| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2021 |
| Date | 2021-03-08 |
| Ementa | DISPÕE sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n° 11.340/2006. |
| native_id | 4834 |
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Estado do Rio Grande do Norte câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 011/2021 EMENTA: VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHA SIDO CONDENADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.340 DE 2006 E NO ART. 5º, 8XLI E XLII, ADO 26/DF. AUTOR(A)/PROPONENTE: VERANILSON SANTOS PEREIRA DATA: 08/03/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGc (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN. CEP, 59.300-000. Cx, Postal 48 Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954 www .cmçaicorm.gov.br PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA” Projeto de Leinº QU! dd Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenha sido condenada pela Lei Federal nº 11.340 de 2006 é no Art. 5º. 8 XLI e XLII, ADO 26/DP. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN). FAÇO SABER que esta aprovou € eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, bem como em todos os poderes do municipio de Caicó-RN. para todos os cargos de livre nomeação e exoneração. de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha e no Art, 5º. 8 XLle XLIH ADO 26/DF. Parágralo único. Aplica-se o disposto no caput a partir do trânsito em julgado da condenação até o comprovado cumprimento da pena. Ant. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA De acordo com dados copilados pela OMS, o Brasil tem um índice de 4,8 homicídios para cada 100.000 mulheres (ANDRADE, 2019). Nessa mesma envergadura, segundo o site AgênciaBrasil, na primeira atualização de um relatório produzido a pedido do Banco Mundial. o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) destaca que os casos de feminicídio cresceram 22,2%,entre março e abril deste ano [2020]. Outrossim, são os dados alarmantes de denúncias pelo “Disque 100 LGBT”, da secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que registrou em 2019 quase 3000 violações contra a população LGBTQIA+. Estima-se que os dados supracitados, tanto referentes ao feminicídio quanto a lgbtfobia não representam fidedignamente o número de casos reais, tendo em vista o alto índice de omissão por medo das possibilidades consequenciais para a vítima quanto ao agressor, após a denúncia. Ademais, historicamente. o Brasil vem sendo um dos países em que há um elevado grau de violação dos direitos humanos. Apesar de o Art. 5º da Constituição Federal de 1988 determinar que qualquer discriminação atentatória dos direitos é liberdades fundamentais sofra sansão — e que a Lei 7.716/89, que legisla sobre Discriminação Racial, mostra que se optou por fazer isso criminalmente - fez-se necessário a ampliação dos mecanismos jurídicos para erradicar ações discriminatórias de gênero, sexo, ou orientação sexual. No Brasil, a Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. criou mecanismo de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. nos termos do código $ 8º do art. 226 da Constituição Federal: o STF em 2020 equiparou à homofobia e a transfobia ao crime de racismo. Nessa perspectiva, no Rio Grande do Norte. o estado, através de um projeto legislativo. sancionou no ano de 2020, a Lei 10.799 Art. 1º. vedando à nomeação, no âmbito da Administração pública. direta e indireta. bem como em todos os poderes do Rio Grande do Norte, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha. Em fevereiro de 2020, o municipio de natal já havia sancionado a Lei Nº 7015/2020, que determina que os homens agressores de mulheres que foram julgados e condenados não podem assumir cargos públicos na capital potiguar. A decretação pelo legislativo é a aprovação dessa lei foi fundamental para o enfrentamento e a busca pela erradicação de tais crimes, não restando dúvidas sobre a necessidade de corroborarmos a reponsabilidade municipal, assim como, a necessidade de ampliação dessa Lei . para abranger pessoas LGBTQIA+, fazendo-se igualmente fundamental, o enfrentamento ao racismo, surgido em meados do século XVI e XVII, com origem no tráfico de pessoas negras, colonizados que vivenciaram em seu dia-a-dia 9 carma perverso da escravidão. do açoite, do tronco e pau de arara e que sofrem consequências estruturais até os dias atuais. A injúria Racial já prevista em Lei (Nº 7.716 de 5 de janeiro de 1989) subscreve por meio da jurisdição. sob a ótica da realidade brasileira, a punição para o agravo a dignidade individual, Mesmo não se confundindo com à racismo que subscreve as práticas ofensivas ao coletivo, essas atitudes discriminatórias, coletivas ou não, são heranças de um tempo em que o cidadão oprimido não detinha de mecanismos de proteção à honra e dignidade humana que vislumbrasse a desconstrução de uma violência estrutural. Por esse motivo, sendo a dignidade da pessoa humana um dos fundamentos maiores da Carta Magna. construída nas intempéries históricas das relações humana, o vislumbrar de mais um gatilho jurídico através de uma lei que complemente e contemple as formulações democráticas de garantias da proteção e direito, individuais e coletivas. torna-se papel dessa Casa Legislativa potencializar projetos tal qual esse discorrido, que venham a minimizar os impactos de ações que atinjam esses direitos fundamentais. Portanto, enalteço a importância e urgência desse projeto, ao submeter aos nobres excelentissimos pares, convicto de que aprovada, tal medida, estará contribuindo para O enriquecimento jurídico de nossa Constituição, assim como respaldando os direitos básicos e humanitários à uma população, que requer da legislação uma atuação que busca erradicar os males que transgrede o bem comum e social. Sala Veidho em 03 de “março de 2021 Veranilson Santos Pereira Vercador MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 011/2021 Autoria: Veranilson Santos Pereira (PP) Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Veranilson Santos Pereira, tombado sob o nº 011/2021, com ementário “Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340 de 2006 e no art. 5º, $LX] e LXIK, ADO 26/DF” O parlamentar justifica seus motivos como sendo necessária a inclusão, no âmbito municipal, de tal vedação que já é aplicada no âmbito estadual, pela Lei Estadual nº 10.799/2020, o que levará o Município de Caicó a ingressar nas trincheiras pela erradicação de crimes de violência doméstica, racismo e homofobia. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base às documentos juntados, razão pela qual se incursiona cm discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RIVCMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Muito embora a nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto de Lei, a Procuradoria desta Casa de Leis entende, no exercício de seu controle de constitucionalidade prévia, que o presente não preencheu todos os requisitos de admissibilidade. Explica-se. A análise perfunctória da matéria objeto da vontade legislativa do parlamentar, levando em conta a uniformização e unicidade do ordenamento jurídico, está desconstituído de legitimidade para iniciativa, bem como de inovação, requisitos essenciais para, no âmbito da organização político-administrativa, haja atuação legislativa. Explica-se. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CREB/88) prevê: Art. 18. A organização politico-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro - Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico:m.leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração c o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais c legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: E- legislar sobre assuntos de interesse local; HT - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; E.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada c Legislação Constitucional, 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740). É o que não se infere das razões do Autor. A Carta Magna delimita o poder de iniciativa Icgislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser excrcitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do principio da simetria, No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 1 - criação, transformação ou extinção de cargos, funções qu empregos; H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade c aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado q disposto no inciso [IT, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel: (84) 3417-2954 | www.cuico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Assim, a propositura de qualquer projeto por pessoa que não esteja revista no referido artigo, caracteriza o ato como inconstitucional, por vício de iniciativa. É o caso em comento, haja vista que o Projeto prevê a imposição de vedações a nomeação de pessoas para ocupar cargos de exercício em comissão, decorrentes de um novo entendimento legal e jurisprudencial, matéria que integra o inciso IT do artigo retro mencionado. A administração da cidade incumbe ao que, modernamente, chama-se de 'Governo', e que tem na lei seu mais relevante instrumento, participando sempre o Poder Legislativo na função de aprovar-desaprovar os atos. Na hipótese de administração ordinária, cabe ao Legislativo o estabelecimento de normas gerais, diretrizes globais, jamais atos pontuais e específicos. Mas não é só: o Projeto de Lei busca incluir na legislação municipal hipótese de vedação à nomeação para cargo comissionado, sendo que já existe no Direito Munici ispositivo legal vigente regulando tais hipóteses, veja-se: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO /RN Av. Corona! Martiniano, 993- Centro CNPJ: 08 096.570/0001-35 O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO RIO GRANDE DO NORTE. no uso das atribuições que lhes são conterdas pelo am 57 incisos Le tt da Les Crgânica do Município de Cacá ' FAÇO SABER que 4 Câmara Municipal de Vervadorms aprovou e eu sanciono a vegurte Lei qo Os que tennam conta sum pessoa representação jugada procedento poi Justiça Eietora em gecisão lrisisdnda am págado ou protanda por órgão raMMBadO. em processo nº apuração de abuso do poder econômeno o politico Assim, e visando garantir, de uma só vez, a unicidade do ordenamento jurídico caicoense e a preservação da vontade legislativa do parlamentar, o mais indicado será a devolução do Projeto ao parlamentar para que ele encaminhe, via expediente cabível, suas razões ao Poder Executivo, sugerindo que o Excelentíssimo Senhor Prefeito proceda com o envio do Projeto de Lei, de iniciativa privativa dele, incluindo mais um inciso (abarcando os dispositivos destes autos), no art. 1º da Lei Municipal 4.462/2011, A devolução de um Projeto para o Gabinete do respectivo vereador, para os fins que se fizerem necessários, é atribuição exclusiva do Presidente desta Casa Legislativa, nos seguintes termos do R/CMC: Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente; 6...) HI — Quanto às proposições: (ui) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.cuico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA d) Devolver ao autor, a proposição que não esteja devidamente formalizada na forma deste Regimento e em termos que não permitam perceber a vontade legislativa, ou aquelas que versem matéria estranha à competência da Câmara, cabendo recurso ao Plenário, com efeito suspensivo; (uu) Ante 0 exposto, com fulcro no art. 133 e 135 do RI/CMC, esta Procuradoria opina pela DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI em epígrafe, por parte do Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da alínca “d” do inciso III do art, 20, também do RI/CMC, ao Gabinete do Parlamentar autor, com a sugestão de ENCAMINHAR SUAS RAZÕES AQ PODER EXECUTIVO, haja vista a matéria tratada ser de sua iniciativa privativa, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica. É o parecer. S.MJ. Caicó/RN, 25 de março de 2021. NAVDE RAFAEL NMNoEnE Na asso VARELA DOS SANTOS SANTOS Dados; 2021.03.25 23:39:32 0300 NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS Procurador da Câmara Portaria nº 012/2021, de 04/01/2021 DESPACHO Visto, etc. Acato integralmente o parecer oriundo da Procuradoria desta Augusta Casa. Cumpra-se. com expedientes necessários. Caicó/RN, 25 de março de 2021. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente Palácio “Vercador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel: (84) 3417-2954 | www caico:m.leg.br