| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2024 |
| Date | 2024-05-20 |
| Ementa | CONCEDE comenda de honra ao mérito "Vila do Príncipe" ao senhor pastor João Figueirêdo de Araújo. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 050/2024 EMENTA: CONCEDE COMENDA DE HONRA AO MÉRITO "VILA DO PRÍNCIPE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR(A)/PROPONENTE: RENATO SALDANHA DE SOUZA DATA: 20/05/2024 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR RENATO SALDANHA DE SOUZA PROJETO DE DECRETO Nº (JU /2024 PROTOCOLO Recebido Em zo! vô! ade às MJA 1 “Funcionário O Vereador Renato Saldanha de Souza, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984, e no art. 140, parágrafo único, IL, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto: EMENTA: Concede Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe e dá outras providências. Art. 1º- Fica concedida Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe ao Pastor João Figueirêdo de Araújo, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. “Vinoas Sotdorha du Sov ga . JUSTIFICATIVA: Pr. João Figueirêdo de Araújo nasceu na cidade de Caicó/RN, na maternidade Mãe Quininha, no ano de 1971. Filho de João Araújo e Elizabete Figueirêdo de Araújo, passou sua infância no sítio Juá, no município de Caicó. Ele foi alfabetizado na Escola Municipal Maria Galvão de Figueirêdo (nome de sua avó materna) e concluiu os estudos fundamentais na Escola Estadual Manoel Patricio de Figueirêdo, no Distrito Palma. Em 1986, mudou-se para Caicó/RN, onde morou na Casa do Estudante de Caicó para concluir o ensino médio, estudando no Centro Educacional José Augusto (CEJA) e concluindo os estudos em 1989. Em 1990, João iniciou sua carreira militar no Exército como soldado (1990-1991), sendo posteriormente promovido a cabo (1991-1992) e, em seguida, a Sargento (1992-1993). Infelizmente, após sofrer um grave acidente, ele foi reformado em 1993. Mesmo com sequelas do acidente, João perseverou e concluiu o curso superior em Licenciatura e Bacharelado em História pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Além disso, obteve o Bacharelado em Teologia pelo Seminário Presbiteriano de Brasília e o Mestrado em Divindade com aprofundamento em aconselhamento pelo Centro de Pós-Graduação Andrew Jumper. Em 2011, João foi ordenado pastor presbiteriano na Igreja Presbiteriana Nacional e designado para o trabalho de organização da Congregação Vila Telebrasília. Durante os anos de 2011 a 2018, ele serviu como pastor titular na Igreja Presbiteriana Vila Telebrasília. Além disso, atuou como docente nos anos de 2019 a 2023 no Seminário Presbiteriano de Brasília. Atualmente, João é o pastor titular da Igreja Presbiteriana de Caicó desde o ano de 2019. Câmara Municipal de Caicó/RN, 20 de maio de 2024. im oàs Sotdorha Sa Sovga . Renato Saldanha de Souza Vereador-PSDB MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CAMARA Projeto de Decreto Legislativo nº 050/2024 Autoria: Renato Saldanha de Souza PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Renato Saldanha de Souza, tombado sob o nº 050/2024, com ementário “Concede Comenda de Honra ao Mérito “Vila do Principe”, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder a comenda ao Sr. Pastor João Figueiredo de Araújo. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; €.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: €.) XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Município; €.) In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental, já que o Regimento Interno é claro: Art, 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Encaminho as Com emitir parecer. S cesdas e; MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras: (..) II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; €..) Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 21 de maio de 2024. ARTHUR AUG DE ARAUJO Assessor Jurídico da Câmara Portaria nº 001/2024, de 02 de janeiro de 2024 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APROVADO EM: - |. vanito = 4 UuvO MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo nº 050/2024 Autoria: Renato Saldanha de Souza PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Renato Saldanha de Souza, tombado sob o nº 050/2024, com ementário “Concede Comenda de Honra ao Mérito “Vila do Príncipe”, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder a comenda ao Sr. João Figueiredo de Araújo. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 22/05/2024. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, em 28 de maio de 2024. Ver. MARFA dub l ALMEIDA Presidente Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rmn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Decreto Legislativo nº 044/2024 EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, IV, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedida a comenda de honra ao mérito Vila do Príncipe o Sr. João Figueirêdo de Araújo, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 4 de junho de 2024. L ZA E o IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó