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materia nº 44/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 44 / 2024
Date 2024-05-13
EmentaCONCEDE o título de cidadão honorário ao senhor Murilo Vieira do Amaral Filho.
native_id4718

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 044/2024
EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE
CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR(A)/PROPONENTE: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA
DATA: 13/05/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADOR DEDÉ BONELEIRO
PROJETO DE DECRETO Nº (//17| /2024
PROTOCOLO
O Vereador José Antônio da Silva (Dedé Boneleiro), no desempenho de seu mandato,
com fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140, parágrafo único,
HI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede o Título Cidadão
Honorário de Caicó R/N e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó R/N ao Senhor
Murilo Vieira do Amaral Filho, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 13 de maio de 2024.
DP e ato” dlcsaca de res
Dedé Boneleiro
Vereador - PODEMOS
JUSTIFICATIVA:
CURRÍCULO DO AGRACIADO: Nome: Murilo Vieira do Amaral Filho - Data de
Nascimento: 07/03/1972. Casado com Maíra Naiara de Araújo Lima, Tem Dois Filhos,
Marcos Vinicius Bezerra do Amaral e Letícia Bezerra do Amaral. Filiação: Murilo Vieira do
Amaral e Áurea Neri Vieira Endereço: Rua Abadia dos Dourados - 5019 — CEP: 59.084060
Conjunto Pirangi-Neópolis. Formação: Ensino Médio 3. Função: Administrador Institucional
4. Atividades complementares: e Idealizador e Fundador do Instituto Terapêutico Nova
Aliança do RN, que completa 20 anos de Fundação no dia 19 de junho e Presidente de Honra
do Instituto Terapêutico Nova Aliança e Voluntário do Programa Estadual — RN-Vida — não
as Drogas e Membro Fundador do Fórum Nacional de Politicas sobre Drogas e Membro do
Fórum estadual de Políticas sobre Drogas e Membro fundador da Frente Parlamentar
Nacional Mista de enfrentamento ao Crack e Delegado da Federação Nacional de
Comunidades Terapêuticas-FENACT e Idealizador do Troféu Amigo da Família e Membro
Conselho Municipal de Saúde- Nísia Floresta 5. Títulos e Mérito Nacional pela Valorização
da Vida -2008 e Reconhecimento pelo Fórum Estadual de Políticas sobre Drogas com Mérito
pela Valorização da Vida-2008 e Reconhecimento pela Universidade Federal do RN, através
do (GADA), Por serviços prestado na prevenção e tratamento a funcionários da UFRN- 2010
* Reconhecimento da Igreja Assembleia de Deus — Ministério Madureira — por serviços
prestados a usuários de drogas.2012 e Título de cidadão de Caraúbas dos Dantas 2013 e
Título de Cidadão Acariense 2014 e Mérito Valores da Família e Comenda Nacional de
Direitos Humanos, Dom Helder câmara 6. Pretensões Futuras e Ampliar os serviços
oferecidos pelo Instituto Nova Aliança. e Fortalecer a política sobre drogas no RN. e
Municipalizar ações de prevenção às drogas e violência. e Fortalecer cada vez mais os laços
com o município de Caicó.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 044/2024
Autoria: José Antônio da Silva (Podemos)
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar José
Antônio da Silva, tombado sob o nº 044/2024, com ementário “Concede título de cidadão
honorário de Caicó 'RN, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder a honraria ao Sr. Murilo Vieira do Amaral Filho.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juizo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
de = CÂMARA DE VEREADORES
CEE? PROCURADORIA DA CÂMARA
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
€.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
[05
XVI - conceder titulo de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
(uu)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não
sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre
outras:
€.)
H - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
E.)
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gose objeto de deliberação
Encaminho as Comissões Técnicas par
emitir parecer.
S. Sescdesem 2F/.S [REM
3 MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
“ESEJP PROCURADORIA DA CÂMARA
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M..
Caicó/RN, 27 de maio de 2024.
OLAN FERNANDES
Assessor Jurídico
Portaria 002/2024
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APROVADO EM:
es Siulavô
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 044/2024
Autoria: José Antônio da Silva
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do Parlamentar
José Antônio da Silva, tombado sob o nº 044/2024, com ementário “Concede Título de
Cidadão Honorário de Caicó/RN, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título ao Sr. Murilo Vieira do Amaral Filho.
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 27/05/2024.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo
legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
proposição também não sucumbe de vício de iniciativa.
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, em 28 de maio de 2024.
Ver. MARTA bed ALMEIDA
Presidente
Ni ds Soldala de Soy
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator
4
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Decreto Legislativo nº 039/2024
EMENTA: Concede o título de Cidadão
Honorário de Caicó e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso
de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica
Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Murilo
Vieira do Amaral Filho, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 4 de junho de 2024.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó

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