| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2024 |
| Date | 2024-06-19 |
| Ementa | CONCEDE comenda de honra ao mérito "Vila do Príncipe" ao senhor Fernando Antônio Bezerra. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 081/2024 EMENTA: CONCEDE COMENDA DE HONRA AO MÉRITO "VILA DO PRÍNCIPE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR(A)/PROPONENTE: ROSÂNGELA MARIA DA SILVA DATA: 19/06/2024 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA PROJETO DE DECRETO Nº Vl /2024 PROTOCOLO Recebido Em 2H / 06 | 209X às (4:33 horas Funcionário A Vereadora Rosângela Maria da Silva, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984, e no art. 140, parágrafo único, IL, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto: EMENTA: Concede Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe e dá outras providências. Art. 1º- Fica concedida Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe ao Senhor: FERNANDO ANTÔNIO BEZERRA, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de junho de 2024. Rosângela Maria da Silva Vereadora — PL JUSTIFICATIVA: CURRÍCULO DO AGRACIADO: NOME: FERNANDO ANTONIO BEZERRA FILIAÇÃO: Antônio Bezerra Neto e Maria Cristina Bezerra NACIONALIDADE: Brasileiro NATURALIDADE: Caicoense DATA DE NASCIMENTO: 26 de maio de 1971 ESTADO CIVIL: Casado FERNANDO ANTONIO BEZERRA Página2 13 de outubro de 2017 ESCOLARIDADE: Superior completo - Bacharel em Direito. Graduação concluída através da Universidade Federal do Rio Grande do Norte no dia 04 de agosto de 1995. Página3 13 de outubro de 2017 Il - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: 1. Cargo de provimento em comissão de Assistente Político na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (1991); 2. Cargo efetivo de Auxiliar Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21º. Região (novembro de 1993 a fevereiro de 1996); 3. Juiz de Paz “ad hoc” da Comarca de Caicó (1995); 4. Conciliador junto ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó (1995); 5. Serviços de Advocacia e Assessoria Jurídica prestados nas Câmaras dos Municípios de Timbaúba dos Batistas; Caicó; São João do Sabugi; Jardim de Piranhas; Jardim do Seridó, Serra Negra do Norte e São Rafael (em diferentes períodos nos anos de 1996 a 2005); 6. Serviços de Advocacia e Assessoria Jurídica prestados nas Prefeituras Municipais de Serra Negra do Norte; Cruzeta; Lucrécia; Jucurutu; São Fernando; Jardim de Piranhas; Acari; Caicó; São João do Sabugi (em diferentes períodos nos anos de 1996 a 2005); 7. Vice-Diretor da Emissora de Educação Rural de Caicó (1995/1996); 8. Diretor da Emissora de Educação Rural de Natal (1997/1998); 9. Cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete da Secretaria Estadual de Planejamento e Finanças do Estado do Rio Grande do Norte (janeiro a março de 2003); 10. Cargo de provimento em comissão de Coordenador do Gabinete Civil do Estado do Rio Grande do Norte (junho a novembro de 2003); 11. Diretor-Presidente da Agência de Desenvolvimento do Seridó (2003/2004); Páginas 13 de outubro de 2017 12. Superintendente do Departamento Regional do Serviço Social da Indústria (2004); 13. Assessor Especial do Serviço Social da Indústria (2005); 14. Secretário de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS) do Estado do Rio Grande do Norte no período de janeiro de 2006 a fevereiro de 2008; 15. Superintendente de Relações Institucionais e Mercado da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (2008 a 2013); 16. Chefe de Gabinete da Presidência do Sistema FIERN (de 2013 a 2020); 17. Prefeito de Acari RN (eleição municipal de 2020 — mandato 2021/2024); 18. Presidente da Associação dos Municípios do Seridó Oriental e Trairi (2021/2022); 19. Presidente da Comissão Estadual do Partido PODEMOS (desde setembro de 2023). II - OUTRAS ATIVIDADES: 1. Representando a Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (como suplente ou titular): - Conselho Estadual das Cidades (2009/2011); - Conselho da Previdência Social (2009/2011); - Conselho de Recursos Fiscais da Secretaria de Estado da Tributação (2011/2015); - Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (2013/2015); - Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (2011/2017); - Conselho Estadual de Recursos Hídricos (com designação vigente) Rosângela Maria da Silva Vereadora — PL MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Decreto Legislativo nº 081/2024 Autoria: Rosângela Maria da Silva PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa da parlamentar Rosangela Maria da Silva, tombado sob o nº 081/2024, com ementário “Concede Comenda de Honra ao Mérito “Vila do Príncipe”, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder a comenda ao Sr. Fernando Antonio Bezerra. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: T- legislar sobre assuntos de interesse local; (.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: €.) XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Município; 6.) In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental, já que o Regimento Interno é claro: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente. Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras: (.) II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; 6.) Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 28 de junho de 2024. ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO Assessor Jurídico da Câmara Portaria nº 001/2024, de 02 de janeiro de 2024 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br AMCYADO EM: MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo nº 081/2024 Autoria: Rosângela Maria da Silva PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa da parlamentar Rosângela Maria da Silva, tombado sob o nº 081/2024, com ementário “Concede Comenda de Honra ao Mérito “Vila do Principe”, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder a comenda ao Sr. Fernando Antônio Bezerra. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 01/07/2024. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer —antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, em 2 de julho de 2024. Ver. MÁ a CLEIDE DE ALMEIDA Presidente Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator / Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Decreto Legislativo nº 079/2024 EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, Iv, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedida a comenda de honra ao mérito Vila do Príncipe ao Sr. Fernando Antônio Bezerra, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 5 de julho de 2024. DÓS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó