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materia nº 80/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 80 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaCONCEDE título de cidadã honorária à senhora Técia Maria de Oliveira Maranhão.
native_id4817

Autoria

Documents (1)

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 080/2023
EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE
CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: RAIMUNDO INÁCIO FILHO
DATA: 03/07/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO
PROJETO DE DECRETO Nº JIU (2023
O Vereador Raimundo Inácio Filho. no desempenho de seu mandato. com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede o Título de Cidadão
Caicoense a senhora Técia Maria de Oliveira
Maranhão
Art. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão Caicoense a senhora Técia Maria de
Oliveira Maranhão pelos relevantes serviços prestados a cidade de Caicó.
a) Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
( 3, / DI 1 2023 Câmara Municipal de Caicó/RN, 03 de julho de 2023.
Raimundo Inácio Filho (Lobão)
Vereador-MDB
Segue anexo sua biografia.

a
Técia Maria d
Endereço para acessar este CV: htip:ilaltes.crpq r/7869140767244263
ID Lattes. 7869140767244263
Ultima atualização do currículo em 15/03/2
Graduação em Medicina pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (1970), mestrado em
Medicina (Obstetrícia e Ginecologia) pela Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de
São Paulo (1979) e doutorado em Medicina - Obstetrícia e Ginecologia pela mesma instituição(1982).
Pós-doutorado na mesma Universidade durante os anos de 2004 e 2005 com pesquisas na área de
hiperand
inecológica, estudando isatilidade rmonal nos es
Iniversidade
sentcu-se como Professora Titular do Departamento de Tocoginecolog
nde do Norte sendo hoj: professora voluniaria. Foi chef
Tocoginecologia/CCS/UFRN. Exerceu cargos e funções administrativas na UFRN.inclusive de vice-
reitoria (1999-2003). Além de aulas para a graduação, integrou o quadro permanente de professores
do Programa de Pós-graduação em Ciêr Ss da Saúde da UFRN, que ajudou a criar jua
“ssora colaboradora, .Int
tambem na FEBF G CIO te Ginec gia Endocrina. 1
ncia À Saúde Reprodutiva no Bairro de Felipe Camarão. Faz parte do quadro de professores do
Mestrado profissional em Ensino na Saúde. Atua na área de Medicina. com ênfase em Saúde
Reprodutiva e Ginecologia Endócrina.Pesquisa atualmente sobre síndrome dos ovários policísticos,
resistência insulínica e sindrome metabólica. e alterações de desempenho fisico feminino no
Identificação
Nome Técia Maria de Oliveira Maranhão
Nome em citações bibliográficas MARANHÃO, TM O:MARAN ) DE OL! cia Maria
O;MARANHAO TE RIA DE OLIVEIRA
Lattes iD O) mipiliattes.cnpa.br/7869140767244263
Endereço
Endereço Profissional Unive ide do Norte, Centro de Ciências da Saúde
Deparia
Depart
ópolis
12500 - Natal, RN - Br
Teletone: (84) 3342985
Fax: (84) 2154317
Formação acadêmicastitulação
1980 - 198:
Universidade de
Paulo, USP, Brasil
TO TE

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 080/2023
Autoria: Raimundo Inácio Filho - MDB
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Raimundo Inácio Filho , tombado sob o nº 080/2023, com o ementário: “Concede Título
de Cidadã Honorária de Caicó/RN”, e dá outras providências ”.
Em suas razões, a parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título à Sra. Técia Maria de Oliveira Maranhão.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
o É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, vcrifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da
técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de
formatação e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
q Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno sc expressa na cxistência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
K
se

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
EP PROCURADORIA DA CÂMARA
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
6.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está
previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
(-5)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
(.)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo,
não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre
outras:
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Julgado objeto de deliberação
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
(..)
II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
(.)
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que
a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.MJ.
Caicó/RN, 05 de julho de 2023.
Portaria 118/2021
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APROVADO EM:
EEE esto
cen'slativa
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 080/2023
Autoria: Raimundo Inácio FIlho - MDB
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Raimundo Inácio Filho, tombado sob o nº 080/2023, com ementário “Concede Título de
Cidadã Honorária de Caicó/RN, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título à Sra. Técia Maria de Oliveira Maranhão.
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 05/07/2023.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo
legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
proposição também não sucumbe de vício de iniciativa.
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, em 06 de julho de 2023.
bd o
| 126 LUA
Ver. FRANKSZÂNEO O DA SILVA
E Presidente
Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA
Relator
X
x
r
Ver. ANDERSON CLAYTÔN DUARTEDE MEDEIROS
Membro 4
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Decreto Legislativo nº 085/2023
EMENTA: Concede o Título de Cidadã
Honorária de Caicó e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica
Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Caicó a Sra. Técia
Maria de Oliveira Maranhão, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 7 de Julho de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó

DIÁRIO OFICIAL
CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Ed
nam DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.ER
UNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NOR
- FECAMRN
DECRETO LEGISLATIVO 085/2023
Decreto Legislativo nº 085/2023
EMENTA: Concede o Título de Cidadã Honorária de Caicó e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓJRN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no
art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV,
do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã de Caicó a Sra. Técia
Maria de Oliveira Maranhão, pelos relevantes serviços prestados à
população caicoense.
O Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 7 de Julho de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 46231557
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 10/07/2023.
EDIÇÃO 1689. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecammn.com.br

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