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materia nº 59/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 59 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaCONCEDE titulo de cidadão honorário ao senhor Francisco Nádson Sales Dias.
native_id4750

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 059/2024
EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE
DE MEDEIROS
DATA: 03/06/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS-
ANDINHO DUARTE
PROJETO DE DECRETO Nº 0.54 ,2024
pasa rá
Recebi
Em 03/ 06/2024
as J:55 hoias
Funcionéro
O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu
mandato, com fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140,
parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte
Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede Título de cidadão
Honorário de Caicó e dá outras providências.
Art. 1º- Fica concedido Título de cidadão Honorário de Caicó/RN ao Sr. Francisco Nádson
Sales Dias, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
-Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN,28 de maio de 2024.
Anderson Clayton Duarte de Medeiros
Vereador — PV
Francisco Nádson Sales Dias
Endereço para acessar este CV:
http:/fattes.cnpg.br/0543405325078152
ID Lattes: 0543405325078152
Ultima atualização do currículo em 17/04/2023
Possui graduação em HISTÓRIA pela Universidade Federal do Rio
Grande do Norte (2010) e graduação em DIREITO pela Universidade
Federal do Rio Grande do Norte (2015). É advogado atuante desde o ano de
2015, atualmente ocupa o cargo de Assessor Jurídico do Instituto de
Previdência Social dos Servidores Municipais de Olho d'Água do Borges e
Professor Permanente Nível III - Secretaria de Educação e Cultura, desde o
ano de 2012. Tem experiência e Atuação em Direito Público, bem como na
área de História, com ênfase em História do Brasil. (Texto informado pelo
autor)
Identificação
Francisco Nádson Sales Dias
Nome em
citações
bibliográficas
DIAS, F.N.S.
Lattes iD
o
http:/lattes.cnpg.br/0543405325078152
Endenço
Formação acadêmica/titulação
2022
“p:/fouscatextual.enpa br/buscatextual/visualizacv.do;jses. .d=6EOB320EAD38ASEDB973DCGO1195ECBB.buscatextual O 29/04/2024, 19:47
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fnuscatextual.cnpq.br/buscatextual/visua
Especialização em andamento em
Direito da Seguridade Social.
(Carga Horária: 396h).
Faculdade Legale, FALEG, Brasil.
2017
Especialização em andamento em
Especialização em Direito Público.
(Carga Horária: 360h).
Complexo Educacional Renato
Saraiva, CERS, Brasil.
2011 - 2015
Graduação em Direito.
Universidade Federal do Rio
Grande do Norte, UFRN, Brasil.
2006 - 2010
Graduação em HISTÓRIA.
Universidade Federal do Rio
Grande do Norte, UFRN, Brasil.
Atuação Profissional
Universidade Federal do Rio Grande do Norte, UFRN, Brasil.
Vínculo institucional
2007 - 2008
Vínculo: Outro (especifique),
Enquadramento Funcional:
MONITOR, Carga horária: 20,
Regime: Dedicação exclusiva.
Secretaria de Educação e Cultura, SEEC, Brasil.
Vínculo institucional
2012 - Atual
cv.dojjses...d=6E0B320EAD38ASEDB973DC601195ECBB.buscatextual O 29/04/2024, 19:47
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Vínculo: Servidor Público,
Enquadramento Funcional:
Professor Permanente Nível III,
Carga horária: 30
Prefeitura Municipal de Olho d'Água do Borges, PMODEB, Brasil.
Vínculo institucional
2017 - 2022
Vínculo: Servidor Público,
Enquadramento Funcional:
Procurador, Carga horária: 30
Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Olho d'Água do, IPSS-ODB,
Brasil.
Vínculo institucional
2023 - Atual
Vínculo: Servidor Público,
Enquadramento Funcional:
Assessor Jurídico
Outras
informações
Assessor Jurídico do Instituto de
Previdência Social dos Servidores
Municipais de Olho d'Água do
Borges.
Áreas de atuação
LA
Grande área: Ciências Humanas /
Area: História.
2.
Grande área: Ciências Sociais
Aplicadas / Área: Direito.
uscatextual.cnpg.br/buscatextual/
s..d=6E0B320EAD38ASEDB97
SECBB.buscatextual O 29/04/2024,
P,
ágina 4
scatextu
Produções
Produção bibliográfica
Eventos :
LB
| | ENCONTRO INTERNACIONAL COM O
PENSAMENTO DE MILTO SANTOS. 2009.
(Encontro).
2.
Vil ENCONTRO NACIONAL Com (6)
PENSAMENTO DE MILTON SANTOS. 2009.
(Encontro).
Organização de eventos, congressos, exposições e feiras
DIAS, F. N. S.. VIII SEMANA DE HISTÓRIA. 2008.
(Outro).
Página gerada pelo Sistema Currículo Lattes em 29/04/2024 às 19:46:42
at.crpa.br/buscatextual/visualizacv.do;jses...d=6E0B320EAD38AGEDB973DC601195ECBB.buscatextua o) 29/04/2024, 19:47
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 059/2024
Autoria: Thales Rangel da Costa
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do Parlamentar
Thales Rangel da Costa, tombado sob o nº 059/2024, com ementário “Concede Título de
Cidadão Honorário de Caicó, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título ao Sr. Francisco Nádson Sales Dias.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da
técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de
formatação e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
O autogovemno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30, Compete aos Municípios:
T- legislar sobre assuntos de interesse local;
E.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está
previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
(..)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
(..)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo,
não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre
outras:
(...)
- concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
(Ui)
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que
a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 10 de junho de 2024.
O DE ARAUJO
r Jurídico da Câmara
Portaria nº 001/2024, de 02 de janeiro de 2024
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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APROVADO EM:
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 059/2024
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do Parlamentar
Anderson Clayton Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 059/2024, com
ementário“Concede Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN, e dá outras
providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título ao Sr. Francisco Nadson Sales Dias.
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 10/06/2024.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo
legislativo, não existe qualquer —antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
proposição também não sucumbe de vício de iniciativa.
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, em 18 de junho de 2024.
Ver. MARTA CLEIDE DE ALMEIDA
Presidente
ds s stdala da So 3
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Decreto Legislativo nº 057/2024
EMENTA: Concede o título de Cidadão
Honorário de Caicó e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso
de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica
Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr.
Francisco Nádson Sales Dias, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 24 de junho de 2024.
ZA] ZA
| O DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó

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