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materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaDISPÕE sobre a abertura de templos religiosos como atividade essencial em período de calamidade pública e pandemia no Município de Caicó.
native_id4733

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 010/2021
EMENTA: INSTITUI A ABERTURA DE TEMPLOS RELIGIOSOS
COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERIODO DE CALAMIDADE
PÚBLICA E PANDEMIA, NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN.
AUTOR(A)/PROPONENTE: RENATO SALDANHA DE SOUZA
DATA: 02/03/2021
RECEBIDO
Em Di 9 DO
As md> horas
VIGOR
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179- 1º Andar. Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48
Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954
ww w.emcaico,m.gov.br
PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA”
Projeto deLeine (Jg [Z0? 4
INSTITUI a abertura de templos religiosos
como atividade essencial em periodo de
calamidade pública e pandemia, no
Município de Caicó- RN.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN),
FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no município de Caicó, como essencial a abertura de templos
religiosos em período de calamidade pública e pandemia.
Art. 2º- A limitação do número de pessoas presentes em tais locais poderá ser
realizada conforme a gravidade da situação, relativa a calamidade pública e pandemia,
desde que por decisão fundamentada da autoridade competente devendo ser mantida a
possibilidade de atendimento presencial nos locais, bem como as medidas de
segurança recomendadas.
Art. 3º - A Constituição Federal estabelece como direitos e garantias a liberdade a
crença, o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção dos locais de cultos e suas
liturgias, além de assegurar a prestação de assistência religiosa.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei busca a instituição da abertura de templos religiosos como
atividades essenciais, nos termos da legislação vigente, para efeito de políticas
públicas, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais, Tendo em
vista que os cultos religiosos em tempos de crise, trazem equilíbrio psicoemocional a
população, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial. Por ser
uma matéria de interesse público relevante, conto com a sensibilidade de meus pares
para aprovação do mesmo.
Sala das Sessões em 19 de Fevereiro de 2021
Vimos Sosdondos de Song,
Renato Saldanha de Souza
Vereador
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
O = o
Projeto de Lei nº 010/2021 Conaeintr La 50-03 -Doz)
Autoria: Renato Saldanha de Souza (PP) Ph. aii Sided 5
E E
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Renato Saldanha de
Souza, tombado sob o nº 010/2021, com ementário “institui à abertura de templos
religiosos como atividade essencial em período de calamidade pública e pandeia, no
e.
Município de Caicó”,
De acordo com o parlamentar, a inclusão do funcionamento de templos
religiosos como atividade essencial permitirá que eles fiquem isentos das restrições de
funcionamento impostas pelos diversos atos normativos publicados visando o controle da
pandemia de COVID-19, salientando que a essencialidade de abertura dos templos é
constitucional e garante equilíbrio psicoemocional aos cidadãos neste tempo de
isolamento.
Ao ver do parlamentar, a limitação do número de pessoas poderá ser realizada
conforme a gravidade da situação, desde que por decisão fundamentada de autoridade
competente, jamais podendo ser impedido o atendimento presencial em tais locais, desde
que respeitadas as medidas de segurança recomendadas.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
E o que importa relatar.
Passo a opinar,
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juizo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se O preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto
cumpre as regras de formatação e elaboração.
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comunica legislar, nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal e art.
10, inciso T da Lei Orgânica do Município:
Art. 30, Compete aos Municípios
1 - legislar sobre assuntos de interesse local, /
Art. 10 - Compete ao Município:
[- legislar sobre assuntos de interesse local:
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acubem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) (mm
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9º ed.. São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
Além disso, a Carta Magna de fato garante proteção constitucional, com
status de direito fundamental, a prestação e assistência religiosas, senão vejamos;
Art. 5º. Omissis.
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o
livre exercicio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos
locais de culto e a suas liturgias,
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas
entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de
convieção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de
obrigação legal a todos imposta € recusar-se a cumprir prestação alternativa,
fixada em lei,
É com base nas premissas supramencionadas que vem o Projeto de Lei em
comento, pois entende que a restrição ao funcionamento dos templos religiosos viola o
direito tabulado na Lex Mater, guando na realidade o simples fechamento dos templos
não importa, necessariamente, em restrição a liberdade de culto. Explica-se.
No momento em que as condições de vida estão sendo duramente postas à
prova, e, com isso, também a capacidade de o Direito, em especial dos direitos
fundamentais, de reagir de modo ao mesmo tempo eficaz e constitucionalmente
consistente, às diversas, complexas e urgentes demandas que gravitam em torno da
contenção e combate à pandemia, também o direito fundamental à liberdade religiosa se
torna, assim como outros direitos, mais vulnerável a restrições, legitimadas, à partida,
pela causa da saúde pública.
Ademais, esta Procuradora salienta que a Convenção Americana de Direitos
Humanos, cujo artigo 12 consagra a liberdade de consciência e de religião, vedando
expressamente a restrição geral à liberdade de religião ou de crença (é de trocar uma ou
outra), mas sujeitando a liberdade de mânifestar a própria religião e as próprias crenças
às limitações prescritas por lei e que sejam necessárias para proteger, no que interessa
agora, a saúde pública.
Embora tal circunstância deva ser do domínio comum, nunca é demais,
contudo, pontuar que o Brasil ratificou tal, incorporando-a ao ordenamento jurídico com
hierarquia normativa (por força da orientação atualmente dominante no Supremo
Tribunal Federal”) supralegal, o que. por sua vez, implica a necessidade de uma
——— eee me
" RE 466.343, rel min. Cezar Peluso. 13-12-2008, DUE 104 de 5-6-2009, Tema 60; ADI 5.240, voto do rel. min
Luiz Fux, P, j. 20-8-2015, DJE I8 de 1º-2-2016
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
interpretação conforme a convenção, pelo menos de toda a normativa infraconstitucional
pátria,
No que conceme à Constituição, esta não prevê qualquer restrição legal
explicita à liberdade religiosa, que não pode ser suspensa sequer no estado de defesa e
mesmo no estado de sítio (artigos 136 e 139 da Constituição Federal), o que é coerente
com a intima proximidade que o fenômeno religioso guarda com a dignidade da pessoa
humana (a espiritualidade também constitutiva da dignidade, expressão da dimensão
existencial pessoal nuclear, imprescindível para assegurar a autodeterminação e os
aspectos de identidade)
Todavia, em casos de colisão, mesmo sem expressa reserva legal, é possivel
restringir aspectos da liberdade religiosa em face de direitos de terceiros (vida, integridade
física etc.) e mesmo de outros bens de hierarquia constitucional, resplandecendo, aqui, no
que interessa diretamente ao presente texto: a saúde pública.
Tanto é que o texto constitucional, utilizando como base para o presente
Projeto, prevê limitações tênues do exercício da liberdade religiosa que terá de
suportar limites que valem para algumas atividades de suporte, por exemplo, a
reunião religiosa, que há de ser pacifica e sem armas, assim como não é possível a criação
de associação religiosa de caráter paramilitar.
Assim, a própria Constituição Federal possibilidade a suspensão de
reuniões religiosas, bem entendido, não o “exercício dos cultos religiosos” (liberdade
posta em patamar superior pelo inciso VI do artigo 5º da Constituição Federal), ou seja:
a reunião presencial pode Ser suspensa, mas o exercício do culto em si (ritualística)
nã
o pode ser restrito.
