br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-02-19
EmentaDISPÕE sobre a criação dos cargos necessários para o funcionamento da estrutura administrativa da Coordenação Municipal de Trânsito de Caicó.
native_id4714

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 42

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 006/2021
EMENTA:DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DOS CARGOS
NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE
TRÂNSITO DE CAICÓ-CMTC, DE ACORDO COM O DISPOSTO
NA LEI Nº 4.695/2014 E RESOLUÇÃO Nº 560/2015 DO
CONTRAN...
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
DATA: 19/02/2021
oz
PAM,
E, CAICÓ
ESTAS:
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
Ofício n.º 075/GAB/PREF/CAICO
Caicó, 18 de fevereiro de 2021
A sua Excelência o Senhor
Vereador Ivanildo dos Santos da Costa
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Caicó/RN.
Senhor Presidente,
Pelo presente, vimos encaminhara esta Casa Legislativa Municipal as
Mensagens nº 003 e 004/2021 e os Projetos de Lei, que acompanha cópias, a serem
apreciados pelo Edis desta Casa Legislativa. O projeto de Lei que se encaminha a
apreciação e aprovação, trata-se de promove alterações na Lei Complementar nº 5.100
de 26 de junho de 2018 e na lei Complementar nº 4.428, de 23 de agosto de 2010.
Projeto de lei que versa acerca da criação de cargos previstos na Lei nº 4.695, de 28 de
maio de 2014, na qual dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Trânsito
de Caicó - CMTC, da Junta Administrativa de Recursos de Infração — JARI na Estrutura
Administrativa do Município de Caicó.
Atenciosamente,
hs Tadeu Alves a Santo
Prefeito Municipal
FE CAICO usigseso
ESTADO DO RIO GRANDE cd
DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ /RN - CNP! Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
MENSAGEM Nº 004/2021
4 Caicó/RN, 18 de fevereiro de 2021.
Pa
r
Excelentissimo Senhor Presidente, e demais pares.
1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de Projeto de Lei que
versa acerca da criação de cargos previstos na Lei nº 4.695, de 28 de maio de 2014,
a qual dispõe sobre a criação na estrutura administrativa do Municipio de Caicó da
Coordenadoria Municipal de Trânsito - CMTC, da Junta Administrativa de Recursos
de Infração — JARI, e dá outras providências. "
Fr
2: É importante relatar que o Ministério Público do Rio Grande do Norte ajuizou,
nos idos anos de 2011, Ação Civil Pública (0004340-60.2011.8.20.0101) em face do
Departamento Estadual de Transito - DETRAN/RN e do Município de Caicó/RN,
visando a criação, na cidade de Caicó, dos órgãos executivos municipais relativos à
sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades, bem como educação no trânsito.
3. Em audiência de conciliação, realizada em 12 de junho de 2012, foi formalizado
acordo entre as partes, que estabeleceu, dentre outras, a obrigação de o Ente
Municipal enviargno prazo de 100 (cem) dias, à Câmara de Vereadores do Município
de Caicó, projeto de lei objetivando a criação do órgão executivo de trânsito, órgão
executivo rodoviário municipal e a Junta Administrativa de Recursos de Infrações —
JARI, com o respectivo corpo (quadro) de servidores.
Gs
[OTTO DE
CAICÓ
“ ESTADO DO RIO GRANDE é
DO NORTE e
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AM. CEL, MARTINIANO 993
4. Após a devida tramitação nesta Casa Legislativa, o referido projeto de lei foi
tombado sob o número 4.695/2014, Todavia, os cargos lá previstos não foram, de
fato, criados. Há somente a autorização do legislador para a criação dos cargos de
provimento em comissão e de provimento efetivo, bem como das funções
gratificadas necessários ao pleno funcionamento dos órgãos de trânsito em outra lei
específica (art. 21), de iniciativa do executivo.
Ea E
5. No acordo judicial já falado, ficou ainda consignado, ras alineas “d" e “e”, que,
após 30 (trinta) dias da aprovação da lei municipal respectiva, deveria a
administração pública municipal nomear a autoridade de trânsito, bem como os
membros da JARI. Contudo, após quase 9 (nove) anos, o executivo municipal
manteve-se inerte no cumprimento das obrigações assumidas. É importante trazer
à baila, outrossim, que o acordo judicial em tela foi homologado por sentença
transitada em julgado conforme cópia em anexo.
6. Ocorre que o Municipio de Caicó está na iminência de firmar Termo de Convênio
com 6 DETRANIRN, visando a integração dos entes para a fiscalização dortrânsito
de Caicó, sendo imprescindível a efetiva instalação da Goordenadoria Municipal de
Trânsito - CMTC e da Junta Administrativa de Recursos de Infração — JARI.
7. Consoante disposição contida na Lei Municipal 4.695/2014, a Coordenadoria
Municipal de Trânsito conta com o Coordenador Municipal de Trânsito, cargo de
provimento em comissão, cuas remuneração e atribuições estão estabelecidas,
respectivamente, no art. 7º, 81º, le no art. 8º, Está previsto ainda no art. 7º, 82º, |, Il,
lll e IV, dentro da referida coordenação, as funções gratificadas de Diretor do
Departamento de Engenharia e Sinalização, Diretor do Departamento de
Fiscalização Tráfego e Administração, Diretor do Departamento de Educação do
Trânsito e Diretor do Departamento de Controle e Análise de Estatística de Trânsito,
,
ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AM. CEL. MARTINIANO 993
todas com gratificação no valor de R$ 156,47 (cento e cinquenta e seis reais &
quarenta e sete centavos). »
8. A Junta Administrativa de Recursos de Infração — JARI - encontra previsão no art.
14. As atribuições da junta e a sua composição estão estabelecidas nos arts. 15 e
16 da mencionada lei.
9. A criação dos cargos de Coordenador Municipal do Trânsito, Diretor do
Departamento de Engenharia e Sinalização, Diretor do Departamento de
Fiscalização Tráfego e Administração, Diretor do Departamento de Educação do
Trânsito e Diretor, do Departamento de Conirole e Análise de Estatística de Trânsito
é requisito exigido na Resolução nº 560/2015 para que q. Município de Caicó possa
integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT);
10. Contudo, há óbice à implantação dos órgãos de trânsito em razão da situação
bastante delicada em que o município se encontra atualmente, haja vista que o
Executivo do Municipio de Caicó está com mais de 62,79% do gasto de sua receita
corrente líquida destinada à despesa de pessoal, o que ultrapassa os limites fixados
na Lei Complementar 101/2000, Lei de responsabilidade Fiscal.
41. Demais disso, está em vigor a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020,
sancionada pelé Governo Federal, que estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-1 9) fprevendo a nulidade do ato
que provoque aumento da despesa com pessoal. Conforme estabelecido no art. 8º,
Il da lei referida, é vedada, até 31 de dezembro do ano em curso, a criação de
cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa. Cumpre ressaltar,
entretanto, existir exceção ao dispositivo em comento, “quando derivado de
sentença judicial transitada em julgado”, como ocorre no presente caso.
CAICÓ
. ESTADO DO RiO GRANDE
DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
42. Por conta disso, o presente Projeto de Lei, a ser submetido à apreciação da
desta augusta Câmara Municipal de Caicó, trata da criação dos cargos previstos na
Lei Municipal 4695/2014, viabilizando a implantação dos órgãos de trânsito lá
estabelecidos e gando efetividade ao acordo judicial formalizado no longínquo ano
de 2012 e suprindo a necessidade atual de organização de trânsito município.
13. Ressalte-se que tal medida não implicará no aumento significativo de despesa
com pessoal, haja vista que haverá a realocação de servidores da Secretaria
Municipal de Infraestrutura para as diretorias, com o pagamento da gratificação
prevista na Lei Municipal 4.695/2014. O ocupante do cargo de Coordenador da
Coordenadoria Municipal de Trânsito — CMTC, de provimento em comissão será
indicado pelo Gestor Municipal, dentre servidores de carreira, podendo optar pela
remunetação do cargo. ,
14. Impende jústificar que a remuneração Coordenador Municipal de Trânsito
contida no inciso | do art. 1º desta lei não se trata de" aumento de despesas em
relação à Lei 4.695/2014, mas apenas adequação constitucional, visto que nenhum
trabalhador brasileiro pode ser remunerado com valor abaixo de 1 (um) salário
minimo vigente no país
15. A matéria versada no presente projeto de lei é deveras importante para a
população de Caicó, tendo em conta que a organização do caótico trânsito local é de
grande interesse dos nossos cidadãos, sendo um pleito antigo. Não há como adiar
mais as medidas relativas à sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades, bem
como educação to trânsito. é
r
16. Nessas condições, submeto à deliberação de Vossa Excelência o anexo
Projeto de Lei que versa acerca da criação dos targos previstos na Lei nº 4.695. de
28 de maio de 2014, a qual dispõe sobre a criação na estrutura administrativa do
Município de Caicó da Coordenadoria Municipal de Trânsito - CMTC, da Junta
ox
ç ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE $
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
Administrativa de Recursos de Infração — JARI, e dá outras providências.
Assim, esperamos haver justificado a importância do projeto de Lei em questão,
para a efetiva criação e implantação da estrutura administrativa de trânsito no
Município de Caicó, encaminha-se o presente à apreciação do Legislativo Municipal,
a quem compete analisar, requerendo-se a devida atenção no exame da matéria.
Respeitosamente, á
TON! SR M
Judas Tadeu Alves dos Santo
, Prefeito Municipal
-.
=
ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
;
PROJETO DE LEI NºD0G, DE. DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DOS CARGOS
NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE
CAICÓ — CMTC, DE ACORDO COM O DISPOSTO
“ NA LEI Nº 4695 / 2014 E RESOLUÇÃO Nº
560/2015 DO CONTRAN,'
,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 57, incisos | e III, da Lei Orgânica do
Município de Caicó ,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
a »
Art. 1º. Ficam criados os seguintes cargos se provimento em comissão,
conforme suas atribuições legais definidas na Lei Nº 4. 695 | 2014;
| - Coordenador Municipal de Trânsito de Caicó com remuneração equivalente a
R$1.100,00 (Mil e cem reais),
Art. 2º. Ficam criadas as seguintes funções gratificadas, conforme suas
atribuições legais definidas na Lei Nº 4.695 / 2014:
-
É csico
“ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
<p
AV, CEL. MARTINIANO 993
| - Diretor do Departamento de Engennaria e Sinalização,
Il - Diretor do Departamento de Fiscalização, Tráfego e Administração;
tl - Diretor do DE àbartamento de Educação do Trânsito; ,
IV - Diretor do Departamento de Controle e Análise de Estatística de Trânsito.
h
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de fevereiro de 2021.
fas nc oo dou: Bona
Prefeito Municipal!
>
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Juízo de Direito da 1º Vará Civel da Comarca de Caicó
Autos nº e pese sopas n
Ação é Civil Páblica/PROC -
Requerente Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - 5 Promos oria de Justiça de
Caicó - RN 4
RéuRequerido Município de Caic6/RN e outro, Departamento Estadual de Prânsito » DETRAN/RN
Em 12 de junho de 2012, às 14:30, na Sala de Audiências da 1º Vara Cível da
q Comarca de Caicó, onde se encontrava o(a) Juiz Andrê Melo Gomes Pereira, bem assim o(a)
representante do Ministério Público, Promotor(a) de Justiça Vicente Elísio de Oliveira Neto , foi
realizado o pregão, observadas as formalidades legais, comparecendo a parte autora Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Norte - 3º Promotoria de Justiça de Caicó - RN, e a parte ré
Departamento Estadual de Trânsito - DETRANJ/RN e Município de Caicó/RN. Presentes o Exmo
Prefeito de Caicó Dr. Rivaldo Costa, Manuel Ferreira da Silva Neto, Chefe de Gabinete do
Deuan/RN, Major Silva Neto, Comandante do 3º DPRE, Femando Dionísio da Silva, Secretária
de Infraestrutura é Serviços Urbanos do município de Caicó, Rutênio Diniz de Medeiros.
Supervisor da 2º Ciretran-Caicó « Antônio de Souza Filno, Presidente da ADEFIC-Caicó/RN c
Prosidente do CMPD,
v »
Agisrta à audiência, as paries celebraram transação nos seguintes termos:
e
1-0 MUNICÍPIO DE CAICÓ compromete-se a:
a) Apresentur, no prezo de 100 (cem) dias, projeto de Ioia Câmara Municipal
visando à criação de Órgão executivo de trânsito, órgão executivo rodoviário
municipal e da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, nos
termos em que-dispõe o Código de Trânsito, com o respectivo corpo
(quadro) de servidores, observando us modelos de leis de criação de órgão
executivo de trúnsito municipal é de JARI disponibilizados pelo
- Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN (www denatran.gov.br
b) Garantir vesba suficiente para » implementação do órgão executivo de
trânsito, órgão executivo sodoviário municipal e da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI, edotundo as medidas necessárias para a sua
inclusão no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias c na Lei
Orçamentária Anual do Município;
c) Realizar, no prazo de até 60 (sessenta) dias. convênio de delegação de
É esa entre o DETRAN e a Prefeitura de Caicó, a fim de que possam
Sealizar O policiamento aperacional, administrativo e fiscalização do trânsito
local, inclusive sobre «s infrações que são de competência municipal, bem
como pará o registro € licenciamento dos veículos cilomotores, nos termos
Endereço; Av.Dom Adetino Dantas vn, Complesu Juss, Maganry - DEP SOMAIDO, Fome. dá FT,
eetcirtogra que be o N
CRoob RN = mal
5 Assirsaon eletronicamente por; ALLYSON GURGEL DANTAS - “9/40/2079 19441 Num: 49395167 - Par +
ps tits Mp to. um jus. hr443pjeiProcesso!ConsultaDocuementedtiiow oca TA TIONONS 14567 0DMIOOATEZT TIO
aa Humero do documento: 19100909314557900000047727738
É PAN ;
a
>
As
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Juizo de Direito da 1º Vara Cível ds Comarca de Cairo
e rr e eee
da Resolução CONTRAN 66/1998, até que o Município de Caicó/RN,
através de seus órgãos competentes, passem a ser integrados no Sistema
Nacional de Trânsito, possibilitando, desta maneira, sua efetiva
operacionalização, hipótese em que também poderá ser firmado convênio
para este fim, independentemente da existência de agentes municipais de
trânsito;
d) Realizar, no prazo de até 30 (trinta) dias após a aprovação da Lei Municipal
Mespectiva, à nomeação da Autoridade de Trânsito, nos termos da Resolução do
“CONTRAN nº. 296/2008; a
pr e) Realizar, no prazo de «té 30 (trinta) dias após u aprevação da Lei Municipal
respectiva, a nomeação dos Membros da JARI, mediante Portaria, nos termos da
Resolução do CONTRAN nº. 29/2005:
1) Homologar, através de Decreto, no prazo de até 60 (sessenta) dias após u
nomeação dos Membros da JARI, à Regimento da JARI, elahorado pelos seus
membros, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 357/2010 (Estabelece
diretrizes para a claborução do Regimento Interno das JARIs);
g) Solicitar, no prazo de uté 90 (noventa) dias após a uprovação da Lei Municipal
respectiva, o cadastramento junto so CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) e
ao DENATRAN, para efetivar « integração do município ao Sistema
Nacional de Trânsito: a) a legislação de criação do órgão municipal
executivo de trânsito com os serviços de engenhariu do trânsito, educação
para O trânsito, controle e análise de dados estatísticos e fiscalização; b) a
Legislação de criação da JARI e cópia do seu regimento interno; c) o ato de
nomeação do dirigente rúximo du órgão executivo de trânsito (autoridade
de trânsito); d) a nomeação dos membros du JARI; e e) o endereço, telefone,
e-mail, fax do órgão ou entidade executivo de trânsito e rodoviário.
