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materia nº 72/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 72 / 2024
Date 2024-06-17
EmentaCONCEDE título de cidadã honorária à senhora Anny Hellen Albino Dantas.
native_id4794

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 072/2024
EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE
CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR(A)/PROPONENTE: IVANILDO DOS SANTOS DA
COSTA
DATA: 17/06/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
PROJETO DE DECRETO Nº 032/2024
PROTOCOL
ido
Receb
EmJ3 / 06 | 202h
às Jo:00 horas
Funcionário
O Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, no desempenho de seu mandato, com
fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140, parágrafo único, II, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede o Título de Cidadão
Honorário de Caicó/RN e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN à Senhora
Anny Hellen Albino Dantas, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó, 14 de junho de 2024.
e
Ivanildo dos Santos da Costa
Vereador — PSDB
JUSTIFICATIVA:
CURRÍCULO DA AGRACIADA: Anny Hellen Albino Dantas, nascida em 13/04/1982,
em Natal, na Casa de Saúde São Lucas. Filha de José de Alencar Dantas e Severina Albino Dantas,
irmã de José Harlen Albino Dantas. Mãe dos pets Bento e Paçoca. Namorada de Pedro Vitor Maia
Pereira.
É formada em medicina pela UFRN. Tem residência em clínica médica pela UFRN/HUOL,
residência em Oncologia Clínica pela LIGA Norte-rio-grandense contra o câncer e especialista em
Cuidados Paliativos pela UECE e Albert Eisntein.
Sua história com o Seridó tem linhagem familiar, pois seu pai é natural de Jardim do Seridó, tendo
nascido no Sítio Manhoso. Então, desde sua infância, já tinha contato com essa terra, pois vinha
passar alguns dias de férias pelo Seridó.
No seu primeiro ano de oncologia clínica veio participar da inauguração do Hospital de Oncologia
do Seridó, no centro de Caicó, porém, jamais imaginaria que essa se tornaria sua casa.
Após trabalhar alguns anos em Natal foi convidada a assumir o serviço de Oncologia em Caicó,
tendo aceitado após tratativas resolvidas em relação ao seu vínculo com a SESAP.
Em 2015, assumiu o serviço em sua totalidade, passando a trabalhar toda a semana dedicada aos
atendimentos oncológicos na LIGA, e também, como evolucionista da Clínica Médica, no HETFF.
“Desde então, tenho me dedicado ao atendimento dos pacientes oncológicos para tratamento
curativo, seguimento, e oferta de cuidados paliativos de todo Seridó. Concomitante também,
presto assistência aos internos da clínica médica do Regional de Caicó, tendo a possibilidade de
assistência também, aos pacientes oncológicos que por lá internam. Minha ideia nunca foi
estabelecer residência fixa em Caicó, porém, os planos de Deus, em sua sabedoria me fizeram
mudar o rumo da minha vida em 180 graus. Hoje, além de residência fixa, estou trazendo meus
pais para residir aqui, e, se vontade de Deus, constituir família nessa cidade, que tão bem me
acolheu e me acolhe” — diz a agraciada.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
CURADORIA DA CÂMARA
Ro PRO
ES
Projeto de Decreto Legislativo nº 072/2024
Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do Parlamentar
Ivanildo dos Santos da Costa, tombado sob o nº 072/2024, com ementário “Concede
Título de Cidadã Honorária de Caicó/RN”, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título à Sra. Anny Hellen Albino Dantas.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da
técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de
formatação e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta onstituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tumos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br KO
N
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CAMARA
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
T- legislar sobre assuntos de interesse local;
€.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está
previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
(.)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
6.)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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Juigado objeto de deliberação
S. Sessoss em NI / 6. /2024.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
CAICO
Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo,
não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre
outras:
€.)
II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
(...)
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que
a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que 0 Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 19 de junho de 2024.
ARTHUR AUG O DE ARAUJO
Assessor Jurídico da Câmara
Portaria nº 001/2024, de 02 de janeiro de 2024
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APROVADO EM:
ME cre Biadl «ZEBRA
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 072/2024
Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do Parlamentar
Ivanildo dos Santos da Costa, tombado sob o nº 072/2024, com ementário “Concede
Título de Cidadã Honorária de Caicó/RN, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título à Sra. Anny Hellen Albino Dantas.
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 19/06/2024.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo
legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
proposição também não sucumbe de vício de iniciativa.
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, em 25 de junho de 2024.
Ver. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA
Presidente
pa VAO = Ss olotoyLlia dl Sou 3a.
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator
Ver. RAIMUND: ÁCIO FILHO
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Decreto Legislativo nº 070/2024
EMENTA: Concede o título de Cidadão
Honorário de Caicó e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso
de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica
Municipal; e, o art. 19, |V, do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Caicó à Sra. Anny
Hellen Albino Dantas, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 28 de junho de 2024.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó

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