| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2024 |
| Date | 2024-06-03 |
| Ementa | CONCEDE titulo de cidadão honorário ao senhor Francisco Nádson Sales Dias. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 059/2024 EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS DATA: 03/06/2024 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS- ANDINHO DUARTE PROJETO DE DECRETO Nº 0.54 ,2024 pasa rá Recebi Em 03/ 06/2024 as J:55 hoias Funcionéro O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu mandato, com fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto: EMENTA: Concede Título de cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências. Art. 1º- Fica concedido Título de cidadão Honorário de Caicó/RN ao Sr. Francisco Nádson Sales Dias, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. -Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN,28 de maio de 2024. Anderson Clayton Duarte de Medeiros Vereador — PV Francisco Nádson Sales Dias Endereço para acessar este CV: http:/fattes.cnpg.br/0543405325078152 ID Lattes: 0543405325078152 Ultima atualização do currículo em 17/04/2023 Possui graduação em HISTÓRIA pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2010) e graduação em DIREITO pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2015). É advogado atuante desde o ano de 2015, atualmente ocupa o cargo de Assessor Jurídico do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Olho d'Água do Borges e Professor Permanente Nível III - Secretaria de Educação e Cultura, desde o ano de 2012. Tem experiência e Atuação em Direito Público, bem como na área de História, com ênfase em História do Brasil. (Texto informado pelo autor) Identificação Francisco Nádson Sales Dias Nome em citações bibliográficas DIAS, F.N.S. Lattes iD o http:/lattes.cnpg.br/0543405325078152 Endenço Formação acadêmica/titulação 2022 “p:/fouscatextual.enpa br/buscatextual/visualizacv.do;jses. .d=6EOB320EAD38ASEDB973DCGO1195ECBB.buscatextual O 29/04/2024, 19:47 Página 2 de 5 fnuscatextual.cnpq.br/buscatextual/visua Especialização em andamento em Direito da Seguridade Social. (Carga Horária: 396h). Faculdade Legale, FALEG, Brasil. 2017 Especialização em andamento em Especialização em Direito Público. (Carga Horária: 360h). Complexo Educacional Renato Saraiva, CERS, Brasil. 2011 - 2015 Graduação em Direito. Universidade Federal do Rio Grande do Norte, UFRN, Brasil. 2006 - 2010 Graduação em HISTÓRIA. Universidade Federal do Rio Grande do Norte, UFRN, Brasil. Atuação Profissional Universidade Federal do Rio Grande do Norte, UFRN, Brasil. Vínculo institucional 2007 - 2008 Vínculo: Outro (especifique), Enquadramento Funcional: MONITOR, Carga horária: 20, Regime: Dedicação exclusiva. Secretaria de Educação e Cultura, SEEC, Brasil. Vínculo institucional 2012 - Atual cv.dojjses...d=6E0B320EAD38ASEDB973DC601195ECBB.buscatextual O 29/04/2024, 19:47 Página 3 de 5 Vínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Professor Permanente Nível III, Carga horária: 30 Prefeitura Municipal de Olho d'Água do Borges, PMODEB, Brasil. Vínculo institucional 2017 - 2022 Vínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Procurador, Carga horária: 30 Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Olho d'Água do, IPSS-ODB, Brasil. Vínculo institucional 2023 - Atual Vínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Assessor Jurídico Outras informações Assessor Jurídico do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Olho d'Água do Borges. Áreas de atuação LA Grande área: Ciências Humanas / Area: História. 2. Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito. uscatextual.cnpg.br/buscatextual/ s..d=6E0B320EAD38ASEDB97 SECBB.buscatextual O 29/04/2024, P, ágina 4 scatextu Produções Produção bibliográfica Eventos : LB | | ENCONTRO INTERNACIONAL COM O PENSAMENTO DE MILTO SANTOS. 2009. (Encontro). 2. Vil ENCONTRO NACIONAL Com (6) PENSAMENTO DE MILTON SANTOS. 2009. (Encontro). Organização de eventos, congressos, exposições e feiras DIAS, F. N. S.. VIII SEMANA DE HISTÓRIA. 2008. (Outro). Página gerada pelo Sistema Currículo Lattes em 29/04/2024 às 19:46:42 at.crpa.br/buscatextual/visualizacv.do;jses...d=6E0B320EAD38AGEDB973DC601195ECBB.buscatextua o) 29/04/2024, 19:47 MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Decreto Legislativo nº 059/2024 Autoria: Thales Rangel da Costa Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do Parlamentar Thales Rangel da Costa, tombado sob o nº 059/2024, com ementário “Concede Título de Cidadão Honorário de Caicó, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título ao Sr. Francisco Nádson Sales Dias. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA O autogovemno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30, Compete aos Municípios: T- legislar sobre assuntos de interesse local; E.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: (..) XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Município; (..) In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental, já que o Regimento Interno é claro: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente. Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras: (...) - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; (Ui) Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 10 de junho de 2024. O DE ARAUJO r Jurídico da Câmara Portaria nº 001/2024, de 02 de janeiro de 2024 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APROVADO EM: MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo nº 059/2024 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do Parlamentar Anderson Clayton Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 059/2024, com ementário“Concede Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título ao Sr. Francisco Nadson Sales Dias. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 10/06/2024. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer —antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, em 18 de junho de 2024. Ver. MARTA CLEIDE DE ALMEIDA Presidente ds s stdala da So 3 Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Decreto Legislativo nº 057/2024 EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Francisco Nádson Sales Dias, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 24 de junho de 2024. ZA] ZA | O DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó