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materia nº 78/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 78 / 2023
Date 2023-06-30
EmentaCONCEDE título de cidadã honorária à senhora Ivete Matias Xavier.
native_id4813

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 078/2023
EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE
CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: FRANKSLÂNEO DIOGO DA
SILVA
DATA: 30/06/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP, 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
ETE DO VEREADOR FRANKLSLÂNEO DIOGO SILVA
GABIN
PROJETO DE DECRETO Nº 08 12023
FESTeRSLO
301 06 14020)
L noras
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O Vereador Frankslâneo Diogo Silva, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta O seguinte Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede título de cidadã honorária
de Caicó/RN, e dá outras providências.
Art. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN, a Senhora
Ivete Matias Xavier, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 22 de maio de 2023.

JUSTIFICATIVA
Ivete Matias Xavier, nasceu em Brejinho, em 18 de setembro de 1959. Tem dois
filhos, Priscila e Márcio, e um neto, Luiz Henrique.
Médica formada pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, em 1985.
Com Título de Especialização e Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia -TEGO.
Mestre em Saúde da Mulher pela UFRN. Preceptora do Curso de pós graduação em
Residência Médica de Ginecologia e Obstetrícia da Maternidade Escola Januário- UFRN e
Preceptora dos alunos do Curso curricular de Medicina da UFRN.
Atuou na Administração Pública na Cidade de Brejinho como Secretária de Saúde
Municipal, Diretora da Maternidade Maria das Neves, na Gestão da Prefeita Ivanilde Matias.
Foi Vereadora Municipal no período de 2009-2012. Prefeita Municipal, governando o
Município no período de 2013 à 2016.
No setor privado exerce atividades profissionais em ginecologia, obstetrícia e
cirurgia ginecológica, na Clínica Fertile Ltda. É tesoureira da Sociedade de Ginecologia e
Obstetrícia do Rio Grande do Norte -SOGORN. Foi recentemente, Conselheira Fiscal da
UNIMED e, atualmente, eleita Conselheira Fiscal do Banco SICRED, para um período de
dois anos.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de junho de 2023.

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
ESSE PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 078/2023
Autoria: Frankslâneo Diogo Silva
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Frankslâneo Diogo Silva, tombado sob o nº 078/2023, com o ementário: “Concede
Título de Cidadã Honorária de Caicó/RN, e dá outras providências”.
Em suas razões, a parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título à Sra. Ivete Matias Xavier.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Supcrados os esclarecimentos cm comento, vcrifica-sc o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da
técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de
formatação e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se cxpressa na cxistência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local,
€..)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, deven » apli = Municípi
rrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está
previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
€..)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
€.)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo,
não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre
outras:
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Julgado objeto de deliberação
emitir parecer.
E Cascõos ei,
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
EP PROCURADORIA DA CÂMARA
(.)
II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
E.)
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que
a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 30 de junho de 2023.
NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS
Procurador da Câmara
Portaria 117/2021
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APROVADO EM:
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
RES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 078/2023
Autoria: Frankslâneo Diogo Silva - REPUBLICANOS
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Frankslâneo Diogo Silva, tombado sob o nº 078/2023, com ementário “Concede Título
de Cidadã Honorária de Caicó/RN, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título à Sra. Ivete Matias Xavier.
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário cm 03/07/2023.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo
legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
proposição também não sucumbe de vício de iniciativa.
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, em 04 de julho de 2023.
Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Presidente
ÉS, Toruvra,
Es ETR ENE PEREIRA
Relator
Fa ,
Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Decreto Legislativo nº 082/2023
EMENTA: Concede o Título de Cidadã
Honorária de Caicó e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica
Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Caicó a Sra. Ivete
Matias Xavier, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 7 de Julho de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
DECRETO LEGISLATIVO 082/2023
Decreto Legislativo nº 082/2023
EMENTA: Concede o Título de Cidadã Honorária de Caicó e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓY/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no
art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV,
do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã de Caicó a Sra. Ivete
Matias Xavier, pelos relevantes serviços prestados à população
caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 7 de Julho de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 20426661
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 10/07/2023.
EDIÇÃO 1689. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

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