| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2021 |
| Date | 2021-02-08 |
| Ementa | INDICAR ao Poder Executivo execução de emenda parlamentar. |
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CAMARA MUNICIPAL DE CAIC6 CNPJ: 08.385.940/0001 -58 Run Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 ~ Fone: 3417-2954 -Caic6/RN PALACIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE Do VEREADOR JoSE ALEXANDRE pEREmA zE FILHo - PSB INI)ICACAO N° OJ15 /2o21 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAIcd/RN, 0 Vereador Jos€ Alexandre Pereira - Z6 Filho PSB, no desempenho do seu mandato, vein a presenga de V, ,Era., com fundamento mos ardgos 142 e 143 do Regimento lntemo desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado oficio a EXMO. SRa. Evaneide Pereira da Silva , Secrefaria Municipal de Sadde de Caicb, solicitando para que seja executada a emenda impositiva n° 021/2018, deste vereador, relativa a Lei Or9amenfaria Anunl de 2019, destinada a Unidade Basica de Sadde Enfemeira Ana de Antao, situada no Balrro de Boa Passagem, conforme disponibilidade orcamentala da referida emenda impositiva. JUSTIFICATIVA: A execu9ao da supracitada emenda se faz de extrema jmportancia para a melhoria da qualidade de vida da populapao do Bairro de Boa Passagem e, tambem, para os discentes da Escola Multicanpi de Ciencias Medicas do municipio de Caic6, que fazem uso daque]a Unidade de satde, contribuindo dessa forma para uma sahde de melhor qualidade dentro do nosso municipio. Ademais, a previsao or9amentana prevista na Lei Orcamentala anunl do ano de 2019 possui natureza de emenda imposidva, a qual de acordo com a emenda a Lei Organica 004/2018 deve ser executada ate o fin de 2019, devendo ja ter sido executada. Camara Muliicipal de Calcd, 08 de fevereiro de 2021. Tosej::EL~eppse:efra