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materia nº 57/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 57 / 2024
Date 2024-05-29
EmentaCONCEDE comenda de honra ao mérito "Vila do Príncipe" ao senhor Júlio César Félix de Oliveira.
native_id4745

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 057/2024
EMENTA: CONCEDE COMENDA DE HONRA AO MÉRITO "VILA
DO PRÍNCIPE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR(A)/PROPONENTE: CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ
DATA: 29/05/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ —- MANCUSO
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PROJETO DE DECRETO Nº 5% /2024
O Vereador Cícero Bezerra de Queiroz — Mancuso, no desempenho do
seu mandato, com fundamento na Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de
1984, e no art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede Comenda de
Honra ao Mérito Vila do Príncipe e dá
outras providências.
Art. 1º- Fica concedida Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe
ao Senhor Júlio Cesár Félix de Oliveira pelos relevantes serviços prestados à
população caicoense.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 29 de maio de 2024.
JUSTIFICATIVA: Júlio Cesár é professor de Educação Física e leciona na
Escola Estadual Professora Calpúrnia Caldas de Amorim (EECCAM). Além
disso, Júlio desempenha um excelente trabalho esportivo à frente do Centenário
de Caicó, clube de futsal que representa nossa cidade em diversas competições,
inclusive no campeonato estadual de futsal, nas categorias de base e no adulto.
O esforço e a dedicação do Professor Júlio César ao esporte escolar e amador em
Caicó é digno de reconhecimento, apoio e referência de cidadania e
profissionalismo.
CURRÍCULO DO AGRACIADO:
e Pessoa Física:
Nome completo: Júlio César Félix de Oliveira
Naturalidade: Caicó/RN
Profissão: Professor
Telefone: 84 9.9821-2626
Endereço: Rua José Dias de Medeiros, 365, João XXIII - Caicó/RN.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 29 de maio de 2024.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
EP PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 057/2024
Autoria: Cícero Bezerra de Queiroz (Republicanos)
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Cícero Bezerra de Queiroz, tombado sob o nº 057/2024, com ementário “Concede
Comenda de Honra ao Mérito “Vila do Príncipe”, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder a honraria ao Sr. Júlio César Félix de Oliveira.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA.
Art. 30. Compete aos Municípios: o o
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
€)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
Eai
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
€.)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não
sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre
outras:
6)
II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
€.)
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Julgado objeto de deliberação
Encaminho"as Comissô
emitir parecer.
S.Sessóssem 3 /.O /2024.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 04 de junho de 2024.
LAN FERNANDES
Assessor Jurídico
Portaria 002/2024
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APROVADO EM:
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 057/2024
Autoria: Cícero Bezerra de Queiroz
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do Parlamentar
Cícero Bezerra de Queiroz, tombado sob o nº 057/2024, com ementário “Concede
Comenda Honra ao Mérito “Vila do Principe”, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder a comenda ao Sr. Julio Cesar Felix de Oliveira.
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 05/06/2024.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo
legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
proposição também não sucumbe de vício de iniciativa.
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, em 13 de junho de 2024.
Ver. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA
Presidente
Masks Setdert-a da Soy
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Decreto Legislativo nº 054/2024
EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao
Mérito Vila do Príncipe e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, IV, da Lei Orgânica; a Lei
Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno,
promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedida a comenda de honra ao mérito Vila do
Príncipe ao Sr. Júlio César Félix de Oliveira, pelos relevantes serviços prestados à população
caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 19 de junho de 2024.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó

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