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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaDISPÕE sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n° 11.340/2006.
native_id4834

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Estado do Rio Grande do Norte
câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 011/2021
EMENTA: VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO
DE PESSOAS QUE TENHA SIDO CONDENADA PELA LEI
FEDERAL Nº 11.340 DE 2006 E NO ART. 5º, 8XLI E XLII, ADO
26/DF.
AUTOR(A)/PROPONENTE: VERANILSON SANTOS PEREIRA
DATA: 08/03/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGc (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN. CEP, 59.300-000. Cx, Postal 48
Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954
www .cmçaicorm.gov.br
PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA”
Projeto de Leinº QU! dd
Veda a nomeação para cargos em
comissão de pessoas que tenha sido
condenada pela Lei Federal nº 11.340 de
2006 é no Art. 5º. 8 XLI e XLII, ADO
26/DP.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN).
FAÇO SABER que esta aprovou € eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta,
bem como em todos os poderes do municipio de Caicó-RN. para todos os cargos de
livre nomeação e exoneração. de pessoas que tenham sido condenadas nas condições
previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha e no
Art, 5º. 8 XLle XLIH ADO 26/DF.
Parágralo único. Aplica-se o disposto no caput a partir do trânsito em julgado da
condenação até o comprovado cumprimento da pena.
Ant. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
De acordo com dados copilados pela OMS, o Brasil tem um índice de 4,8
homicídios para cada 100.000 mulheres (ANDRADE, 2019). Nessa mesma
envergadura, segundo o site AgênciaBrasil, na primeira atualização de um relatório
produzido a pedido do Banco Mundial. o Fórum Brasileiro de Segurança Pública
(FBSP) destaca que os casos de feminicídio cresceram 22,2%,entre março e abril deste
ano [2020].
Outrossim, são os dados alarmantes de denúncias pelo “Disque 100 LGBT”, da
secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que registrou em 2019
quase 3000 violações contra a população LGBTQIA+. Estima-se que os dados
supracitados, tanto referentes ao feminicídio quanto a lgbtfobia não representam
fidedignamente o número de casos reais, tendo em vista o alto índice de omissão por
medo das possibilidades consequenciais para a vítima quanto ao agressor, após a
denúncia.
Ademais, historicamente. o Brasil vem sendo um dos países em que há um
elevado grau de violação dos direitos humanos. Apesar de o Art. 5º da Constituição
Federal de 1988 determinar que qualquer discriminação atentatória dos direitos é
liberdades fundamentais sofra sansão — e que a Lei 7.716/89, que legisla sobre
Discriminação Racial, mostra que se optou por fazer isso criminalmente - fez-se
necessário a ampliação dos mecanismos jurídicos para erradicar ações discriminatórias
de gênero, sexo, ou orientação sexual.
No Brasil, a Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. criou mecanismo de coibir
a violência doméstica e familiar contra a mulher. nos termos do código $ 8º do art. 226
da Constituição Federal: o STF em 2020 equiparou à homofobia e a transfobia ao crime
de racismo.
Nessa perspectiva, no Rio Grande do Norte. o estado, através de um projeto
legislativo. sancionou no ano de 2020, a Lei 10.799 Art. 1º. vedando à nomeação, no
âmbito da Administração pública. direta e indireta. bem como em todos os poderes do
Rio Grande do Norte, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e
exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei
Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha. Em fevereiro de
2020, o municipio de natal já havia sancionado a Lei Nº 7015/2020, que determina que
os homens agressores de mulheres que foram julgados e condenados não podem
assumir cargos públicos na capital potiguar.
A decretação pelo legislativo é a aprovação dessa lei foi fundamental para o
enfrentamento e a busca pela erradicação de tais crimes, não restando dúvidas sobre a
necessidade de corroborarmos a reponsabilidade municipal, assim como, a necessidade
de ampliação dessa Lei . para abranger pessoas LGBTQIA+, fazendo-se igualmente
fundamental, o enfrentamento ao racismo, surgido em meados do século XVI e XVII,
com origem no tráfico de pessoas negras, colonizados que vivenciaram em seu dia-a-dia
9 carma perverso da escravidão. do açoite, do tronco e pau de arara e que sofrem
consequências estruturais até os dias atuais.
A injúria Racial já prevista em Lei (Nº 7.716 de 5 de janeiro de 1989)
subscreve por meio da jurisdição. sob a ótica da realidade brasileira, a punição para o
agravo a dignidade individual, Mesmo não se confundindo com à racismo que
subscreve as práticas ofensivas ao coletivo, essas atitudes discriminatórias, coletivas ou
não, são heranças de um tempo em que o cidadão oprimido não detinha de mecanismos
de proteção à honra e dignidade humana que vislumbrasse a desconstrução de uma
violência estrutural.
Por esse motivo, sendo a dignidade da pessoa humana um dos fundamentos
maiores da Carta Magna. construída nas intempéries históricas das relações humana, o
vislumbrar de mais um gatilho jurídico através de uma lei que complemente e
contemple as formulações democráticas de garantias da proteção e direito, individuais e
coletivas. torna-se papel dessa Casa Legislativa potencializar projetos tal qual esse
discorrido, que venham a minimizar os impactos de ações que atinjam esses direitos
fundamentais.
Portanto, enalteço a importância e urgência desse projeto, ao submeter aos
nobres excelentissimos pares, convicto de que aprovada, tal medida, estará contribuindo
para O enriquecimento jurídico de nossa Constituição, assim como respaldando os
direitos básicos e humanitários à uma população, que requer da legislação uma atuação
que busca erradicar os males que transgrede o bem comum e social.
Sala Veidho em 03 de “março de 2021
Veranilson Santos Pereira
Vercador
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 011/2021
Autoria: Veranilson Santos Pereira (PP)
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Veranilson Santos
Pereira, tombado sob o nº 011/2021, com ementário “Veda a nomeação para cargos em
comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340 de 2006 e
no art. 5º, $LX] e LXIK, ADO 26/DF”
O parlamentar justifica seus motivos como sendo necessária a inclusão, no
âmbito municipal, de tal vedação que já é aplicada no âmbito estadual, pela Lei Estadual
nº 10.799/2020, o que levará o Município de Caicó a ingressar nas trincheiras pela
erradicação de crimes de violência doméstica, racismo e homofobia.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base às documentos juntados, razão pela qual se incursiona cm discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RIVCMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto
cumpre as regras de formatação e elaboração.
Muito embora a nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto de Lei,
a Procuradoria desta Casa de Leis entende, no exercício de seu controle de
constitucionalidade prévia, que o presente não preencheu todos os requisitos de
admissibilidade. Explica-se.
A análise perfunctória da matéria objeto da vontade legislativa do
parlamentar, levando em conta a uniformização e unicidade do ordenamento jurídico, está
desconstituído de legitimidade para iniciativa, bem como de inovação, requisitos
essenciais para, no âmbito da organização político-administrativa, haja atuação
legislativa. Explica-se.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CREB/88) prevê:
Art. 18. A organização politico-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição,
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro - Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico:m.leg br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração c o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais c legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
E- legislar sobre assuntos de interesse local;
HT - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
E.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada c Legislação Constitucional, 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740). É o que não se infere das razões do Autor.
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa Icgislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser excrcitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do principio da simetria, No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
1 - criação, transformação ou extinção de cargos, funções qu empregos;
H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade c aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado q disposto
no inciso [IT,
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel: (84) 3417-2954 | www.cuico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Assim, a propositura de qualquer projeto por pessoa que não esteja
revista no referido artigo, caracteriza o ato como inconstitucional, por vício de
iniciativa. É o caso em comento, haja vista que o Projeto prevê a imposição de vedações
a nomeação de pessoas para ocupar cargos de exercício em comissão, decorrentes de um
novo entendimento legal e jurisprudencial, matéria que integra o inciso IT do artigo retro
mencionado.
A administração da cidade incumbe ao que, modernamente, chama-se de
'Governo', e que tem na lei seu mais relevante instrumento, participando sempre o Poder
Legislativo na função de aprovar-desaprovar os atos. Na hipótese de administração
ordinária, cabe ao Legislativo o estabelecimento de normas gerais, diretrizes globais,
jamais atos pontuais e específicos.
Mas não é só: o Projeto de Lei busca incluir na legislação municipal
hipótese de vedação à nomeação para cargo comissionado, sendo que já existe no
Direito Munici ispositivo legal vigente regulando tais hipóteses, veja-se:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO /RN
Av. Corona! Martiniano, 993- Centro
CNPJ: 08 096.570/0001-35
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO RIO GRANDE DO
NORTE. no uso das atribuições que lhes são conterdas pelo am 57 incisos Le tt
da Les Crgânica do Município de Cacá '
FAÇO SABER que 4 Câmara Municipal de Vervadorms aprovou e eu sanciono a
vegurte Lei
qo
Os que tennam conta sum pessoa representação jugada procedento poi
Justiça Eietora em gecisão lrisisdnda am págado ou protanda por órgão
raMMBadO. em processo nº apuração de abuso do poder econômeno o politico
Assim, e visando garantir, de uma só vez, a unicidade do ordenamento
jurídico caicoense e a preservação da vontade legislativa do parlamentar, o mais indicado
será a devolução do Projeto ao parlamentar para que ele encaminhe, via expediente
cabível, suas razões ao Poder Executivo, sugerindo que o Excelentíssimo Senhor Prefeito
proceda com o envio do Projeto de Lei, de iniciativa privativa dele, incluindo mais um
inciso (abarcando os dispositivos destes autos), no art. 1º da Lei Municipal 4.462/2011,
A devolução de um Projeto para o Gabinete do respectivo vereador, para os
fins que se fizerem necessários, é atribuição exclusiva do Presidente desta Casa
Legislativa, nos seguintes termos do R/CMC:
Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente;
6...)
HI — Quanto às proposições:
(ui)
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.cuico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
d) Devolver ao autor, a proposição que não esteja devidamente formalizada na
forma deste Regimento e em termos que não permitam perceber a vontade
legislativa, ou aquelas que versem matéria estranha à competência da Câmara,
cabendo recurso ao Plenário, com efeito suspensivo;
(uu)
Ante 0 exposto, com fulcro no art. 133 e 135 do RI/CMC, esta Procuradoria
opina pela DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI em epígrafe, por parte do
Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da alínca “d” do inciso III do art,
20, também do RI/CMC, ao Gabinete do Parlamentar autor, com a sugestão de
ENCAMINHAR SUAS RAZÕES AQ PODER EXECUTIVO, haja vista a matéria
tratada ser de sua iniciativa privativa, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica.
É o parecer.
S.MJ.
Caicó/RN, 25 de março de 2021.
NAVDE RAFAEL NMNoEnE Na asso
VARELA DOS SANTOS SANTOS
Dados; 2021.03.25 23:39:32 0300
NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS
Procurador da Câmara
Portaria nº 012/2021, de 04/01/2021
DESPACHO
Visto, etc.
Acato integralmente o parecer oriundo da Procuradoria desta Augusta Casa.
Cumpra-se. com expedientes necessários.
Caicó/RN, 25 de março de 2021.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
Palácio “Vercador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel: (84) 3417-2954 | www caico:m.leg.br

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