| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2023 |
| Date | 2023-06-07 |
| Ementa | CONCEDE título de cidadão honorário Ayrton Lucas Dantas de Medeiros. |
| native_id | 4740 |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 060/2023 EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR(A)/PROPONENTE: ROSÂNGELA MARIA DA SILVA DATA: 07/06/2023 o CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA PROJETO DE DECRETO Nº /2023 PROTOCOLO A Vereadora Rosangela Maria da Silva, no desempenho de seu mandato, com fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto: EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN e dá outras providências. Art. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN ao Senhor, Ayrton Lucas Dantas de Medeiros, pela brilhante carreira no mundo do futebol, ao qual nos orgulha como Seridoense. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 06 de junho de 2023. desire antas cite ed Rosângela Maria da Silva Vereadora - PL JUSTIFICATIVA: CURRÍCULO DO AGRACIADO: Ayrton Lucas Dantas de Medeiros (Carnaúba dos Dantas, 19 de junho de 1997) é um futebolista brasileiro que atua como lateral- esquerdo. Atualmente, defende o Flamengo. Nascido em Carnaúba dos Dantas no Seridó Oriental do Rio Grande do Norte, Ayrton começou nas escolinhas de Carnaúba até fazer parte de um peneirão em Caicó, e chamar atenção do ABC sendo chamado para as categorias de base do alvinegro . No ano seguinte foi negociado com o Fluminense para reforçar as categorias de base em Xerém, obteve destaque na categoria e passou a treinar entre os profissionais no mesmo ano. Desde então vem se destacando como um ótimo profissional do futebol. Clubes que atuou: Fluminense No dia 18 de outubro de 2015, diante do Cruzeiro, no Mineirão, realizou sua estreia como profissional com camisa 36. Madureira No dia 23 de fevereiro de 2016, fora dos planos de Eduardo Baptista, Ayrton foi emprestado ao Madureira para a disputa do Campeonato Carioca. Londrina Em 4 de janeiro de 2017 foi emprestado pelo Fluminense ao Londrina até o fim da temporada. Spartak Moscou Sendo um dos destaques do Fluminense na temporada de 2018, Ayrton foi negociado pelo Tricolor das Laranjeiras com o Spartak Moscou da Rússia Flamengo 2022 Em 28 de março de 2022, foi anunciado seu acerto com o Flamengo por empréstimo até o final da temporada." Foi anunciado oficialmente em 31 de março, sendo o quarto reforço do clube para a temporada. Seleção Brasileira Sub-20 Em abril de 2016 foi convocado pelo técnico Rogério Micale para a disputa do Tomeio de Suwon, na Coreia do Sul. Sub-23 Foi convocado por André Jardine no dia 25 de outubro de 2019, para a Seleção Olímpica. Principal No dia 28 de maio de 2023, foi convocado para a Seleção Brasileira por Ramon Menezes, interino, para a disputa do amistoso contra Guiné e Senegal . MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES “EE” PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Decreto Legislativo nº 060/2023 Autoria: Rosângela Maria da Silva Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa da parlamentar Rosangela Maria da Silva, tombado sob o nº 060/2023, com o ementário: “Concede Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN, e dá outras providências ”. Em suas razões, a parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título ao Sr. Ayrton Lucas Dantas de Medeiros. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Supcrados os csclarccimentos cm comento, vcrifica-sc o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno sc expressa na cxistência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (..) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, deven r apl ados-membri icípi decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: (55) XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Município; E.) In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental, já que o Regimento Interno é claro: Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente. Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br du!gade objeto ic dei'beração Encarnonho 4º Com emitir paracor. = “cit LG, OS /2023. &» | MUNICÍPIO DE CAICÓ ÉS - CÂMARA DE VEREADORES EP PROCURADORIA DA CÂMARA (.) II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; 6.) Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 26 de junho de 2023. / ARTHUR AUGUS DE ARAUJO Assessôt/Jurídico da Câmara Portaria 010/2021, de 04/01/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APONTADO EM: os Oo | J202S MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES “5º COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo nº 060/2023 Autoria: Rosângela Maria da Silva - PL Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Rosângela Maria da Silva, tombado sob o nº 060/2023, com ementário “Concede Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN, e dá outras providências 2, Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder a comenda ao Sr. Ayrton Lucas Dantas de Medeiros. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário cm 26/06/2023. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo qualquer — antiregimentalidade, ilegalidade | ou legislativo, não — existe inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, em 04 de julho de 2023. / voGI nd Ver FRANKSL ÂNEO DIÇGO DA SILVA Presidentê rendas CoPi Ttnovra. er. VERANILSON SANTOS PEREI Re Relator N Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Decreto Legislativo nº 067/2023 EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Ayrton Lucas Dantas de Medeiros, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 7 de Julho de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó DIÁRIO OFICIAL CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Ei recai DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR FEDERAÇÃO AARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN DECRETO LEGISLATIVO 067/2023 Decreto Legislativo nº 067/2023 EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão de Caicó ao Sr. Ayrton Lucas Dantas de Medeiros, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 7 de Julho de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO Código Identificador: 64203524 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 10/07/2023. EDIÇÃO 1689. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br