Não há, pois, como questionar, em termos gerais, que a liberdade religiosa
pode ser restringida, proporcionalmente, respeitado seu núcleo essencial, se a medida se
revelar necessária para a proteção da coletividade, como se dá “para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus
responsável pelo surto de 2019, nos termos do artigo 1º e parágrafo 1º da Lei
13.979/2020. Daí a legitimidade, a priori, de medidas como as de isolamento e
quarentena, tal como definidas no artigo 2º da referida lei e em consonância com O
Regulamento Sanitário Internacional da OMS,
Evidente, portanto, que o distanciamento social recomendado tensiona com
aglomerações em locais de culto, configurando um típico caso de colisão de direitos e/ou
bens de estatura constitucional, carente de equacionamento,
O Decreto Estadual nº 30.388/2021, atualmente vigente, protege a
liberdade religiosa, até porque não impedem que haja deslocamento das pessoas
necessárias à realização da transmissão dos cultos pela internet, senão vejamos:
Art 7º Permanecem suspensas as atividades coletivas dé natureza religiosa de
modo presencial no Estado do Rio Grande do Norte em igrejas, templos,
espaços religiosos de matriz africana, centros espiritas, lojas maçônicas e
estabelecimentos similares,
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$ 1º Fica permitida a abertura dos estabelecimentos de que trata
O caput exclusivamente para orações e atendimentos individuais, respeitadas
as recomendações da autoridade sanitária, especialmente O distanciamento
minimo de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas, a limitação de 1 (uma)
pessoa para cada 5 m? (cinco metros quadrados) de área do estabelecimento e
frequência não superior a 20 (vinte) pessoas,
$2º Na hipótese do $ 1º, fica o dirigente do templo responsável por assegurar
9 controle e a higienização do local, bem como por orientar os frequentadores
acerca dos riscos de contaminação, sendo vedado o acesso de pessoas do grupo
de risco para o novo coronavirus (COVID-19),
$3º Fica autorizada a realização de atividades de natureza religiosa de forma
virtual, sem a presença de público, ficando a equipe responsável para a
preparação da celebração ressalvada do disposto no caput deste artigo.
Logo, o papel de fornecer equilíbrio psicoemocional à população, núcleo
principal da argumentação do presente Projeto de Lei, jamais foi tolhido, uma vez que é
parte da essência do direito constitucional de liberdade religiosa e assistência de tal
natureza, independentemente de haver cultos presenciais e abertura dos templos,
Assim, as medidas que limitam e mesmo impedem, temporariamente (na
ndência das razões legítimas que as ensejaram), a realização de cultos presenciais
coletivos é constitucionalmente legítima por assegurarem a coordenação mútua das
condições de vida, inclusive espiritual, visando a reduzir a morte e a COVID-19, em
tempos de potencialidade da transmissão do vírus, a ponto de levar o Sistema Público
de Saúde a beira do colapso.
Ante O exposto, com fulcro nos argumentos supramencionados, opina pela
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe, elevando-o ao
Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da alínea “a” do inciso III do art.
20, para fins de distribuição à Comissão de Justiça e Redação, a teor do inciso II do art.
136, todos do RI/CMC.
É o parecer.
S.M..
N. 10 de março de 2021.
NAVDE RAFAEL VA DOS SANTOS
ra e SS
2 CNN Brasil, Sem ação, em duas semanas Brasil viverá cenário de guerra, dizem especialistas. Disponível em:
<hutps:/iwww ennbrasil.com br/saude/202 1/03/01 (sem-acao-em-duas-semanas-brasil-vivera-cenario-de-guerra-
dizem-especialistas>. Acesso em: 10/13/2021
O Globo, "Há grande chance de um colapso nacional. A população precisa acordar para a dimensão da nossa
tragédia, diz Miguel Nicofelis. Disponivel em: <https://oglobo. globo com/sociedade/ha-grande-chanco-de-um-
colapso-nacional-populacao-precisa-acordar-para-dimensao-da-nossa-tragedia-diz-miguel-nicolelis-1-24000357-
Acesso em; 10/03/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
DESPACHO
Visto, etc.
Acato integralmente o parecer oriundo da Procuradoria desta Augusta Casa.
Arquive-se. Cumpra-se,
Caicó/RN, 13 de setembro de 2021.
ar DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
Palácio “Vercador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www caico.rm.leg.br

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