| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2023 |
| Date | 2023-06-28 |
| Ementa | CONCEDE comenda de honra ao mérito ''Vila do Príncipe'' ao Curso de Direito da Faculdade Católica Santa Teresinha (FCST). |
| native_id | 4810 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 16
Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 076/2023 EMENTA: CONCEDE COMENDA DE HONRA AO MÉRITO VILA DO PRÍNCIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA DATA: 28/06/2023 CÂMARA MUNICIPAL Di CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR DIOGO SILVA PROJETO DE DECRETO Nº V+C 2023. PROTOCOLO Rec. cao Em RR Í 06 | 2922 db noras im O Vereador Diogo Silva, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984, e no art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislutiv a. apresenta o seguinte Projeto de Decicio. EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe e dá outras providências. Art. 1º- Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe ao Curso de Direito da Faculdade Católica Santa Teresinha (COST), peivs icicvantoo sciviços prestados à população caicoense. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de Junho de 2023. CURRÍCULO DO AGRACIADO: CURSO DE DIREITO DA FACULDADE CATÓLICA SANTA TERESINHA (FCST) O Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Católica Santa Teresinha (FCST), com sede em Caicó/RN, foi autorizado pelo Ministério da Educação (MEC) pela Portaria nº 350, de 16 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 136, de 17 de julho de 2019, com conceito 4,0 (quatro), numa escala que vai de 0,0 (zero) a 5,0 (cinco). colocando o curso numa posição de destaque e excelência. A primeira turma foi iniciada em agosto de 2019 e, desde então, o curso tem prestado relevantes serviços à sociedade caicoense, pondo em prática uma proposta de oferecer uma educação de qualidade, com compromisso e responsabilidade social, com referência nos fundamentos que privilegiam a ética, a justiça social, a crítica política e o humanismo das relações educacionais. a fim de alcançar o máximo em qualidade no processo ensino aprendizagem, pesquisa e extensão. Para pôr em prática o seu objetivo de proporcionar aos discentes uma sólida formação geral e humanística, que os capacite a equacionar problemas e a oferecer soluções compatíveis com as demandas individuais e coletivas por justiça, considerando a plenitude do exercício profissional e, principalmente, as condições necessárias ao exercício da cidadania, o curso conta com mais de 70% (setenta por cento) de seu corpo docente formado por professores mestres e doutores. Somente em 2022, o curso de Direito inaugurou o seu Núcleo de Prática Juridica, escritório cidadão que realizou mais de 400 (quatrocentos) atendimentos jurídicos à população carente: desenvolveu uma série de projetos de pesquisa e extensão, dentre os quais se destacam o Direito na Feira, que promove atendimentos jurídicos na feira livre, o Direito nas Escolas, levando noções de direito e cidadania às escolas públicas, o Negocie, que contou com a parceria de 23 (vinte e três) empresas locais e visou a diminuição do endividamento e o acesso ao crédito à população: além da realização de ações em comunidades como João Paulo 1, Waliredo Gurgel e Barra Nova. As ações apresentadas, em suma, proporcionam formação técnico-jurídica, prática, humanística e social, em consonância com os ditames do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos fundamentais e do respeito às minorias, promovendo uma formação dinâmica, que guarda interação com as constantes transformações sociais e os desafios da população. Em síntese, articulam ensino, pesquisa e extensão na construção do conhecimento e realização de práticas jurídicas. Iais ações, por Óbvio, beneliciam a sociedade caicoense, não apenas promovendo formação universitária de qualidade e qualificação para o mercado de trabalho, mas oferecendo condições de a população, sobretudo a mais carente, ter acesso facilitado ao conhecimento e aos seus direitos. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CAMARA Projeto de Decreto Legislativo nº 076/2023 Autoria: Frankslâneo Diogo Silva PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Frankslâneo Diogo Silva, tombado sob o nº 076/2023, com o ementário: “Concede Comenda de Honra ao Mérito “Vila do Príncipe”, e dá outras providências”. Em suas razões, a parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder a comenda ao Curso de Direito da Faculdade Católica Santa Teresinha (FCST). Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tumos, com o interstício mínimo de dez dias, c aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Vereadores — que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: T- legislar sobre assuntos de interesse local; 6.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser excrcitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal excrccr as seguintes atribuições: (.) XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do clcitorado do Município; €.) In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental, já que o Regimento Interno é claro: Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Julgado objeto de deliberação Encaminho as emitir parecer. € Cescôsser, OS / C* /Z025, Ê MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES Ge PROCURADORIA DA CÂMARA Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras: €..) II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; (.) Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 28 de junho de 2023. Portaria 010/2021, de 04/01/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br PROVADO EM: MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . ' , RSS COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo nº 076/2023 Autoria: Frankslâneo Diogo Silva - REPUBLICANOS PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Frankslâneo Diogo Silva, tombado sob o nº 076/2023, com ementário “Concede Comenda de Honra ao Mérito “Vila do Principe” e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder a comenda ao Curso de Direito da Faculdade Católica q Santa Teresinha - FCST. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 03/07/2023. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer —antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. & E o parecer. Caicó/RN, em 04 de julho de 2023. Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA Presidente Ver. RMRROR SANTOS PEREIRA E Relator N Ver ANDERSON CLAYTON DUARTE DÉ MEDEIROS - Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Decreto Legislativo nº 080/2023 EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito de Caicó e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido a Comenda de Honra ao Mérito de Caicó ao Curso de Direito da Faculdade Católica Santa Teresinha, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 7 de Julho de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó DIÁRIO OFICIAL CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Ea ram DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN DECRETO LEGISLATIVO 080/2023 Decreto Legislativo nº 080/2023 EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito de Caicó e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓJRN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido a Comenda de Honra ao Mérito de Caicó ao Curso de Direito da Faculdade Católica Santa Teresinha, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 7 de Julho de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO Código Identificador: 68374865 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 10/07/2023. EDIÇÃO 1689. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br