| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2023 |
| Date | 2023-06-19 |
| Ementa | CONCEDE comenda de honra ao mérito ''Vila do Príncipe'' ao senhor Rafael Huete da Motta. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 067/2023 EMENTA: CONCEDE COMENDA DE HONRA AO MÉRITO “VILA DO PRÍNCIPE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO DATA: 19/06/2023 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO PROJETO DE DECRETO Nº 16% 12023 PROTOCOLO “a = JÃ 961209 “BA noras ia) O Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984, e no art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto: EMENTA: Concede Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe e dá outras providências. Art. 1º- Fica concedida Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe ao Senhor RAFAEL HUETE DA MOTTA, Médico, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de Junho de 2023. 4 4 Júlio César Fernandes de Azevedo Vereador —- MDB JUSTIFICATIVA: CURRÍCULO DO AGRACIADO: NOME COMPLETO: RAFAEL HUETE DA MOTTA DATA DE NASCIMENTO: 15 DE AGOSTO DE 1986 NOME DO PAI: RICADOR JOSE MEIRELLES DA MOTTA NOME DA MÃE: MARIA CRISTINA HUETE ESTADO CIVIL: SOLTEIRO FORMAÇÃO: ENGENHEIRO DE PRODUÇÃO ATUAÇÃO POLÍTICA: EX-VEREADOR EM NATAL E EX-DEPUTADO FEDERAL PELO RN BIOGRAFIA Rafael Motta concluiu o segundo mandato de deputado federal representando o Rio Grande do Norte em janeiro deste ano. Rafael iniciou a carreira política aos 25 anos, como secretário estadual da Juventude. Aos 26 anos, em 2012, foi eleito o segundo vereador mais votado de Natal, com nove mil votos. Na Câmara Municipal de Natal, apresentou 28 projetos de lei e mais de 200 requerimentos, com o objetivo de atender as mais diferentes demandas na área da saúde, educação, qualidade de vida, capacitação e esportes. Tanto trabalho resultou no título de Parlamentar do Ano. recebido em 2013, por escolha dos jornalistas que cobrem os trabalhos do Legislativo Municipal. Em 2014, se candidatou a deputado federal e ultrapassou a marca dos 176 mil votos, se tornando o segundo mais votado do estado. Foi reeleito em 2018, com 82.791 votos distribuídos por todos os municípios do RN. Foi o primeiro presidente da Secretaria de Juventude da Câmara dos Deputados e, atualmente, é 1º suplente da Mesa Diretora da Casa e coordenador da bancada do Rio Grande do Norte na Câmara dos Deputados. Em 2022 concorreu ao cargo de Senador, obtendo 385.275 votos (22,76%). Atualmente é assessor especial da Infraero, empresa pública brasileira, vinculada ao Governo Federal. Rafael Motta é engenheiro de produção formado pela UFRN e preside o Partido Socialista Brasileiro (PSB) no estado. O parlamentar é neto do ex-deputado federal Clovis Motta e filho do ex-deputado estadual e ex-presidente da Assembleia Legislativa do RN, Ricardo Motta. Resumo de emendas para Caicó — Rafael Motta - Total enviado: Mais de R$ 3,3 milhões. - Recursos enviados desde 2015 até 2022. - Repasses englobam saúde, educação, infraestrutura, segurança, agricultura e turismo e causa animal. - Destacando, entre as ações, o videomonitoramento (instalado em todas as zonas da cidade, contemplando pelo menos 20 pontos da cidade, entre eles a Ilha de Sant" Ana). construção de praças (nos bairros de Nova Descoberta e Samanaú), reforma da UBS (Alto da Boa Vista), e o castramóvel do município (causa animal). MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Decreto Legislativo nº 067/2023 Autoria: Julio Cesar Fernandes de Azevedo PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Julio Cesar Fernandes de Azevedo, tombado sob o nº 067/2023, com o ementário: “Concede Comenda de Honra ao Mérito “Vila do Príncipe”, e dá outras providências”. Em suas razões, a parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder a comenda ao Sr. Rafael Huete da Motta. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Supcrados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno sc cxpressa na existência de represcntantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES RES PROCURADORIA DA CÂMARA autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; es Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, deven r aplics E -mem! Municípi m decorrência do princípi simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: 60] XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Município; (5) Im casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental, já que o Regimento Interno é claro: Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente. Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br dulgado obisto 2: derksração Encanunho à vom emitir parecer. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES RES PROCURADORIA DA CÂMARA (3) II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; €..) Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 26 de junho de 2023. ARTHUR AUGUST) DE ARAUJO Assessor/Jurídicó da Câmara Portaria 010/2021, de 04/01/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br ASPON ADO EM: MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo nº 067/2023 Autoria: Julio Cesar Fernandes de Azevedo - MDB PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Julio Cesar Fernandes de Azevedo, tombado sob o nº 067/2023, com ementário “Concede Comenda de Honra ao Mérito “Vila do Principe” e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder a comenda ao Sr. Rafael Huete da Motta. O projecto foi deliberado à unanimidade pclo Plenário cm 26/06/2023. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, em 04 de julho de 2023. 9 E c co 2 A ú HY Ver. FRANKSLANEO BTOGO DA SILVA Presidente horodam Go S ) ) Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA N Relator Ver. “ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — Membro ] Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Decreto Legislativo nº 072/2023 EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito de Caicó e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVl e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido a Comenda de Honra ao Mérito de Caicó ao Sr Rafael Huete da Motta, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 7 de Julho de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Ei) mean DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR FEDERAÇÃO DAS 1ARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NOR DECRETO LEGISLATIVO 072/2023 Decreto Legislativo nº 072/2023 EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito de Caicó e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓJRN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido a Comenda de Honra ao Mérito de Caicó ao Sr. Rafael Huete da Motta, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 7 de Julho de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO Código Identificador: 60172300 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 10/07/2023. EDIÇÃO 1689. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecammn.com.br