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materia nº 58/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 58 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaCONCEDE comenda de honra ao mérito ''Vila do Príncipe'' ao senhor Francisco das Chagas Sena de Medeiros.
native_id4736

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
“
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 058/2023
EMENTA: CONCEDE COMENDA DE HONRA AO MÉRITO VILA
DO PRÍNCIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
“
AUTOR(A)/PROPONENTE: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA
DATA: 05/06/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385
-940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR
PROJETO DE DECRETO Nº (5% /2023
JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA
PROTOCOLO
Recebido
(9) g horaz
ia
O Presidente da Câmara Municipal de Caicó, José Antônio da Silva, no
desempenho de seu mandato, com fundamento
no art. 140, parágrafo único, II. do Regimen
seguinte Projeto de Decreto:
no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e
o Interno desta Casa Legislativa, apresenta o
EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao
Mérito Vila do Príncipe e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe ao Senhor
Francisco das Chagas Sena de Medeiros, pelos relevantes serviços prestados à população
caicoense.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo
revogadas as disposições em contrário.
entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 02 de Junho de 2023.
”
Dedé Boneleiro
Vereador PSB

JUSTIFICATIVA:
CURRÍCULO DO AGRACIADO:
Francisco das Chagas Sena de Medeiros, empresário do ramo de confecção
de bonés, nascido em Caicó em 09/12/1964 na maternidade mãe quininha,
casado com Maria de Fátima Dantas de Araújo (Fátima Cabeleileira).
Iniciou suas atividades profissional em 1987 na concessionaria Ford de
Caicó, onde foi Gerente de serviço ganhando 1 lugar no Nordeste, foi
gerente de vendas e gerente geral, trabalhou no ramo automobilístico até o
ano de 2000, em 2002 iniciou um novo empreendimento no ramo de
confecções de bonés até a atualidade com 23 anos no mercado hoje
Administra junto com sua esposa Fátima a empresa Bonelaria Dantas,
empresa do ramo de confecção de bonés onde emprega 30 funcionários. Foi
eleito em 11/09/2019, presidente do Sindicato das Indústrias de Bonés e
Chapéus do Estado do Rio Grande do Norte (SINDIBONÉS/RN) para o
mandato 2019/2023.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 058/2023
Autoria: José Antônio da Silva
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar José
Antônio da Silva, tombado sob o nº 058/2023, com o ementário: “Concede Comenda de
Honra ao Mérito “Vila do Príncipe”, e dá outras providências”.
Em suas razões, a parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder a comenda ao Sr. Francisco das Chagas Sena de Medeiros.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Supcrados os esclarecimentos cm comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da
técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de
formatação e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na cxistência dc representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
€.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, dev: r i -mem Municípi
decorrência do princípio imetria. No caso do Município de Caicó, o rol está
previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
(.)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
(5)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo,
não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre
outras:
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Julgado objeto ds deliberação
Lo
emitir parocor.
e
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
(+)
II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
6.)
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que
a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 26 de junho de 2023.
Asgessor Juris
Portaria 010/2021, de 04/01/2021
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 058/2023
Autoria: José Antônio da Silva Farias - PSB
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
José Antônio da Silva Farias, tombado sob o nº 058/2023, com ementário ““Concede
Comenda de Honra ao Mérito “Vila do Príncipe” e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder a comenda ao Sr. Francisco das Chagas Sena de Medeiros.
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário cm 26/06/2023.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo
legislativo, não existe | qualquer antiregimentalidade, ilegalidade | ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
proposição também não sucumbe de vício de iniciativa.
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, em 04 de julho de 2023.
>
into
uva
ÂNEO DIOGO DA SILVA
President
Vortorbuoo Solto
)
Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA
x Relator
Ver ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Decreto Legislativo nº 065/2023
EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao
Mérito de Caicó e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVl e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o
art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido a Comenda de Honra ao Mérito de Caicó ao Sr. Francisco
das Chagas Sena de Medeiros, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 7 de Julho de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
E)
came — DIARIDOFICIAL FECAMRN.COM.BR
ÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE D - FECAMRN
DECRETO LEGISLATIVO 065/2023
Decreto Legislativo nº 065/2023
EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito de Caicó e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no
art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV,
do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido a Comenda de Honra ao Mérito de Caicó ao
Sr. Francisco das Chagas Sena de Medeiros, pelos relevantes
serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 7 de Julho de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 88417625
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 10/07/2023.
EDIÇÃO 1689. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

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