| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2023 |
| Date | 2023-06-07 |
| Ementa | CONCEDE título de cidadão honorário ao senhor Alexandre Matheus Cavalcanti Vale. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 063/2023 EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR(A)/PROPONENTE: VERANILSON SANTOS PEREIRA DATA: 07/06/2023 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra. 179. Centro. CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR VERANILSON SANTOS PEREIRA PROJETO DE DECRETO Nº 063 /2023 PROTOCOLO 03/06, 202% Lo O Vereador Veranilson Santos Pereira. no desempenho de seu mandato. com fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal. e no art. 140, parágrafo único. II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto: EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN e dá outras providências. Art. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN ao Senhor Alexandre Matheus Cavalcanti Vale, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN. 07 de junho de 2023. Veranilson Santos Pereira Vereador —- PCdoB JUSTIFICATIVA: Alexandre Matheus Cavalcanti Vale, nascido em 06/11/1994, na cidade do Natal capital do RN. filho do Gordo Emílio de Jardim de Piranhas e Vitória Celeste de Fortaleza, veio para Caicó quando estudava a quarta série, desde então considera Caicó como sua terra de criação pela qua! tem muito amor. Estudou e concluiu o ensino Médio no Colégio Diocesano Seridoense. É Bacharel em Educação Física. Desde 2017 trabalha no Educandário Santa Terezinha, hoje como coordenador cultural, trazendo vivência das artes e dança para os alunos da escola. Em 2018 ajudou na fundação da Junina Caiacos, na qual atua como um dos diretores e coreógrafo levando o nome de nossa cidade no mês de junho. Faz parte do Grupo de teatro retalhos de vida e já passou pela Cia Arte e vida, ambas de Caicó. Também atua como professor de hidroginástica em dois estabelecimentos, promovendo saúde e sorrisos através da cultura para a população de Caicó. MUNICÍPIO DE CAICÓ s vide = CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Decreto Legislativo nº 063/2023 Autoria: Veranilson Santos Pereira PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Veranilson Santos Pereira, tombado sob o nº 063/2023, com o ementário: “Concede Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN, e dá outras providências”. Em suas razões, a parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título ao Sr. Alexandre Matheus Cavalcanti Vale. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Supcrados os csclarccimentos cm comento, vcrifica-sc o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno sc cxpressa na cxistência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; 6.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado os Estados-membros e Municipios cm decorrência do a simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: (...) XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Município; (..) In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental, já que o Regimento Interno é claro: Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente. Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APTOVADO EM: MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo nº 063/2023 Autoria: Veranilson Santos Pereira - PCdoB PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Veranilson Santos Pereira, tombado sob o nº 063/2023, com ementário “Concede Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título ao Sr. Alexandre Matheus Cavalcanti Vale. O projeto foi deliberado à unanimidade pclo Plenário cm 26/06/2023. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, em 04 de julho de 2023. o r/igdéo PA Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA Preside Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA N Relator q ; A A | Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS Membro É Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Julgado objeto Us deiberação PO sto rir rr teduocçãe. | Encanennv 4 Lomissous Tacnicas emitir parecer. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA (...) I - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; (5a) Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 26 de junho de 2023. ARTHUR AUGU ARAUJO Assessdr Portaria 910/2021, de 04/01/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Decreto Legislativo nº 070/2023 EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, O art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Alexandre Matheus Cavalcanti Vale, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 7 de Julho de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó DIÁRIO OFICIAL CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E) FECAMEN DIARIOOFICIAL.FECAMEN.COM.BR O DAS CÂMARAS MUN AIS DO RIO GRANDE DO NORTE - Fi DECRETO LEGISLATIVO 070/2023 Decreto Legislativo nº 070/2023 EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓJRN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão de Caicó ao Sr. Alexandre Matheus Cavalcanti Vale, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 7 de Julho de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO Código Identificador: 33267536 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 10/07/2023. EDIÇÃO 1689. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br