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materia nº 81/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 81 / 2024
Date 2024-06-19
EmentaCONCEDE comenda de honra ao mérito "Vila do Príncipe" ao senhor Fernando Antônio Bezerra.
native_id4818

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 081/2024
EMENTA: CONCEDE COMENDA DE HONRA AO MÉRITO "VILA
DO PRÍNCIPE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR(A)/PROPONENTE: ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
DATA: 19/06/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
PROJETO DE DECRETO Nº Vl /2024
PROTOCOLO
Recebido
Em 2H / 06 | 209X
às (4:33 horas
Funcionário
A Vereadora Rosângela Maria da Silva, no desempenho do seu mandato, com
fundamento na Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984, e no art. 140, parágrafo
único, IL, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de
Decreto:
EMENTA: Concede Comenda de Honra ao
Mérito Vila do Príncipe e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica concedida Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe ao Senhor:
FERNANDO ANTÔNIO BEZERRA, pelos relevantes serviços prestados à população
caicoense.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de junho de 2024.
Rosângela Maria da Silva
Vereadora — PL
JUSTIFICATIVA:
CURRÍCULO DO AGRACIADO:
NOME: FERNANDO
ANTONIO BEZERRA
FILIAÇÃO: Antônio Bezerra Neto e Maria Cristina Bezerra
NACIONALIDADE: Brasileiro
NATURALIDADE: Caicoense
DATA DE NASCIMENTO:
26 de maio de 1971
ESTADO CIVIL: Casado
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Página2
13 de outubro de 2017
ESCOLARIDADE: Superior completo -
Bacharel em Direito.
Graduação
concluída através da
Universidade
Federal do Rio
Grande do Norte no
dia 04 de agosto de
1995.
Página3
13 de outubro de 2017
Il - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL:
1. Cargo de provimento em comissão de Assistente Político na Assembleia
Legislativa do Rio Grande do Norte (1991);
2. Cargo efetivo de Auxiliar Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da
21º. Região (novembro de 1993 a fevereiro de 1996);
3. Juiz de Paz “ad hoc” da Comarca de Caicó (1995);
4. Conciliador junto ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó
(1995);
5. Serviços de Advocacia e Assessoria Jurídica prestados nas Câmaras dos
Municípios de Timbaúba dos Batistas; Caicó; São João do Sabugi; Jardim de
Piranhas; Jardim do Seridó, Serra Negra do Norte e São Rafael (em diferentes
períodos nos anos de 1996 a 2005);
6. Serviços de Advocacia e Assessoria Jurídica prestados nas Prefeituras
Municipais de Serra Negra do Norte; Cruzeta; Lucrécia; Jucurutu; São Fernando;
Jardim de Piranhas; Acari; Caicó; São João do Sabugi (em diferentes períodos nos
anos de 1996 a 2005);
7. Vice-Diretor da Emissora de Educação Rural de Caicó (1995/1996);
8. Diretor da Emissora de Educação Rural de Natal (1997/1998);
9. Cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete da Secretaria
Estadual de Planejamento e Finanças do Estado do Rio Grande do Norte (janeiro
a março de 2003);
10. Cargo de provimento em comissão de Coordenador do Gabinete Civil do
Estado do Rio Grande do Norte (junho a novembro de 2003);
11. Diretor-Presidente da Agência de Desenvolvimento do Seridó
(2003/2004);
Páginas
13 de outubro de 2017
12. Superintendente do Departamento Regional do Serviço Social da Indústria
(2004);
13. Assessor Especial do Serviço Social da Indústria (2005);
14. Secretário de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social
(SETHAS) do Estado do Rio Grande do Norte no período de janeiro de 2006 a
fevereiro de 2008;
15. Superintendente de Relações Institucionais e Mercado da Federação das
Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (2008 a 2013);
16. Chefe de Gabinete da Presidência do Sistema FIERN (de 2013 a 2020);
17. Prefeito de Acari RN (eleição municipal de 2020 — mandato 2021/2024);
18. Presidente da Associação dos Municípios do Seridó Oriental e Trairi
(2021/2022);
19. Presidente da Comissão Estadual do Partido PODEMOS (desde setembro
de 2023).
II - OUTRAS ATIVIDADES:
1. Representando a Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte
(como suplente ou titular):
- Conselho Estadual das Cidades (2009/2011);
- Conselho da Previdência Social (2009/2011);
- Conselho de Recursos Fiscais da Secretaria de Estado da Tributação
(2011/2015);
- Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (2013/2015);
- Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (2011/2017);
- Conselho Estadual de Recursos Hídricos (com designação vigente)
Rosângela Maria da Silva
Vereadora — PL
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 081/2024
Autoria: Rosângela Maria da Silva
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa da parlamentar
Rosangela Maria da Silva, tombado sob o nº 081/2024, com ementário “Concede
Comenda de Honra ao Mérito “Vila do Príncipe”, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder a comenda ao Sr. Fernando Antonio Bezerra.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da
técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de
formatação e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
T- legislar sobre assuntos de interesse local;
(.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está
previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
€.)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
6.)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo,
não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre
outras:
(.)
II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
6.)
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que
a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 28 de junho de 2024.
ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO
Assessor Jurídico da Câmara
Portaria nº 001/2024, de 02 de janeiro de 2024
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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AMCYADO EM:
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 081/2024
Autoria: Rosângela Maria da Silva
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa da parlamentar
Rosângela Maria da Silva, tombado sob o nº 081/2024, com ementário “Concede
Comenda de Honra ao Mérito “Vila do Principe”, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder a comenda ao Sr. Fernando Antônio Bezerra.
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 01/07/2024.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo
legislativo, não existe qualquer —antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
proposição também não sucumbe de vício de iniciativa.
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, em 2 de julho de 2024.
Ver. MÁ a CLEIDE DE ALMEIDA
Presidente
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator /
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Decreto Legislativo nº 079/2024
EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao
Mérito Vila do Príncipe e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, Iv, da Lei Orgânica; a Lei
Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno,
promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedida a comenda de honra ao mérito Vila do
Príncipe ao Sr. Fernando Antônio Bezerra, pelos relevantes serviços prestados à população
caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 5 de julho de 2024.
DÓS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó

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