| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2024 |
| Date | 2024-05-13 |
| Ementa | CONCEDE o título de cidadão honorário ao senhor Murilo Vieira do Amaral Filho. |
| native_id | 4718 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 10
Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 044/2024 EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR(A)/PROPONENTE: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA DATA: 13/05/2024 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADOR DEDÉ BONELEIRO PROJETO DE DECRETO Nº (//17| /2024 PROTOCOLO O Vereador José Antônio da Silva (Dedé Boneleiro), no desempenho de seu mandato, com fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140, parágrafo único, HI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto: EMENTA: Concede o Título Cidadão Honorário de Caicó R/N e dá outras providências. Art. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó R/N ao Senhor Murilo Vieira do Amaral Filho, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 13 de maio de 2024. DP e ato” dlcsaca de res Dedé Boneleiro Vereador - PODEMOS JUSTIFICATIVA: CURRÍCULO DO AGRACIADO: Nome: Murilo Vieira do Amaral Filho - Data de Nascimento: 07/03/1972. Casado com Maíra Naiara de Araújo Lima, Tem Dois Filhos, Marcos Vinicius Bezerra do Amaral e Letícia Bezerra do Amaral. Filiação: Murilo Vieira do Amaral e Áurea Neri Vieira Endereço: Rua Abadia dos Dourados - 5019 — CEP: 59.084060 Conjunto Pirangi-Neópolis. Formação: Ensino Médio 3. Função: Administrador Institucional 4. Atividades complementares: e Idealizador e Fundador do Instituto Terapêutico Nova Aliança do RN, que completa 20 anos de Fundação no dia 19 de junho e Presidente de Honra do Instituto Terapêutico Nova Aliança e Voluntário do Programa Estadual — RN-Vida — não as Drogas e Membro Fundador do Fórum Nacional de Politicas sobre Drogas e Membro do Fórum estadual de Políticas sobre Drogas e Membro fundador da Frente Parlamentar Nacional Mista de enfrentamento ao Crack e Delegado da Federação Nacional de Comunidades Terapêuticas-FENACT e Idealizador do Troféu Amigo da Família e Membro Conselho Municipal de Saúde- Nísia Floresta 5. Títulos e Mérito Nacional pela Valorização da Vida -2008 e Reconhecimento pelo Fórum Estadual de Políticas sobre Drogas com Mérito pela Valorização da Vida-2008 e Reconhecimento pela Universidade Federal do RN, através do (GADA), Por serviços prestado na prevenção e tratamento a funcionários da UFRN- 2010 * Reconhecimento da Igreja Assembleia de Deus — Ministério Madureira — por serviços prestados a usuários de drogas.2012 e Título de cidadão de Caraúbas dos Dantas 2013 e Título de Cidadão Acariense 2014 e Mérito Valores da Família e Comenda Nacional de Direitos Humanos, Dom Helder câmara 6. Pretensões Futuras e Ampliar os serviços oferecidos pelo Instituto Nova Aliança. e Fortalecer a política sobre drogas no RN. e Municipalizar ações de prevenção às drogas e violência. e Fortalecer cada vez mais os laços com o município de Caicó. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Decreto Legislativo nº 044/2024 Autoria: José Antônio da Silva (Podemos) PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar José Antônio da Silva, tombado sob o nº 044/2024, com ementário “Concede título de cidadão honorário de Caicó 'RN, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder a honraria ao Sr. Murilo Vieira do Amaral Filho. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juizo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ de = CÂMARA DE VEREADORES CEE? PROCURADORIA DA CÂMARA Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; €.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: [05 XVI - conceder titulo de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Município; (uu) In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental, já que o Regimento Interno é claro: Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente. Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras: €.) H - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; E.) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www .caico.rn.leg.br gose objeto de deliberação Encaminho as Comissões Técnicas par emitir parecer. S. Sescdesem 2F/.S [REM 3 MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES “ESEJP PROCURADORIA DA CÂMARA Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.. Caicó/RN, 27 de maio de 2024. OLAN FERNANDES Assessor Jurídico Portaria 002/2024 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg.br APROVADO EM: es Siulavô MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo nº 044/2024 Autoria: José Antônio da Silva PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do Parlamentar José Antônio da Silva, tombado sob o nº 044/2024, com ementário “Concede Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título ao Sr. Murilo Vieira do Amaral Filho. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 27/05/2024. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, em 28 de maio de 2024. Ver. MARTA bed ALMEIDA Presidente Ni ds Soldala de Soy Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator 4 Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Decreto Legislativo nº 039/2024 EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Murilo Vieira do Amaral Filho, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 4 de junho de 2024. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó