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materia nº 45/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 45 / 2024
Date 2024-05-13
EmentaCONCEDE comenda de honra ao mérito "Vila do Príncipe" ao senhor Filipe Viana da Silva.
native_id4720

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 045/2024
EMENTA: CONCEDE COMENDA DE HONRA AO MÉRITO "VILA
DO PRÍNCIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR(A)/PROPONENTE: CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ
DATA: 13/05/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR CICERO BEZERRA DE QUEIROZ — MANCUSO
PROJETO DE DECRETO Nº ()1) 12024
O Vereador Cícero Bezerra de Queiroz, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica
eno art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe, e dá outras providências.
Art. 1º- Fica concedido a Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe ao Senhor Filipe Viana da Silva,
pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em
contrário. .
Câmara Municipal de Caicó/RN, 13 de maio de 2024.
CICERO B) STR DE QUEIROZ= =MANCUSO
ereador - REPUBLICANOS
JUSTIFICATIVA
Filipe Viana da Silva, nasceu em Caicó-RN, em 28 de fevereiro de 1993. Filho de Francisco Lino da Silva (In
Memoriam) e Francisca Viana da Silva, possui outros dois irmãos: Ralsimberg Viana da Silva e Suziara Viana
da Silva.
Graduou-se em 2014, no curso de História Licenciatura pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte,
campus de Caicó. Em 2017, pela mesma instituição, obteve o título de Especialista em Educação, Pobreza e
Desigualdade Social. Em 2019, complementou a sua formação acadêmica, obtendo o certificado de Bacharel
em História, também pela UFRN/CERES. Continuou os seus estudos, e no mesmo ano, foi aprovado em 1º
lugar para cursar o Mestrado Acadêmico em História dos Sertões, ligado ao Programa de Pós-Graduação da
UFRN/CERES. Em 2021, realizou a defesa de sua dissertação, quando obteve o título de Mestre em História.
Ao longo de sua vida profissional, atuou como professor em diferentes instituições públicas e privadas de
Caicó e região. Entre elas, citamos algumas: Escola Municipal Professora Bernadete Marques de Souza
Ginane, Escola Municipal Professora Inah de Medeiros Dantas, Escola Municipal Severina Brito da Silva,
Escola Estadual Francisco Pergentino de Araújo, e Colégio Diocesano Seridoense. Atualmente, desenvolve
Os seus trabalhos enquanto Tutor do curso de Graduação em História Licenciatura à distância, da UFRN,
também sendo membro do Grupo de Pesquisa em História dos Sertões, da referida instituição.
Por outro lado, além de contribuir com a educação caicoense, ele tornou-se empresário no setor de turismo.
Fundou em 2018, a Viana Viagens, agência consolidada e reconhecida na cidade e região, com milhares de
clientes espalhados em diferentes partes do Brasil, e do exterior.
Evidencia-se, portanto, que o mesmo possui um enorme serviço prestado ao município e ao seu povo,
sobretudo no que diz respeito à educação e ao setor do turismo, o que notadamente legitima o reconhecimento
dos cidadãos caicoenses.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 13 de maio de 2024.
— T 2067 III,
CICERO SERRA DE OU UEIROZ - MANCUSO
Vereador - REPUBLICANOS
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 045/2024
Autoria: Cícero Bezerra de Queiroz-Mancuso (Republicanos)
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Cicero Bezerra de Queiroz, tombado sob o nº 045/2024, com ementário “Concede
Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder a honraria ao Sr. Filipe Viana da Silva, nascido nesta Cidade
de Caicó/RN.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
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Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
(€.)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
€.)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não
sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre
outras:
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Julgado objeto de deliberação
Encaminho as Comissões Tócnicas pa:
emitir parecer.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
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II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
€.)
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.MJ.
Caicó/RN, 13 de maio de 2024.
ARIOLAN FERNANDES
Assessor Jurídico
Portaria 002/2024
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APROVADO EM:
= cesiSiativo
o MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 045/2024
Autoria: Cícero Bezerra de Queiroz
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Cícero Bezerra de Queiroz, tombado sob o nº 045/2024, com ementário “Concede
Comenda de Honra ao Mérito Vila do Principe, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder à comenda ao Sr. Felipe Viana da Silva.
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 13/05/2024.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo
legislativo, não existe qualquer —antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
proposição também não sucumbe de vício de iniciativa.
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
Êo parecer.
Caicó/RN, em 16 de maio de 2024.
Ver. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA
Presidente
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator
Ver. RAIMUND ACTO FILHO
Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Decreto Legislativo nº 037/2024
EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao
Mérito Vila do Príncipe e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, IV, da Lei Orgânica; a Lei
Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno,
promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedida a comenda de honra ao mérito Vila do
Príncipe ao Sr. Filipe Viana da Silva, pelos relevantes serviços prestados à população
caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 22 de maio de 2024.
ZA
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó

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