| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2023 |
| Date | 2023-06-19 |
| Ementa | CONCEDE título de cidadão honorário ao senhor Francisco François Alves Nascimento. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 070/2023 EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA DATA: 19/06/2023 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro. CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADOR DEDE BONELEIRO PROJETO DE DECRETO Nº 030 /2023 PROTOCOLO a aa ie A Vereadora José Antônio da Silva (Dedé Boneleiro). no desempenho de seu mandato. com fundamento no Art. 30. XVI, da Lei Orgânica Municipal. e no art. 140, parágrafo único, Il, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto: EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN e dá outras providências. Art. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN ao Senhor FRANCISCO FRANÇOIS ALVES NASCIMENTO, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN. 19 de junho de 2023. Dedé Boneleiro Vereador — PSB JUSTIFICATIVA: CURRÍCULO DO AGRACIADO: Francisco François Alves Nascimento, Nascido em Jardim de Piranhas/ RN, no dia 13/06/1965. Aos 10 anos de idade ele e sua família chegaram à cidade de Caicó, com o desejo principal de subtrair nossas dificuldades, com muito orgulho podemos dizer que aqui se estabeleceu um elo de trocas, nessa Caicó crescemos e construímos umas das mais importantes realizações traduzidas nos filhos, no trabalho, na dedicação e busca pelo crescimento. Não é por acaso que o'homem carrega em sua jornada a certeza de que sonho e realidade perduram em uma linha tênue e nessa mesma linha posso descrever a satisfação que aquele menino lá de traz, hoje como homem apresenta em sua vida. Certamente tenho muito a agradecer perante o trajeto percorrido jamais estivemos desolados nessas veredas e assim nos orgulhamos de ações gigantescas encontradas no cotidiano, nos Pais, nos Irmãos nos tantos colaboradores dessa história de vida. Assim sendo, posso concluir que a realização jamais poderá ser resumida ao Singular, pois ela está esboçada em um esforço conjunto de muitas pessoas queridas. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES RSS PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Decreto Legislativo nº 070/2023 Autoria: José Antônio da Silva Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar José Antônio da Silva, tombado sob o nº 070/2023, com o ementário: “Concede Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN, e dá outras providências”. Em suas razões, a parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título ao Sr. Francisco François Alves do Nascimento. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos cm comento, vcrifica-sc o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno sc cxpressa na cxistência dc representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (63) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, r apli icípi m decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: x) XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Município; (..) Im casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental, já que o Regimento Interno é claro: Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente. Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.Jeg.br dulgado objeto Cs Jevteração emitir parecer. € Codec, MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CAMARA (.) II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; (65) Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 26 de junho de 2023. AlerauR au DE ARAUJO Assessordurídico da Câmara Portaria 010/2021, de 04/01/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APROVADO EM: MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo nº 070/2023 Autoria: José Antônio da Silva Farias - PSB Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar José Antônio da Silva Farias, tombado sob o nº 070/2023, com ementário “Concede Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder a comenda ao Sr. Francisco François Alves Nascimento. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 26/06/2023. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. . Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, em 04 de julho de 2023. o E en ' Va Ver. F ÂNEO DIOGO DA SILVA Presidoxé Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA Relator x Es Eq Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS Membro o Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Decreto Legislativo nº 075/2023 EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Francisco François Alves Nascimento, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 7 de Julho de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Ed nam DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO ANDE DO NORTE - FECAMRN DECRETO LEGISLATIVO 075/2023 Decreto Legislativo nº 075/2023 EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão de Caicó ao Sr. Francisco François Alves Nascimento, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 7 de Julho de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO Código Identificador: 85137434 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 10/07/2023. EDIÇÃO 1689. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br