| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2023 |
| Date | 2023-07-05 |
| Ementa | CONCEDE título de cidadã honorária à senhora Yamara Mayra Gomes de Medeiros. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 088/2023 EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: ALISSON JACKSON DOS SANTOS DATA: 05/07/2023 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS PROJETO DE DECRETO Nº ()// /2023 PROTOCOLO Z Ro AD fel 5 40%! 5 e 6/11 acl O Vereador Alisson Jackson dos Santos, no desempenho de seu mandato, com fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto: EMENTA: Concede o Título de Cidadã Honorária de Caicó/RN e dá outras providências. Art. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN a Senhora Yamara Mayra Gomes de Medeiros, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. " Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, o revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de julho de 2023. Ator romero de Sontão. ALISSON JACKSON DOS SANTOS VEREADOR - PSDB CAICÓ JUSTIFICATIVA Nascida em 19 de abril de 1989 na maternidade Maria Cândida em Serra Negra do Norte, filha do casal Arcênio Assis de Medeiros e Maria do Ó Gomes da Costa, irmã de Hugo e Dandara, esposa de José Vicente e mãe de Elisa. Yamara é Assistente Social graduada em Serviço Social pela Universidade Estadual da Paraíba de Campina Grande - PB (conclusão em 2010). Pós graduada em Políticas Públicas e Assistência Social *pela FURNE e em *Educação, Pobreza e Desigualdade Social pela UFRN, com 13 anos de atuação. Yamara tem vasta experiência como servidora pública efetiva do município de Caicó, onde foi lotada no ano de 2010. Em sua trajetória profissional já atuou junto a Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social - SEMTHAS/Caicó, coordenou o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS/Caicó. Também já prestou relevantes serviços compondo equipes técnicas de atenção básica da saúde do Município de Serra Negra do Norte e no NASF de Timbaúba dos Batistas, assim como já desenvolveu seu trabalho no Hospital Regional do Seridó Telecila Freitas Fontes e há cerca de 10 anos atua no Cadastro Único para Programas Sociais de Caicó. Em todos os espaços de atuação, Yamara defende os valores éticos e políticos da sua profissão, assumindo o compromisso cotidiano de lutar pela efetivação da justiça social, da viabilização dos direitos sociais das populações mais vulneráveis, o enfrentamento a todas as formas de discriminação e contribuindo para o alcance da autonomia e emancipação dos usuários das Políticas Públicas. Anon Jrceror ota Santão. ALISSON JACKSON DOS SANTOS R MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES RES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Decreto Legislativo nº 088/2023 Autoria: Alisson Jackson dos Santos - PSDB PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Alisson Jackson dos Santos, tombado sob o nº 088/2023, com o ementário: “Concede Título de Cidadã Honorária de Caicó/RN, e dá outras providências”. Em suas razões, a parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título à Sra. Yamara Mayara Gomes de Medeiros. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Supcrados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se cxpressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; €.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência rincípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: (6) XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Município; (0) In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental, já que o Regimento Interno é claro: Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente. Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Julgado objeto do deliberação MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA (.) II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; (.) Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 05 de julho de 2023. Portaria 118/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APROVADO EM: Ea MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES “EP COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo nº 088/2023 Autoria: Alisson Jackson dos Santos - PSDB PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Alisson Jackson dos Santos, tombado sob o nº 088/2023, com ementário ““Concede Título de Cidadã Honorária de Caicó/RN, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título à Sra. Yamara Mayra Gomes de Medeiros. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 05/07/2023. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer — antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, em 06 de julho de 2023. o 1262 ÍL VA Ver. FRANKSLÂNE GO DA SILVA Presidente er. VERANILSON SANTOS PEREIRA Relator á z Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS * Membro E x Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Decreto Legislativo nº 093/2023 EMENTA: Concede o Título de Cidadã Honorária de Caicó e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Caicó a Sra. Yamara Mayra Gomes de Medeiros, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 7 de Julho de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Ei ram DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR FEDERAÇÃO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO RI RANDE DO NORTE - FECAMRN DECRETO LEGISLATIVO 093/2023 Decreto Legislativo nº 093/2023 EMENTA: Concede o Título de Cidadã Honorária de Caicó e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã de Caicó a Sra. Yamara Mayra Gomes de Medeiros, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 7 de Julho de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO Código Identificador: 71337672 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 10/07/2023. EDIÇÃO 1689. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br