h) $emonstrar o cumprimento integral dos itens acima, perante a 3º
Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó; 5
1- O Departamento Estadual de Trânsito — DETRAN se compromete, desde já,
a manter fiscais de trânsito neste Município de Caicó u fim de que possam realizar o policiamento
operacional, administrativo e fiscalização do trânsito local, inclusive sobre as infrações que são de
competência municipal, nos termos di Resolução CONTRAN 66/1998, uté que o Município de
Cuicó/RN, através de seus órgãos competentes, passem a ser integrados no Sistema Nacional de
Trânsito, possibilitando, desta maneira, sua efetiva operacionalização, hipótese em que também
poderá ser firmado convênio para este fim, bem como para o registro e licenciamento dos
veículos ciclomotores, independente da existência de agentes municipais de trânsito;
Hi - Pelo descumprimento do vra avençado, o Município de Caicó e o
DETRAN sujeitar-se-ão ao pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
em favor do fundo de que trata o art. 13 da lei nº 7,347/85, sem prejuizo da responsabilidade civil
Endereço: Av, Dum Adetino Dantas vis, Complego Judiciário Maynard CHE SENDA, Vome de ETA, Cascó-RN «Emas:
cel eiveiirm us tu -
d
“f
Ea ie Vit '
EN » po E A id r | .
y | 4 / CE
+
e
4
GATE acumado eletranicamento por: ALLYSON GURGEL DANTAS « (9h aa01a 09:31:40 Num. 49395167 - Pag 4
HS tp llpre 19 jm jus best SipjesProcessoiConsultaDacusmertodistVum seria = 114 00BDII1ASETIODONOO47 727736
4 Múmco do documento: 19100809344587900000047727735
pia
A had
“ '
da sa
€. +
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Juízo de Direito da 1º Vára Civel da Comarca de Caícy
e criminal da autoridade pública. '
TV — O Comandante do 3º Distrito de Polícia Rodoviária de Trânsito do Estado
do Rio Grande do Norte, o Promotor de Justiça da 3º PMJ-Caicó c o Chefe de Gabinete do
Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte comprometem-se à se reunir com à
Polícia Rodoviária Federal no intuito de requerer a competente autorização para atuação da
fiscalização
ização do Departamento Estadual de trânsito nas vias Federais que se encontram dentro da
área urbana do Município de Caicó.
Nada mais havendo, u audiência foi encerrada. E, para constar, foi determinada
a lavratura do presente termo, que vai assinado pelo Juiz Presidente do ato e demais presentes, Eu,
« André Melo Gomes Pereira, o digitei e subscrevo.
y Kg
a )
pesos T
! )
o
Pá +
ne
Pe /
v |
Vice fo |
À | ms id a! Mens + Neto
No |
N l
2 da
“
Endereço: Av.Dom Adelino Dantassim, Complexo Judiciário, Maynard - CER S9I00-000, Fone: 34 VIAUMA, Caicó RN - E-mail:
veletegstjra jus br -
a ”
FR ps
RSS ÁSE pssinaco eletronicamente por: ALLYSON GURGEL DANTAS - 09/1074 00/54:40 r
o ritos. Mpjestg tj jus.be-443/pja!Procasso/Consulta Documento ristvima semm?4= 1 NONORT 14557 90GOOD0ATT2T TIE
Num. 49395167 - Pix
Númoro do documento: 191009093 14557900000047727 736
4%
atribuições «
do Municipio ce vo
a segu nte le!
do Municipio &
CMTC, à etial
Serviços Urbanrs
Parágrafo Jr
circunscrição do vi
órgão integravo à
prejuizo que à
Interno, eprovíac
CMTC, terá p
Município ds +
Trânsito nos ler
4997 - Código alt
| - cumprir o fa
suas atribuições
ese
MOO RN
EMC ZUM 570/0001-39
= 91, Maruniano, 993 — Cantro
96/2014 PE 28 PE MAO DE 2014.
a DISPÓE SOBRE A CRIAÇÃO
CSTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
pe INIGÍPIO DE CAICÓ, DA
COUCE DENADORIA MUNICIPAL — DE
ANSITO DE CAIÇÕ « CMTC, DA JUNTA
AONINISTRATIVA DE RECURSOS DE
vação - JARI E DÁ OUTRAS
vIDENCIAS
O: Mm dl DE CAJCÓIRN, no uso de suas
vt ncisas | e ill, da Lei Orgânica
er ecisinivo aprovou e eu sanciono
5,01
rar e Conipatoncias e Sede
a vd runistraliva é organizacional
s univpal de Trânsito de Calcó -
adia oba Monicipal de Infraestrutura e
no + jursdição dentro dos limites da
À stansloçendo a sua atuação, como
Na Erársto
, do e oro na cidade de Caicó e, sem
vo rocuamentada por Regimento
sscutivo Municipal.
Ai
“ Otuetivos
ja Surcipal de Trânsito de Caicó -
u ranspoites e trânsito no
Vuc Municipal de Transportes e
“ 203 de 23 de setembro de
1 o competência para
34 cestrânsito, no âmbito de
/s
XX - fiscaltze
veiculos Bugs
86 dá Lei Feceral
Brasile ro ab
solicitado.
XXI = vistoriar vel:
estagelere! q
XXI - coordera
Municipiy
XXI) - executo”
sinalização sum
XXIV - realiza es
de trafego
XXY - coorden
Público do Munt
XXVI + duscipir4
Público do Muni
XXVH + desen
Transpone Pu
planejamento dido
XxvIN - detail
Passageiros
euuipaTe nos
parada e cit
XRIKX esinDe
esquemas Opel
e locais de fui vio
XXX + fiscaliza
operação é à 9»
tax, por Iotaçõe:
cormeções 101
armecadando va
XXXI = elanural
fixados para ca
KAKA + adinivos!
Público do Mus
KXKIM = 000!
com q sistema
normas-das Ler
GMTE pode
e comratos com
exercidas mn
Muricigs! ve
pics w culcos produzidos pelos
«mi à estabelecido no Art.
4 de 1097 - Código de Trânsito
' rgão ambiental, quando
nulo tação especial para transitar e
| vise para-sua circulação.
a de Tóveação de Trânsito no
nm voreitas condições de uso a
cms no peculiaridades dos sistemas
+ nojtica racional de Transporte
sono os serviços de Transporte
+ cogramação do Sistema do
e ando os às cecisões sobre
romeo du Transporte Público de
wáânce 'roquências. horários, lotação,
ição inipeipda! locais e tempos de
tati
povides uspecificas em vigor, OS
tas culinndo custos, equipamentos
vo colydos & leis especificas, a
sblvo vo Passageiros por ônibus, por
sis rins ospeciais. promovendo as
slumontsros nas infrações e
a eonieo e ps valores tarifários
n ico ve Passageiros;
enonto = Jos normas sobre Transporte
e prostamas e projetos relacionados
visção vo lMunicipio respeitando as
ticas cxstentes.
« mivitadas previstas no Art. 3º, à
assento fiimar acordos, convênios
a Cotov sal e Municipal.
ms dolmiies nessa lei devem; ser
niouildade Urbana, do Plano
ser eigborado no prazo
144
a)
a)
Wo planegar pro mero do veiculos, pedestres e
animais, S provo 4 “tação e segurança de ciclistas;
WU + implanta | a de orolicação, os dispositivos e
equipamentos à
IV - coletar aaios cstusos sobre os acidentes de
trânsitos e suas 241
V - estabgieco “alia de trânsito. as diretrizes
pais > plulcial
VI - exeout wo avimr e aplicar às medidas
aoministrativas colivca qu de cronção estacionamentos e
paradas, previstas no Dodi , Eoasilairo, no exercicio regular do
Poder de Pollcio dm "ros
Vit = aplicar 25 Ff ' utóncia por escrito, -autuar & multar por
infrações. de <lieulação, sstmcjonamento é sarada previstas no Código de
Trárisito Brasileiro portes “e sctecadando as multas aplicadas,
VIM = fiscalizor aliados e medidas administrativas
cabiveis, relalivos o vo posm, dimensão é lotação dos
veiculos, Ler 6 Er ps cultas que aplicar,
IX: fiscalizar 2 cup ja ) nuca no artigo 95 da Lei Federal n.º
9.503, de 25 de t “ 160) Ugo de Trânsito Brasileiro, aplicando
as ponatdado ee tan nrevisias
x. implantar, artur e opor es ds espao ornamento rotativo pago nas
vias
XI arrecadar v caro o or ução de velculos e objetos,
€ escola ds Va q “4 ou perigosas;
XH - credencia sm Covaizar é adotar medidas de
segurança rela vs env remoção de veiculos escoltas, e
transportes de carga ind ,
XI + integrar-s quot via vagas du sistema nacional de trânsito
para fins de amooo) ; de multas impostas na área de sua
competência, com vivas , = ooncinmento, à simplificação e-a
celurndade des ! neo pronnstadios dos condutores, de
ums para Ota
XIV implante Joiorel de Trânsito e do Programa
Nacional da T:ã x
XV - promove: «| f pactuinas de Educação e Segurança
de Trânsio. dl srabatocidns pelo CONTRAN;
XVI -piarmaar o pac duiNo da circulação de veleulos é
reonentação dr Mohk cvs de diminuir q emissão global de
polugrites
XVI - regis let 2 cinlomotores, veiculos de
tração é prot mst ronizando, atuando, aplicando
penalidades “é 1 stones de infrações;
XVI - concedi ! mi vsicu'os de propulsão humana e
cação anima
XIX «articular: ( tema Nacional de Trânsito no
Estado, gol co pc CETRAN . f
Í
XV e otgrfari
N
acidenpé:
NA ]
XVI - decur mem
informaçõe
regisitus se
XX - atabx [77]
das linnas faca
XX - Dat cum
Sistama de Tim
XXI « Assu
Transporte Fu
reguiamenta!
XxH - Vertica
ocammção Co
dar o encanto
XXI - Fiscalsa
passageiros esp
Xxtv Manta
pormissionários
Municipio, tu
XXV - temitir dy
espoolica 4
tetirada de cuia
XXVI - Setar cai
XXVI - Gota:
velcuius
XXVIh - Ee!
Departemante
fincalizáção
Publico de Fas
XXIA - Frito
cablveis pol
Passageiros
perinente
XX& - Operar e
XKXE + Opora é
XKKH - Cpo
sunt; ação
Paragralo é
contas com, Mus
saguintes att
| quimpir des
daterimunades |
mediante sonve
es
“AG
ve cu trúfego. multas e dados de
oe
Senmelaria Municipal de
ca dos acidentes, com
“o ambiente, devendo os
| mervretação,
1» desempenho operacional
vão de rações do regulamento do
tod do Municipio
serpinsionários do Sistema de
Munwipio dos seus deveres
vas pelos usuários relativas à
eo ds Poscoguiros do Municipio, &
manto du iegislação no pertinente-a
E jurtudoren de deficiência,
são situações de infrações des
cone Vublco de Passageiros do
tan cuando
npoenináros que não atendam às
giros o gerais, determinando sua
esto + Imediata substituição;
du nor
são siinitulção das catracas dos
ao drsyicos estabelecidas pelo
sto o Trunsportes com relação à
yunonestus go Sistema de transporte.
ja uniao o niadidas administrativas
Siena de Transporte Público de
s cudus necessários à notificação
e gun ve amprgência sém a devida
“o “rnfego é Administração
centos de rêngito é Transporte, cemas
paras competências que lhe forem
storitorio) da CMTG, ou além deia,
ia ; Na
Wo execuigr tr jour competente, operações
de tráça 49 dos normas de trânsito;
MO afveiar aaut 3 yr cingiso relatóno do fato é
Suas qirouns! f
WWw pisar à evitar or lol, em decorrência de
infração em tes
V - realizar o | aouto com q execução de ações
relaçionadas «4 ss ] + VIE LHDANAS
VI «interferir sul ' o cupins de segurança, tais como
controla”, den | fios de valculos sempre que; em
função de sos pocessbno, ou quando o interesse
pobi co 4SUIM O (
VI = trata enúros das vias públicas,
procedendo q a anos devidos
VIH = cogpera + Vdanes aids com 08 companheiros de
trabalho
IX - procede ; do Torea que dignifique: a função
pobte
X- lavar do cur ; poros orocwdimentos ou ordem que
julgue irteguiaras 9 s5s 00 cargo,
Jd - zelar pal o pososires nas vias urbanas do
Mundelpiç de ta vo qobte defeitos ou falta de
sinalização a a quê quem em fisco os seus:
Usuálios
XIl = oxercar se! o Municipio de Caicó, os poderes da
policia ademin stars do « usando cumprir o Código de
Trânsito Brasvoro pinentes
XHI = parioçta fer trpue:?
RIV - elabora Poraur operações que lhe forem
truGuTE SiS ' | agua!
Xv -«anresantar ato wopecifico,
XVI - Quenta rasuras do Sistema de Transporte
Público de Passaor 1 ) vusas vu melhor funcionamento do
&istema
KVH - CHacocar d «eli unnmento dos trabalhos;
XVII - Apresoma odoons de fircalização extema para
tre tentação
XIX - Fa vor poras coletivos & visitas a
Geus usem 4 Judo de conservação dos
voiCuias em
XX - Fiscaliza 0 4 waiamento dispensado aos usuários,
os hatênos, dino 18 ONIç0ss jésnicas e o estado de
seguranço dus soma ds Transporte Público do
Municip
XX - Atender 4 | contou q ua veracidade mediante
à ação fiuca ca vous providências cabíveis
f
x
determinad " le 2012 e do Plano Diretor do
o pola remo q
Municipio de aim
mn
pu *oministrativa
tenadorna Municipal de
Trânsito de “a 7 vs aulondade do trânsito e
transpuries do b 0
8 1º - A autopdes parspartes atriburá aos Agentes de
Transporte e Trans h Co esinnijo ato específico. o Poder
de Policia Acini , fusca da trânsito e dos transportes
de Caicó
Wi 7! + + Municipal de Trânsito de Caicó —
CMTC terá u ve '
| - Departame !t ção
= Departamento d A] ju e Puministação;
tl - Depanar op d õ
W - Departamar , ve oe Esipusiicas de Trânsito.
g 1º - Para fume onserenia du vs podeungralva de que trata este artigo,
fiça o Poder Exec! de à e senuIntes cargos de provimento em
comissão
= Coordena fe Gui é com remuneração de R$
1.000,00 (nur r
W « Agsassor d = caunicpal de Trânsito de Caicó —
GMTC, com nam uni É cao am oil 4 cinquenta e seis reais e
trinta a seit 0cn
g 2º. Para furi À , unvostratva de que trata este artigo,
fica o Poder Exscu forem v as souuintes funções gratificadas e
suas CONMOspomn e!
| = Diretor do D , 1 Snalração. com gratificação no
valor de R$ 1004 tu vous o quarenta e sete centavos);
W+ Diretor do Lporor | cnsacho Trnlego & Administração, com
gratificação no sa e cinouerta e seis reais e quarenta e
sete contavos)
ill « Diretor do deps | «so du Trônsito com gratificação no
valor de RS 156 4 | no com o quarenta e sete centavos);
IV = Diretor des Leon e Análise Ve Estatistica de Trânsito,
cor grateicanção À | ento o cinquenta e seis reais e
queranta & sa'€
Not € de pangiio do Municipio compete:
| - a administraçã tora Municipal de Trânsito de Caicó -
CMTC 02 1 or pramas eprojetos para O
curapamento ve bi A
”
4
',
= o planeja | oo 2 cporação do trânsito dos
usuários das N o)
Parágrato Uns R Puruçiplo & a autoridade
competente prvi veus via lngisiação de trânsito.
leporumento de Engenharia e
Sinaiszação
|- planejar eco , suor enar estratégias de estudos do
sistema viôrio
W-plansar o siste co mmuinustpão
WI = proceder com d Je tozcica para a implantação de
projetos de transito
IV Intogrars voullcos para estudos sobre o
impacto (mo si rOjetos;
V - elaborar oro ego atendendo-os pacrões a serem
praticados por vd ; cu do Sstema Nacional ce Trânsito,
conforme normas + AN e CETRAN
Vi - acompenti prastos wem como avaliar seus
resultados,
VII - supervick 1 cúlicas (olntivas gos impressos da
Segretara Mur vips intemes » Serviços Urbanos com abordagem
sobre irácmil
VI = amiti ue TIO vrojatos arquitetônicos e
urbaníslicos care e vsiculo am suas vias: lindeiras e
adjecentes
1x muxiliar 4 | t vc ação visual do sistema de
Circulação viária
X - realizar pos conento e implementação de novas
tecnologias ni « Laden que ho são nfetas;
Xk = uspecifico | [ET prsgudos na-sinalização:
XH - acomipom mo velo Setor de Manutencão
Viária
XI - exo ce ' | vepo que Ira forem atribuídas pelo
Courdenador da
XIV « implanta: 4 vo sivelização, os dispositivos e os
equipamentos d
XV- planejar, avos oruntar os trabalhos de execução de
obras da mala ' »1 sã de competência;
AM! = dicompan 1 ' voc o opuroponalização dos projetos
egpre o sstqirma
XVU = promovor à + NAÇÃO O du cegurança de ciclistas;
XVI + artigusos . Potoe Orgãos assemelhados no sentido
de presesvar e corner sv co viva de circulação do IMunicípio
de Caicó
KIX - participor o de vetos de Transporte Público
Se Passanei ' 2 wrrual sãos correlatos, N
XX - mnetisal
trafago
RXI - svoliar q
viária, propor.
XXI - gia
venia Fa
estaconamo
Panejalnento dt
XXI - auxilia vo du
Departament )
das atividade |
úrmenasidas
característicos
XXIV - das
de Prontos Vidr
va OU espaço Ui
Badminustração. cx
1 - administrar o 1
autos de vio
H qro tem 1
Wi « controm
pátio & vei
IV - controlar a
V- Ópera as
VI = acompanh
de Fscallzaçãõo
Vil = manto vai
Smtoma do Tra
VI - aus
fiscalização, cb, 4
horários, tinaráros a |
IX - própor o es.
X- pinças +
Código de
estacionamento
previstas ro Cor
XL - autuar ]
infrações ce tra
XI) - Operar or
Xu - fiscalizar
Trânsito Braste
KIV - opera o
XY « contiglmep se
XVI - canas
nim
zo
150 do atividades geradoras de
novstionamento da malha
ente cado projeto de sinalização
+ viária, canalização e de
to do Deparamento de
ve o cuculação urbana, junto ao
ututiovoa bem como na execução
im do mantê-las de forma
wlúleza da via e suas
ve horizontal junto ao Setor
bone + modificação de uma
colo te Fiscalização, Tráfego e
domo 2 multa, processamentos dos
upamentos eletrônicos;
"7a,ÃO e administração do
o dorubtintade da sinalização:
sto2 implantados pelo Departamento
ver como avaliar seus resultados,
dus as linhas integrantes do
atras do Município;
eu! vrtonnente, do sistema de
atoaçvo do serviço ofertado, tais como
poros o sistema de fiscalização:
Iusto no cup se refere às normas do
ecalineto quanto à circulação,
( no » e lotação dos veiculos,
wnioo moministrativas cabiveis por
splres é de animais.
ne contos no art 95 do Código de
(otaiivo pago nas vias:
po cor autos de infração de trânsito;
Dec Jropulsão humana e de tração
f
/
XX - | ivrai
em Lesaco a
PONTO Faro
decororos :
MAIN =|
Fiscalsau
KXV - Zelar pe
KXVI - parto
para 0 Sistel
Coordenado |
XXVI! - partiop
Transpare Pub
cernpo, à cuers
XXvHi [Ee :
Seoretana Mike
AF
|] pADEnAuA 1
mn de pirar
Srstét ha
" 1 “
Esaf Nut |
H ( v
privadas pr
compona ma
Iv - Coorder
(pedestre, € Mot
V = Lhssenv
(o posqu sa
VI
transido
VIH = Ligsenvi
educução pu
1
VIM = Elabors
empresa
1y H
y
A = Hitomi
renças, pt
espuciais, Da
Xi « Desenv
veiculos Muito
ocupantes da
Xi + Asqren
Esonlas
NIH = Desa
ramspone &
E Za
cho vs veiculos que estejam
niçves & convocações
nrunteg de seu trabaiho
sous é manuais de operação
Passageiros do Municipio,
w3 e Serviços Urbanos;
nº opemelonal do Sistema de
no veriigando diariamente, no
vue he forem atribuidas pela
Urbanos
cução de Trânsito compete:
a Rede Mumeipal de Ensino, por
vos úrgãos e entidades do
ponto de escolas públicas de
SOM TRAN,
vçoes de ensino públicas ou
sp vitudes concernentes com O
portar es envolvidos ne trânsito
caonia. verncal e semafórica;
usndes du quiras instituições
, bio da educação para O
uscerteno que tange a
io gistribulção nas escolas,
Ls consto para desenvolver
suis sobre o trânsito para
nudores de necessidades
o onricigantes do Wânsito!
[nrrnação de condutores de
1 da condutores, pedestres €
[ronsito nas empresas e
uciciistas soe táx' vans &
147
/
Xv k
Muncager! cl
Ed
qo |
1 - coleta” danos
tráraitos + uyss
= controlar q +
dl = cantreia é
Iv ciabu's
interomper a lv
V- aiativra I
Vi - gesgrnvo ver
englobando frat
tarifário
VU - desenvolvo
engisbara
condições do le
VIM = reino rim
ce Passag
oficias e à
garadou na im
IX «divulgar
de decnçes
intadera(s 14 “4
x evelar oi
tácnicas d+ Tivlé
estutistish |
x Basioer
Dapacinment
correspondanis
pare o funs
nos memo 1
sotoembro de
Administrativa
de remaisos ino
Municipal do 7
o SU QUO IE
v dosgodas pela Coordenadoria |
to o Anáhse da Estatistica
ndo do omugos sobre acidentes de
e cu municipio,
putos nov municipio
boy DUB possam perturbar ou
to sistema viádio;
re curio v polema de transporte,
vt 1» quilometragem para cálculo
pri bi o sistema de trânsito,
ondutores. passageiros,
se So Sintoma de Transporte Público
junto aos órgãos públicos
l vol com como os que forem
suites é Serviços Urbanos;
pipoca que sejam inspiradoras
todos que direte ou indiretamente
doções adequadas;
o» sunção do órgão, através de
teor oo. invelas, gráficos, análises
fringudas pela chefia: do
ansponas
uLs vo mulgrizado a repassar O
1 ao das multas de trânsito
PS aoça e nducação de trânsito,
Onda ( aderal nº 9.503, de 23 de
remo de Caicó a Junta
à “ponsavel pelo julgamento
lúsco imposta pela Coordenadoria
ovos termos desta lei, e na esfera
Qud-
os to trânsito & uxecutivos
rd Ai I vo voB rouursos. objetivando
uma melhor ária
Hi ami! | is trânsito & executivos
toseuiado ' nuOS nas autuações E
apontados em qm a usaumente
GS UA vês membros titulares e
rospectivos sp)
E 014 (ump tinminodr aperte do Municídio de Caicó com
conhecimente Y Jr Pico) superior compisto como
escolandade
nc su ) penalidade,
NE = [um) rep'om | onmsonialiva da gocladade ligada à
ârea de trânsio
81º = O piuside vio dos musrartes-do colegiado, a
Citório da auto Sign ,
ge E facultad
$3º - E vadado nº do roor o Conselho Estadual de
Teria F Y
Net nte vo das JARI que funcionam
junto aus Srt | o vbnmio ou redeniários estaduais e
muncipas aecá iria 4 fe “over Executivo, facultada a
delaguç de
Parágral, , ENSD. SO um pno e, no máximo, de
dois gnos O Reg ea rocondução cos integrantes
da JAR! por por
“ 14 Conselho Estadual de
Trânaito (CE TS, limita O sou regimento interno,
observada mn Jus ) ve eoraboiece as diretrizes para
elaboração do nego
astuto IV
ea Finais
“q dotado a firmar convênios
corr dd Uria jo» e emas entidades. públicas. e
privadas. DBjstiva Gersta de
pa o dongado a criar os seguintes
canos eletnos “O qua Dor meoly de concurso público, às
quais serão ita ly nach vepoical de Trânsito de Caicó — CMTC:
E 01 UM [ a to R$ 900,0) (novecentos
ds
regis) /]
f f
“4
= 01 qu
ML = 01 (um
uaio)
IV =D tua
Perde
V . “
no
(novemonios
tz
r
Vi = 01 quim)
de RS G00.00
comissão
Executivo
Fisca
v
reativos em
par seara!
pare ampresas
Ro ) Poço
Extuci Bro
reconheckinas
memian de o
asnen j
edição do Dev
cento) dos said
trânsito será
de campo
Grsput
contratar (
pariu tremame
de Transpot
ui
uvunaração de R$ 900,00
= 3 900,60 (novecentos
13 900 00 (novecentos
porte, com remuneração
1º do trformação, com remuneração
7 gos de provimento em
+ dos funções gratificadas
ec! ar formulada: pelo Poder
fot 20 to Lei de Responsabilidade
Bm e ctinção de estacionamentos
triniupal 2 serem regulamentados
> processo Licitatório, terceirizar
no cobrança dos estacionamentos
H nssão da exploração dos
tlaivóprss. sem fins lucrativos, e:
suga publica
vo não subsilbem e nem
terms o Cotuduais que objetvam
to de Caltó
! Hadp à abiir, alravés da
reto ato o Iimite de 5% (cinco por
nento de 2014,
v cobrança das muitas de
mui angenharia de tráfego,
ve tánsio atendendo ao
ET trt
Municipal autorizado a
“ução da CMTC, hem como
Ju cargo às Agente Fiscal
, 4
Ca
revogadas
,
25
12 prazo máximo de 270 as
o da presente Lei para
reunchimento dos cargos
eso q Municipio esteja
v disposto no art 22 da
va Uma de sua publicação,
po Jg 2014
'MANO
MUNICÍPIO DE CAICÓ ca
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 006/2021
Autoria: Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob à
nº 006/2021, com ementário “Dispõe acerca da criação dos curgos necessários para o
funcionamento da estrutura administrativa da Coordenadoria Municipal de Trânsito de
Caicó - CMTC, de acordo com o disposto na Lei nº 4.695/2014 e Resolução nº 360 2015
do CONTRAN”.
Por meio da mensagem nº 004/2021, encaminhada pelo Ofício nº 0075/2021,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para criar, na estrutura administrativa do Município de Caicó, a
Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó (CMTC) e a Junta Administrativa de
Recursos de Infração (JARI).
Isso porque o Município, em 2012, quando da firmação de avença na Ação
Civil Pública nº 0004340-60.2011.8.20.0101, encaminhou Projeto de Lei a esta Casa,
visando a criação do órgão executivo municipal de trânsito, bem como o respectivo órgão
rodoviário e a JARI, com o respectivo corpo de servidores. Ocorre que a Câmara, à época,
autorizou apenas a criação dos cargos, por meio da Lei Municipal nº 4695/2014. 0 que
foi ao encontro do avençado no feito judicial em epigrafe.
Isso porque, no âmbito da mencionada Ação Civil Pública, o Município
assumiu a obrigação de, após 30 (trinta) dias da aprovação da lei municipal, nomear a
autoridade de transito e os membros da JARI, o que ainda não foi feito justamente pelo
fato dos cargos em questão terem apenas autorização para criação, o que demandaria outra
lei especifica de iniciativa do Executivo para tanto.
Além de ratificar os cargos já previstos na Lei Municipal em comento, o
Chefe do Executivo também salientou a necessidade da criação de outros necessários para
estrutura apta a garantir a municipalização do trânsito em decorrência da Resolução nº
560/2015.
Esclareceu, anda, que a matéria em questão não importará em aumento
significativo das despesas com pessoal, haja vista que haverá relocação de servidores para
as diretorias, com pagamento da gratificação já prevista na Lei Municipal nº 4.695/2014,
ao passo que o cargo de Coordenador da CMTC será nomeado, pelo Prefeito, dentre os
servidores de carreira, devendo fazer opção pela remuneração desejada. Asseverou que
não há violação aos ditames da Lei Complementar Federal nº 173/2020 por tratar-se de
despesa derivada de sentença judicial transitada em julgado.
Mas não é só, o Prefeito Constitucional ressaltou o impacto social da matéria
do presente Projeto de Lei, já que passará a organizar o caótico trânsito local dando
garantia do interesse público local, pleito esse antigo.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — CNcé
Tel.: (84) 3417-2954 | www caico m leg br N Z
Z
MUNICÍPIO DE CAICÓ Espe
CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
apreciação,
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC. respectivamente acerca da técnica
legislativa e da Proposição, vê-se que o presente Projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CREB/88) prevê:
Art. 18 A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição,
Art, 29.0 Municipio reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício minimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os Principios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores -, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e à
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art, 30, Compete aos Municipios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local,
(.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso | da Lei Orgânica do Município:
Art, 10 - Compete ao Municipio:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reserva:
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro — Caicó
Tel.: (84) 3417-2954 ] www.caico.m.leg br
26
MUNICÍPIO DE CAICÓ da
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art, 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municí ios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Municipio de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art, 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria:
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções,
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso II,
tn casu, o Projeto de Lei ém espeque encontra-se totalmente adequado aos
incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso
I.
Mas não é só, o Projeto em disceptação claramente suplementa a
legislação federal aplicável ao caso no que lhe é pertinente, já que busca implantar
a municipalização do trânsito no âmbito desta urbe. em total cumprimento com as
normativas federais vigentes, especialmente o Código de Trânsito Brasileiro e a Res.
560/2015 do CONTRAN » ex vi do inciso II do art. 30 da Carta Magna op cit.
Ademais, está Procuradoria entende pertinente tecer comentários acerca da
questão financeiro-orçamentária decorrente destes autos, uma vez que é clarividente que.
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação do Executivo Saicoense quanto às contas públicas, Já tendo inclusive sido
alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
No entanto, NÃO É O CASO do presente Projeto de Lei uma vez que nas
razões de justificativa, o Autor já fez constar que
Municipal de Infraestrutura para as diretorias, com q pagamento da
gratificação prevista na Lei Municipal 4.695/2014. O ocupante do cargo de
Coordenador da Coyrdenadoria Municipal de Trânsito — CMTC, de
provimento em comissão, será indicado pelo Gestor Municipal dentre os
servidores de carreira, podendo
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro — Caicó
Tel.; (84) 3417-2954 | www caico.m leg br E 3
bº
ZA
MUNICÍPIO DE CAICÓ |
CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CAMARA
constitucional, visto que nenhum trabalhador brasileiro pode ser remunerado
abaixo de | (um) salário minimo vigente no país
Mas não é só, evidencia-se que 0 Projeto de Lei decorre do estrito
cumprimento de uma Sentença judicial, de nat reza homologatória transitada em
Civil Pública nº 0004340-60.2011.8.20.01 01, de modo que,
em caso de eventual aprovação, não haverá descumprimento aos Preceitos da LCF
173/2020, uma vez que ela é clara ao prever que:
Art 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios afetados
pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam Proibidos,
até 31 de dezembro de 2021, de:
!- conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração à membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados
Públicos « militares, exceto qu o mt judici
transitad; ou de determinação legal anterior à calamidade
pública;
Nesta toada, já é possivel verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal é material,
uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante 0 exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ay ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, Por entender pela
constitucionalidade, 9pina pela sua ADMISSIBILIDADE,
É o parecer.
SM.
Caicó/RN, 23 de fevereiro de 2021.
LA DOS SANTOS
or daACâmara
iam" 012/2021/ (le 04/01/2021
010/2021, de 04/01/2021
CARLOS VICTOR NOGUEIRA
Assessor Jurídico
Portaria 011/2021, de 04/01/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro - Caicó/RN
Tel (84) 3417-2954 ] Wwwcaico.r.leg, br
Ne PA
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, Cr CÓ/EN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.098.570/00001-49
Ofício ns0ONJ/2021/PMC/GP “TC eaicó/eNsdade DAL de 2021.
Ay; Presidente da Câmara Municipal
IVANILDO DOS SANTOS
NESTA
Pelo Presente, vimos «car irhar a esta Augusta Casa
Legislativa a Mensagem n. Hp rcar e respectivo Projeto de Lei, com cópias anexas,
pera apreciação, em regime de URGÊNCIA, cor seus Fcis. Trata, o referido projeto de
lai, acerca da criação de cargos necessários para compor, ra estrutura administrativa
do Município de Caicó, a Coordenadoria "/unicipal de Trânsito - CMTC e a Junta
Administrativa de Recursos de Iniração = J4kl, viabil=:nco a imediata efetivação das
medidas relativas à sinalização, fiscalização eolicação de perialidades, bem «como
educação no trânsito.
Tal urgência se justifica, va medida em que o Município
de Caicó esté na iminência de firmar Termo da Convânio com o DETRAN e o Estatio do
Rio Grande dv Norte, visando a integração dos entes pare a fiscalização do trênsito
local. Ademais, já está em curso na cidade ce Colts a mplantação de medidas de
ecucação no trânsito, já obtendo st significava ex [ção for parte dos condutcres e
pedestres caicoenses.
Atenciosamente,
“ha Tadeu pi Sua cos & ár e ;
Prefeito Iiunicipa
so
Cespe
Ba
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES ,
” “GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO DA COSTA JÚNIOR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
CAICÓ — ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Espécie: Requerimento de Regime de Urgência nos Projetos de Lei nºs 005/2021 e
006/2021
RAIMUNDO DA COSTA JÚNIOR E OUTROS, vem, respeitosamente, a
presença de Vossa Excelência, considerando as razões apresentadas pelo Chefe do
Executivo Municipal, requerer a adoção do regime urgência nos Projetos de Lei nsº
005/2021 e 006/2021, com fundamento nos arts. 179 e 180, ambos do Regimento Interno
desta Casa Legislativa.
Caicó-RN, 24 de fevereiro de 2021.
Rquemeado do ge
IMUNDO DA COSTA JÚNIO
VEREADOR PSDB
Sis, ixo.
VEREADOR
; |
DM V R
Demo sol A So,
VEREADOR VEREADOR
Palácio Vereador “Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 006/2021
Autoria: Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 006/2021, com ementário “Dispõe acerca da criação dos cargos necessários para o
funcionamento da estrutura administrativa da Coordenadoria Municipal de Trânsito de
Caicó - CMTC, de acordo com o disposto na Lei nº 4.695/2014 e Resolução nº 560/2015
do CONTRAN”,
Por meio da mensagem nº 004/2021, encaminhada pelo Ofício nº 0075/2021,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para criar, na estrutura administrativa do Município de Caicó, a
Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó (CMTC) e a Junta Administrativa de
Recursos de Infração (JARI).
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
E o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
matéria também não sucumbe de vício de iniciativa, uma vez que a Lei Orgânica do
Município é clara ao dispor que;
Art, 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
1- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos,
If - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HH - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza à abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções:
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nós
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso II.
In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos
incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que além de integrar à Administração
Pública Municipal a Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó (CMTC) e a Junta
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro — Caico/RN
Tel.; (84) 3417-2954 | www caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Administrativa de Recursos de Infração (JARI), perpassa as medidas necessárias à
efetivar a Municipalização do Trânsito, determinada na Ação Civil Pública nº 0004340-
60,2011.8.20.0101.
E mais: o Projeto em disceptação claramente suplementa a legislação
federal aplicável ao caso no que lhe é pertinente, iá ue busca implantar a
municipalização do trânsito no âmbito desta urbe. em total cum rimento com as
normativas federais vigentes, especialmente o Código de Trânsito Brasileiro e a Res.
560/2015 do CONTRAN, ex vi do inciso II do art. 30 da Carta Magna:
Art. 30, Compete aos Municipios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
IH - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(.)
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende
que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido,
respectivamente, à Comissão de Orçamento e Finanças e Comissão de Urbanização.
Transporte e Habitação, ambas desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
erivo do Plenário, após o parecer final das Comissões supramencionadas.
É o parecer.
Caicó/RN, 04 de fevereiro de 2021.
fik Pl 4 Col
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
pesa puta
Ver. RAIMUN CIO FILHO Ver. FRAN ÂNEO GO DA SILVA
Relator
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel. (84) 3417-2954 | www caico. meg br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 006/2021
Autoria: Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 006/2021, com ementário “Dispõe acerca da criação dos cargos necessários para 0
funcionamento da estrutura administrativa da Coordenadoria Municipal de Trânsito de
Caicó -CMTC, de acordo com o disposto na Lei nº 4,6952014 e Resolução nº 560/2015
do CONTRAN”.
Por meio da mensagem nº 004/2021, encaminhada pelo Ofício nº 0075/2021,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para criar, na estrutura administrativa do Município de Caicó, a
Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó (CMTC) é à Junta Administrativa de
Recursos de Infração (JARI),
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (R/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento da Comissão de Justiça é
Redação.
Em prosseguimento. vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, haja vista a repercussão direta que o mencionado Projeto implica ao Erário
Municipal,
Isso porque é clarividente que, do texto, ressai readequação do funcionalismo
público com notória intenção de integrar, ao Quadro Geral de Pessoal da Administração
Direta, os cargos necessários a efetiva implementação da municipalização do trânsito por
meio da CMTC e da JARI
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido
alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
No entanto, NÃO É O CASO do presente Projeto de Lei, uma vez que nas
razões de justificativa, o Autor já fez constar que
Ressalte-se que tal medida não implicará no aumento significativo de despesa
com pessoal, haja vista que haverá a realocação de servidores da Secretaria
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www caico.m.leg br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Municipal de Infraestrutura para as diretorias, com O pagamento da
gratificação prevista na Lei Municipal 4695/2014, O ocupante do cargo de
Coordenador da Coordenadoria Municipal de Trânsito - CMTC, de
provimento em comissão, será indicado pelo Gestor Municipal dentre os
servidores de carreira, podendo optar pela remuneração do cargo. (...) a
remuneração do Coordenador Municipal de trânsito (...) não se trata de
aumento de despesas em relação à Lei 4695/2014, mas apenas adequação
constitucional, visto que nenhum trabalhador brasileiro pode ser remunerado
abaixo de 1 (um) salário minimo vigente no país
Mas não é só, evidencia-se que o Projeto de Lei decorre do estrito
cumprimento de uma sentença judicial, de natureza homologatória transitada em
julgado no âmbito da Ação Civil Pública nº 0004340-60.2011.8.20.0101, de modo que,
em caso de eventual aprovação, não haverá descumprimento aos preceitos da LCF
173/2020, uma vez que ela é clara ao prever que:
Art, 8º Na hipótese de que trata q art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Eederal e os Municípios afetados
pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos,
até 31 de dezembro de 2021, de:
1 - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados
públicos e militares, o deriv: e sentem
transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade
pública,
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, a; recer final da Comissão de Urbaniz Transporte e
Habilitação, a Plenário para votação
É o parecer.
Caicó/RN, 04 de março de 2021.
MUNDO WA COSTA JUNIOR
idente
Ver, RAI
Ver DE QUEIROZ
Relator
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel. (84) 3417-2954 | www caico,m leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO
Projeto de Lei nº 006/2021
Autoria: Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 006/2021, com ementário “Dispõe acerca da criação dos cargos necessários para o
funcionamento da estrutura administrativa da Coordenadoria Municipal de Trânsito de
Caicó - CMTC, de acordo com o disposto na Lei nº 4.6952014e Resolução nº 560/2015
do CONTRAN”,
Por meio da mensagem nº 004/2021, encaminhada pelo Ofício nº 0075/2021.
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para criar, na estrutura administrativa do Municipio de Caicó, a
Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó (CMTC) e a Junta Administrativa de
Recursos de Infração (JARI).
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI!CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento das Comissões de Justiça e
Redação; e Finanças e Orçamento,
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer,
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de transporte, notadamente a efetiva
implantação da municipalização do trânsito, haja vista a repercussão direta que o
mencionado Projeto traz a respeito, temática que já foi abordada por esta Casa Legislativa
quando da Lei Municipal 4,695/2014, Explica-se,
Quando da firmação de avença na Ação Civil Pública nº 0004340-
60.2011,8.20.0101, o Municipio encaminhou Projeto de Lei a esta Casa, visando a criação
do órgão executivo municipal de trânsito, bem como o respectivo órgão rodoviário e a
JARI, com o respectivo corpo de servidores. Ocorre que esta Câmara, à época, autorizou
apenas a criação dos cargos, por meio da Lei Municipal nº 4.695/2014, o que foi ao
encontro do avençado no feito judicial em epígrafe,
Isso porque, no âmbito da mencionada Ação Civil Pública, o Município
assumiu a obrigação de, após 30 (trinta) dias da aprovação da lei municipal, nomear a
autoridade de transito e os membros da JARI, o que ainda não foi feito justamente pelo
fato dos cargos em questão terem apenas autorização para cria , O que demandaria outra
lei especifica de iniciativa do Executivo para tanto, que vem a ser a buscada com o
presente,
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro - Caico/RN
Tel,; (84) 3417-2954 | www.caicom leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO
Além de ratificar os cargos já previstos na Lei Municipal em comento, o
Chefe do Executivo também salientou a necessidade da criação de outros necessários para
estrutura apta a garantir a municipalização do trânsito em decorrência da Resolução nº
560/2015 do CONTRAN.
De fato, a municipalização tem como proposta possibilitar o gerenciamento
do trânsito de maneira mais eficiente e ágil, resultando em um aumento na qualidade de
vida da população, melhorando o desenvolvimento urbano na cidade através de ações de
orientação, educação, engenharia e fiscalização.
Sem contar que, municipalizando o trânsito, o Município de Caicó será
efetivamente integrado no Sistema Nacional de Trânsito (SNT), uma das principais
inovações do atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB). e, com isso, exercendo cinco
grandes funções: fiscalização de trânsito, educação de trânsito, engenharia de tráfego,
controle e análise de estatistica e julgamento de recursos administrativos contra
penalidades aplicadas.
Assim, o Município - deficiente de medidas de ordenação de trânsito —
passaria a gerir melhor seu fluxo, garantindo que haja redução de acidentes, mortes,
feridos por acidentes, por exemplo, o que importaria em redução de gastos com a saúde
pública.
Esta Comissão salienta, ainda, que o principal óbice aparente — o financeiro-
orçamentário — já foi superado em duas oportunidades: tanto pela Procuradoria da Câmara
como pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, não havendo assim qualquer
motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de Lei.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, juntamente com os demais ceres que integram este feito, a Plenário
para votação
É o parecer.
Caicó/RN, 04 de março de 2021.
Ee
tó LA
Ves/JÚLIO CÉSAR FERNAÚDES DE AZEVEDO
Presidente
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro - Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www caico,m leg.br
Câmara Municipal de Caicó
Secretaria Legislativa
CERTIDÃO
CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 006/2021 foi aprovado com quatorze votos
a favor e um voto contra, qual seja, o do Vereador Max Antônio Azevedo de Medeiros, na 72
Sessão Ordinária, em 8 de março de 2021.
Caicó, 9 de março de 2021.
LIANA ARAUJO DE MELO
Diretora da Secretaria Legislativa
as
e
Câmara Municipal de Caicó
Secretaria Legislativa
CERTIDÃO
CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 006/2021 foi aprovado com quatorze votos
a favor e um voto contra, qual seja, o do Vereador Max Antônio Azevedo de Medeiros, na 72
Sessão Ordinária, em 8 de março de 2021.
Caicó, 9 de março de 2021.
AA
LIANA ARAÚJO DE MELO
Diretora da Secretaria Legislativa
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
“SECRETARIA LEGISLATIVA ,
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 003/2021 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 006/2021 Recebidoem: / |
Autoria: Poder Executivo
Aprovado em: 08/02/2021
Sem emendas Carimbo, Matricula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / [1 Assinatura
( JVeto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 4) Aseaarura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: / / Oficion” Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data 4! pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara
Obs:
REDAÇÃO FINAL
| REFEITUR, (Aprovada em 08/02/2021)
oo GABINETE ; HORA "Dispõe acerca da criação dos cargos
necessários para o funcionamento da
estrutura administrativa da Coordenadoria
| Municipal de Trânsito de Caicó — CMTC, de
| acordo com o disposto na Lei Nº 4.695/2014 e
Resolução Nº 560/2015 do CONTRAN. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 18. Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, conforme suas
atribuições legais definidas na Lei Nº 4.695/2014:
| — Coordenador Municipal de Trânsito de Caicó com remuneração equivalente R$1.100,00
(mil e cem reais)
Art. 2º Ficam criadas as seguintes funções gratificadas, conforme suas atribuições legais
definidas na Lei Nº 4.695/2014:
|- Diretor do Departamento de Engenharia e Sinalização;
Il — Diretor do Departamento de Fiscalização, Tráfego e Administração;
HIl— Diretor do Departamento de Educação do Trânsito;
IV — Diretor do Departamento de Controle e Análise de Estatística de Trânsito.
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Caicó, 09 de março de 2021.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
18/03/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL, DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEPNES3IS, DE 17 DE MARÇO DE 2021
“DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DOS
CARGOS NECESSÁRIOS PARA (6)
FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA COORDENADORIA
MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAICÓ -
EMTC, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA
LEI Nº 4,695 / 2014 E RESOLUÇÃO Nº
560/2015 DO CONTRAN”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vercadores
aprovou e cu sanciono à seguinte lei:
Art. 1º, Ficam criados os seguintes cargos de provimento em
comissão, conforme suas atribuições legais definidas na Lei Nº
4.695 / 2014:
E. 1 - Coordenador Municipal de Trânsito de Cuicó com
remuneração equivalente a R$1,100,00 (Mil e cem reais);
Art. 2, Ficim criadas as seguintes funções gratificadas,
conforme suas atribuições legais definidas na Lei Nº 4,695
2014:
= Diretor do Departamento de Engenharia e Sinalização;
- Diretor do Departamento de Fiscalização, Tráfego e
= Diretor do Departamento de Educação do Trânsito;
- Diretor do Departamento de Controle e Análise de Estatistica
de Trânsito.
Aut. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:SIB4DGBF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 18/03/2021. Edição 2485
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
hetp:/awww diariomunicipal.com,br/femurm/
www.diariomunicipal.com.brifemumimateria/51 B4D6BF/O3AGABG27YAIXIpvaBwB3bWZV. 29elyTO3ZNT: SwCL4SWIwYG5ht UAXX OpliRAW4gUSV... 1/1

open original →