| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2024 |
| Date | 2024-06-03 |
| Ementa | CONCEDE comenda de honra ao mérito "Vila do Príncipe" à Sergipana Sorvetes. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 058/2024 EMENTA: CONCEDE COMENDA DE HONRA AO MÉRITO "VILA DO PRÍNCIPE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR(A)/PROPONENTE: THALES RANGEL DA COSTA DATA: 03/06/2024 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA PROJETO DE DECRETO Nº) 5? - 12024 PROTOCOLO Recebido e Em ga /06/ «co às Jo: n5 horas Funcionário O Vereador Thales Rangel da Costa, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984, e no art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto: EMENTA: Concede Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe e dá outras providências. Art. 1º. Fica concedida Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe a Sergipana Sorvetes, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 03 de junho de 2024. Thales Rangel da Costa Vereador — PV INICIO DE UMA HISTÓRIA (SERGIPANA SORVETES) FOI UM DIA EM QUE UM CONTERRÂNEO NOSSO LÁ DO ESTADO DE SERGIPE, QUE FOI CONVIDADO POR UM CUNHADO DELE A MONTAR UMA SORVETERIA AQUI EM CAICÓ, QUE SÓ DUROU APENAS 12 MESES, E NESSA VINDA Á CAICÓ. MEU TIO IRMÃO GILDO VEIO TRABALHAR COM ELE JÁ QUE ERA FUNCIONÁRIO. DEVIDO TER DURADO APENAS UM ANO EM CAICÓ, A SORVETERIA RETORNOU A SUA CIDADE DE SERGIPE. E COMEÇAVA AQUI O SURGIMENTO DE DOIS GRANDES SONHOS. NA ADOLESCÊNCIA, NALDO HOJE PROPRIETÁRIO E O TIO IRMÃO GILDO TINHAM UM SONHO EM COMUM, QUE ERA COLOCAR A PRÓPRIA SORVETERIA, JÁ QUE OS DOIS TRABALHAVAM NO RAMO. COM A DESISTÊNCIA DO CONTERRÂNEO DE SEGUIR EM CAICÓ OS DOIS COMEÇARAM A SE PLANEJAR PARA COLOCAR A SUA PRÓPRIA SORVETERIA NESTA CIDADE, JÁ QUE ELES MORAVAM EM NOSSA SENHORA DAS DORES SERGIPE. E DECIDIRAM ENTÃO COLOCAR A SORVETERIA EM CAICÓ, JÁ QUE A CIDADE TEM UM VERÃO PROLONGADO E HAVIA A NECESSIDADE DE TER UMA SORVETERIA COM PRODUTOS DIFERENCIADOS. E AOS DEZOITO DE SETEMBRO DE 1998, CHEGAVA A CAICÓ A ABENÇOADA SORVETERIA SERGIPANA COM A PEQUENA ESTRUTURA DE UMA MÁQUINA DE PICOLÉ DOIS FREEZERS E DOIS CARRINHOS PARA VENDA DO PRODUTO ENTÃO, COMEÇAMOS PRODUZINDO APENAS PICOLÉS. GILDO, NA PRODUÇÃO E NALDO NAS VENDAS ENTREGANDO EM UMA BICICLETA DURANTE SEIS MESES, DA BARRA NOVA AOS DEMAIS BAIRROS DA CIDADE DE CAICÓ, COM OS PRODUTOS DIFERENCIADOS, E COM A CREMOSIDADE E A QUALIDADE DE UM BOM PRODUTO E UM ATENDIMENTO ESPECIAL AOS COMERCIANTES QUE VENDIAM OS NOSSOS PICOLÉS, PASSANDO A TER UMA GRANDE ACEITAÇÃO NO COMÉRCIO O QUE SE TRANSFORMOU EM SUCESSO ABSOLUTO.AI COMEÇAMOS A COMPRAR O NOSSO PRIMEIRO TRANSPORTE MOTORIZADO.AO DECORRER DE DOIS ANOS DE FUNCIONAMENTO, E JÁ COM UM PEQUENO CRESCIMENTO E DESEMPENHO O TIO IRMÃO GILDO, MONTOU A SUA PRÓPRIA SORVETERIA EM ASSÚ, JÁ QUE O MESMO ERA SÓCIO. O FEZ NALDO SEGUIR SOZINHO FAZENDO INVESTIMENTOS PARA PRODUÇÃO DE NOVOS PRODUTOS COMO SORVETE E GELO. COM AS VENDAS SUPERANDO A CADA DIA AS EXPECTATIVAS FOI NECESSÁRIO MUDAR DE ENDEREÇO QUE É HOJE ONDE A INDÚSTRIA DE PRODUTOS SERGIPANA FUNCIONA NO BAIRRO BARRA NOVA OCUPANDO DOIS PONTOS COMERCIAIS PRÓPRIOS. A SORVETERIA JÁ TEM HOJE 35 FUNCIONÁRIOS TRABALHANDO COM MAQUINÁRIOS RENOVADOS E ATUALIZADOS QUE DÁ A MELHOR QUALIDADE AOS NOSSOS PRODUTOS COMO PICOLÉ, SORVETE, GELO E TAMBÉM AÇAÍ QUE SÃO SUCESSO DE VENDAS EM MAIS DE 110 CIDADES E COM MAIS DE 900 PONTOS DE VENDA, NO RIO GRANDE DO NORTE E PARAÍBA. HOJE A SERGIPANA SORVETES, CRENALDO SANTOS EPP, ENCONTRA SITUADO NA RUA ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO N 8, BAIRRO: BARRA NOVA, CIDADE: CAICÓ/RN CNPJ: 06.935.120/0001-67, INSC: 200974190 CEL :8499644-0181 (WHATSAPP) SERGIPANA SORVETES HÁ VINTE E CINCO ANOS NO COMÉRCIO DO RN E PB. PROPRIETÁRIO CRENALDO SANTOS CONHECIDO COMO NALDO CASADO HOJE COM HELIFALETE DOS SANTOS, PAI DE LUIS GUILHERME SANTOS, VITOR LEONARDO SANTOS E JOÃO VINICIUS SANTOS. A FÉ EM DEUS NOSSO SUCESSO! MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Decreto Legislativo nº 058/2024 Autoria: Thales Rangel da Costa Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do Parlamentar Thales Rangel da Costa, tombado sob o nº 058/2024, com ementário “Concede Comenda de Honra ao Mérito “Vila do Principe”, e dá outras providências. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder a comenda à Empresa Sergipana Sorvetes. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 |www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: T- legislar sobre assuntos de interesse local; (.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: €.) XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Município; 6.) In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental, já que o Regimento Interno é claro: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br cir e itir parecer. cova E. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente. Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras: (=) II - concessão de titulo de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; 6.) Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 10 de junho de 2024. ARTHURIAU E ARAUJO Assessor Jurídico da Câmara Portaria nº 001 4, de 02 de janeiro de 2024 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APROVADO EM: a 6. Carasto MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo nº 058/2024 Autoria: Thales Rangel da Costa PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do Parlamentar Thales Rangel da Costa, tombado sob o nº 058/2024, com ementário “Concede Comenda de Honra ao Mérito “Vila do Príncipe” e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder a comenda à empresa Sergipana Sorvetes. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 10/06/2024. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antircgimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, em 18 de junho de 2024. Ver. MAMA CLEIDE DE ALMEIDA Presidente “Vem Seda de Sou Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Decreto Legislativo nº 056/2024 EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, IV, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984; e, o art. 19, Iv, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedida a comenda de honra ao mérito Vila do Príncipe à empresa Sergipana Sorvetes, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 24 de junho de 2024. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó