| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2023 |
| Date | 2023-06-07 |
| Ementa | CONCEDE título de cidadã honorária Kely Moreira de Araújo. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 059/2023 EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR(A)/PROPONENTE: RENATO SALDANHA DE SOUZA DATA: 07/06/2023 n CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADOR-RENATO SALDANHA DE SOUZA PROJETO DE DECRETO Nº 05 /2023 PROTOCOLO Vs 061 2098 O Vereador Renato Saldanha de Souza, no desempenho de seu mandato, com fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto: EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN e dá outras providências. Art. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN a Senhora Kely Moreira de Araújo, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CURRÍCULO DO AGRACIADO: Nascida em 23/02/83 na cidade de Itaiçaba- Ceará, Chegou em Caicó no ano de 1988, aos 5 anos de idade, onde mora até hoje. Estudou todo o ensino fundamental na E.E. Monsenhor Walfredo Gurgel, concluiu o Ensino Médio no ano 2000 na E.E.C.C.AM. Fez Bacharel em Ciências Contábeis pela UFRN, pós-graduada em Finanças Corporativas também pela UFRN e em Finanças, Investimentos e Banking pela PUC-RS. Foi estagiária do SEBRAE enquanto estava na Universidade, trabalhou por 5 anos no CONTAB como auxiliar de contabilidade e contadora, gerente na Fortes Informática. Entrou na CAIXA em 2012, na Ag. Caicó, foi Gerente PJ por 4 anos e hoje exerce a função de Gerente Executiva de Varejo na Superintendência Executiva de Varejo de Caicó. Apresento para apreciação do Plenário o presente Projeto de Lei, o qual visa homenagear com título de cidadã honorário o Senhora Kely Moreira de Araújo, uma ilustre cidadã de nosso município que muito contribui para o desenvolvimento social de nossa cidade e serviço prestado à Caicó. É mais do que merecedor desta singela homenagem feita por nós Vereadores, pois com sua história de vida representa muito bem o povo de nosso município. Diante do breve histórico apresentado, submeto aos Nobres Pares o referido Projeto, já contando com a sua aprovação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 07 de junho de2023 Renato Saldanha de Souza Vereador-PP +++ RB» | MUNICÍPIO DE CAICÓ ão = CÂMARA DE VEREADORES 4 PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Decreto Legislativo nº 059/2023 Autoria: Renato Saldanha de Souza Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Renato Saldanha de Souza, tombado sob o nº 059/2023, com o ementário: “Concede Título de Cidadã Honorária de Caicó/RN, e dá outras providências ”. Em suas razões, a parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título à Sra. Kely Moreira de Araújo. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Supcrados os csclarccimentos em comento, vcrifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno sc expressa na cxistência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Rad MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; 6) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em ência do princípio simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: (=) XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Município; €.) Im casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental, já que o Regimento Interno é claro: Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente. Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br X Julgado objeto is del'beração Encanunnv as Larmissões Toc tas pa. emitir parocor. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA (..) II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; €.) Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 26 de junho de 2023. DE ARAUJO Jurídico da Câmara Portaria 010/2021, de 04/01/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br ANOTADO LM: Ea MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . Ea COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo nº 059/2023 Autoria: Renato Saldanha de Souza - ida u! Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Renato Saldanha de Souza, tombado sob o nº 059/2023, com ementário “Concede Título de Cidadã Honorária de Caicó/RN, e dá outras providências A Em suas razões, O parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder O título à Sra. Kely Moreira de Araújo. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plcnário cm 26/06/2023. Em seguida, veio O projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se O projeto em tela, assim como O processo legislativo, não — existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, à proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, em 04 de julho de 2023. Ei] =) 1965 4 Uva ÂNEO DIÓGO DA SILVA Presidente r VERANILSON SÁNTOS PEREIRA Relator N N A TLAVTON DUARTE DE Mi Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE EDEIROS - Membro j ê Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Decreto Legislativo nº 066/2023 EMENTA: Concede o Título de Cidadã Honorária de Caicó e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Caicó a Sra. Kely Moreira de Araújo, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 7 de Julho de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Ea ram DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR FEDERAÇÃO D/ ARAS MUN: IS DO RIO GRANDE DO Ni DECRETO LEGISLATIVO 066/2023 Decreto Legislativo nº 066/2023 EMENTA: Concede o Título de Cidadã Honorária de Caicó e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓJRN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã de Caicó a Sra. Kely Moreira de Araújo, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 7 de Julho de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO Código Identificador: 04820843 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 10/07/2023. EDIÇÃO 1689. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br