| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | DISPÕE sobre a denominação da UBS projetada do bairro João XXIII. |
| native_id | 4716 |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 007/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UBS PROJETADA DO BAIRRO JOÃO XXIII, NESTA CIDADE. AUTOR(A)/PROPONENTE: RAIMUNDO DA COSTA JÚNIOR DATA: 22/02/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO DA COSTA JÚNIOR “PRETO COSTA” —"D D""""""["["""[["["[""diAtaavevsta. PROJETO DE LEINº Q0% /2021 PROTOCOLO SESs. a ; 5024 O Vereador Raimundo da Costa Júnior “Preto Costa”, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a denominação da UBS projetada do bairro Joao XXIIl, nesta cidade. Art. 1º- Fica denominado de DR. VICENTE MACEDO NETO a UBS projetada do bairro João XXIII ainda sem denominação. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 22 de Fevereiro de 2021. “Rpuuudo deSts/oloy JUSTIFICATIVA Dr. Vicente Macedo Neto, faleceu em 22 de janeiro de 2016, com 84 anos. Foi vice-prefeito de Caicó no período de 1969 a 1973, como companheiro de Dr. Francisco de Assis Medeiros. Prestou relevantes serviços como cirurgião dentista na cidade de Caicó, por mais de 50 anos. Foi um dos primeiros diretores do Hospital do Seridó. Câmara Municipal de Caicó/RN, 22 de Fevereiro de 2021. do dao MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 007/2021 Autoria: Raimundo da Costa Júnior (PSDB) Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Raimundo da Costa Júnior, tombado sob o nº 007/2021, com ementário “dispõe sobre a denominação da UBS projetada do Bairro João XHI”, Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-juridica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 é 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de deliberação pelo Plenário. Ante o exposto, com fulcro no art, 137 e 139, esta Procuradoria opina pela ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epigrafe. É o parecer. S.MJ. Caicó/RN, 10 de março de 2021, nº 012/2021, de 04/01/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel: (84) 3417-2954 | www.caico: m.leg;br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 006/2021 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 007/2021 Recebido em: 2] /07/9] Autoria: Raimundo da Costa Júnior Aprovado em: 29/03/2021 Fo, pri Sem emendas Carimbo, Matricula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( jVeto parcial: -X )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / / A” Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: L 4 Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em tt Oficio nº Recebido por, Promulgada Lei Nº Data / | pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara Astmatura Obs. REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 29/03/2021) “Dispõe sobre denominação da UBS projetada do bairro João XXIII, nesta cidade. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º, Fica denominado de DR. VICENTE MACEDO NETO a UBS projetada do bairro João XXII| ainda sem denominação. Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 30 de março de 2021. e DOS SANTOS DA COSTA Presidente 08/04/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO UEPNC 319, DE 07 DE ABRIL DE, 2911 “Dispõe sobre denominação da UBS projetada do bairro João XXI, nesta cidade”, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu sanciono a seguinte lei: An. 1º - Fica denominado de DR. VICENTE MACEDO NETO q UBS projetada do Bairro João XXI, aisda sem denominação, Art, 2º = Esta Lei entra em vigor na data de sus publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito, 07 de abril de 2021, JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Pacs de Bulhões Cúdigo Fdentificador:7752499E = Miséria publicada no Diário Oficiul dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/04/2021, Edição 2499 A verificação de autenticidade da matéria pole ser feita informando o código identificador no site: hetp=/rwe diariomunicipal.com.br/femuen vvnw diariomunicipal com brifemurmimateria/7752A99E/03AGUBG27ZNKYHZ. nMONWzHWMAASKIOZ KUTIpdK43xUIWDAV VIM OABOWWIBZKEXA. RR |