br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 56/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 56 / 2024
Date 2024-05-29
EmentaCONCEDE comenda de honra ao mérito "Vila do Príncipe" a senhora Berenice Capuxú de Araújo Roque.
native_id4744

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 10

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 056/2024
EMENTA: CONCEDE COMENDA DE HONRA AO MÉRITO "VILA
DO PRÍNCIPE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR(A)/PROPONENTE: RAIMUNDO DA COSTA JÚNIOR
DATA: 29/05/2024
Recebido
Em 29 / 05/ 224
às Jo: ot horas
Funcionário
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48
Fone/Telefax: 3417-2954
WWw.cmcaico.rn.gov.br
PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA”
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 056 2024
Concede COMENDA DE HONRA AO MÉRITO “VILA DO PRÍNCIPE”, e dá
outras providencias.
O Vereador Raimundo da Costa Júnior — Preto Costa, abaixo assinado,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro
de 1984, Promulga e Decreta;
) Art, 1º - Fica concedido COMENDA DE HONRA AO MÉRITO “VILA
DO PRINCIPE”, o Sra. Berenice Capuxú de Araújo Roque, pelos seus relevantes serviços
prestados e pelas contribuições para o desenvolvimento de nossa cidade e região.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 29 de Maio de 2024
Raimundo da Costa Júnior — Preto Costa
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Natural de Caicó (RN), cursou Direito na Universidade Federal do Rio Grande do Norte
(UFRN), onde formou-se no ano de 1982. No mesmo ano, foi aprovada nos concursos do
Ministério Público (promotora) e para a Magistratura Estadual (juíza substituta), carreira pelo
qual optou. Tomou posse em 14 de julho de 1982 e iniciou sua atuação como magistrada na
comarca de Jardim de Piranhas, atuando em seguida nas comarcas de Serra Negra do Norte,
Jucurutu e Currais Novos. Em outubro de 1995, iniciou nova etapa na 3º Vara de Família, em
Natal, onde permaneceu até o dia 6 de setembro de 2023. Atuou como juíza convocada na Corte
potiguar em diversas oportunidades. Por dois anos (2016-2018), compôs como juíza efetiva do
Pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN). Sua promoção à Corte de Justiça potiguar
ocorreu pelo critério de antiguidade, na vaga decorrente da aposentadoria da Desembargadora
Maria Zeneide Bezerra. Tomou posse no Pleno do TJRN em 24 de outubro de 2023.
1º Desembargadora que é do seridó e de Caicó.
Quatro anos após ter graduado-se em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do
Norte (UFRN). Casada, mãe de quatro filhos e avó de sete netos, a chegada ao Pleno da Corte de
Justiça marca o coroamento da experiência de 41 anos dedicados à carreira que abraçou, ao
seguir o conselho visionário do advogado provisionado Siloé de Oliveira Capuxú, seu pai.
Aprovada em dois concursos, para promotora de Justiça e outro para a juíza substituta, ouviu o
genitor e escolheu o mister de julgar, no qual iniciou suas atividades na Comarca de Jardim de
Piranhas, há quatro décadas. “Agradeço a meu pai por esta escolha, foi ideia dele, quando passei
em dois concursos, um para promotora e outro para a magistratura. Perguntei a ele, “e agora, o
que vou fazer?”. Advogado atuante em todo o Seridó, ele opinou que eu escolhesse ser juíza. Foi o
que fiz, gostei, foi acertada” — destacou a magistrada ao ser escolhida pelos demais pares do
Pleno do TJ potiguar, nesta quarta-feira (4/10), em sessão do colegiado, pelo critério de
antiguidade.
Berenice prosseguiu nas comarcas de Serra Negra do Norte, Jucurutu e Currais Novos,
localizadas na região onde nasceu, o Seridó. Especialista em Direito de Família pelo Instituto
Brasileiro de Direito de Família, em Belo Horizonte, assumiu em 1995, a 3º Vara de Família, em
Natal, última etapa até a Corte Estadual de Justiça, onde atuou anteriormente em diversos
momentos como juíza convocada. De maio de 2016 ao mesmo mês do ano de 2018 fez parte do
Pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN), como membro efetivo.
Ingressa na Corte Potiguar de Justiça carregando a inspiração paterna que a fez abraçar
desafios e encargos, a priorizar o ato de julgar e pronunciar decisões. O fazer justiça continua a
mover a jornada profissional da filha de dona Cristalina e Siloé, um dos primeiros advogados
inscritos na OAB/RN e nome da Sala do Tribunal do Júri do Fórum de Caicó. Educada em uma
família, com seis irmãos, a magistrada entra para o Pleno do TJ norte-rio-grandense como a 7º
mulher a pertencer à Corte de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 056/2024
Autoria: Raimundo da Costa Júnior (PSDB)
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Raimundo da Costa Júnior-Preto Costa, tombado sob o nº 056/2024, com ementário
“Concede Comenda de Honra ao Mérito “Vila do Príncipe”, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder a honraria à Sra. Berenice Capuxú de Araújo Roque.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC,, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CAMARA
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
€.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
(..)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
(.)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não
sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre
outras:
€.)
II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
(.)
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
[4 . A
8 ões em...
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
E o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 04 de junho de 2024.
É.
ARÍOLAN FERNANDES
Assessor Jurídico
Portaria 002/2024
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
PºovADO EM:
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 056/2024
Autoria: Raimundo da Costa Junior
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do Parlamentar
Raimundo da Costa Junior, tombado sob o nº 056/2024, com ementário “Concede
Comenda Honra ao Mérito “Vila do Principe”, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder a comenda à Dra. Berenice Capuxú de Araújo Roque.
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 05/06/2024.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo
legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
proposição também não sucumbe de vício de iniciativa.
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, em 13 de junho de 2024.
Ver. M A CLEIDE DE ALMEIDA
Presidente
fla PE Sadalos & Sopa
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator ]
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rmn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Decreto Legislativo nº 053/2024
EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao
Mérito Vila do Príncipe e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, IV, da Lei Orgânica; a Lei
Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno,
promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedida a comenda de honra ao mérito Vila do
Príncipe à Sra. Berenice Capuxú de Araújo Roque, pelos relevantes serviços prestados à
população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 19 de junho de 2024.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó

open original →