| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-02-19 |
| Ementa | DISPÕE sobre a criação dos cargos necessários para o funcionamento da estrutura administrativa da Coordenação Municipal de Trânsito de Caicó. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 006/2021 EMENTA:DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DOS CARGOS NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAICÓ-CMTC, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI Nº 4.695/2014 E RESOLUÇÃO Nº 560/2015 DO CONTRAN... AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO DATA: 19/02/2021 oz PAM, E, CAICÓ ESTAS: PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 Ofício n.º 075/GAB/PREF/CAICO Caicó, 18 de fevereiro de 2021 A sua Excelência o Senhor Vereador Ivanildo dos Santos da Costa DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Caicó/RN. Senhor Presidente, Pelo presente, vimos encaminhara esta Casa Legislativa Municipal as Mensagens nº 003 e 004/2021 e os Projetos de Lei, que acompanha cópias, a serem apreciados pelo Edis desta Casa Legislativa. O projeto de Lei que se encaminha a apreciação e aprovação, trata-se de promove alterações na Lei Complementar nº 5.100 de 26 de junho de 2018 e na lei Complementar nº 4.428, de 23 de agosto de 2010. Projeto de lei que versa acerca da criação de cargos previstos na Lei nº 4.695, de 28 de maio de 2014, na qual dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó - CMTC, da Junta Administrativa de Recursos de Infração — JARI na Estrutura Administrativa do Município de Caicó. Atenciosamente, hs Tadeu Alves a Santo Prefeito Municipal FE CAICO usigseso ESTADO DO RIO GRANDE cd DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ /RN - CNP! Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 MENSAGEM Nº 004/2021 4 Caicó/RN, 18 de fevereiro de 2021. Pa r Excelentissimo Senhor Presidente, e demais pares. 1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de Projeto de Lei que versa acerca da criação de cargos previstos na Lei nº 4.695, de 28 de maio de 2014, a qual dispõe sobre a criação na estrutura administrativa do Municipio de Caicó da Coordenadoria Municipal de Trânsito - CMTC, da Junta Administrativa de Recursos de Infração — JARI, e dá outras providências. " Fr 2: É importante relatar que o Ministério Público do Rio Grande do Norte ajuizou, nos idos anos de 2011, Ação Civil Pública (0004340-60.2011.8.20.0101) em face do Departamento Estadual de Transito - DETRAN/RN e do Município de Caicó/RN, visando a criação, na cidade de Caicó, dos órgãos executivos municipais relativos à sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades, bem como educação no trânsito. 3. Em audiência de conciliação, realizada em 12 de junho de 2012, foi formalizado acordo entre as partes, que estabeleceu, dentre outras, a obrigação de o Ente Municipal enviargno prazo de 100 (cem) dias, à Câmara de Vereadores do Município de Caicó, projeto de lei objetivando a criação do órgão executivo de trânsito, órgão executivo rodoviário municipal e a Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI, com o respectivo corpo (quadro) de servidores. Gs [OTTO DE CAICÓ “ ESTADO DO RIO GRANDE é DO NORTE e MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AM. CEL, MARTINIANO 993 4. Após a devida tramitação nesta Casa Legislativa, o referido projeto de lei foi tombado sob o número 4.695/2014, Todavia, os cargos lá previstos não foram, de fato, criados. Há somente a autorização do legislador para a criação dos cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo, bem como das funções gratificadas necessários ao pleno funcionamento dos órgãos de trânsito em outra lei específica (art. 21), de iniciativa do executivo. Ea E 5. No acordo judicial já falado, ficou ainda consignado, ras alineas “d" e “e”, que, após 30 (trinta) dias da aprovação da lei municipal respectiva, deveria a administração pública municipal nomear a autoridade de trânsito, bem como os membros da JARI. Contudo, após quase 9 (nove) anos, o executivo municipal manteve-se inerte no cumprimento das obrigações assumidas. É importante trazer à baila, outrossim, que o acordo judicial em tela foi homologado por sentença transitada em julgado conforme cópia em anexo. 6. Ocorre que o Municipio de Caicó está na iminência de firmar Termo de Convênio com 6 DETRANIRN, visando a integração dos entes para a fiscalização dortrânsito de Caicó, sendo imprescindível a efetiva instalação da Goordenadoria Municipal de Trânsito - CMTC e da Junta Administrativa de Recursos de Infração — JARI. 7. Consoante disposição contida na Lei Municipal 4.695/2014, a Coordenadoria Municipal de Trânsito conta com o Coordenador Municipal de Trânsito, cargo de provimento em comissão, cuas remuneração e atribuições estão estabelecidas, respectivamente, no art. 7º, 81º, le no art. 8º, Está previsto ainda no art. 7º, 82º, |, Il, lll e IV, dentro da referida coordenação, as funções gratificadas de Diretor do Departamento de Engenharia e Sinalização, Diretor do Departamento de Fiscalização Tráfego e Administração, Diretor do Departamento de Educação do Trânsito e Diretor do Departamento de Controle e Análise de Estatística de Trânsito, , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AM. CEL. MARTINIANO 993 todas com gratificação no valor de R$ 156,47 (cento e cinquenta e seis reais & quarenta e sete centavos). » 8. A Junta Administrativa de Recursos de Infração — JARI - encontra previsão no art. 14. As atribuições da junta e a sua composição estão estabelecidas nos arts. 15 e 16 da mencionada lei. 9. A criação dos cargos de Coordenador Municipal do Trânsito, Diretor do Departamento de Engenharia e Sinalização, Diretor do Departamento de Fiscalização Tráfego e Administração, Diretor do Departamento de Educação do Trânsito e Diretor, do Departamento de Conirole e Análise de Estatística de Trânsito é requisito exigido na Resolução nº 560/2015 para que q. Município de Caicó possa integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT); 10. Contudo, há óbice à implantação dos órgãos de trânsito em razão da situação bastante delicada em que o município se encontra atualmente, haja vista que o Executivo do Municipio de Caicó está com mais de 62,79% do gasto de sua receita corrente líquida destinada à despesa de pessoal, o que ultrapassa os limites fixados na Lei Complementar 101/2000, Lei de responsabilidade Fiscal. 41. Demais disso, está em vigor a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, sancionada pelé Governo Federal, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-1 9) fprevendo a nulidade do ato que provoque aumento da despesa com pessoal. Conforme estabelecido no art. 8º, Il da lei referida, é vedada, até 31 de dezembro do ano em curso, a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa. Cumpre ressaltar, entretanto, existir exceção ao dispositivo em comento, “quando derivado de sentença judicial transitada em julgado”, como ocorre no presente caso. CAICÓ . ESTADO DO RiO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 42. Por conta disso, o presente Projeto de Lei, a ser submetido à apreciação da desta augusta Câmara Municipal de Caicó, trata da criação dos cargos previstos na Lei Municipal 4695/2014, viabilizando a implantação dos órgãos de trânsito lá estabelecidos e gando efetividade ao acordo judicial formalizado no longínquo ano de 2012 e suprindo a necessidade atual de organização de trânsito município. 13. Ressalte-se que tal medida não implicará no aumento significativo de despesa com pessoal, haja vista que haverá a realocação de servidores da Secretaria Municipal de Infraestrutura para as diretorias, com o pagamento da gratificação prevista na Lei Municipal 4.695/2014. O ocupante do cargo de Coordenador da Coordenadoria Municipal de Trânsito — CMTC, de provimento em comissão será indicado pelo Gestor Municipal, dentre servidores de carreira, podendo optar pela remunetação do cargo. , 14. Impende jústificar que a remuneração Coordenador Municipal de Trânsito contida no inciso | do art. 1º desta lei não se trata de" aumento de despesas em relação à Lei 4.695/2014, mas apenas adequação constitucional, visto que nenhum trabalhador brasileiro pode ser remunerado com valor abaixo de 1 (um) salário minimo vigente no país 15. A matéria versada no presente projeto de lei é deveras importante para a população de Caicó, tendo em conta que a organização do caótico trânsito local é de grande interesse dos nossos cidadãos, sendo um pleito antigo. Não há como adiar mais as medidas relativas à sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades, bem como educação to trânsito. é r 16. Nessas condições, submeto à deliberação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que versa acerca da criação dos targos previstos na Lei nº 4.695. de 28 de maio de 2014, a qual dispõe sobre a criação na estrutura administrativa do Município de Caicó da Coordenadoria Municipal de Trânsito - CMTC, da Junta ox ç ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE $ MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 Administrativa de Recursos de Infração — JARI, e dá outras providências. Assim, esperamos haver justificado a importância do projeto de Lei em questão, para a efetiva criação e implantação da estrutura administrativa de trânsito no Município de Caicó, encaminha-se o presente à apreciação do Legislativo Municipal, a quem compete analisar, requerendo-se a devida atenção no exame da matéria. Respeitosamente, á TON! SR M Judas Tadeu Alves dos Santo , Prefeito Municipal -. = ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 ; PROJETO DE LEI NºD0G, DE. DE FEVEREIRO DE 2021. DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DOS CARGOS NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAICÓ — CMTC, DE ACORDO COM O DISPOSTO “ NA LEI Nº 4695 / 2014 E RESOLUÇÃO Nº 560/2015 DO CONTRAN,' , O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 57, incisos | e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó , FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: a » Art. 1º. Ficam criados os seguintes cargos se provimento em comissão, conforme suas atribuições legais definidas na Lei Nº 4. 695 | 2014; | - Coordenador Municipal de Trânsito de Caicó com remuneração equivalente a R$1.100,00 (Mil e cem reais), Art. 2º. Ficam criadas as seguintes funções gratificadas, conforme suas atribuições legais definidas na Lei Nº 4.695 / 2014: - É csico “ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 <p AV, CEL. MARTINIANO 993 | - Diretor do Departamento de Engennaria e Sinalização, Il - Diretor do Departamento de Fiscalização, Tráfego e Administração; tl - Diretor do DE àbartamento de Educação do Trânsito; , IV - Diretor do Departamento de Controle e Análise de Estatística de Trânsito. h Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 18 de fevereiro de 2021. fas nc oo dou: Bona Prefeito Municipal! > PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 1º Vará Civel da Comarca de Caicó Autos nº e pese sopas n Ação é Civil Páblica/PROC - Requerente Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - 5 Promos oria de Justiça de Caicó - RN 4 RéuRequerido Município de Caic6/RN e outro, Departamento Estadual de Prânsito » DETRAN/RN Em 12 de junho de 2012, às 14:30, na Sala de Audiências da 1º Vara Cível da q Comarca de Caicó, onde se encontrava o(a) Juiz Andrê Melo Gomes Pereira, bem assim o(a) representante do Ministério Público, Promotor(a) de Justiça Vicente Elísio de Oliveira Neto , foi realizado o pregão, observadas as formalidades legais, comparecendo a parte autora Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - 3º Promotoria de Justiça de Caicó - RN, e a parte ré Departamento Estadual de Trânsito - DETRANJ/RN e Município de Caicó/RN. Presentes o Exmo Prefeito de Caicó Dr. Rivaldo Costa, Manuel Ferreira da Silva Neto, Chefe de Gabinete do Deuan/RN, Major Silva Neto, Comandante do 3º DPRE, Femando Dionísio da Silva, Secretária de Infraestrutura é Serviços Urbanos do município de Caicó, Rutênio Diniz de Medeiros. Supervisor da 2º Ciretran-Caicó « Antônio de Souza Filno, Presidente da ADEFIC-Caicó/RN c Prosidente do CMPD, v » Agisrta à audiência, as paries celebraram transação nos seguintes termos: e 1-0 MUNICÍPIO DE CAICÓ compromete-se a: a) Apresentur, no prezo de 100 (cem) dias, projeto de Ioia Câmara Municipal visando à criação de Órgão executivo de trânsito, órgão executivo rodoviário municipal e da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, nos termos em que-dispõe o Código de Trânsito, com o respectivo corpo (quadro) de servidores, observando us modelos de leis de criação de órgão executivo de trúnsito municipal é de JARI disponibilizados pelo - Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN (www denatran.gov.br b) Garantir vesba suficiente para » implementação do órgão executivo de trânsito, órgão executivo sodoviário municipal e da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, edotundo as medidas necessárias para a sua inclusão no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias c na Lei Orçamentária Anual do Município; c) Realizar, no prazo de até 60 (sessenta) dias. convênio de delegação de É esa entre o DETRAN e a Prefeitura de Caicó, a fim de que possam Sealizar O policiamento aperacional, administrativo e fiscalização do trânsito local, inclusive sobre «s infrações que são de competência municipal, bem como pará o registro € licenciamento dos veículos cilomotores, nos termos Endereço; Av.Dom Adetino Dantas vn, Complesu Juss, Maganry - DEP SOMAIDO, Fome. dá FT, eetcirtogra que be o N CRoob RN = mal 5 Assirsaon eletronicamente por; ALLYSON GURGEL DANTAS - “9/40/2079 19441 Num: 49395167 - Par + ps tits Mp to. um jus. hr443pjeiProcesso!ConsultaDocuementedtiiow oca TA TIONONS 14567 0DMIOOATEZT TIO aa Humero do documento: 19100909314557900000047727738 É PAN ; a > As PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizo de Direito da 1º Vara Cível ds Comarca de Cairo e rr e eee da Resolução CONTRAN 66/1998, até que o Município de Caicó/RN, através de seus órgãos competentes, passem a ser integrados no Sistema Nacional de Trânsito, possibilitando, desta maneira, sua efetiva operacionalização, hipótese em que também poderá ser firmado convênio para este fim, independentemente da existência de agentes municipais de trânsito; d) Realizar, no prazo de até 30 (trinta) dias após a aprovação da Lei Municipal Mespectiva, à nomeação da Autoridade de Trânsito, nos termos da Resolução do “CONTRAN nº. 296/2008; a pr e) Realizar, no prazo de «té 30 (trinta) dias após u aprevação da Lei Municipal respectiva, a nomeação dos Membros da JARI, mediante Portaria, nos termos da Resolução do CONTRAN nº. 29/2005: 1) Homologar, através de Decreto, no prazo de até 60 (sessenta) dias após u nomeação dos Membros da JARI, à Regimento da JARI, elahorado pelos seus membros, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 357/2010 (Estabelece diretrizes para a claborução do Regimento Interno das JARIs); g) Solicitar, no prazo de uté 90 (noventa) dias após a uprovação da Lei Municipal respectiva, o cadastramento junto so CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) e ao DENATRAN, para efetivar « integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito: a) a legislação de criação do órgão municipal executivo de trânsito com os serviços de engenhariu do trânsito, educação para O trânsito, controle e análise de dados estatísticos e fiscalização; b) a Legislação de criação da JARI e cópia do seu regimento interno; c) o ato de nomeação do dirigente rúximo du órgão executivo de trânsito (autoridade de trânsito); d) a nomeação dos membros du JARI; e e) o endereço, telefone, e-mail, fax do órgão ou entidade executivo de trânsito e rodoviário. h) $emonstrar o cumprimento integral dos itens acima, perante a 3º Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó; 5 1- O Departamento Estadual de Trânsito — DETRAN se compromete, desde já, a manter fiscais de trânsito neste Município de Caicó u fim de que possam realizar o policiamento operacional, administrativo e fiscalização do trânsito local, inclusive sobre as infrações que são de competência municipal, nos termos di Resolução CONTRAN 66/1998, uté que o Município de Cuicó/RN, através de seus órgãos competentes, passem a ser integrados no Sistema Nacional de Trânsito, possibilitando, desta maneira, sua efetiva operacionalização, hipótese em que também poderá ser firmado convênio para este fim, bem como para o registro e licenciamento dos veículos ciclomotores, independente da existência de agentes municipais de trânsito; Hi - Pelo descumprimento do vra avençado, o Município de Caicó e o DETRAN sujeitar-se-ão ao pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor do fundo de que trata o art. 13 da lei nº 7,347/85, sem prejuizo da responsabilidade civil Endereço: Av, Dum Adetino Dantas vis, Complego Judiciário Maynard CHE SENDA, Vome de ETA, Cascó-RN «Emas: cel eiveiirm us tu - d “f Ea ie Vit ' EN » po E A id r | . y | 4 / CE + e 4 GATE acumado eletranicamento por: ALLYSON GURGEL DANTAS « (9h aa01a 09:31:40 Num. 49395167 - Pag 4 HS tp llpre 19 jm jus best SipjesProcessoiConsultaDacusmertodistVum seria = 114 00BDII1ASETIODONOO47 727736 4 Múmco do documento: 19100809344587900000047727735 pia A had “ ' da sa €. + PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 1º Vára Civel da Comarca de Caícy e criminal da autoridade pública. ' TV — O Comandante do 3º Distrito de Polícia Rodoviária de Trânsito do Estado do Rio Grande do Norte, o Promotor de Justiça da 3º PMJ-Caicó c o Chefe de Gabinete do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte comprometem-se à se reunir com à Polícia Rodoviária Federal no intuito de requerer a competente autorização para atuação da fiscalização ização do Departamento Estadual de trânsito nas vias Federais que se encontram dentro da área urbana do Município de Caicó. Nada mais havendo, u audiência foi encerrada. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo, que vai assinado pelo Juiz Presidente do ato e demais presentes, Eu, « André Melo Gomes Pereira, o digitei e subscrevo. y Kg a ) pesos T ! ) o Pá + ne Pe / v | Vice fo | À | ms id a! Mens + Neto No | N l 2 da “ Endereço: Av.Dom Adelino Dantassim, Complexo Judiciário, Maynard - CER S9I00-000, Fone: 34 VIAUMA, Caicó RN - E-mail: veletegstjra jus br - a ” FR ps RSS ÁSE pssinaco eletronicamente por: ALLYSON GURGEL DANTAS - 09/1074 00/54:40 r o ritos. Mpjestg tj jus.be-443/pja!Procasso/Consulta Documento ristvima semm?4= 1 NONORT 14557 90GOOD0ATT2T TIE Num. 49395167 - Pix Númoro do documento: 191009093 14557900000047727 736 4% atribuições « do Municipio ce vo a segu nte le! do Municipio & CMTC, à etial Serviços Urbanrs Parágrafo Jr circunscrição do vi órgão integravo à prejuizo que à Interno, eprovíac CMTC, terá p Município ds + Trânsito nos ler 4997 - Código alt | - cumprir o fa suas atribuições ese MOO RN EMC ZUM 570/0001-39 = 91, Maruniano, 993 — Cantro 96/2014 PE 28 PE MAO DE 2014. a DISPÓE SOBRE A CRIAÇÃO CSTRUTURA ADMINISTRATIVA DO pe INIGÍPIO DE CAICÓ, DA COUCE DENADORIA MUNICIPAL — DE ANSITO DE CAIÇÕ « CMTC, DA JUNTA AONINISTRATIVA DE RECURSOS DE vação - JARI E DÁ OUTRAS vIDENCIAS O: Mm dl DE CAJCÓIRN, no uso de suas vt ncisas | e ill, da Lei Orgânica er ecisinivo aprovou e eu sanciono 5,01 rar e Conipatoncias e Sede a vd runistraliva é organizacional s univpal de Trânsito de Calcó - adia oba Monicipal de Infraestrutura e no + jursdição dentro dos limites da À stansloçendo a sua atuação, como Na Erársto , do e oro na cidade de Caicó e, sem vo rocuamentada por Regimento sscutivo Municipal. Ai “ Otuetivos ja Surcipal de Trânsito de Caicó - u ranspoites e trânsito no Vuc Municipal de Transportes e “ 203 de 23 de setembro de 1 o competência para 34 cestrânsito, no âmbito de /s XX - fiscaltze veiculos Bugs 86 dá Lei Feceral Brasile ro ab solicitado. XXI = vistoriar vel: estagelere! q XXI - coordera Municipiy XXI) - executo” sinalização sum XXIV - realiza es de trafego XXY - coorden Público do Munt XXVI + duscipir4 Público do Muni XXVH + desen Transpone Pu planejamento dido XxvIN - detail Passageiros euuipaTe nos parada e cit XRIKX esinDe esquemas Opel e locais de fui vio XXX + fiscaliza operação é à 9» tax, por Iotaçõe: cormeções 101 armecadando va XXXI = elanural fixados para ca KAKA + adinivos! Público do Mus KXKIM = 000! com q sistema normas-das Ler GMTE pode e comratos com exercidas mn Muricigs! ve pics w culcos produzidos pelos «mi à estabelecido no Art. 4 de 1097 - Código de Trânsito ' rgão ambiental, quando nulo tação especial para transitar e | vise para-sua circulação. a de Tóveação de Trânsito no nm voreitas condições de uso a cms no peculiaridades dos sistemas + nojtica racional de Transporte sono os serviços de Transporte + cogramação do Sistema do e ando os às cecisões sobre romeo du Transporte Público de wáânce 'roquências. horários, lotação, ição inipeipda! locais e tempos de tati povides uspecificas em vigor, OS tas culinndo custos, equipamentos vo colydos & leis especificas, a sblvo vo Passageiros por ônibus, por sis rins ospeciais. promovendo as slumontsros nas infrações e a eonieo e ps valores tarifários n ico ve Passageiros; enonto = Jos normas sobre Transporte e prostamas e projetos relacionados visção vo lMunicipio respeitando as ticas cxstentes. « mivitadas previstas no Art. 3º, à assento fiimar acordos, convênios a Cotov sal e Municipal. ms dolmiies nessa lei devem; ser niouildade Urbana, do Plano ser eigborado no prazo 144 a) a) Wo planegar pro mero do veiculos, pedestres e animais, S provo 4 “tação e segurança de ciclistas; WU + implanta | a de orolicação, os dispositivos e equipamentos à IV - coletar aaios cstusos sobre os acidentes de trânsitos e suas 241 V - estabgieco “alia de trânsito. as diretrizes pais > plulcial VI - exeout wo avimr e aplicar às medidas aoministrativas colivca qu de cronção estacionamentos e paradas, previstas no Dodi , Eoasilairo, no exercicio regular do Poder de Pollcio dm "ros Vit = aplicar 25 Ff ' utóncia por escrito, -autuar & multar por infrações. de <lieulação, sstmcjonamento é sarada previstas no Código de Trárisito Brasileiro portes “e sctecadando as multas aplicadas, VIM = fiscalizor aliados e medidas administrativas cabiveis, relalivos o vo posm, dimensão é lotação dos veiculos, Ler 6 Er ps cultas que aplicar, IX: fiscalizar 2 cup ja ) nuca no artigo 95 da Lei Federal n.