| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2024 |
| Date | 2024-06-17 |
| Ementa | CONCEDE título de cidadã honorária à senhora Anny Hellen Albino Dantas. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 072/2024 EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR(A)/PROPONENTE: IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA DATA: 17/06/2024 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA PROJETO DE DECRETO Nº 032/2024 PROTOCOL ido Receb EmJ3 / 06 | 202h às Jo:00 horas Funcionário O Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, no desempenho de seu mandato, com fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto: EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN e dá outras providências. Art. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN à Senhora Anny Hellen Albino Dantas, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó, 14 de junho de 2024. e Ivanildo dos Santos da Costa Vereador — PSDB JUSTIFICATIVA: CURRÍCULO DA AGRACIADA: Anny Hellen Albino Dantas, nascida em 13/04/1982, em Natal, na Casa de Saúde São Lucas. Filha de José de Alencar Dantas e Severina Albino Dantas, irmã de José Harlen Albino Dantas. Mãe dos pets Bento e Paçoca. Namorada de Pedro Vitor Maia Pereira. É formada em medicina pela UFRN. Tem residência em clínica médica pela UFRN/HUOL, residência em Oncologia Clínica pela LIGA Norte-rio-grandense contra o câncer e especialista em Cuidados Paliativos pela UECE e Albert Eisntein. Sua história com o Seridó tem linhagem familiar, pois seu pai é natural de Jardim do Seridó, tendo nascido no Sítio Manhoso. Então, desde sua infância, já tinha contato com essa terra, pois vinha passar alguns dias de férias pelo Seridó. No seu primeiro ano de oncologia clínica veio participar da inauguração do Hospital de Oncologia do Seridó, no centro de Caicó, porém, jamais imaginaria que essa se tornaria sua casa. Após trabalhar alguns anos em Natal foi convidada a assumir o serviço de Oncologia em Caicó, tendo aceitado após tratativas resolvidas em relação ao seu vínculo com a SESAP. Em 2015, assumiu o serviço em sua totalidade, passando a trabalhar toda a semana dedicada aos atendimentos oncológicos na LIGA, e também, como evolucionista da Clínica Médica, no HETFF. “Desde então, tenho me dedicado ao atendimento dos pacientes oncológicos para tratamento curativo, seguimento, e oferta de cuidados paliativos de todo Seridó. Concomitante também, presto assistência aos internos da clínica médica do Regional de Caicó, tendo a possibilidade de assistência também, aos pacientes oncológicos que por lá internam. Minha ideia nunca foi estabelecer residência fixa em Caicó, porém, os planos de Deus, em sua sabedoria me fizeram mudar o rumo da minha vida em 180 graus. Hoje, além de residência fixa, estou trazendo meus pais para residir aqui, e, se vontade de Deus, constituir família nessa cidade, que tão bem me acolheu e me acolhe” — diz a agraciada. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES CURADORIA DA CÂMARA Ro PRO ES Projeto de Decreto Legislativo nº 072/2024 Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do Parlamentar Ivanildo dos Santos da Costa, tombado sob o nº 072/2024, com ementário “Concede Título de Cidadã Honorária de Caicó/RN”, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título à Sra. Anny Hellen Albino Dantas. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta onstituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tumos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br KO N MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CAMARA O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: T- legislar sobre assuntos de interesse local; €.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: (.) XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Município; 6.) In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental, já que o Regimento Interno é claro: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Juigado objeto de deliberação S. Sessoss em NI / 6. /2024. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA CAICO Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente. Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras: €.) II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; (...) Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que 0 Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 19 de junho de 2024. ARTHUR AUG O DE ARAUJO Assessor Jurídico da Câmara Portaria nº 001/2024, de 02 de janeiro de 2024 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APROVADO EM: ME cre Biadl «ZEBRA MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo nº 072/2024 Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do Parlamentar Ivanildo dos Santos da Costa, tombado sob o nº 072/2024, com ementário “Concede Título de Cidadã Honorária de Caicó/RN, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título à Sra. Anny Hellen Albino Dantas. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 19/06/2024. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, em 25 de junho de 2024. Ver. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA Presidente pa VAO = Ss olotoyLlia dl Sou 3a. Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Ver. RAIMUND: ÁCIO FILHO Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Decreto Legislativo nº 070/2024 EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, |V, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Caicó à Sra. Anny Hellen Albino Dantas, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 28 de junho de 2024. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó