| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2024 |
| Date | 2024-06-24 |
| Ementa | CONCEDE título de cidadã honorária à senhora Adriana Bernardo da Silva. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 082/2024 EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR(A)/PROPONENTE: RAIMUNDO DA COSTA JÚNIOR DATA: 24/06/2024 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO DA COSTA JÚNIOR “PRETO COSTA” PROJETO DE DECRETO Nº ob L /2024 O Vereador RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR COSTA”, no desempenho de seu mandato, com fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto: EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN e dá outras providências. Art. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN a Senhora Adriana Bernardo da Silva, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de Junho de 2024. RAIMUNDO DA COSTA JÚNIOR “PRETO COSTA” Vereador JUSTIFICATIVA: Nascida em 17/12/1974, em Santana do Matos-RN, filha de Cecília Bernardo da Silva, mãe solo e agricultora, mãe de Henderson e Arthur, esposa de Heráclito, onde residiu até os seis anos aproximadamente, morando com os avós. Mudando-se para Florânia RN, na década de 80 onde residiu por mais de duas décadas. Nesse interim, cursando todo ensino Fundamental e Médio em Escola Pública daquela cidade, percebeu que a educação é o caminho para o desenvolvimento humano e social. Em 1999, foi aprovada no vestibular da UFRN (Campus Caicó) para o curso pedagogia. Assim sendo, formada em pedagogia e pós-graduada em Supervisão Educacional pela Faculdade Integrada de Patos — FIP, logo após essas formações, passou a viver mais em Caicó do que em Florânia, e o amor por Caicó só cresceu. Aprovada no concurso público do município de desta cidade, foi convocada em 2004, iniciando a carreira como professora do Ensino Fundamental Menor, na Escola Municipal Hermann Gmeiner, em 2012, assumiu o segundo vínculo com o município completando sessenta horas na educação. Em 2019, pediu demissão de um vínculo para assumir o cargo de professora Especial na rede estadual, no ano em curso 2024, completa-se 20 anos de exercício de magistério nessa cidade; passando por vários cargos e prestando serviços em várias escolas, foi professora do Fundamental Menor, Professora do Ensino Infantil, Supervisora Educacional, Gestora e Professora da sala multifuncional. Atualmente está cedida ao estado onde tem a função de Professora Especial e assume o cargo de vice gestora na Escola Estadual Padre Edmund Kagerer. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Decreto Legislativo nº 082/2024 Autoria: Raimundo da Costa Junior PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Raimundo da Costa Junior, tombado sob o nº 082/2024, com ementário “Concede Título de Cidadã Honorária de Caicó/RN, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título à Sra. Adriana Bernardo da Silva. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tumnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração c a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: T- legislar sobre assuntos de interesse local; E.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: (..) XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Município; (.) In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental, já que o Regimento Interno é claro: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br id MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente. Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras: (€.) II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; (...) Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.MJ. Caicó/RN, 28 de junho de 2024. Portaria nº 001/2024, de 02 de janeiro de 2024 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br APROVADO EM: MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSAO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo nº 082/2024 Autoria: Raimundo da Costa Junior Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Raimundo da Costa Junior, tombado sob o nº 082/2024, com ementário “Concede Título de Cidadã Honorária de Caicó/RN, e dá outras providências ”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título à Sra. Adriana Bernardo da Silva. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 01/07/2024. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade | ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, em 2 de julho de 2024. Ver. 17) DE ALMEIDA Presidente Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Decreto Legislativo nº 080/2024 EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Caicó à Sra. Adriana Bernardo da Silva, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 5 de julho de 2024. IVAN bo DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó