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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-02-19
EmentaDISPÕE sobre alterações na Lei Complementar n° 5.100 de 26 de junho de 2018 e na Lei Complementar n° 4.428 de 23 de agosto de 2010.
native_id4712

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI «cas
Nº 005/2021
EMENTA:PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº
5.100 DE 26 DE JUNHO DE 2018 E NA LEI COMPLEMENTAR
Nº 4.428, DE 23 DE AGOSTO DE 2010, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
DATA: 19/02/2021
É, caicó
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
Ofício n.º 075/GAB/PREF/CAICO
Caicó, 18 de fevereiro de 2021
A sua Excelência o Senhor
Vereador Ivanildo dos Santos da Costa
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
CaicóiRN.
Senhor Presidente,
Pelo presente, vimos encaminhara esta Casa Legislativa Municipal as
Mensagens nº 003 e 004/2021 e os Projetos de Lei, que acompanha cópias, a serem
apreciados pelo Edis desta Casa Legislativa. O projeto de Lei que se encaminha a
apreciação e aprovação, trata-se de promove alterações na Lei Complementar nº 5.100
de 26 de junho de 2018 e nalei Complementarnº 4.428. de 23 de agosto de 2010.
Projeto de lei que versa acerca da criação de cargos previstos na Lei nº 4,695, de 28 ds
maio de 2014, na qual dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Trânsito
de Caicó - CMTC, da Junta Administrativa de Recursos de Infração — JARI na Estrutura
Administrativa do Município de Caicó.
Atenciosamente,
bate dao Alves os ERES
Prefeito Municipal
Sac Es 1
“ads BB,
É a o Cecap
CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000
CNPJ: 02.096.570/0001-39
E e
[3
Mensagem nº 003/2021. Caicó/RN, 18 de fevereiro de 2021.
+
RECEBID 24
Exmo. Senhor Presidente, Exmos. sr
asd, horas
Senhores Vereadores, ES ———
A ento Federal através do inciso IX do artigo 37, criou uma exceção
ao mecanismo de contratação de pessual, sendo os contratados temporariamente
responsáveis pelo exercício de função pública em PR à precário, de evidente
transitoriedade, conforme o Professor e jurista Diógenes Gasparini. Esta modalidade
de contratação, em nosso municipio, é disciplinada pela Lei Complementar nº
4.428/2010 alterada pela Lei Complementar nº 5.100/2018 (que dispõem sobre a
contratação por tempo determinado de pessoas para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal).
De modo geral, pode-se entender por contratação temporária como um
mecanismo e & menos burocrático de recrutamento de pessoal regulado por Jei
específica de cada ente federativo, no qual a administração la ça mão ao se encontrar
numa situação emergencial ou imprevisível, cuja contratação imediata de servidores é
imprescindível para atender determinada demanda temporária de excepcional
interesse público.
O presente Projeto de Lei Complementar visa alterar às referidas leis
complementares para possibilitar maic! Urgência, celeridade neste tipo de contratação
face à realidade de pandemia a Que estamos submetidos e à situação-de baixa de
pessoal porque passa a Administração Pública Municipal,
E ”
=
ta
os
vbbadi ema É
CAIÇO
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
necessitando de reposição imediata é direta, em alguns casos, & contratação por meio
de Processo Seletivo Simplificado para fins de reposição decorrentes de vacância de
cargos efetivos,
Dianteé, da pandemia causada pelo novo coronavirus e considerândo o
estado de calamidade pública em saúde instaurado em toda Ê Nação, por intermédio
de inúmeras medidas de Contenção, prevenção é enfrentamento à COVID-19, é fato
que a Saúde do Município resta prejudicada fi período conturbado que
atravessamos, onde temos equipes de profissionais da Secretaria Municipal da Saúde,
da Ação Social e da Secretaria de Educação com relevantes baixas ocasionadas por
diversos motivos. No caso da Secretaria de Educação, em plena pandemia, a gestão
municipal anterior rescindiu todos os contratos temporários de professores, estando a
referida secretaria com dificuldades de concluir o ano letivo 2020, que se encerrará no
próximo mês de março, e reiniciar o ano letivo de 2021 por falta de profissionais.
O fatd'é que a gestão municipal está id À a realização de novo
Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de profissionais para as
referidas secretarias, todavia, tal processo seletivo ppde durar até 120 (cento é vinte)
dias para sua realização e convocação dos aprovados, o que inviabiliza a continuidade
dos serviços públicos prestados à população por este município. Diante desta
realidade, não há outra alternativa à gestão municipal senão a alteração das leis
municipais em comento para possibilitar a contratação direta e emergencial, por prazo
determinado de até 90 (noventa) dias, até a realização e conclusão do novo processo
seletivo, objeto de discussão deste Projeto de Lei.
Assimypor todo o exposto, ressaltando-se que a contratação emergensial
direta de petsal devidamente fundamentada, é realidadg:em outros municipios
brasileiros, encaminha-se o presente à apreciação do
air CAICO
MUNICÍPIO DE CAICÓIRN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001139
Legislativo Municipal, a quem compete analisar, requerendo-se a devida atenção no
exame da matéria.
Gabinete do Prefeito, 18 de fevereiro de 2021.
-
< Judas Tadeu Alves dos Santos e
Prefeito Municipal [3
Em “
“
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nu FRIO DE k Em AÊ IDO,
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MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICOIRN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº 5 DE DE FEVEREIRO DE2021.
< “
3
Promove alterações na Lei Complementar nº 5.100,
de 26 de junho de 2018:e na Lei Complementar nº
4.428, de 23 de agosto de 2010, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pelo Art. 57, Incisos | e Hll, da Lei Orgânica do Município de Caicó,
Eu “
ad
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e fi sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. O parágrafo único do art.3º da Lei Municipal nº 5.100, de 26 de
junho de 2018, passa a vigorar com à seguinte redação:
«e
Parágrafo Único — Os contratos de que da esta lei poderão ser
prorrogados, por igual periodo, desde que presentes as mesmas
condições transitórias e de excepcionalidade de interesse público.
CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓIRN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
.
Art. 2º. O art.9º da Lei Municipal nº 5.100, de 26 de junho de 2018, passa a
vigorar acrescido do parágrafo único que tem a seguinte redação:
+
Art.9º, As contratações decorrentes desta lei complementar serão
sempre precedidas de processo seletivo através de provas e títulos,
mediante ampla divulgação das vagas enstenitas em veiculos de grande
Circulação, oportunizando a participação de todos os candidatos inscritos
segundo critérios pré-estabelecidos em edital.
Parágrafo único - Em caso de inexistência de concurso público ou
processo seletivo homologado e vigente, bem como em situação de
urgência e de necessidade da manutenção e continuidade dos serviços.
públicos municipais, poderá o poder executivo realizar a contratação
direta e improrrogávei, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, prazo no
qual deverá ser realizado concurso público ou seleção simplificada nos
termos do caput deste artigo. E
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
+
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de fevereiro de 2021,
É Prefeito Municipal
k
FEI CLeLO
ks siAICO
LELNP 496,9 Eae NHO DE 2018,
* Promove alterações na Lei Municipal nº 4.428
ce 13 de agosto de 2010 e dá outras
guto providências.
E a Mto ot
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN no uso de suas
atribuições legais,
aço SABER que e Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
a
val nº 4.426; de 13 de agosto de 2010, passa a
II - Assistência à emergências relacionadas à saúde pública;
PESO de REPOR ANPR RUDE AS er erro peito io | SP DRA E y E
vVI- Assistência à emergências ambientais,
vI— Realização de eventos de grénde potencial turístico;
MIL — Freniçao de atividades destinadas à normalização do abastecimento de
água, esgotamento, emitáçio, miainejo ds residuos sólidos, drenagem pluvial
controié de inunda DES, pnmação. [els] maita viária, sempre quando houver
acréscimo anormal dad (anda provo cado por casos fortuitos ou de força maior;
7 avolvidas ng ambito de projetos de cooperação
aptos rentados mediante convênios com outros
ni em como as respectivas entidades públicas de
municípios, estados, &
direito público;
X— Viabilizar 0 cumprimento us decisões judiciais;
Ei
X! — Para atender as NEGA sitios bingranias, projetos e atividades do
Governo Federal," Estadual sm Mie! vely tempo necessário à criação dos
respectivos cargos e a ealização qu coitouso público; ”
Pio é único — Os contratos qu “ce iralam esta lei poderão ser prorrogados
desde que presentes as mesmas Condições transitórias e de excepcionalidade de
interesse público”.
ia Ex E” i
“Art. 4º. É vedada a contação, nos termos desta Lei, de servidores da
administração direta ou inditeta! de União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municipios, bem como - de: empregados de sociedades de economia mista ou
empresas públicas, ressalvados Us Casos que se enquadrem nas previsões
contidas no inciso XVI do am 27 du E aisutuição Federal de 1988",
“Ant. 5º É vedado aos: SBrvitiotos contralados temporariamente a acumulação de
Cargo ou emprego público E Tang àu tempórária, ressalvados os casos previstos
no inciso XVI do art. 37 da SERRÃO Federal de 1988.
2) T! OS cargos para os quais não Nono
mscida aprovados no ditos “convurso público realizado pelo municipio”,
“Am. 9º As contratações dire desta Lei serão Sempre precedidas de
Processo seletivo simp lificado, mediante ampla divulgação das vagas existentes em
veiculo de grande a tixando à participação de todos os candidatos
an Art, 2º Esta 14 va em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em iiscanáro
o, E
vê pot ron us EAD
ii DE Ud
tb ota Suricigal
IPAL DE CAICÓ
“V01-58 CEP, 39.309-6)
79 - 1º Andar o
- Fones 3421.2286 - Telefax 341 7-2954
da ada A Contratação por tempo
aceda e Pessoas Dara atender à
Fa E temporária de Excepcional interesse
Dúblico, NOS termos do inciso IX :
do ar. 37 da
» E dá outras Providências,
DA'BÃ ,
RIO GRANDE DO NoRge TAMARA MUNICIPAL b
E CAICÓ -
RTE,' usando das atribuicões |
conferidas pelo Art. 43, & go da Lei Orgêni o e ibUiÇÕES que lhes são
; MT. 43, io icíni
Regimento Interno d gado, 4 eípio de
esta Casa Legisla
|
á Caicó e
j Iva, na qua idade de seu Pr
Promulgo a seguinte Lei:
esidente,
Art. Pr Para atender 'a Recessidade temporária de Excepcional
interesse público, os Órgãos da Idministração direta, as autarquias e as
fundações públicas poderão efeltar Contratação de pessoal par tempo
determinado, somente nas Condiçães e prazos Previstos nesta Lei.
Art, 2º Considera-se ne
interesse público:
1 - assistência a situações d "Calamidade pública;
II - combate a surtos endêmicos:
Hi — realização de recensegmento
para O ensino fundamental, jovens
ou levantamento de dados do inter
IV — não preenchimento dl
essidade
temporária de excepcional
da população em idade escolar
16 adultos que a ele não tiveram acesso
BSse do município; =
elvagas oferecidas em concurso público
nos cargos e funções compróve damente necessários para atender às
necessidades inadiáveis à população até o decurso de tempo razoável
realização de novo certame; ,
V — substituição temporária-de Servidor nos casos em qu
possível atender por efetivo [5 1 Les adequação do quadro, em fade de:
a) licença prêmios! ih À RR
b) licença e afastamento por
Cc) férias; Pop
d) licença maternidade
!
t
|
inciso IV O decurso do Prazo mínimo para
º - nos casos dolinciso V e alí
importa em extinção do vin lg temporári
ambas as partes;
neas, o retorno do licenciado
9, sem direito q indenização de
RO Caso dos incisos L We HI do arm. Pio
» Tempo razoável Para realização de novo
V do Art. 2º;
V do Art. 2º Observar-se-á os Prazos lepais
a Que autorizam a licença pr HO, à licença médica atestada as férias ou a
A licença maternidade pera a;
Parágrafo único- No caso do inciso HI deste
poderão ser Prorrogados desd
transitórias e de excepcionalid
artigo os Contratados
€ que presentes a mesmas Condições
de do interesse público.
Art. 4º - É vedada à Contratação, nos termos desta Lei cde Servidores
da administração direta ou d ireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, be como de empregados de Sociedades de
economia mista ou empresas pliblicas.
| Ar. 5º. É vedado a04 servidores contratados temporariamente
â ego público com função temporária;
CAs , ER]
Parágrafo único, lobservância do disposto nes
| importará na rescisão ido. ca! a
E administrativa das autoridades e)
te artigo
Sem prejuízo da Fesponsabilidade
' a
Art. 6º As infracõe
Nos termos desta Lei,
inerente à matéria,
Art. 7 Os servidores
desempenho de função tem
Contado para todos os efeitos
decorrente desta Contratação.
úblicos municipais Contratados para o
2 de excepcional interesse Público, terão
tempo de Contribuição Previdenciária
temporariamente Dor excepciontl interesse Público, conforme pre
; inciso IV do arr. 2º desta Lei, Iprofissionais habilitados nos divers
Cargos, que não obtiveram Candidados aprovados nas vagas oferecida
Caicó no ano de 2009.
Concurso Público do Município d
“O
dom
à
Ro,
Art. 9º “+ As dtações decorrentes desta Lei serão sempre
[SS emp
tivo através de provas objetivas e títulos,
das vagas existentes em veiculo de grande
participação de todos og candidatos inscritos
lecidos em edital,
mediante ampla divulgaçã
circulação, vportunizando a
segundo critérios pré- estabé
Art. 10- As despesas
Orçamento do Município de
voluntários, quando for o cab
decorrentes desta Lei correrão á conta do
Caicó/RN e, transferências constitucionais é
O.
Art. 11- Esta Lei ejitra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições emcontrário.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 005/2021
Autoria: Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 005/2021, com ementário “Promove alterações na Lei Complementar nº 5.100, de 26
de junho de 2018, e na Lei Complementar nº 4.428, de 23 de agosto de 2010, e dá outras
providências”,
Por meio da mensagem nº 003/2021, encaminhada pelo Ofício nº 0075/2021,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para incluir, nos dispositivos legais supramencionados, a possibilidade
de contratação emergencial direta de pessoal, devidamente fundamentada, para suprir o
déficit deixado pela gestão passada no âmbito das pastas de Saúde, Educação e
Assistência Social,
A situação de agravamento da pandemia de COVID-19 não passou
despercebido, salientando as diversas baixas ocasionadas pelas equipes de servidores que
atuaram no enfretamento da crise sanitária decorrente, em cujo curso acabou decorrendo
extinção rescisão de contratos pela última gestão.
Mas não é só, o Prefeito Constitucional ressaltou que tal contratação — direta
e improrrogável — terá vigência de até 90 (noventa) dias, até a realização e conclusão do
novo Processo Seletivo Simplificado, que já está sendo organizado pela atual gestão,
visando contratação temporária de profissionais para as referidas secretarias.
É justamente no lapso temporal entre o início e fim do processo seletivo, que
pode durar até 120 (cento e vinte) dias, que a contratação direta e emergencial de
profissionais para as secretarias do Município de Caicó se mostram pertinentes, tanto é
que o Autor do mencionado Projeto de Lei é claro ao vincular a permissibilidade da
contratação emergencial à realização de um Processo Seletivo ou Concurso Público.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se 0 preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técni
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel: (84) 3417-2954 | www.caico:m leg. br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e claboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municipios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verhis
Art, 29, O Municipio reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tumos, com
O interstício minimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração c a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
6.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo; Atlas.
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciátiva
pluralistica, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos, Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplic: aos Estados-membros e Municípios e
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro — Caicó/RN
Tel.; (84) 3417-2954 | www caico.m leg br
4
e
4
MUNICÍPIO DE CAICÓ Cesp
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
decorrência do princípio da simetria. No caso do Municipio de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art, 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
1 - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
lH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
TI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxilios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso HI
In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos
incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso
A
A seleção dos servidores públicos deve observar o inciso II, do artigo 37 da
Constituição Federal: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza é
a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações
para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.
Entretanto o inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal estabelece uma
exceção ao disposto no inciso II do mesmo artigo, prevendo que lei poderá estabelecer
casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público. Nesse sentido, caberá a leis municipais, estaduais ou do
Distrito Federal definir as hipóteses para a contratação temporária que deverá se dar por
Processo Seletivo Simplificado, que - no âmbito do Municipio de Caicó — são dispostas
nas Leis Municipais 4.428/2010 e 5,100/2018, exceto em casos de urgência.
E justamente a contratação em casos de urgência, notadamente a direta é
emergencial, não estava prevista na legislação municipal, sendo daí a inovação e
pertinência do tema deste Projeto.
Ademais, esta Procuradoria entende pertinente tecer comentários acerca da
questão financeiro-orçamentária decorrente destes autos, uma vez que é clarividente que,
do texto, ressai integração de novos profissionais ao funcionalismo público com notória
intenção de suprir as necessidades imediatas das pastas das Secretarias Municipais.
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido
alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
No entanto, NÃO É O CASO do presente Projeto de Lei, uma vez que já
constava da Lei Municipal nº 4.428/2010 que: Fá
/
/
f
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel: (84) 3417-2954 | www.caico m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Art, 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Orçamento do
Municipio de Caicó/RN e, transferências constitucionais e voluntários, quando
for o caso:
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material,
uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.MJ.
Caicó/RN, 24 de fevereiro de 2021,
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel: (84) 3417-2954 | www.caico m.leg br
SF
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 005/2021
Autoria: Poder Executivo
es”
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 005/2021, com ementário “Promove alterações na Lei Complementar nº 5.100, de 26
de junho de 2018, e na Lei Complementar nº 4.428, de 23 de agosto de 2010, e dá outras
providências”.
Por meio da mensagem nº 003/2021, encaminhada pelo Ofício nº 0075/2021,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para incluir, nos dispositivos legais supramencionados, a possibilidade
de contratação emergencial direta de pessoal, devidamente fundamentada, para suprir o
déficit deixado pela gestão passada no âmbito das pastas de Saúde, Educação e
Assistência Social.
A situação de agravamento da pandemia de COVID-19 não passou
despercebido, salientando as diversas baixas ocasionadas pelas equipes de servidores que
atuaram no enfretamento da crise sanitária decorrente, em cujo curso acabou decorrendo
extinção/rescisão de contratos pela última gestão.
Mas não é só, o Prefeito Constitucional ressaltou que tal contratação — direta
e improrrogável — terá vigência de até 90 (noventa) dias, até a realização e conclusão do
novo Processo Seletivo Simplificado, que já está sendo organizado pela atual pestão,
visando contratação temporária de profissionais para as referidas secretarias.
É justamente no lapso temporal entre o início e fim do processo seletivo, que
pode durar até 120 (cento e vinte) dias, que a contratação direta e emergencial de
profissionais para as secretarias do Município de Caicó se mostram pertinentes, tanto é
que o Autor do mencionado Projeto de Lei é claro ao vincular a permissibilidade da
contratação emergencial à realização de um Processo Seletivo ou Concurso Público.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
Êo que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC,, respectivamente acerca da técnic
/
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PROCURADORIA DA CÂMARA
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização politico-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municipios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29, O Municipio reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tumos, com
9 interstício minimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art, 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local,
(.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art, 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta /
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
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decorrência do principio da simetria. No caso do Municipio de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art, 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
IH - servidores públicos; seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria,
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza à abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso II.
In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos
incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso
IL
A seleção dos servidores públicos deve observar o inciso II, do artigo 37 da
Constituição Federal: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e
a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações
para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”,
Entretanto o inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal estabelece uma
exceção ao disposto no inciso II do mesmo artigo, prevendo que lei poderá estabelecer
casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público. Nesse sentido, caberá a leis municipais, estaduais ou do
Distrito Federal definir as hipóteses para a contratação temporária que deverá se dar por
Processo Seletivo Simplificado, que — no âmbito do Municipio de Caicó — são dispostas
nas Leis Municipais 4.428/2010 e 5.100/2018, exceto em casos de urgência.
E justamente a contratação em casos de urgência, notadamente a direta e
emergencial, não estava prevista na legislação municipal, sendo daí à inovação e
pertinência do tema deste Projeto.
Ademais, esta Procuradoria entende pertinente tecer comentários acerca da
questão financeiro-orçamentária decorrente destes autos, uma vez que é clarividente que,
do texto, ressai integração de novos profissionais ao funcionalismo público com notória
intenção de suprir as necessidades imediatas das pastas das Secretarias Municipais.
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido
alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
No entanto, NÃO É O CASO do presente Projeto de Lei, uma vez que iá
constava da Lei Municipal nº 4.428/2010 que: /
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. “9
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Art. 10, As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Orçamento do
Municipio de Caicó/RN e, transferências constitucionais e voluntários, quando
for o caso.
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material,
uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
A É o parecer.
S.MJ.
Caicó/RN, 24 de fevereiro de 2021.
ria p” 012/2021, de 04/01/2021
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CAICÓ
MUNICÍPIO DE CajcÓ/RrI
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, 1º 99%, CENTRO, (1 CÓ/EM, CEP 59300-000
CNE: 08.096 570/0017-49
ofício ns (049 p2021/pMc/Gp caicó-aNilode OA de 2021.
Ao: Presiderite da Câmara Municipal
IVANILDO DOS SANTOS
NESTA
Pelo Presente, vimos encarninhar a esta Augusta Casa
Legislativa a Mensagem n. AOL 2021 e respectivo Projeto de Lei, com cópias anexas,
pera apreciação, em regime de JRGÊNCIS por ssa ces. O referido projeto ve lei
promove altrações na Lei Complementar 1º 5 1001/70 13, lê 26 ce junho de 2018, e na
Lai Complementar nº 4.428/2010, de 23 ce sposto de 21)10, danco outras providências.
Tal urgência se justifica, na inedida em que a prestação
do serviço público por esta municipalicade não pode ser descontinuado enquanto se
organiza novo processo de seleção de pessoal. Há Je ce destacar, outrossim, que há
uma pandemia instalada, ocasiowendo calamidade “3 é úde, sendo imprescindível,
sobretudo neste momento, a conratação de profissivr ais para que atuem na linha de
frente no enfrentamento ao corona virus, consoante iustificativa apresentada.
Atenciosamente,
Às GULA A
, | Judas Tadeu Alves dos sat os
Prefeita Iyunicipa
AM
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO DA COSTA JÚNIOR
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
CAICÓ — ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Espécie; Requerimento de Regime de Urgência nos Projetos de Lei nºs 005/2021 €
006/2021
RAIMUNDO DA COSTA JÚNIOR E OUTROS, vem, respeitosamente, a
presença de Vossa Excelência, considerando as razões apresentadas pelo Chefe do
Executivo Municipal, requerer a adoção do regime urgência nos Projetos de Lei nsº
005/2021 e 006/2021, com fundamento nos arts. 179 e 180, ambos do Regimento Intemo
desta Casa Legislativa,
Caicó-RN, 24 de fevereiro de 2021.
RRENCO DA COSTA JÚNIO!
VEREADOR PSDB
VEREADOR
v OR
Dime sol, A Sup.
VEREADOR VEREADOR
Palácio Vereador “Ivanor Percira” — Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Projeto de Lei nº 005/2021
Autoria: Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 005/2021, com ementário “Promove alterações na Lei Complementar nº 5.100, de 26
de junho de 2018, e na Lei Complementar nº 4.428, de 23 de agosto de 2010, e dá outras
providências”.
Por meio da mensagem nº 003/2021, encaminhada pelo Ofício nº 0075/2021,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para incluir, nos dispositivos legais supramencionados, à possibilidade
de contratação emergencial direta de pessoal, devidamente fundamentada, para suprir O
déficit deixado pela gestão passada no âmbito das pastas de Saúde, Educação e
Assistência Social.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento das Comissões de Justiça e
Redação; Finanças e Orçamento; e Saúde e Cultura.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de educação pública, notadamente as
deficiências no Quadro de Pessoal, haja vista a repercussão direta que o mencionado
Projeto traz a respeito.
E incontroverso que o Município vem sofrendo duras perdas na batalha
incansável contra a proliferação do novo coronavirus; no entanto, as demais nuances da
atuação municipal na seara da educação, que apesar de ter sido colocada em segundo
plano (suspensão das aulas presenciais), se mostra essencial para continuidade das
atividades escolares.
De fato, há déficit deixado pela gestão passada no âmbito da pasta em questão,
uma vez que no curso da pandemia acabou decorrendo extinção/rescisão de contratos pela
última gestão.
Nesta toada, e de plano, estaria plenamente justificada a contratação direta e
emergencial de pessoal para suprir as necessidades emergenciais da atuação municipal na
educação, de ampla importância.
Analisando detidamente os autos, é possível inferir que o Prefeito
Constitucional desta urbe busca, pelo mesmo instrumento, não só garantir contratação em
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CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
comento, mas também pontuou que ela terá vigência de até 90 (noventa) dias, até a
realização e conclusão do novo Processo Seletivo Simplificado, que já está sendo
organizado pela atual gestão, visando contratação temporária de profissionais para as
secretarias.
Com tal medida, haverá o melhoramento da rede municipal de educação, em
razão da presença direta de mais profissionais, garantindo pleno funcionamento das
práticas desempenhadas nas instituições da rede municipal de ensino, efetivando o direito
constitucional de acesso à educação pública de qualidade.
Esta Comissão salienta, ainda, que o principal óbice aparente — o financeiro-
orçamentário — já foi superado em duas oportunidades: tanto pela Procuradoria da Câmara
como pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, não havendo assim qualquer
motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de Lei que será capaz de dar
fôlego a rede escolar municipal.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, com os demais pareceres, a Plenário para votação
É o parecer.
Caicó/RN, 04 de março de 2021,
, «o63 2 ra
Ver. FRANKSLÂNEG DIOGO DA SILVA
Presidente
25 ”
2 loza Ce
VerZJÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO
Relator
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Membro
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CAMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 005/2021
Autoria: Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 005/2021, com ementário “Promove alterações na Lei Complementar nº 5.100, de 26
de junho de 2018, e na Lei Complementar nº 4. 428, de 23 de agosto de 2010, e dá outras
providências”.
Por meio da mensagem nº 003/2021, encaminhada pelo Ofício nº 0075/2021,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
O Projeto de Lei para incluir, nos dispositivos legais supramencionados, a possibilidade
de contratação emergencial direta de pessoal, devidamente fundamentada, para suprir o
déficit deixado pela gestão passada no âmbito das pastas de Saúde, Educação e
Assistência Social,
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento da Comissão de Justiça é
Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
E o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, haja vista a repercussão direta que o mencionado Projeto implica ao Erário
Municipal,
Isso porque é clarividente que, do texto, ressai a necessidade de contratação
emergencial direta de pessoal para suprir às necessidades de três pastas do Executivo
municipal, o que importa diretamente em impacto no Erário Municipal.
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido
alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
No entanto, NÃO É O CASO do presente Projeto de Lei, uma vez que já
constava da Lei Municipal nº 4.428/2010 que:
Art. 10, As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Orçamento do
Municipio de Caicó/RN e, transferências constitucionais e voluntários, quando
for o caso.
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CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, após parecer final das Comissões de Saúde e Meio Ambiente e de
Educação e Cultura, a Plenário para votação
É o parecer.
Caicó/RN, 04 de março de 2021.
Ver. RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR
Presidente
ERRA DE QUEIROZ
Relator
Ver. nosincÃE MARIA DA SILVA
Membro
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CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Projeto de Lei nº 005/2021
Autoria: Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 005/2021, com ementário “Promove alterações na Lei Complementar nº 5.100, de 26
de junho de 2018, e na Lei( "omplementar nº 4.428, de 23 de agosto de 2010, e dá outras
providências”.
Por meio da mensagem nº 003/2021, encaminhada pelo Oficio nº 0075/2021.
9 atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para incluir, nos dispositivos legais supramencionados, a possibilidade
de contratação emergencial direta de pessoal, devidamente fundamentada, para suprir o
déficit deixado pela gestão passada no âmbito das pastas de Saúde, Educação e
Assistência Social.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento das Comissões de J ustiça €
Redação; e Finanças e Orçamento.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de saúde pública, notadamente as
deficiências no Quadro de Pessoal, haja vista a repercussão direta que o mencionado
Projeto traz a respeito.
E incontroverso que o Municipio vem sofrendo duras perdas na batalha
incansável contra a proliferação do novo coronavirus: no entanto, as demais nuances da
atuação municipal na seara da saúde, inclusive abarcando em certo ponto a assistência
social, merecem manutenção durante tais esforços.
De fato, há déficit deixado pela gestão passada no âmbito das pastas em
questão, em razão das diversas nas pelas equipes de servidores que atuaram no
enfretamento da crise sanitária decorrente, em cujo curso acabou decorrendo
extinção/rescisão de contratos pela última gestão.
Nesta toada, e de plano, estaria plenamente justificada a contratação direta e
emergencial de pessoal para suprir as necessidades emergenciais de duas frentes de
atuação municipal de ampla importância e que, em certos momentos. necessitam de
atuação conjunta.
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CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Analisando detidamente os autos, é possível inferir que o Prefeito
Constitucional desta urbe busca, pelo mesmo instrumento, não só garantir contratação em
comento, mas também pontuou que ela terá vigência de até 90 (noventa) dias, até a
realização e conclusão do novo Processo Seletivo Simplificado, que já está sendo
organizado pela atual gestão, visando contratação temporária de profissionais para as
referidas secretarias.
Com tal medida, haverá o melhoramento da rede municipal de saúde e
assistência social, em razão da presença direta de mais profissionais, garantindo pleno
funcionamento das práticas desempenhadas nas Unidades Básicas de Saúde e Estratégia
Saúde da Família, efetivando o direito constitucional de acesso à saúde pública.
Esta Comissão salienta, ainda, que o principal óbice aparente — o financeiro-
orçamentário — já foi superado em duas oportunidades: tanto pela Procuradoria da Câmara
como pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, não havendo assim qualquer
motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de Lei que será capaz de dar
fôlego ao sistema municipal de saúde e de assistência social.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, após cer final da Comissão de Educação e Cul a Plenário para
votação
É o parecer.
Caicó/RN, 04 de março de 2021.
A ”
sds LA E do puto
Ve) JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO
Presidente
Ver. ALISSONTA SANTOS
Re
bu MARIA DA SILVA
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CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 005/2021
Autoria; Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob 0
nº 005/2021, com ementário “Promove alterações na Lei Complementar nº 5,100, de 26
de junho de 2018, e na Lei Complementar nº 4.428, de 23 de agosto de 2010, e dá outras
providências”,
Por meio da mensagem nº 003/2021, encaminhada pelo Ofício nº 0075/2021 ;
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
9 Projeto de Lei para incluir, nos dispositivos legais supramencionados, a possibilidade
de contratação emergencial direta de pessoal, devidamente fundamentada, para suprir o
déficit deixado pela gestão passada no âmbito das pastas de Saúde, Educação e
Assistência Social.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
matéria também não sucumbe de vício de iniciativa, uma vez que a Lei Orgânica do
Municipio é clara ao dispor que:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria,
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso II,
In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos
incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que além de tratar sobre a contratação
emergencial de pessoal, abarca 0 elevado interesse local na questão, já que o justifica
como forma de conter a proliferação do vírus da COVID-19.
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CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
E mais: 9 Projeto em disceptação claramente suplementa a legislação
aplicável ao caso no que lhe é pertinente, já que busca integrar no ordenamento
jurídico do Município de Caicó a possibilidade de tal contratação emergencial por
determinados prazos, até que haja realização de certames (concurso ou processo
seletivo) próprio, ex vi do inciso II do art. 30 da Carta Magna:
Art. 30: Compete aos Municipios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
1 - suplementar a legislação federal e à estadual no que couber:
K=)
Como é cediço, o inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal estabelece
uma exceção ao disposto no inciso Il do mesmo artigo, prevendo que lei poderá
estabelecer casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público. Nesse sentido. caberá a leis municipais,
estaduais ou do Distrito Federal definir as hipóteses para a contratação temporária que
deverá se dar por Processo Seletivo Simplificado, que — no âmbito do Municipio de Caicó
— são dispostas nas Leis Municipais 4428/2010 e 5.100/2018, exceto em casos de
urgência.
E justamente a contratação em casos de urgência, notadamente a direta &
emergencial, não estava prevista na legislação municipal, sendo daí a inovação e
pertinência do tema deste Projeto.
No entanto, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o
presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido, respectivamente,
à Comissão de Orçamento € Finanças, Comissão de Saúde e Meio Ambiente e Comissão
de Educação e Cultura, todas desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário. após o parecer final das Comissões supramencionadas.
E o parecer.
Caicó/RN. 04 de março de 2021.
ia Deo de Cof
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
| Presidente
y "4
Ver, RAIMUN ÁCIO FILHO Ver. FRANKSLÂNEO DI DA SILVA
Relator
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro = Caicó/RN
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Câmara Municipal de Caicó
Secretaria Legislativa
CERTIDÃO
CERTIFICO que o Projeto de Lei Complementar nº 005/2020 foi aprovado, por
unanimidade, na 7º Sessão Ordinária, em 8 de março de 2021.
Caicó, 9 de março de 2021.
+
ee. ,
ANA ARAÚJO DE MEL
Diretora da Secretaria Legislativa
- -
Câmara Municipal de Caicó
Secretaria Legislativa
CERTIDÃO
CERTIFICO que o Projeto de Lei Complementar nº 005/2020 foi aprovado, por
unanimidade, na 7º Sessão Ordinária, em 8 de março de 2021.
Caicó, 9 de março de 2021.
E 2
LIANA ARAÚJO DE MELO
Diretora da Secretaria Legislativa
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 002/2021 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Complementar Nº 005/2021 Recebidoem: / od
Autoria: Poder Executivo
Aprovado em: 08/02/2021
Sem emendas Carimbo, Matricula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( JVeto total ( )Veto parcial: — ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / / Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: o Data: Dt Amúnitira
Reenvio à prefeitura para promulgação em: Loto Oficion Recebido por; e
Promulgada Lei Nº — Data | | pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara asian
Obs,
GABINETE 10 CREPIHO REDAÇÃO FINAL
do 00 f a = “Promove alterações na Lei Complementar nº
Aosanea) 5.100, de 26 de junho de 2018 e na Lei
Complementar nº 4.428, de 23 de agosto de
2010, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 5.100, de 26 de junho, passa a vigorar
com a seguinte redação.
Parágrafo Único. Os contratos de que tratam esta lei poderão ser prorrogados, por igual
período, desde que presentes as mesmas condições transitórias e de excepcionalidade de
interesse público.
Art. 2º. O art. 9º da Lei Municipal nº 5.100, de 26 de junho de 2018, passa a vigorar acrescido
do parágrafo único que tem a seguinte redação:
Art. 9º, As contratações decorrentes desta lei complementar serão sempre precedidas de
processo seletivo através de provas e títulos, mediante ampla divulgação das vagas existentes
em veículos de grande circulação, oportunizando a participação de todos os candidatos
inscritos segundo critérios pré-estabelecidos em edital.
Parágrafo Único - Em caso de inexistência de concurso público ou processo seletivo
homologado e vigente, bem como em situação de urgência e de necessidade da manutenção
e continuidade dos serviços públicos municipais, poderá o poder executivo realizar a
contratação direta e improrrogável, pelo prazo de 90 (noventa) dias, prazo no qual deverá
ser realizado concurso público ou seleção simplificada nos termos do caput deste artigo.
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Caicó, 09 de março de 2021.
INAÁiDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
18/03/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
[——eeeeeeeeeeeeeeeeemem
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN*5.316, DE 17 DE MARÇO DE 2021
“Promove alterações aa Lei Complementar nº
5.100, de 26 de junho de 2018 e na Le
Complementar nº 4428, de 23 de agosto de
2010, e dá outras providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmury Municipal de Verendores
aprovou é eu sanciono a seguinte lei:
Am. 1º O parágrafo único do art.3º da Lei Municipal nº 5.100,
de 26 de junho, passa à vigorar com a seguinte redação;
Parágrafo único — Os contratos de que tratam esta lei poderão
ser prorrogados, por igual periodo, desde que presentes as
mesmas condições transitórias e de excepeionalidade de
interesse público,
tas, Am, 7 O art.9º da Lei Municipal nº 5.100, de 26 de junho de
2018, passa a vigorar acrescido do parágrafo único que tem a
seguinte redação:
Art.9º. As contratações decorrentes desta lei complementar
serão sempre precedidas de processo seletivo através de provas
e títulos, mediante ampla divulgação das vagas existentes em
veiculos de grande circulação, oportunizando a participação de
todos os candidatos inscritos segundo critérios pré
estabelecidos em edital,
Parágrafo único — Em caso de inexistência de concurso
público ou processo seletivo homologado e vigente, bem
como em situação de urgência c de necessidade da
manutenção e continuídade dos serviços públicos
municipais, poderá o poder executivo realizar a
contratação direta e improrrogável, pelo prazo de 90
(noventa) dias, prazo no qual deverá ser realizado concurso
público ou seleção simplificada nos termos do caput deste
artigo,
Am 3º Esta lei entra em vigor na data de sua pablicação,
ficando revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2024,
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
" Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador;B3DE9F2C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do listado
do Rio Grande do None no dia 18/03/2021. Edição 2485
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ww diariomunicipal. com brifemuimimateria/BIDEGF2C/03AGABq24MCBSMGIwWgQIMUIHWck bMxzrpyB6mVKWAZRRhIFYT3CIBMAIBIHGkNSGxBI. PNR |

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