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materia nº 52/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaCONCEDE título de cidadã honorária à senhora Kátia Pryscilla Fernandes dos Santos.
native_id4726

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 052/2023
EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE
CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR(A)/PROPONENTE: VERANILSON SANTOS PEREIRA
DATA: 22/05/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR VERANILSON SANTOS PEREIRA
PROJETO DE DECRETO Nº ()52./2023
PROTOCOLO
Recebido
em PD 193 1 ROD
JO: é horas
O Vereador Veranilson Santos Pereira, no desempenho de seu mandato. com
fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal. e no art. 140, parágrafo único. II. do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede o Título de Cidadão
Honorário de Caicó/RN e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN a Senhora Kátia
Pryscilla Fernandes dos Santos, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 22 de maio de 2023.
Venamilhaa GPB Enio,
Veranilson Santos Pereira
Vereador — PCdoB

Y
+44
JUSTIFICATIVA:
Kátia Pryscilla Fernandes dos Santos, Psicóloga e Psicanalista, Nascida em
Quixeramobim/Ceará, passou sua infância e boa parte da adolescência na cidade de
Umarizal/RN, onde passou a se interessar pela Psicologia a partir das vivências com o seu pai,
um pastor que recebia seus fiéis em sua casa e ajudava-os a minimizar, a partir da sua
acolhida e escuta, as angústias advindas da existência.
Aos 18 anos chegou a Natal onde se formou em Psicologia pela UNIFacex.
Sua história com Caicó começa em 2013. quando chega à cidade e vai ser estagiária
voluntária, atendendo crianças e suas famílias (no Antigo CRICRA, atual CER III,
participando de atendimentos em ludoterapia. psicoterapia infantil e adulto, Com uma equipe
multidisciplinar, sendo importante pra sua formação).
Nesses 10 anos de história, passou boa parte na Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - Apae Caicó, (estando até hoje). Trabalhou também durante três anos no
Hospital Regional do Seridó, na área da Psicologia Hospitalar, onde passou por todo o
processo pandêmico, atendendo vítimas do Covid-19 e seus familiares.
Realiza atendimentos privados desde 2017 em seu Consultório Particular. e atualmente é
docente do Curso de Graduação em Psicologia na Faculdade Católica Santa Teresinha/FCST.
No seu percurso acadêmico, tem pós-graduação em Saúde Mental e Rede Atenção
Psicossocial, assim como realiza formação continuada em Psicanálise.
Pelos lugares que já passou, reconhece em Caicó um lugar de acolhimento. receptividade e
afeto. Sentindo, pela primeira vez, estar no lugar que sempre almejou, pois aqui, nesta terra de
pessoas carismáticas, de fé e perseverança, sente-se em casa.
Em Caicó estabeleceu-se como mulher, mãe, amiga e profissional. Aqui pretende continuar,
contribuindo com o crescimento e os avanços. principalmente no condizente a saúde mental e
todos os processos que envolvem o sujeito e seu bem-estar.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 052/2023
Autoria: Veranilson Santos Pereira
ARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Veranilson Santos Pereira, tombado sob o nº 052/2023, com o ementário: “Concede
Título de Cidadã Honorária de Caicó/RN, e dá outras providências”.
Em suas razões, a parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título à Sra. Kátia Pryscilla Fernandes dos Santos.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da
técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de
formatação e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
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Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
SEJ” PROCURADORIA DA CÂMARA
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(..)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, r apli E = Municípi m
ência do princípi simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está
previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
(4)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
(=)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo,
não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre
outras:
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dulgado objeto de deliberação
S. Sessôss em 26. / 06. ./ARES.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
“EE” PROCURADORIA DA CÂMARA
(.)
II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
(5)
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que
a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 26 de junho de 2023.
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APºONADO LM:
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
455º COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 052/2023
Autoria: Veranilson Santos Pereira - PCdoB
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Veranilson Santos Pereira, tombado sob o nº 052/2023, com ementário “Concede Título
de Cidadã Honorária de Caicó/RN, e dá outras providências”.
o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Em suas razões,
tulo à Sra. Pryscilla Fernandes dos Santos.
Legislativa deveria conceder o tí
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário cm 26/06/2023.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
-se o projeto em tela, assim como o processo
Isto posto, analisando
ilegalidade ou
legislativo, — não existe qualquer antiregimentalidade,
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
proposição também não sucumbe de vício de iniciativa.
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, em 04 de julho de 2023.
>
o
ê LvGo (LU 4
Ver FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Presidentç
Ver VERANILSON SANTOS PEREIRA
Relator
X
Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Membro e
A
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Decreto Legislativo nº 059/2023
EMENTA: Concede o Título de Cidadã
Honorária de Caicó e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica
Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Caicó a Sra. Kátia
Pryscilla Fernandes dos Santos, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 7 de Julho de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Ea
rios DIARIOOFICIAL.FECAMRN.COM.BR
S DO RIO GRANDE DO N
DECRETO LEGISLATIVO 059/2023
Decreto Legislativo nº 059/2023
EMENTA: Concede o Título de Cidadã Honorária de Caicó e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no
art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV,
do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã de Caicó a Sra. Kátia
Pryscilla Fernandes dos Santos, pelos relevantes serviços prestados
à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 7 de Julho de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 01348020
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 10/07/2023.
EDIÇÃO 1689. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

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