do Distrito Federal definir as hipóteses para a contratação temporária que deverá se dar por Processo Seletivo Simplificado, que — no âmbito do Municipio de Caicó — são dispostas nas Leis Municipais 4428/2010 e 5.100/2018, exceto em casos de urgência. E justamente a contratação em casos de urgência, notadamente a direta & emergencial, não estava prevista na legislação municipal, sendo daí a inovação e pertinência do tema deste Projeto. No entanto, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido, respectivamente, à Comissão de Orçamento € Finanças, Comissão de Saúde e Meio Ambiente e Comissão de Educação e Cultura, todas desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário. após o parecer final das Comissões supramencionadas. E o parecer. Caicó/RN. 04 de março de 2021. ia Deo de Cof Ver. THALES RANGEL DA COSTA | Presidente y "4 Ver, RAIMUN ÁCIO FILHO Ver. FRANKSLÂNEO DI DA SILVA Relator Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro = Caicó/RN Tel; (84) 3417-2954 | www.caico mleg;br Câmara Municipal de Caicó Secretaria Legislativa CERTIDÃO CERTIFICO que o Projeto de Lei Complementar nº 005/2020 foi aprovado, por unanimidade, na 7º Sessão Ordinária, em 8 de março de 2021. Caicó, 9 de março de 2021. + ee. , ANA ARAÚJO DE MEL Diretora da Secretaria Legislativa - - Câmara Municipal de Caicó Secretaria Legislativa CERTIDÃO CERTIFICO que o Projeto de Lei Complementar nº 005/2020 foi aprovado, por unanimidade, na 7º Sessão Ordinária, em 8 de março de 2021. Caicó, 9 de março de 2021. E 2 LIANA ARAÚJO DE MELO Diretora da Secretaria Legislativa CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 002/2021 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Complementar Nº 005/2021 Recebidoem: / od Autoria: Poder Executivo Aprovado em: 08/02/2021 Sem emendas Carimbo, Matricula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( JVeto total ( )Veto parcial: — ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / / Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: o Data: Dt Amúnitira Reenvio à prefeitura para promulgação em: Loto Oficion Recebido por; e Promulgada Lei Nº — Data | | pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara asian Obs, GABINETE 10 CREPIHO REDAÇÃO FINAL do 00 f a = “Promove alterações na Lei Complementar nº Aosanea) 5.100, de 26 de junho de 2018 e na Lei Complementar nº 4.428, de 23 de agosto de 2010, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 5.100, de 26 de junho, passa a vigorar com a seguinte redação. Parágrafo Único. Os contratos de que tratam esta lei poderão ser prorrogados, por igual período, desde que presentes as mesmas condições transitórias e de excepcionalidade de interesse público. Art. 2º. O art. 9º da Lei Municipal nº 5.100, de 26 de junho de 2018, passa a vigorar acrescido do parágrafo único que tem a seguinte redação: Art. 9º, As contratações decorrentes desta lei complementar serão sempre precedidas de processo seletivo através de provas e títulos, mediante ampla divulgação das vagas existentes em veículos de grande circulação, oportunizando a participação de todos os candidatos inscritos segundo critérios pré-estabelecidos em edital. Parágrafo Único - Em caso de inexistência de concurso público ou processo seletivo homologado e vigente, bem como em situação de urgência e de necessidade da manutenção e continuidade dos serviços públicos municipais, poderá o poder executivo realizar a contratação direta e improrrogável, pelo prazo de 90 (noventa) dias, prazo no qual deverá ser realizado concurso público ou seleção simplificada nos termos do caput deste artigo. Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Caicó, 09 de março de 2021. INAÁiDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente 18/03/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ [——eeeeeeeeeeeeeeeeemem SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEIN*5.316, DE 17 DE MARÇO DE 2021 “Promove alterações aa Lei Complementar nº 5.100, de 26 de junho de 2018 e na Le Complementar nº 4428, de 23 de agosto de 2010, e dá outras providências”, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmury Municipal de Verendores aprovou é eu sanciono a seguinte lei: Am. 1º O parágrafo único do art.3º da Lei Municipal nº 5.100, de 26 de junho, passa à vigorar com a seguinte redação; Parágrafo único — Os contratos de que tratam esta lei poderão ser prorrogados, por igual periodo, desde que presentes as mesmas condições transitórias e de excepeionalidade de interesse público, tas, Am, 7 O art.9º da Lei Municipal nº 5.100, de 26 de junho de 2018, passa a vigorar acrescido do parágrafo único que tem a seguinte redação: Art.9º. As contratações decorrentes desta lei complementar serão sempre precedidas de processo seletivo através de provas e títulos, mediante ampla divulgação das vagas existentes em veiculos de grande circulação, oportunizando a participação de todos os candidatos inscritos segundo critérios pré estabelecidos em edital, Parágrafo único — Em caso de inexistência de concurso público ou processo seletivo homologado e vigente, bem como em situação de urgência c de necessidade da manutenção e continuídade dos serviços públicos municipais, poderá o poder executivo realizar a contratação direta e improrrogável, pelo prazo de 90 (noventa) dias, prazo no qual deverá ser realizado concurso público ou seleção simplificada nos termos do caput deste artigo, Am 3º Esta lei entra em vigor na data de sua pablicação, ficando revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2024, JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS " Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador;B3DE9F2C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do listado do Rio Grande do None no dia 18/03/2021. Edição 2485 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www dianomunicipal. com, br'femarm/ ww diariomunicipal. com brifemuimimateria/BIDEGF2C/03AGABq24MCBSMGIwWgQIMUIHWck bMxzrpyB6mVKWAZRRhIFYT3CIBMAIBIHGkNSGxBI. PNR |