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materia nº 79/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 79 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaCONCEDE título de cidadã honorária à senhora Aline Alves de Barros.
native_id4815

Autoria

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 079/2023
EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE
CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: RAIMUNDO INÁCIO FILHO
DATA: 03/07/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO
PROJETO DE DECRETO Nº 09/2023
O Vereador Raimundo Inácio Filho. no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede o Título de Cidadão
Caicoense a senhora Aline Alves de Barros
Art. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão Caicoense a senhora Aline Alves de
Barros pelos relevantes serviços prestados a cidade de Caicó.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN. 03 de julho de 2023.
Raimundo Inácio Filho (Lobão)
Vereador-MDB
E
Segue anexo sua biografia.

“ALINE ALVES DE
HISTÓRICO PROFISSIONAL
* alinelola20140gmal.com Janeiro 2022 - Atual |
: Lola Soluções Texteis - Administrador de empresas, CAICO, RN
o * Supervisão e acompanhamento dos processos de atendimento |
43 9. 9960-0995 de clientes, bem como do recebimento de fornecedores e |
O materiais, orientando a equipe nos trâmites necessários para
y De ) compra e venda, de forma a garantir o menor número possível de
Av. Coronel Martiniano.,
CAICÓ, RN 39300000 erros.
Atuação em todo o processo administrativo da empresa, fazendo
o controle de custos, gastos e lucros, buscando garantir a saúde
financeira da organização.
FORMAÇÃO
"ACADÊMICA
Elaboração das agendas internas da empresa, auxiliando o time
de comunicação nos preparativos de eventos, promovendo a
' MBA: EAD Admistração organização dos compromissos e a fluidez no planejamento
Estacio, São Paulo, SP, mensal.
Outubro 2022
Gestão da produção e do processo de manutenção do sistema da
empresa, incluindo a elaboração de orçamentos, requisições de
baixarelado: - ) o
produtos, cotações e cálculos de custos diários.
*Administrção
Unicesumar, Apucarana, Responsável pela capacitação técnica e comportamental da
“Outubro 2021 equipe, de forma a garantir o bom desempenho e rendimento
; ; dos funcionários, atuando como um guia para a solução de
problemas.
Fevereiro 2011 - Dezembro 2021
Lola Soluções Têxteis - Vendedora, Apucarana, PR
IDIOMAS
' Português: Lingua * Atendimento ao cliente para esclarecimento de dúvidas sobre as
- materna mercadorias, fechando vendas e garantindo um alto nível de
: Inglês: B1 satisfação.
Pre-intermediário
Identificação das necessidades dos clientes a fim de oferecer os
produtos mais adequados, garantindo o fechamento da venda.
Descrição das qualidades e vantagens dos produtos aos clientes,
garantindo um alto nível de atendimento e resultados,
colaborando com o aumento das vendas.
Criação de cadastros de clientes para envio de material
promocional, com foco no aumento das vendas.

* Comunicação com os clientes para identificação das
necessidades e esclarecimento de dúvidas, garantindo a
informação de preços e formas de pagamento, sugerindo opções
de produtos conforme a disponibilidade.
* Participação nas reuniões semanais da equipe para
acompanhamento das metas de vendas, visando a melhoria dos
resultados.
HABILIDADES E COMPETÊNCIAS
* Comunicação eficiente para * Perfil de liderança para gestão
ensinar processos e de equipes e tomada de
desenvolver pessoas decisões
* Adaptabilidade a diferentes * Espírito empreendedor e
modelos organizacionais transformador da realidade
* Assertividade nas negociações + Alto nível de criatividade para
com clientes e fornecedores encontrar soluções e
resultados

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
“5º PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 079/2023
Autoria: Raimundo Inácio Filho - MDB
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Raimundo Inácio Fllho , tombado sob o nº 079/2023, com o ementário: “Concede Título
de Cidadã Honorária de Caicó/RN”, e dá outras providências”.
Em suas razões, a parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título à Sra. Aline Alves de Barros.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Supcrados os esclarecimentos cm comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da
técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de
formatação e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Ar. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno sc cxpressa na cxistência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração c a
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
RSS PROCURADORIA DA CÂMARA
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
Ei
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, O
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está
previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
6.)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
(..)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo,
não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre
outras:
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Julgado objeto de deliberação
S. Sesvõas ei
| 2025
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
8)
IX - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
(.)
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que
a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que O Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M..
Caicó/RN, 05 de julho de 2023.
Assessor Jurídico da Câmara
rtaria 118/2021
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APROVADO EM:
MO / DF / 2SES;
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(tes
E: IS
on vo Legislativo
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
E COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 079/2023
Autoria: Raimundo Inácio FIlho - MDB
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Raimundo Inácio Filho, tombado sob o nº 079/2023, com ementário “Concede Título de
Cidadã Honorária de Caicó/RN, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título à Sra. Aline Alves de Barros.
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 05/07/2023.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo
legislativo, não existe qualquer —antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
proposição também não sucumbe de vício de iniciativa.
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, em 06 de julho de 2023.
o Ls
4 1IGO UU A
Ver. FRANKSLÂNEO DIÓGO DA SILVA
Presidente
er. VERANILSON SANTOS PEREIRA
Relator
+ ,
A JS
Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Decreto Legislativo nº 084/2023
EMENTA: Concede o Título de Cidadã
Honorária de Caicó e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica
Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Caicó a Sra. Aline
Alves de Barros, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 7 de Julho de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Ea
rca DIARIDOFICIAL FECAMRN.COM.BR
FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUN AIS DO RIO GRANDE DO NORTE - Fi
DECRETO LEGISLATIVO 084/2023
Decreto Legislativo nº 084/2023
EMENTA: Concede o Título de Cidadã Honorária de Caicó e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓYRN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no
art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV,
do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã de Caicó a Sra. Aline
Alves de Barros, pelos relevantes serviços prestados à população
caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 7 de Julho de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 53576284
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 10/07/2023.
EDIÇÃO 1689. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecammn.com.br

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