| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2023 |
| Date | 2023-07-03 |
| Ementa | CONCEDE título de cidadã honorária à senhora Técia Maria de Oliveira Maranhão. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 080/2023 EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: RAIMUNDO INÁCIO FILHO DATA: 03/07/2023 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO PROJETO DE DECRETO Nº JIU (2023 O Vereador Raimundo Inácio Filho. no desempenho de seu mandato. com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto: EMENTA: Concede o Título de Cidadão Caicoense a senhora Técia Maria de Oliveira Maranhão Art. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão Caicoense a senhora Técia Maria de Oliveira Maranhão pelos relevantes serviços prestados a cidade de Caicó. a) Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. ( 3, / DI 1 2023 Câmara Municipal de Caicó/RN, 03 de julho de 2023. Raimundo Inácio Filho (Lobão) Vereador-MDB Segue anexo sua biografia. a Técia Maria d Endereço para acessar este CV: htip:ilaltes.crpq r/7869140767244263 ID Lattes. 7869140767244263 Ultima atualização do currículo em 15/03/2 Graduação em Medicina pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (1970), mestrado em Medicina (Obstetrícia e Ginecologia) pela Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (1979) e doutorado em Medicina - Obstetrícia e Ginecologia pela mesma instituição(1982). Pós-doutorado na mesma Universidade durante os anos de 2004 e 2005 com pesquisas na área de hiperand inecológica, estudando isatilidade rmonal nos es Iniversidade sentcu-se como Professora Titular do Departamento de Tocoginecolog nde do Norte sendo hoj: professora voluniaria. Foi chef Tocoginecologia/CCS/UFRN. Exerceu cargos e funções administrativas na UFRN.inclusive de vice- reitoria (1999-2003). Além de aulas para a graduação, integrou o quadro permanente de professores do Programa de Pós-graduação em Ciêr Ss da Saúde da UFRN, que ajudou a criar jua “ssora colaboradora, .Int tambem na FEBF G CIO te Ginec gia Endocrina. 1 ncia À Saúde Reprodutiva no Bairro de Felipe Camarão. Faz parte do quadro de professores do Mestrado profissional em Ensino na Saúde. Atua na área de Medicina. com ênfase em Saúde Reprodutiva e Ginecologia Endócrina.Pesquisa atualmente sobre síndrome dos ovários policísticos, resistência insulínica e sindrome metabólica. e alterações de desempenho fisico feminino no Identificação Nome Técia Maria de Oliveira Maranhão Nome em citações bibliográficas MARANHÃO, TM O:MARAN ) DE OL! cia Maria O;MARANHAO TE RIA DE OLIVEIRA Lattes iD O) mipiliattes.cnpa.br/7869140767244263 Endereço Endereço Profissional Unive ide do Norte, Centro de Ciências da Saúde Deparia Depart ópolis 12500 - Natal, RN - Br Teletone: (84) 3342985 Fax: (84) 2154317 Formação acadêmicastitulação 1980 - 198: Universidade de Paulo, USP, Brasil TO TE MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Decreto Legislativo nº 080/2023 Autoria: Raimundo Inácio Filho - MDB PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Raimundo Inácio Filho , tombado sob o nº 080/2023, com o ementário: “Concede Título de Cidadã Honorária de Caicó/RN”, e dá outras providências ”. Em suas razões, a parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título à Sra. Técia Maria de Oliveira Maranhão. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. o É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, vcrifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: q Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno sc expressa na cxistência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br K se MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES EP PROCURADORIA DA CÂMARA autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; 6.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: (-5) XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Município; (.) In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental, já que o Regimento Interno é claro: Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente. Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Julgado objeto de deliberação MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA (..) II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; (.) Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.MJ. Caicó/RN, 05 de julho de 2023. Portaria 118/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br APROVADO EM: EEE esto cen'slativa MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo nº 080/2023 Autoria: Raimundo Inácio FIlho - MDB PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Raimundo Inácio Filho, tombado sob o nº 080/2023, com ementário “Concede Título de Cidadã Honorária de Caicó/RN, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título à Sra. Técia Maria de Oliveira Maranhão. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 05/07/2023. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, em 06 de julho de 2023. bd o | 126 LUA Ver. FRANKSZÂNEO O DA SILVA E Presidente Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA Relator X x r Ver. ANDERSON CLAYTÔN DUARTEDE MEDEIROS Membro 4 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 |www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Decreto Legislativo nº 085/2023 EMENTA: Concede o Título de Cidadã Honorária de Caicó e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Caicó a Sra. Técia Maria de Oliveira Maranhão, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 7 de Julho de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó DIÁRIO OFICIAL CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Ed nam DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.ER UNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NOR - FECAMRN DECRETO LEGISLATIVO 085/2023 Decreto Legislativo nº 085/2023 EMENTA: Concede o Título de Cidadã Honorária de Caicó e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓJRN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã de Caicó a Sra. Técia Maria de Oliveira Maranhão, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. O Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 7 de Julho de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO Código Identificador: 46231557 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 10/07/2023. EDIÇÃO 1689. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecammn.com.br