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materia nº 76/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 76 / 2023
Date 2023-06-28
EmentaCONCEDE comenda de honra ao mérito ''Vila do Príncipe'' ao Curso de Direito da Faculdade Católica Santa Teresinha (FCST).
native_id4810

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 076/2023
EMENTA: CONCEDE COMENDA DE HONRA AO MÉRITO VILA
DO PRÍNCIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: FRANKSLÂNEO DIOGO DA
SILVA
DATA: 28/06/2023

CÂMARA MUNICIPAL Di CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR DIOGO SILVA
PROJETO DE DECRETO Nº V+C 2023.
PROTOCOLO
Rec. cao
Em RR Í 06 | 2922
db noras
im
O Vereador Diogo Silva, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei
Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984, e no art. 140, parágrafo único, II, do
Regimento Interno desta Casa Legislutiv a. apresenta o seguinte Projeto de Decicio.
EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao
Mérito Vila do Príncipe e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe ao Curso
de Direito da Faculdade Católica Santa Teresinha (COST), peivs icicvantoo sciviços
prestados à população caicoense.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de Junho de 2023.
CURRÍCULO DO AGRACIADO:
CURSO DE DIREITO DA FACULDADE CATÓLICA SANTA TERESINHA (FCST)
O Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Católica Santa Teresinha (FCST),
com sede em Caicó/RN, foi autorizado pelo Ministério da Educação (MEC) pela Portaria nº
350, de 16 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 136, de 17 de julho de
2019, com conceito 4,0 (quatro), numa escala que vai de 0,0 (zero) a 5,0 (cinco). colocando o
curso numa posição de destaque e excelência.

A primeira turma foi iniciada em agosto de 2019 e, desde então, o curso tem prestado
relevantes serviços à sociedade caicoense, pondo em prática uma proposta de oferecer uma
educação de qualidade, com compromisso e responsabilidade social, com referência nos
fundamentos que privilegiam a ética, a justiça social, a crítica política e o humanismo das
relações educacionais. a fim de alcançar o máximo em qualidade no processo ensino
aprendizagem, pesquisa e extensão.
Para pôr em prática o seu objetivo de proporcionar aos discentes uma sólida formação
geral e humanística, que os capacite a equacionar problemas e a oferecer soluções
compatíveis com as demandas individuais e coletivas por justiça, considerando a plenitude do
exercício profissional e, principalmente, as condições necessárias ao exercício da cidadania, o
curso conta com mais de 70% (setenta por cento) de seu corpo docente formado por
professores mestres e doutores.
Somente em 2022, o curso de Direito inaugurou o seu Núcleo de Prática Juridica,
escritório cidadão que realizou mais de 400 (quatrocentos) atendimentos jurídicos à população
carente: desenvolveu uma série de projetos de pesquisa e extensão, dentre os quais se
destacam o Direito na Feira, que promove atendimentos jurídicos na feira livre, o Direito nas
Escolas, levando noções de direito e cidadania às escolas públicas, o Negocie, que contou
com a parceria de 23 (vinte e três) empresas locais e visou a diminuição do endividamento e o
acesso ao crédito à população: além da realização de ações em comunidades como João Paulo
1, Waliredo Gurgel e Barra Nova.
As ações apresentadas, em suma, proporcionam formação técnico-jurídica, prática,
humanística e social, em consonância com os ditames do Estado Democrático de Direito, dos
direitos humanos fundamentais e do respeito às minorias, promovendo uma formação
dinâmica, que guarda interação com as constantes transformações sociais e os desafios da
população. Em síntese, articulam ensino, pesquisa e extensão na construção do conhecimento
e realização de práticas jurídicas.
Iais ações, por Óbvio, beneliciam a sociedade caicoense, não apenas promovendo
formação universitária de qualidade e qualificação para o mercado de trabalho, mas
oferecendo condições de a população, sobretudo a mais carente, ter acesso facilitado ao
conhecimento e aos seus direitos.

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CAMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 076/2023
Autoria: Frankslâneo Diogo Silva
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Frankslâneo Diogo Silva, tombado sob o nº 076/2023, com o ementário: “Concede
Comenda de Honra ao Mérito “Vila do Príncipe”, e dá outras providências”.
Em suas razões, a parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder a comenda ao Curso de Direito da Faculdade Católica
Santa Teresinha (FCST).
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da
técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de
formatação e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tumos, com
o interstício mínimo de dez dias, c aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Vereadores — que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
T- legislar sobre assuntos de interesse local;
6.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser excrcitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está
previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal excrccr as seguintes
atribuições:
(.)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do clcitorado do Município;
€.)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo,
não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
Julgado objeto de deliberação
Encaminho as
emitir parecer.
€ Cescôsser, OS / C* /Z025,
Ê
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
Ge PROCURADORIA DA CÂMARA
Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre
outras:
€..)
II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
(.)
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que
a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 28 de junho de 2023.
Portaria 010/2021, de 04/01/2021
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PROVADO EM:
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
' , RSS COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 076/2023
Autoria: Frankslâneo Diogo Silva - REPUBLICANOS
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Frankslâneo Diogo Silva, tombado sob o nº 076/2023, com ementário “Concede
Comenda de Honra ao Mérito “Vila do Principe” e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder a comenda ao Curso de Direito da Faculdade Católica
q Santa Teresinha - FCST.
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 03/07/2023.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo
legislativo, não existe qualquer —antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
proposição também não sucumbe de vício de iniciativa.
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
& E o parecer.
Caicó/RN, em 04 de julho de 2023.
Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Presidente
Ver. RMRROR SANTOS PEREIRA
E Relator
N
Ver ANDERSON CLAYTON DUARTE DÉ MEDEIROS
- Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Decreto Legislativo nº 080/2023
EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao
Mérito de Caicó e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o
art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido a Comenda de Honra ao Mérito de Caicó ao Curso de
Direito da Faculdade Católica Santa Teresinha, pelos relevantes serviços prestados à população
caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 7 de Julho de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
DIÁRIO OFICIAL
CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Ea
ram DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR
FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
DECRETO LEGISLATIVO 080/2023
Decreto Legislativo nº 080/2023
EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito de Caicó e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓJRN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no
art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV,
do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido a Comenda de Honra ao Mérito de Caicó ao
Curso de Direito da Faculdade Católica Santa Teresinha, pelos
relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 7 de Julho de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 68374865
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 10/07/2023.
EDIÇÃO 1689. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

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