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materia nº 60/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 60 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaCONCEDE título de cidadão honorário Ayrton Lucas Dantas de Medeiros.
native_id4740

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 060/2023
EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE
CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR(A)/PROPONENTE: ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
DATA: 07/06/2023

o
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
PROJETO DE DECRETO Nº /2023
PROTOCOLO
A Vereadora Rosangela Maria da Silva, no desempenho de seu mandato, com
fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140, parágrafo único, II, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede o Título de Cidadão
Honorário de Caicó/RN e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN ao Senhor,
Ayrton Lucas Dantas de Medeiros, pela brilhante carreira no mundo do futebol, ao qual nos
orgulha como Seridoense.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 06 de junho de 2023.
desire antas cite ed
Rosângela Maria da Silva
Vereadora - PL

JUSTIFICATIVA:
CURRÍCULO DO AGRACIADO:
Ayrton Lucas Dantas de Medeiros (Carnaúba dos Dantas, 19 de
junho de 1997) é um futebolista brasileiro que atua como lateral-
esquerdo. Atualmente, defende o Flamengo.
Nascido em Carnaúba dos Dantas no Seridó Oriental do Rio Grande
do Norte, Ayrton começou nas escolinhas de Carnaúba até fazer
parte de um peneirão em Caicó, e chamar atenção do ABC sendo
chamado para as categorias de base do alvinegro . No ano seguinte
foi negociado com o Fluminense para reforçar as categorias de
base em Xerém, obteve destaque na categoria e passou a treinar
entre os profissionais no mesmo ano. Desde então vem se
destacando como um ótimo profissional do futebol.
Clubes que atuou:
Fluminense
No dia 18 de outubro de 2015, diante do Cruzeiro, no Mineirão, realizou sua estreia como
profissional com camisa 36.
Madureira
No dia 23 de fevereiro de 2016, fora dos planos de Eduardo Baptista, Ayrton foi emprestado
ao Madureira para a disputa do Campeonato Carioca.
Londrina
Em 4 de janeiro de 2017 foi emprestado pelo Fluminense ao Londrina até o fim da temporada.
Spartak Moscou
Sendo um dos destaques do Fluminense na temporada de 2018, Ayrton foi negociado
pelo Tricolor das Laranjeiras com o Spartak Moscou da Rússia

Flamengo
2022
Em 28 de março de 2022, foi anunciado seu acerto com o Flamengo por empréstimo até o final
da temporada." Foi anunciado oficialmente em 31 de março, sendo o quarto reforço do clube
para a temporada.
Seleção Brasileira
Sub-20
Em abril de 2016 foi convocado pelo técnico Rogério Micale para a disputa do Tomeio de
Suwon, na Coreia do Sul.
Sub-23
Foi convocado por André Jardine no dia 25 de outubro de 2019, para a Seleção Olímpica.
Principal
No dia 28 de maio de 2023, foi convocado para a Seleção Brasileira por Ramon Menezes,
interino, para a disputa do amistoso contra Guiné e Senegal .
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
“EE” PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 060/2023
Autoria: Rosângela Maria da Silva
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa da parlamentar
Rosangela Maria da Silva, tombado sob o nº 060/2023, com o ementário: “Concede
Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN, e dá outras providências ”.
Em suas razões, a parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título ao Sr. Ayrton Lucas Dantas de Medeiros.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Supcrados os csclarccimentos cm comento, vcrifica-sc o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da
técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de
formatação e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno sc expressa na cxistência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(..)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, deven r apl ados-membri icípi
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está
previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
(55)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
E.)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo,
não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre
outras:
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du!gade objeto ic dei'beração
Encarnonho 4º Com
emitir paracor.
=
“cit LG, OS /2023.
&» | MUNICÍPIO DE CAICÓ
ÉS - CÂMARA DE VEREADORES
EP PROCURADORIA DA CÂMARA
(.)
II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
6.)
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que
a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 26 de junho de 2023.
/
ARTHUR AUGUS DE ARAUJO
Assessôt/Jurídico da Câmara
Portaria 010/2021, de 04/01/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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APONTADO EM:
os Oo | J202S
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
“5º COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 060/2023
Autoria: Rosângela Maria da Silva - PL
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Rosângela Maria da Silva, tombado sob o nº 060/2023, com ementário “Concede Título
de Cidadão Honorário de Caicó/RN, e dá outras providências 2,
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder a comenda ao Sr. Ayrton Lucas Dantas de Medeiros.
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário cm 26/06/2023.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo
qualquer — antiregimentalidade, ilegalidade | ou
legislativo, não — existe
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
proposição também não sucumbe de vício de iniciativa.
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, em 04 de julho de 2023.
/ voGI nd
Ver FRANKSL ÂNEO DIÇGO DA SILVA
Presidentê
rendas CoPi Ttnovra.
er. VERANILSON SANTOS PEREI
Re Relator
N
Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
— Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Decreto Legislativo nº 067/2023
EMENTA: Concede o Título de Cidadão
Honorário de Caicó e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica
Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Ayrton
Lucas Dantas de Medeiros, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 7 de Julho de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
DIÁRIO OFICIAL
CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Ei
recai DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR
FEDERAÇÃO AARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
DECRETO LEGISLATIVO 067/2023
Decreto Legislativo nº 067/2023
EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no
art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV,
do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão de Caicó ao Sr. Ayrton
Lucas Dantas de Medeiros, pelos relevantes serviços prestados à
população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 7 de Julho de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 64203524
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 10/07/2023.
EDIÇÃO 1689. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

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