| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-02-24 |
| Ementa | DISPÕE sobre a denominação de artéria projetada. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 012/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA ARTÉRIA PROJETADA NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: THALES RANGEL DA COSTA DATA: 24/02/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA PROJETO DE LEINº 0d 2 /2021 PROTOCOLO O Vereador Thales Rangel da Costa, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó/RN e dá outras providências. Art, 1º- Fica denominado de Rua Maria do Carmo de Almeida Souto a artéria projetada 10 com Código de logradouro nº 01212-2 situada no Bairro Residencial Itans no município de Caicó/RN, ainda sem denominação. Art, 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de fevereiro de 2021. NL besl 4 64E Thales Rangel da Costa Vereador — PDT JUSTIFICATIVA A Senhora Maria do Carmo de Almeida Souto, nascida em 24 de janeiro de 1942 na cidade de Caicó, era casa com Nelson Pereira de Souto, mãe de 04 filhos, avó e uma esposa dedicada à loja comercial da Família, ao lar, à criação e educação de seus filhos. Sempre disposta a ajudar a todos que dela precisassem e bastante caridosa, Era muito querida pelos vizinhos, amigos e familiares, tendo sua morte causado grande comoção. Faleceu em 18 de julho de 1996, na Maternidade Mãe Quininha, Caicó-RN, em decorrência de um câncer de mama. Era uma pessoa bastante conhecida, popular e querida por todos. Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de fevereiro de 2021. Ade tosf du Thales Rangel da Costa Vereador — PDT MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 012/2021 Autoria: Thales Rangel da Costa (PDT) Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Thales Rangel da Costa tombado sob o nº 012/2021, com ementário “dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó'RN”, Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Intérno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juizo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RICMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de deliberação pelo Plenário. Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe, É o parecer. S.MJ. Caicó/RN, 10 de março de 2021. NAVDE RAFAEL LA DOS SANTOS or da Câmara in" 012/2021, de 04/01/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel. (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 007/2021 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 012/2021 Recebido em: 15 404 123 Autoria: Thales Rangel da Costa Aprovado em: 14/04/2021 Toa nt, Oiii O PAS) Sem emendas Carimbo, Matricula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial- ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: a (E AE Amatura ( JVeto mantido ( ) Veto rejeitado, Sessão: — Data Pd. Aitiatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: A; Oficio nº o Recebido por; . Promulgada Lei Nº Data / 4 pelo:( )Prefeito ( )Presidente da Câmara Avsiniiura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 14/04/2021) “Dispõe sobre denominação de uma artéria projetada no município de Caicó/RN é dá outras providências, ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominado de Rua Maria do Carmo de Almeida Souto a artéria projetada 10 com Código de logradouro nº 01212-2 situada no Bairro Residencial Itans no município de Caicó/RN, ainda sem denominação. Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 15 de abril de 2021. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente 22/04/2021 www diariomunicipal.com.brifemumimateria/8DAG0526/03AGABQ25a7BM12WimiA dv! mapQgIGKPIMaaSg54GkXkhtISSypPlzLMihxQh0aSrv7w... PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEIN'S3M, DE 20 DE ABRIL DE 2031 “Dispõe sobre denominação de uma artéria projetada no município de Caicó/RN e dá outras peovidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores provo e cu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica denominado de Rua Maria do Carmo de Almeida Souto à artéria projetada 10 com Código de logradouro nº Q12/3-2 situada no Bairro Residencial fans no municipio de Caicó/RN, ainda sem denominação. Art, 2º = Esta Lei entra em vigor ta data de sua pubticação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 20 de abril de 2021, JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Preteito Municipal Publicado por: Gorgonio Pacs de Bulhões Código Identificador:SDAGOS26 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ria Grande do Norte no dia 22/04/2021. Edição 2508 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: hitpo/iwywew diariomunicipal com.brifemurm/ 1m