º 9.503, de 25 de t “ 160) Ugo de Trânsito Brasileiro, aplicando as ponatdado ee tan nrevisias x. implantar, artur e opor es ds espao ornamento rotativo pago nas vias XI arrecadar v caro o or ução de velculos e objetos, € escola ds Va q “4 ou perigosas; XH - credencia sm Covaizar é adotar medidas de segurança rela vs env remoção de veiculos escoltas, e transportes de carga ind , XI + integrar-s quot via vagas du sistema nacional de trânsito para fins de amooo) ; de multas impostas na área de sua competência, com vivas , = ooncinmento, à simplificação e-a celurndade des ! neo pronnstadios dos condutores, de ums para Ota XIV implante Joiorel de Trânsito e do Programa Nacional da T:ã x XV - promove: «| f pactuinas de Educação e Segurança de Trânsio. dl srabatocidns pelo CONTRAN; XVI -piarmaar o pac duiNo da circulação de veleulos é reonentação dr Mohk cvs de diminuir q emissão global de polugrites XVI - regis let 2 cinlomotores, veiculos de tração é prot mst ronizando, atuando, aplicando penalidades “é 1 stones de infrações; XVI - concedi ! mi vsicu'os de propulsão humana e cação anima XIX «articular: ( tema Nacional de Trânsito no Estado, gol co pc CETRAN . f Í XV e otgrfari N acidenpé: NA ] XVI - decur mem informaçõe regisitus se XX - atabx [77] das linnas faca XX - Dat cum Sistama de Tim XXI « Assu Transporte Fu reguiamenta! XxH - Vertica ocammção Co dar o encanto XXI - Fiscalsa passageiros esp Xxtv Manta pormissionários Municipio, tu XXV - temitir dy espoolica 4 tetirada de cuia XXVI - Setar cai XXVI - Gota: velcuius XXVIh - Ee! Departemante fincalizáção Publico de Fas XXIA - Frito cablveis pol Passageiros perinente XX& - Operar e XKXE + Opora é XKKH - Cpo sunt; ação Paragralo é contas com, Mus saguintes att | quimpir des daterimunades | mediante sonve es “AG ve cu trúfego. multas e dados de oe Senmelaria Municipal de ca dos acidentes, com “o ambiente, devendo os | mervretação, 1» desempenho operacional vão de rações do regulamento do tod do Municipio serpinsionários do Sistema de Munwipio dos seus deveres vas pelos usuários relativas à eo ds Poscoguiros do Municipio, & manto du iegislação no pertinente-a E jurtudoren de deficiência, são situações de infrações des cone Vublco de Passageiros do tan cuando npoenináros que não atendam às giros o gerais, determinando sua esto + Imediata substituição; du nor são siinitulção das catracas dos ao drsyicos estabelecidas pelo sto o Trunsportes com relação à yunonestus go Sistema de transporte. ja uniao o niadidas administrativas Siena de Transporte Público de s cudus necessários à notificação e gun ve amprgência sém a devida “o “rnfego é Administração centos de rêngito é Transporte, cemas paras competências que lhe forem storitorio) da CMTG, ou além deia, ia ; Na Wo execuigr tr jour competente, operações de tráça 49 dos normas de trânsito; MO afveiar aaut 3 yr cingiso relatóno do fato é Suas qirouns! f WWw pisar à evitar or lol, em decorrência de infração em tes V - realizar o | aouto com q execução de ações relaçionadas «4 ss ] + VIE LHDANAS VI «interferir sul ' o cupins de segurança, tais como controla”, den | fios de valculos sempre que; em função de sos pocessbno, ou quando o interesse pobi co 4SUIM O ( VI = trata enúros das vias públicas, procedendo q a anos devidos VIH = cogpera + Vdanes aids com 08 companheiros de trabalho IX - procede ; do Torea que dignifique: a função pobte X- lavar do cur ; poros orocwdimentos ou ordem que julgue irteguiaras 9 s5s 00 cargo, Jd - zelar pal o pososires nas vias urbanas do Mundelpiç de ta vo qobte defeitos ou falta de sinalização a a quê quem em fisco os seus: Usuálios XIl = oxercar se! o Municipio de Caicó, os poderes da policia ademin stars do « usando cumprir o Código de Trânsito Brasvoro pinentes XHI = parioçta fer trpue:? RIV - elabora Poraur operações que lhe forem truGuTE SiS ' | agua! Xv -«anresantar ato wopecifico, XVI - Quenta rasuras do Sistema de Transporte Público de Passaor 1 ) vusas vu melhor funcionamento do &istema KVH - CHacocar d «eli unnmento dos trabalhos; XVII - Apresoma odoons de fircalização extema para tre tentação XIX - Fa vor poras coletivos & visitas a Geus usem 4 Judo de conservação dos voiCuias em XX - Fiscaliza 0 4 waiamento dispensado aos usuários, os hatênos, dino 18 ONIç0ss jésnicas e o estado de seguranço dus soma ds Transporte Público do Municip XX - Atender 4 | contou q ua veracidade mediante à ação fiuca ca vous providências cabíveis f x determinad " le 2012 e do Plano Diretor do o pola remo q Municipio de aim mn pu *oministrativa tenadorna Municipal de Trânsito de “a 7 vs aulondade do trânsito e transpuries do b 0 8 1º - A autopdes parspartes atriburá aos Agentes de Transporte e Trans h Co esinnijo ato específico. o Poder de Policia Acini , fusca da trânsito e dos transportes de Caicó Wi 7! + + Municipal de Trânsito de Caicó — CMTC terá u ve ' | - Departame !t ção = Departamento d A] ju e Puministação; tl - Depanar op d õ W - Departamar , ve oe Esipusiicas de Trânsito. g 1º - Para fume onserenia du vs podeungralva de que trata este artigo, fiça o Poder Exec! de à e senuIntes cargos de provimento em comissão = Coordena fe Gui é com remuneração de R$ 1.000,00 (nur r W « Agsassor d = caunicpal de Trânsito de Caicó — GMTC, com nam uni É cao am oil 4 cinquenta e seis reais e trinta a seit 0cn g 2º. Para furi À , unvostratva de que trata este artigo, fica o Poder Exscu forem v as souuintes funções gratificadas e suas CONMOspomn e! | = Diretor do D , 1 Snalração. com gratificação no valor de R$ 1004 tu vous o quarenta e sete centavos); W+ Diretor do Lporor | cnsacho Trnlego & Administração, com gratificação no sa e cinouerta e seis reais e quarenta e sete contavos) ill « Diretor do deps | «so du Trônsito com gratificação no valor de RS 156 4 | no com o quarenta e sete centavos); IV = Diretor des Leon e Análise Ve Estatistica de Trânsito, cor grateicanção À | ento o cinquenta e seis reais e queranta & sa'€ Not € de pangiio do Municipio compete: | - a administraçã tora Municipal de Trânsito de Caicó - CMTC 02 1 or pramas eprojetos para O curapamento ve bi A ” 4 ', = o planeja | oo 2 cporação do trânsito dos usuários das N o) Parágrato Uns R Puruçiplo & a autoridade competente prvi veus via lngisiação de trânsito. leporumento de Engenharia e Sinaiszação |- planejar eco , suor enar estratégias de estudos do sistema viôrio W-plansar o siste co mmuinustpão WI = proceder com d Je tozcica para a implantação de projetos de transito IV Intogrars voullcos para estudos sobre o impacto (mo si rOjetos; V - elaborar oro ego atendendo-os pacrões a serem praticados por vd ; cu do Sstema Nacional ce Trânsito, conforme normas + AN e CETRAN Vi - acompenti prastos wem como avaliar seus resultados, VII - supervick 1 cúlicas (olntivas gos impressos da Segretara Mur vips intemes » Serviços Urbanos com abordagem sobre irácmil VI = amiti ue TIO vrojatos arquitetônicos e urbaníslicos care e vsiculo am suas vias: lindeiras e adjecentes 1x muxiliar 4 | t vc ação visual do sistema de Circulação viária X - realizar pos conento e implementação de novas tecnologias ni « Laden que ho são nfetas; Xk = uspecifico | [ET prsgudos na-sinalização: XH - acomipom mo velo Setor de Manutencão Viária XI - exo ce ' | vepo que Ira forem atribuídas pelo Courdenador da XIV « implanta: 4 vo sivelização, os dispositivos e os equipamentos d XV- planejar, avos oruntar os trabalhos de execução de obras da mala ' »1 sã de competência; AM! = dicompan 1 ' voc o opuroponalização dos projetos egpre o sstqirma XVU = promovor à + NAÇÃO O du cegurança de ciclistas; XVI + artigusos . Potoe Orgãos assemelhados no sentido de presesvar e corner sv co viva de circulação do IMunicípio de Caicó KIX - participor o de vetos de Transporte Público Se Passanei ' 2 wrrual sãos correlatos, N XX - mnetisal trafago RXI - svoliar q viária, propor. XXI - gia venia Fa estaconamo Panejalnento dt XXI - auxilia vo du Departament ) das atividade | úrmenasidas característicos XXIV - das de Prontos Vidr va OU espaço Ui Badminustração. cx 1 - administrar o 1 autos de vio H qro tem 1 Wi « controm pátio & vei IV - controlar a V- Ópera as VI = acompanh de Fscallzaçãõo Vil = manto vai Smtoma do Tra VI - aus fiscalização, cb, 4 horários, tinaráros a | IX - própor o es. X- pinças + Código de estacionamento previstas ro Cor XL - autuar ] infrações ce tra XI) - Operar or Xu - fiscalizar Trânsito Braste KIV - opera o XY « contiglmep se XVI - canas nim zo 150 do atividades geradoras de novstionamento da malha ente cado projeto de sinalização + viária, canalização e de to do Deparamento de ve o cuculação urbana, junto ao ututiovoa bem como na execução im do mantê-las de forma wlúleza da via e suas ve horizontal junto ao Setor bone + modificação de uma colo te Fiscalização, Tráfego e domo 2 multa, processamentos dos upamentos eletrônicos; "7a,ÃO e administração do o dorubtintade da sinalização: sto2 implantados pelo Departamento ver como avaliar seus resultados, dus as linhas integrantes do atras do Município; eu! vrtonnente, do sistema de atoaçvo do serviço ofertado, tais como poros o sistema de fiscalização: Iusto no cup se refere às normas do ecalineto quanto à circulação, ( no » e lotação dos veiculos, wnioo moministrativas cabiveis por splres é de animais. ne contos no art 95 do Código de (otaiivo pago nas vias: po cor autos de infração de trânsito; Dec Jropulsão humana e de tração f / XX - | ivrai em Lesaco a PONTO Faro decororos : MAIN =| Fiscalsau KXV - Zelar pe KXVI - parto para 0 Sistel Coordenado | XXVI! - partiop Transpare Pub cernpo, à cuers XXvHi [Ee : Seoretana Mike AF |] pADEnAuA 1 mn de pirar Srstét ha " 1 “ Esaf Nut | H ( v privadas pr compona ma Iv - Coorder (pedestre, € Mot V = Lhssenv (o posqu sa VI transido VIH = Ligsenvi educução pu 1 VIM = Elabors empresa 1y H y A = Hitomi renças, pt espuciais, Da Xi « Desenv veiculos Muito ocupantes da Xi + Asqren Esonlas NIH = Desa ramspone & E Za cho vs veiculos que estejam niçves & convocações nrunteg de seu trabaiho sous é manuais de operação Passageiros do Municipio, w3 e Serviços Urbanos; nº opemelonal do Sistema de no veriigando diariamente, no vue he forem atribuidas pela Urbanos cução de Trânsito compete: a Rede Mumeipal de Ensino, por vos úrgãos e entidades do ponto de escolas públicas de SOM TRAN, vçoes de ensino públicas ou sp vitudes concernentes com O portar es envolvidos ne trânsito caonia. verncal e semafórica; usndes du quiras instituições , bio da educação para O uscerteno que tange a io gistribulção nas escolas, Ls consto para desenvolver suis sobre o trânsito para nudores de necessidades o onricigantes do Wânsito! [nrrnação de condutores de 1 da condutores, pedestres € [ronsito nas empresas e uciciistas soe táx' vans & 147 / Xv k Muncager! cl Ed qo | 1 - coleta” danos tráraitos + uyss = controlar q + dl = cantreia é Iv ciabu's interomper a lv V- aiativra I Vi - gesgrnvo ver englobando frat tarifário VU - desenvolvo engisbara condições do le VIM = reino rim ce Passag oficias e à garadou na im IX «divulgar de decnçes intadera(s 14 “4 x evelar oi tácnicas d+ Tivlé estutistish | x Basioer Dapacinment correspondanis pare o funs nos memo 1 sotoembro de Administrativa de remaisos ino Municipal do 7 o SU QUO IE v dosgodas pela Coordenadoria | to o Anáhse da Estatistica ndo do omugos sobre acidentes de e cu municipio, putos nov municipio boy DUB possam perturbar ou to sistema viádio; re curio v polema de transporte, vt 1» quilometragem para cálculo pri bi o sistema de trânsito, ondutores. passageiros, se So Sintoma de Transporte Público junto aos órgãos públicos l vol com como os que forem suites é Serviços Urbanos; pipoca que sejam inspiradoras todos que direte ou indiretamente doções adequadas; o» sunção do órgão, através de teor oo. invelas, gráficos, análises fringudas pela chefia: do ansponas uLs vo mulgrizado a repassar O 1 ao das multas de trânsito PS aoça e nducação de trânsito, Onda ( aderal nº 9.503, de 23 de remo de Caicó a Junta à “ponsavel pelo julgamento lúsco imposta pela Coordenadoria ovos termos desta lei, e na esfera Qud- os to trânsito & uxecutivos rd Ai I vo voB rouursos. objetivando uma melhor ária Hi ami! | is trânsito & executivos toseuiado ' nuOS nas autuações E apontados em qm a usaumente GS UA vês membros titulares e rospectivos sp) E 014 (ump tinminodr aperte do Municídio de Caicó com conhecimente Y Jr Pico) superior compisto como escolandade nc su ) penalidade, NE = [um) rep'om | onmsonialiva da gocladade ligada à ârea de trânsio 81º = O piuside vio dos musrartes-do colegiado, a Citório da auto Sign , ge E facultad $3º - E vadado nº do roor o Conselho Estadual de Teria F Y Net nte vo das JARI que funcionam junto aus Srt | o vbnmio ou redeniários estaduais e muncipas aecá iria 4 fe “over Executivo, facultada a delaguç de Parágral, , ENSD. SO um pno e, no máximo, de dois gnos O Reg ea rocondução cos integrantes da JAR! por por “ 14 Conselho Estadual de Trânaito (CE TS, limita O sou regimento interno, observada mn Jus ) ve eoraboiece as diretrizes para elaboração do nego astuto IV ea Finais “q dotado a firmar convênios corr dd Uria jo» e emas entidades. públicas. e privadas. DBjstiva Gersta de pa o dongado a criar os seguintes canos eletnos “O qua Dor meoly de concurso público, às quais serão ita ly nach vepoical de Trânsito de Caicó — CMTC: E 01 UM [ a to R$ 900,0) (novecentos ds regis) /] f f “4 = 01 qu ML = 01 (um uaio) IV =D tua Perde V . “ no (novemonios tz r Vi = 01 quim) de RS G00.00 comissão Executivo Fisca v reativos em par seara! pare ampresas Ro ) Poço Extuci Bro reconheckinas memian de o asnen j edição do Dev cento) dos said trânsito será de campo Grsput contratar ( pariu tremame de Transpot ui uvunaração de R$ 900,00 = 3 900,60 (novecentos 13 900 00 (novecentos porte, com remuneração 1º do trformação, com remuneração 7 gos de provimento em + dos funções gratificadas ec! ar formulada: pelo Poder fot 20 to Lei de Responsabilidade Bm e ctinção de estacionamentos triniupal 2 serem regulamentados > processo Licitatório, terceirizar no cobrança dos estacionamentos H nssão da exploração dos tlaivóprss. sem fins lucrativos, e: suga publica vo não subsilbem e nem terms o Cotuduais que objetvam to de Caltó ! Hadp à abiir, alravés da reto ato o Iimite de 5% (cinco por nento de 2014, v cobrança das muitas de mui angenharia de tráfego, ve tánsio atendendo ao ET trt Municipal autorizado a “ução da CMTC, hem como Ju cargo às Agente Fiscal , 4 Ca revogadas , 25 12 prazo máximo de 270 as o da presente Lei para reunchimento dos cargos eso q Municipio esteja v disposto no art 22 da va Uma de sua publicação, po Jg 2014 'MANO MUNICÍPIO DE CAICÓ ca CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 006/2021 Autoria: Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob à nº 006/2021, com ementário “Dispõe acerca da criação dos curgos necessários para o funcionamento da estrutura administrativa da Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó - CMTC, de acordo com o disposto na Lei nº 4.695/2014 e Resolução nº 360 2015 do CONTRAN”. Por meio da mensagem nº 004/2021, encaminhada pelo Ofício nº 0075/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para criar, na estrutura administrativa do Município de Caicó, a Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó (CMTC) e a Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI). Isso porque o Município, em 2012, quando da firmação de avença na Ação Civil Pública nº 0004340-60.2011.8.20.0101, encaminhou Projeto de Lei a esta Casa, visando a criação do órgão executivo municipal de trânsito, bem como o respectivo órgão rodoviário e a JARI, com o respectivo corpo de servidores. Ocorre que a Câmara, à época, autorizou apenas a criação dos cargos, por meio da Lei Municipal nº 4695/2014. 0 que foi ao encontro do avençado no feito judicial em epigrafe. Isso porque, no âmbito da mencionada Ação Civil Pública, o Município assumiu a obrigação de, após 30 (trinta) dias da aprovação da lei municipal, nomear a autoridade de transito e os membros da JARI, o que ainda não foi feito justamente pelo fato dos cargos em questão terem apenas autorização para criação, o que demandaria outra lei especifica de iniciativa do Executivo para tanto. Além de ratificar os cargos já previstos na Lei Municipal em comento, o Chefe do Executivo também salientou a necessidade da criação de outros necessários para estrutura apta a garantir a municipalização do trânsito em decorrência da Resolução nº 560/2015. Esclareceu, anda, que a matéria em questão não importará em aumento significativo das despesas com pessoal, haja vista que haverá relocação de servidores para as diretorias, com pagamento da gratificação já prevista na Lei Municipal nº 4.695/2014, ao passo que o cargo de Coordenador da CMTC será nomeado, pelo Prefeito, dentre os servidores de carreira, devendo fazer opção pela remuneração desejada. Asseverou que não há violação aos ditames da Lei Complementar Federal nº 173/2020 por tratar-se de despesa derivada de sentença judicial transitada em julgado. Mas não é só, o Prefeito Constitucional ressaltou o impacto social da matéria do presente Projeto de Lei, já que passará a organizar o caótico trânsito local dando garantia do interesse público local, pleito esse antigo. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — CNcé Tel.: (84) 3417-2954 | www caico m leg br N Z Z MUNICÍPIO DE CAICÓ Espe CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por apreciação, Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC. respectivamente acerca da técnica legislativa e da Proposição, vê-se que o presente Projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CREB/88) prevê: Art. 18 A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, todos autônomos, nos termos desta Constituição, Art, 29.0 Municipio reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício minimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os Principios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores -, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e à autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art, 30, Compete aos Municipios: 1- legislar sobre assuntos de interesse local, (.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso | da Lei Orgânica do Município: Art, 10 - Compete ao Municipio: 1- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reserva: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro — Caicó Tel.: (84) 3417-2954 ] www.caico.m.leg br 26 MUNICÍPIO DE CAICÓ da CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art, 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municí ios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Municipio de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art, 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria: HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções, Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso II, tn casu, o Projeto de Lei ém espeque encontra-se totalmente adequado aos incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso I. Mas não é só, o Projeto em disceptação claramente suplementa a legislação federal aplicável ao caso no que lhe é pertinente, já que busca implantar a municipalização do trânsito no âmbito desta urbe. em total cumprimento com as normativas federais vigentes, especialmente o Código de Trânsito Brasileiro e a Res. 560/2015 do CONTRAN » ex vi do inciso II do art. 30 da Carta Magna op cit. Ademais, está Procuradoria entende pertinente tecer comentários acerca da questão financeiro-orçamentária decorrente destes autos, uma vez que é clarividente que. Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da atual situação do Executivo Saicoense quanto às contas públicas, Já tendo inclusive sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas oportunidades ao longo dos últimos anos. No entanto, NÃO É O CASO do presente Projeto de Lei uma vez que nas razões de justificativa, o Autor já fez constar que Municipal de Infraestrutura para as diretorias, com q pagamento da gratificação prevista na Lei Municipal 4.695/2014. O ocupante do cargo de Coordenador da Coyrdenadoria Municipal de Trânsito — CMTC, de provimento em comissão, será indicado pelo Gestor Municipal dentre os servidores de carreira, podendo Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro — Caicó Tel.; (84) 3417-2954 | www caico.m leg br E 3 bº ZA MUNICÍPIO DE CAICÓ | CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CAMARA constitucional, visto que nenhum trabalhador brasileiro pode ser remunerado abaixo de | (um) salário minimo vigente no país Mas não é só, evidencia-se que 0 Projeto de Lei decorre do estrito cumprimento de uma Sentença judicial, de nat reza homologatória transitada em Civil Pública nº 0004340-60.2011.8.20.01 01, de modo que, em caso de eventual aprovação, não haverá descumprimento aos Preceitos da LCF 173/2020, uma vez que ela é clara ao prever que: Art 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam Proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: !- conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração à membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados Públicos « militares, exceto qu o mt judici transitad; ou de determinação legal anterior à calamidade pública; Nesta toada, já é possivel verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal é material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante 0 exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ay ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, Por entender pela constitucionalidade, 9pina pela sua ADMISSIBILIDADE, É o parecer. SM. Caicó/RN, 23 de fevereiro de 2021. LA DOS SANTOS or daACâmara iam" 012/2021/ (le 04/01/2021 010/2021, de 04/01/2021 CARLOS VICTOR NOGUEIRA Assessor Jurídico Portaria 011/2021, de 04/01/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro - Caicó/RN Tel (84) 3417-2954 ] Wwwcaico.r.leg, br Ne PA MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, Cr CÓ/EN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.098.570/00001-49 Ofício ns0ONJ/2021/PMC/GP “TC eaicó/eNsdade DAL de 2021. Ay; Presidente da Câmara Municipal IVANILDO DOS SANTOS NESTA Pelo Presente, vimos «car irhar a esta Augusta Casa Legislativa a Mensagem n. Hp rcar e respectivo Projeto de Lei, com cópias anexas, pera apreciação, em regime de URGÊNCIA, cor seus Fcis. Trata, o referido projeto de lai, acerca da criação de cargos necessários para compor, ra estrutura administrativa do Município de Caicó, a Coordenadoria "/unicipal de Trânsito - CMTC e a Junta Administrativa de Recursos de Iniração = J4kl, viabil=:nco a imediata efetivação das medidas relativas à sinalização, fiscalização eolicação de perialidades, bem «como educação no trânsito. Tal urgência se justifica, va medida em que o Município de Caicó esté na iminência de firmar Termo da Convânio com o DETRAN e o Estatio do Rio Grande dv Norte, visando a integração dos entes pare a fiscalização do trênsito local. Ademais, já está em curso na cidade ce Colts a mplantação de medidas de ecucação no trânsito, já obtendo st significava ex [ção for parte dos condutcres e pedestres caicoenses. Atenciosamente, “ha Tadeu pi Sua cos & ár e ; Prefeito Iiunicipa so Cespe Ba MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES , ” “GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO DA COSTA JÚNIOR EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ — ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Espécie: Requerimento de Regime de Urgência nos Projetos de Lei nºs 005/2021 e 006/2021 RAIMUNDO DA COSTA JÚNIOR E OUTROS, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, considerando as razões apresentadas pelo Chefe do Executivo Municipal, requerer a adoção do regime urgência nos Projetos de Lei nsº 005/2021 e 006/2021, com fundamento nos arts. 179 e 180, ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Caicó-RN, 24 de fevereiro de 2021. Rquemeado do ge IMUNDO DA COSTA JÚNIO VEREADOR PSDB Sis, ixo. VEREADOR ; | DM V R Demo sol A So, VEREADOR VEREADOR Palácio Vereador “Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 006/2021 Autoria: Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 006/2021, com ementário “Dispõe acerca da criação dos cargos necessários para o funcionamento da estrutura administrativa da Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó - CMTC, de acordo com o disposto na Lei nº 4.695/2014 e Resolução nº 560/2015 do CONTRAN”, Por meio da mensagem nº 004/2021, encaminhada pelo Ofício nº 0075/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para criar, na estrutura administrativa do Município de Caicó, a Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó (CMTC) e a Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI). Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. E o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a matéria também não sucumbe de vício de iniciativa, uma vez que a Lei Orgânica do Município é clara ao dispor que; Art, 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 1- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos, If - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HH - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza à abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções: Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nós projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso II. In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que além de integrar à Administração Pública Municipal a Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó (CMTC) e a Junta Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro — Caico/RN Tel.; (84) 3417-2954 | www caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Administrativa de Recursos de Infração (JARI), perpassa as medidas necessárias à efetivar a Municipalização do Trânsito, determinada na Ação Civil Pública nº 0004340- 60,2011.8.20.0101. E mais: o Projeto em disceptação claramente suplementa a legislação federal aplicável ao caso no que lhe é pertinente, iá ue busca implantar a municipalização do trânsito no âmbito desta urbe. em total cum rimento com as normativas federais vigentes, especialmente o Código de Trânsito Brasileiro e a Res. 560/2015 do CONTRAN, ex vi do inciso II do art. 30 da Carta Magna: Art. 30, Compete aos Municipios: 1- legislar sobre assuntos de interesse local; IH - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (.) Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido, respectivamente, à Comissão de Orçamento e Finanças e Comissão de Urbanização. Transporte e Habitação, ambas desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao erivo do Plenário, após o parecer final das Comissões supramencionadas. É o parecer. Caicó/RN, 04 de fevereiro de 2021. fik Pl 4 Col Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente pesa puta Ver. RAIMUN CIO FILHO Ver. FRAN ÂNEO GO DA SILVA Relator Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel. (84) 3417-2954 | www caico. meg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 006/2021 Autoria: Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 006/2021, com ementário “Dispõe acerca da criação dos cargos necessários para 0 funcionamento da estrutura administrativa da Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó -CMTC, de acordo com o disposto na Lei nº 4,6952014 e Resolução nº 560/2015 do CONTRAN”. Por meio da mensagem nº 004/2021, encaminhada pelo Ofício nº 0075/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para criar, na estrutura administrativa do Município de Caicó, a Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó (CMTC) é à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI), Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (R/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento da Comissão de Justiça é Redação. Em prosseguimento. vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e orçamentário, haja vista a repercussão direta que o mencionado Projeto implica ao Erário Municipal, Isso porque é clarividente que, do texto, ressai readequação do funcionalismo público com notória intenção de integrar, ao Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta, os cargos necessários a efetiva implementação da municipalização do trânsito por meio da CMTC e da JARI Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas oportunidades ao longo dos últimos anos. No entanto, NÃO É O CASO do presente Projeto de Lei, uma vez que nas razões de justificativa, o Autor já fez constar que Ressalte-se que tal medida não implicará no aumento significativo de despesa com pessoal, haja vista que haverá a realocação de servidores da Secretaria Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www caico.m.leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Municipal de Infraestrutura para as diretorias, com O pagamento da gratificação prevista na Lei Municipal 4695/2014, O ocupante do cargo de Coordenador da Coordenadoria Municipal de Trânsito - CMTC, de provimento em comissão, será indicado pelo Gestor Municipal dentre os servidores de carreira, podendo optar pela remuneração do cargo. (...) a remuneração do Coordenador Municipal de trânsito (...) não se trata de aumento de despesas em relação à Lei 4695/2014, mas apenas adequação constitucional, visto que nenhum trabalhador brasileiro pode ser remunerado abaixo de 1 (um) salário minimo vigente no país Mas não é só, evidencia-se que o Projeto de Lei decorre do estrito cumprimento de uma sentença judicial, de natureza homologatória transitada em julgado no âmbito da Ação Civil Pública nº 0004340-60.2011.8.20.0101, de modo que, em caso de eventual aprovação, não haverá descumprimento aos preceitos da LCF 173/2020, uma vez que ela é clara ao prever que: Art, 8º Na hipótese de que trata q art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Eederal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: 1 - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, o deriv: e sentem transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública, Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, a; recer final da Comissão de Urbaniz Transporte e Habilitação, a Plenário para votação É o parecer. Caicó/RN, 04 de março de 2021. MUNDO WA COSTA JUNIOR idente Ver, RAI Ver DE QUEIROZ Relator Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel. (84) 3417-2954 | www caico,m leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO Projeto de Lei nº 006/2021 Autoria: Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 006/2021, com ementário “Dispõe acerca da criação dos cargos necessários para o funcionamento da estrutura administrativa da Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó - CMTC, de acordo com o disposto na Lei nº 4.6952014e Resolução nº 560/2015 do CONTRAN”, Por meio da mensagem nº 004/2021, encaminhada pelo Ofício nº 0075/2021. o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para criar, na estrutura administrativa do Municipio de Caicó, a Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó (CMTC) e a Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI). Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI!CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento das Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamento, Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer, É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de transporte, notadamente a efetiva implantação da municipalização do trânsito, haja vista a repercussão direta que o mencionado Projeto traz a respeito, temática que já foi abordada por esta Casa Legislativa quando da Lei Municipal 4,695/2014, Explica-se, Quando da firmação de avença na Ação Civil Pública nº 0004340- 60.2011,8.20.0101, o Municipio encaminhou Projeto de Lei a esta Casa, visando a criação do órgão executivo municipal de trânsito, bem como o respectivo órgão rodoviário e a JARI, com o respectivo corpo de servidores. Ocorre que esta Câmara, à época, autorizou apenas a criação dos cargos, por meio da Lei Municipal nº 4.695/2014, o que foi ao encontro do avençado no feito judicial em epígrafe, Isso porque, no âmbito da mencionada Ação Civil Pública, o Município assumiu a obrigação de, após 30 (trinta) dias da aprovação da lei municipal, nomear a autoridade de transito e os membros da JARI, o que ainda não foi feito justamente pelo fato dos cargos em questão terem apenas autorização para cria , O que demandaria outra lei especifica de iniciativa do Executivo para tanto, que vem a ser a buscada com o presente, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro - Caico/RN Tel,; (84) 3417-2954 | www.caicom leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO Além de ratificar os cargos já previstos na Lei Municipal em comento, o Chefe do Executivo também salientou a necessidade da criação de outros necessários para estrutura apta a garantir a municipalização do trânsito em decorrência da Resolução nº 560/2015 do CONTRAN. De fato, a municipalização tem como proposta possibilitar o gerenciamento do trânsito de maneira mais eficiente e ágil, resultando em um aumento na qualidade de vida da população, melhorando o desenvolvimento urbano na cidade através de ações de orientação, educação, engenharia e fiscalização. Sem contar que, municipalizando o trânsito, o Município de Caicó será efetivamente integrado no Sistema Nacional de Trânsito (SNT), uma das principais inovações do atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB). e, com isso, exercendo cinco grandes funções: fiscalização de trânsito, educação de trânsito, engenharia de tráfego, controle e análise de estatistica e julgamento de recursos administrativos contra penalidades aplicadas. Assim, o Município - deficiente de medidas de ordenação de trânsito — passaria a gerir melhor seu fluxo, garantindo que haja redução de acidentes, mortes, feridos por acidentes, por exemplo, o que importaria em redução de gastos com a saúde pública. Esta Comissão salienta, ainda, que o principal óbice aparente — o financeiro- orçamentário — já foi superado em duas oportunidades: tanto pela Procuradoria da Câmara como pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, não havendo assim qualquer motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de Lei. Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, juntamente com os demais ceres que integram este feito, a Plenário para votação É o parecer. Caicó/RN, 04 de março de 2021. Ee tó LA Ves/JÚLIO CÉSAR FERNAÚDES DE AZEVEDO Presidente Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro - Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www caico,m leg.br Câmara Municipal de Caicó Secretaria Legislativa CERTIDÃO CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 006/2021 foi aprovado com quatorze votos a favor e um voto contra, qual seja, o do Vereador Max Antônio Azevedo de Medeiros, na 72 Sessão Ordinária, em 8 de março de 2021. Caicó, 9 de março de 2021. LIANA ARAUJO DE MELO Diretora da Secretaria Legislativa as e Câmara Municipal de Caicó Secretaria Legislativa CERTIDÃO CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 006/2021 foi aprovado com quatorze votos a favor e um voto contra, qual seja, o do Vereador Max Antônio Azevedo de Medeiros, na 72 Sessão Ordinária, em 8 de março de 2021. Caicó, 9 de março de 2021. AA LIANA ARAÚJO DE MELO Diretora da Secretaria Legislativa CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ “SECRETARIA LEGISLATIVA , PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 003/2021 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 006/2021 Recebidoem: / | Autoria: Poder Executivo Aprovado em: 08/02/2021 Sem emendas Carimbo, Matricula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / [1 Assinatura ( JVeto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 4) Aseaarura Reenvio à prefeitura para promulgação em: / / Oficion” Recebido por: Promulgada Lei Nº Data 4! pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara Obs: REDAÇÃO FINAL | REFEITUR, (Aprovada em 08/02/2021) oo GABINETE ; HORA "Dispõe acerca da criação dos cargos necessários para o funcionamento da estrutura administrativa da Coordenadoria | Municipal de Trânsito de Caicó — CMTC, de | acordo com o disposto na Lei Nº 4.695/2014 e Resolução Nº 560/2015 do CONTRAN. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei; Art. 18. Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, conforme suas atribuições legais definidas na Lei Nº 4.695/2014: | — Coordenador Municipal de Trânsito de Caicó com remuneração equivalente R$1.100,00 (mil e cem reais) Art. 2º Ficam criadas as seguintes funções gratificadas, conforme suas atribuições legais definidas na Lei Nº 4.695/2014: |- Diretor do Departamento de Engenharia e Sinalização; Il — Diretor do Departamento de Fiscalização, Tráfego e Administração; HIl— Diretor do Departamento de Educação do Trânsito; IV — Diretor do Departamento de Controle e Análise de Estatística de Trânsito. Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Caicó, 09 de março de 2021. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente 18/03/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL, DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEPNES3IS, DE 17 DE MARÇO DE 2021 “DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DOS CARGOS NECESSÁRIOS PARA (6) FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAICÓ - EMTC, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI Nº 4,695 / 2014 E RESOLUÇÃO Nº 560/2015 DO CONTRAN”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vercadores aprovou e cu sanciono à seguinte lei: Art. 1º, Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, conforme suas atribuições legais definidas na Lei Nº 4.695 / 2014: E. 1 - Coordenador Municipal de Trânsito de Cuicó com remuneração equivalente a R$1,100,00 (Mil e cem reais); Art. 2, Ficim criadas as seguintes funções gratificadas, conforme suas atribuições legais definidas na Lei Nº 4,695 2014: = Diretor do Departamento de Engenharia e Sinalização; - Diretor do Departamento de Fiscalização, Tráfego e = Diretor do Departamento de Educação do Trânsito; - Diretor do Departamento de Controle e Análise de Estatistica de Trânsito. Aut. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:SIB4DGBF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/03/2021. Edição 2485 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: hetp:/awww diariomunicipal.com,br/femurm/ www.diariomunicipal.com.brifemumimateria/51 B4D6BF/O3AGABG27YAIXIpvaBwB3bWZV. 29elyTO3ZNT: SwCL4SWIwYG5ht UAXX OpliRAW4gUSV... 1/1