br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 49/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 49 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaCONCEDE comenda de honra ao mérito ''Vila do Príncipe'' à senhora Larissa Raquel da Silva Romualdo.
native_id4717

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 16

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 049/2023
EMENTA: CONCEDE COMENDA DE HONRA AO MÉRITO VILA
DO PRÍNCIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR(A)/PROPONENTE: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA
DATA: 16/05/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA
PROJETO DE DECRETO Nº (7114 /2023
PROTOCOLO
O Presidente da Câmara Municipal de Caicó. José Antônio da Silva. no
desempenho de seu mandato, com fundamento no Art. 30, XVL da Lei Orgânica Municipal. e
no art. 140, parágrafo único, II. do Regimento Interno desta Casa Legislativa. apresenta O
seguinte Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao
Mérito Vila do Príncipe e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe ao Senhora
Larissa Raquel da Silva Romualdo, pelos relevantes serviços prestados à população
caicoense.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 11 de maio de 2023.
pé A Zero da Dib,
Dedé Boneleiro E
Vereador PSB

JUSTIFICATIVA:
CURRÍCULO DO AGRACIADO: Larissa Raquel da Silva Romualdo,
natural de Caicó, nascida em 06 de Abril de 1990, filha do casal José
Romualdo Filho e Maria de Lourdes Romualdo, irmã de Luísa e Rejane e
mãe de Igor Vinicius, 14 anos.
Cirurgiã dentista formada pela faculdade integradas de Patos-PB. Especialista em
ortodontia, cirurgia oral menor e harmonização facial, com 10 anos de atuação. Larissa
teve seus relevantes serviços prestados em diversas Unidades Básicas de saúde, em
bairros mais carentes do município de Caicó e região. Entre elas João Paulo II, Paulo
VI, Perímetro irrigado Sabugi, Frei Damião, Centro, alto da Boa Vista, Walfredo,
Samanau, Salviano Santos e Nova Caicó. Este último onde atuou por mais tempo.
Larissa se destacou por onde passou, pela sua forma de acolher todos os seus pacientes,
atendendo sempre com muito amor e atenção, principalmente as crianças dessas regiões,
onde conquistou o carinho de todos. Atuou também como professora das Fip- Campina
Grande do curso de Odontologia e professora da escola técnica Raimunda Nonata, no
curso técnico em saúde bucal, Atualmente ela atende em seu consultório particular, e
presta serviços no hospital do Seridó, onde realiza teste da linguinha e cirurgia da
linguinha dos bebês recém nascidos.

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 049/2023
Autoria: José Antônio da Silva
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar José
Antônio da Silva, tombado sob o nº 049/2021, com ementário “Concede Comenda de
Honra ao Mérito Vila do Principe, e dá outras providências”.
Em suas razões, a parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder a comenda à Sra. Larissa Raquel da Silva Romualdo.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da
técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de
formatação e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
AS

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
o,
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros c Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está
previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
€.)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
to
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo,
não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre
outras:
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
Julgado objeto ds deliberação
Encarunno 3º Lomi
emitir parecer.
des Tec pal:
º
q esta
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
EP PROCURADORIA DA CÂMARA
(..)
II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
(a)
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que
a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 25 de maio de 2023.
Portariá 010/2021, de 04/01/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
APROVADO EM:
.5 6, Conuta
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
RES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 049/2023
Autoria: José Antônio da Silva
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
José Antônio da Silva, tombado sob o nº 049/2023, com ementário “Concede comenda
de Honra ao Mérito “Vila do Príncipe”, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder a comanda à Sra. Larissa Raquel da Silva Romualdo.
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 05/06/2023.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo
legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
proposição também não sucumbe de vício de iniciativa.
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, em 15 de junho de 2023.
º E)
19 Co Ps qua
Ver. FRANKSLÂANEO DIOGO DA SILVA
Presidente
Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA
Relator
ns
Ver. RA, ARTE DE MEDEIROS
o Membro ,
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Decreto Legislativo nº 056/2023
EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao
Mérito de Caicó e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o
art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido a Comenda de Honra ao Mérito de Caicó a Sra. Larissa
Raquel da Silva Romualdo, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 7 de Julho de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ram DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
DECRETO LEGISLATIVO 056/2023
Decreto Legislativo nº 056/2023
EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito de Caicó e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no
art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV,
do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido a Comenda de Honra ao Mérito de Caicó a
Sra. Larissa Raquel da Silva Romualdo, pelos relevantes serviços
prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 7 de Julho de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 51517853
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 10/07/2023.
EDIÇÃO 1689. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

open original →