| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2021 |
| Date | 2021-03-02 |
| Ementa | DISPÕE sobre a abertura de templos religiosos como atividade essencial em período de calamidade pública e pandemia no Município de Caicó. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 010/2021 EMENTA: INSTITUI A ABERTURA DE TEMPLOS RELIGIOSOS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERIODO DE CALAMIDADE PÚBLICA E PANDEMIA, NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN. AUTOR(A)/PROPONENTE: RENATO SALDANHA DE SOUZA DATA: 02/03/2021 RECEBIDO Em Di 9 DO As md> horas VIGOR CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179- 1º Andar. Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48 Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954 ww w.emcaico,m.gov.br PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA” Projeto deLeine (Jg [Z0? 4 INSTITUI a abertura de templos religiosos como atividade essencial em periodo de calamidade pública e pandemia, no Município de Caicó- RN. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN), FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída no município de Caicó, como essencial a abertura de templos religiosos em período de calamidade pública e pandemia. Art. 2º- A limitação do número de pessoas presentes em tais locais poderá ser realizada conforme a gravidade da situação, relativa a calamidade pública e pandemia, desde que por decisão fundamentada da autoridade competente devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial nos locais, bem como as medidas de segurança recomendadas. Art. 3º - A Constituição Federal estabelece como direitos e garantias a liberdade a crença, o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção dos locais de cultos e suas liturgias, além de assegurar a prestação de assistência religiosa. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei busca a instituição da abertura de templos religiosos como atividades essenciais, nos termos da legislação vigente, para efeito de políticas públicas, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais, Tendo em vista que os cultos religiosos em tempos de crise, trazem equilíbrio psicoemocional a população, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial. Por ser uma matéria de interesse público relevante, conto com a sensibilidade de meus pares para aprovação do mesmo. Sala das Sessões em 19 de Fevereiro de 2021 Vimos Sosdondos de Song, Renato Saldanha de Souza Vereador MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA O = o Projeto de Lei nº 010/2021 Conaeintr La 50-03 -Doz) Autoria: Renato Saldanha de Souza (PP) Ph. aii Sided 5 E E Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Renato Saldanha de Souza, tombado sob o nº 010/2021, com ementário “institui à abertura de templos religiosos como atividade essencial em período de calamidade pública e pandeia, no e. Município de Caicó”, De acordo com o parlamentar, a inclusão do funcionamento de templos religiosos como atividade essencial permitirá que eles fiquem isentos das restrições de funcionamento impostas pelos diversos atos normativos publicados visando o controle da pandemia de COVID-19, salientando que a essencialidade de abertura dos templos é constitucional e garante equilíbrio psicoemocional aos cidadãos neste tempo de isolamento. Ao ver do parlamentar, a limitação do número de pessoas poderá ser realizada conforme a gravidade da situação, desde que por decisão fundamentada de autoridade competente, jamais podendo ser impedido o atendimento presencial em tais locais, desde que respeitadas as medidas de segurança recomendadas. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. E o que importa relatar. Passo a opinar, Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juizo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se O preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comunica legislar, nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal e art. 10, inciso T da Lei Orgânica do Município: Art. 30, Compete aos Municípios 1 - legislar sobre assuntos de interesse local, / Art. 10 - Compete ao Município: [- legislar sobre assuntos de interesse local: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acubem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) (mm Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9º ed.. São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) Além disso, a Carta Magna de fato garante proteção constitucional, com status de direito fundamental, a prestação e assistência religiosas, senão vejamos; Art. 5º. Omissis. VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercicio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convieção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta € recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei, É com base nas premissas supramencionadas que vem o Projeto de Lei em comento, pois entende que a restrição ao funcionamento dos templos religiosos viola o direito tabulado na Lex Mater, guando na realidade o simples fechamento dos templos não importa, necessariamente, em restrição a liberdade de culto. Explica-se. No momento em que as condições de vida estão sendo duramente postas à prova, e, com isso, também a capacidade de o Direito, em especial dos direitos fundamentais, de reagir de modo ao mesmo tempo eficaz e constitucionalmente consistente, às diversas, complexas e urgentes demandas que gravitam em torno da contenção e combate à pandemia, também o direito fundamental à liberdade religiosa se torna, assim como outros direitos, mais vulnerável a restrições, legitimadas, à partida, pela causa da saúde pública. Ademais, esta Procuradora salienta que a Convenção Americana de Direitos Humanos, cujo artigo 12 consagra a liberdade de consciência e de religião, vedando expressamente a restrição geral à liberdade de religião ou de crença (é de trocar uma ou outra), mas sujeitando a liberdade de mânifestar a própria religião e as próprias crenças às limitações prescritas por lei e que sejam necessárias para proteger, no que interessa agora, a saúde pública. Embora tal circunstância deva ser do domínio comum, nunca é demais, contudo, pontuar que o Brasil ratificou tal, incorporando-a ao ordenamento jurídico com hierarquia normativa (por força da orientação atualmente dominante no Supremo Tribunal Federal”) supralegal, o que. por sua vez, implica a necessidade de uma ——— eee me " RE 466.343, rel min. Cezar Peluso. 13-12-2008, DUE 104 de 5-6-2009, Tema 60; ADI 5.240, voto do rel. min Luiz Fux, P, j. 20-8-2015, DJE I8 de 1º-2-2016 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel. (84) 3417-2954 | www caico. m.leg.br =" MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA interpretação conforme a convenção, pelo menos de toda a normativa infraconstitucional pátria, No que conceme à Constituição, esta não prevê qualquer restrição legal explicita à liberdade religiosa, que não pode ser suspensa sequer no estado de defesa e mesmo no estado de sítio (artigos 136 e 139 da Constituição Federal), o que é coerente com a intima proximidade que o fenômeno religioso guarda com a dignidade da pessoa humana (a espiritualidade também constitutiva da dignidade, expressão da dimensão existencial pessoal nuclear, imprescindível para assegurar a autodeterminação e os aspectos de identidade) Todavia, em casos de colisão, mesmo sem expressa reserva legal, é possivel restringir aspectos da liberdade religiosa em face de direitos de terceiros (vida, integridade física etc.) e mesmo de outros bens de hierarquia constitucional, resplandecendo, aqui, no que interessa diretamente ao presente texto: a saúde pública. Tanto é que o texto constitucional, utilizando como base para o presente Projeto, prevê limitações tênues do exercício da liberdade religiosa que terá de suportar limites que valem para algumas atividades de suporte, por exemplo, a reunião religiosa, que há de ser pacifica e sem armas, assim como não é possível a criação de associação religiosa de caráter paramilitar. Assim, a própria Constituição Federal possibilidade a suspensão de reuniões religiosas, bem entendido, não o “exercício dos cultos religiosos” (liberdade posta em patamar superior pelo inciso VI do artigo 5º da Constituição Federal), ou seja: a reunião presencial pode Ser suspensa, mas o exercício do culto em si (ritualística) nã o pode ser restrito. Não há, pois, como questionar, em termos gerais, que a liberdade religiosa pode ser restringida, proporcionalmente, respeitado seu núcleo essencial, se a medida se revelar necessária para a proteção da coletividade, como se dá “para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, nos termos do artigo 1º e parágrafo 1º da Lei 13.979/2020. Daí a legitimidade, a priori, de medidas como as de isolamento e quarentena, tal como definidas no artigo 2º da referida lei e em consonância com O Regulamento Sanitário Internacional da OMS, Evidente, portanto, que o distanciamento social recomendado tensiona com aglomerações em locais de culto, configurando um típico caso de colisão de direitos e/ou bens de estatura constitucional, carente de equacionamento, O Decreto Estadual nº 30.388/2021, atualmente vigente, protege a liberdade religiosa, até porque não impedem que haja deslocamento das pessoas necessárias à realização da transmissão dos cultos pela internet, senão vejamos: Art 7º Permanecem suspensas as atividades coletivas dé natureza religiosa de modo presencial no Estado do Rio Grande do Norte em igrejas, templos, espaços religiosos de matriz africana, centros espiritas, lojas maçônicas e estabelecimentos similares, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Feli pe Guerra, nº 179 — Centro - Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www. caicom.leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA $ 1º Fica permitida a abertura dos estabelecimentos de que trata O caput exclusivamente para orações e atendimentos individuais, respeitadas as recomendações da autoridade sanitária, especialmente O distanciamento minimo de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas, a limitação de 1 (uma) pessoa para cada 5 m? (cinco metros quadrados) de área do estabelecimento e frequência não superior a 20 (vinte) pessoas, $2º Na hipótese do $ 1º, fica o dirigente do templo responsável por assegurar 9 controle e a higienização do local, bem como por orientar os frequentadores acerca dos riscos de contaminação, sendo vedado o acesso de pessoas do grupo de risco para o novo coronavirus (COVID-19), $3º Fica autorizada a realização de atividades de natureza religiosa de forma virtual, sem a presença de público, ficando a equipe responsável para a preparação da celebração ressalvada do disposto no caput deste artigo. Logo, o papel de fornecer equilíbrio psicoemocional à população, núcleo principal da argumentação do presente Projeto de Lei, jamais foi tolhido, uma vez que é parte da essência do direito constitucional de liberdade religiosa e assistência de tal natureza, independentemente de haver cultos presenciais e abertura dos templos, Assim, as medidas que limitam e mesmo impedem, temporariamente (na ndência das razões legítimas que as ensejaram), a realização de cultos presenciais coletivos é constitucionalmente legítima por assegurarem a coordenação mútua das condições de vida, inclusive espiritual, visando a reduzir a morte e a COVID-19, em tempos de potencialidade da transmissão do vírus, a ponto de levar o Sistema Público de Saúde a beira do colapso. Ante O exposto, com fulcro nos argumentos supramencionados, opina pela INADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe, elevando-o ao Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da alínea “a” do inciso III do art. 20, para fins de distribuição à Comissão de Justiça e Redação, a teor do inciso II do art. 136, todos do RI/CMC. É o parecer. S.M.. N. 10 de março de 2021. NAVDE RAFAEL VA DOS SANTOS ra e SS 2 CNN Brasil, Sem ação, em duas semanas Brasil viverá cenário de guerra, dizem especialistas. Disponível em: <hutps:/iwww ennbrasil.com br/saude/202 1/03/01 (sem-acao-em-duas-semanas-brasil-vivera-cenario-de-guerra- dizem-especialistas>. Acesso em: 10/13/2021 O Globo, "Há grande chance de um colapso nacional. A população precisa acordar para a dimensão da nossa tragédia, diz Miguel Nicofelis. Disponivel em: <https://oglobo. globo com/sociedade/ha-grande-chanco-de-um- colapso-nacional-populacao-precisa-acordar-para-dimensao-da-nossa-tragedia-diz-miguel-nicolelis-1-24000357- Acesso em; 10/03/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico. meg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA DESPACHO Visto, etc. Acato integralmente o parecer oriundo da Procuradoria desta Augusta Casa. Arquive-se. Cumpra-se, Caicó/RN, 13 de setembro de 2021. ar DOS SANTOS DA COSTA Presidente Palácio “Vercador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www caico.rm.leg.br