| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2024 |
| Date | 2024-05-29 |
| Ementa | CONCEDE comenda de honra ao mérito "Vila do Príncipe" à senhora Doutora Stephany Larissa Alves de Oliveira. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 055/2024 EMENTA: CONCEDE COMENDA DE HONRA AO MÉRITO "VILA DO PRÍNCIPE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR(A)/PROPONENTE: RAIMUNDO DA COSTA JÚNIOR DATA: 29/05/2024 de CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48 Fone/Telefax: 3417-2954 ido — Www.cmcaico.rn.gov.br E E rs | 202) PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA” m LT D— Funcionário — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 055 no24 Concede COMENDA DE HONRA AO MÉRITO “VILA DO PRÍNCIPE”, c dá outras providencias. O Vereador Raimundo da Costa Júnior — Preto Costa, abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984, Promulga e Decreta; ) Art, 1º - Fica concedido COMENDA DE HONRA AO MÉRITO “VILA DO PRÍNCIPE”, o Sra. Dr" Stephany Larissa Alves de Oliveira, pelos seus relevantes serviços prestados e pelas contribuições para o desenvolvimento de nossa cidade e região. Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 29 de Maio de 2024 Reuso chata, Raimundo da Costa Júnior — Preto Costa Vereador JUSTIFICATIVA: Dr* Stephany Larissa Alves de Oliveira é caicoense, casada com advogado e Secretário de Turismo George Vitor. Filha de Francisco de Assis Oliveira (FAO) e Maria Viviane em saudosa memória. Formada em Odontologia pela UNP- Natal, a caicoense é especialista na área de harmonização orofacial atendendo em quatro estados brasileiros : Rio Grande do Norte, Paraíba, Ceará e Rio de Janeiro. Dra. Stephany larissa leva o nome de Caicó por onde passa, já realizou mais de 11.500 procedimentos de Harmonização Orofacial, consagrando-se referência no que faz, transformado a vida das pessoas e devolvendo auto estima de seus pacientes. Stephany faz questão de enfatizar por onde passa o seu amor por Caicó, propagando o que a cidade tem de melhor atraindo cada vez mais a atenção das pessoas, não só através dos atendimentos em outros estados, mas nas suas redes sociais onde ela concentra o engajamento com mais de 100 mil seguidores. Artistas famosos a exemplo de Nattanzinho, Mari Fernandez, Núzio Medeiros, Cremosinho, Samyra Show, Avine Viny e muitas outras personalidades recomendam o trabalho da caicoense que sempre está com sua agenda cheia por onde passa. Se não tudo isso, Dra. Stephany Larissa ainda realiza trabalhos sociais em bairros periféricos de nossa cidade, realizando campanhas sociais com distribuições de cestas básicas e brinquedos, além de aplicação de flúor em crianças. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Decreto Legislativo nº 055/2024 Autoria: Raimundo da Costa Júnior (PSDB) PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Raimundo da Costa Júnior-Preto Costa, tombado sob o nº 055/2024, com ementário “Concede Comenda de Honra ao Mérito “Vila do Príncipe”, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder a honraria à Sra. Stephany Larissa Alves de Oliveira. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA I- legislar sobre assuntos de interesse local; €) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: 1- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: (..) XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Município; €.) In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental, já que o Regimento Interno é claro: Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente. Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras: €..) H - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; €.) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Ea MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES “5469” PROCURADORIA DA CÂMARA Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 04 de junho de 2024. ARTOLAN FERNANDES Assessor Jurídico Portaria 002/2024 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br APTOVADO EM: MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo nº 055/2024 Autoria: Raimundo da Costa Junior Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do Parlamentar Raimundo da Costa Junior, tombado sob o nº 055/2024, com ementário “Concede Comenda Honra ao Mérito “Vila do Principe”, e dá outras providências ”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder a comenda à Sra. Stephany Larissa Alves de Oliveira. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 05/06/2024. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer —antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, em 13 de junho de 2024. Ver. RIA CLEIDE DE ALMEIDA Presidente Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator ,/ Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Decreto Legislativo nº 052/2024 EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, IV, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedida a comenda de honra ao mérito Vila do Príncipe à Sra. Stephany Larissa Alves de Oliveira, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 19 de junho de 2024. IVAN o DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó