| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2021 |
| Date | 2021-02-10 |
| Ementa | DISPÕE sobre a alteração da Lei Complementar n° 4.620/2013 de 02 de outubro de 2013. |
| native_id | 4841 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 13
Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 013/2021 EMENTA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 4.620/2013, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013, MODIFICANDO O ART. 92 DA REFERIDA LEI, QUE TRATA DO PRAZO DE VALIDADE DA CERTIDÃO NEGATIVA. AUTOR(A)/PROPONENTE: THALES RANGEL DA COSTA DATA: 10/02/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA PROJETO DE LEINº 4) /2021 PROTOCOLO EM BECO Ido 294 As Nora: ) rio O Vereador Thales Rangel da Costa, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Altera à Lei Complementar nº 4620/2013, de 02 de outubro de 2013, modificando o Art. 92 da referida Lei, que trata do prazo de validade da certidão negativa. 1) Art. 1º- O art. 92 da Lei Complementar nº 4620/2013, de 02 de outubro de 2013 passa vigorar com a seguinte redação: “ Art. 92. O prazo de validade da certidão é de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua emissão” Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 10 de março de 2021. | do Mg do (a? alo Rial Costa o Vereador — PDT JUSTIFICATIVA Nobres vereadores, O presente Projeto de Lei busca modificar o Artigo 92 do Código Tributário Municipal — Lei 4.620/13, alterando o prazo de validade da certidão negativa de débitos municipais, que atualmente é de 30 (trinta) dias. Nesse contexto, é notável que referido prazo se mostra desarrazoado, considerando que o período de trinta dias acaba por dificultar que os pequenos empreendedores do Município se mantenham em dia com suas obrigações tributárias municipais. Do mesmo modo, em atenção ao Princípio da Proporcionalidade, nota-se que a União instituiu a validade para as certidões negativas no âmbito federal o prazo de 120 (cento e vinte) dias, tal como o Estado do Rio Grande do Norte, que aplica o lapso temporal de 90 (noventa) dias de validade às certidões de sua competência, ambos contatos a partir da data da sua emissão. Dessa forma, a alteração do prazo de validade da certidão negativa municipal para 60 (sessenta) dias, se mostra uma medida prudente e viável, visto que a referida alteração não acarretará prejuízos ao erário municipal, pelo contrário, impulsionará a emissão de notas fiscais no âmbito do Município, aumentando, indiretamente, a incrementação da receita. Câmara Municipal de Caicó/RN, 10 de março de 2021. Ea Thh My d Gb Thales Rangel da Costa Vereador — PDT MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 013/2021 Autor: Thales Rangel da Costa (PDT) PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Thales Rangel da Costa, tombado sob o nº 013/2021, com ementário “Altera à Lei Complementar nº 4.620/2013, de 02 de outubro de 2013, modificando o Art. 92 da referida Lei, que trata de prazo de validade da certidão negativa”. Ao ver do parlamentar, a ampliação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos Municipais de 30 (trinta) para 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão, é meio hábil a facilitar a adequação dos empreendimentos locais às obrigações tributárias municipais. Não obstante a isso, também pontuou a necessidade de integração do Código Tributário caicoense a realidade do Princípio da Proporcionalidade, uma vez que as certidões de mesma natureza emitidas pela União Federal têm validade de 120 (cento e vinte) dias, ao passo que as do Estado do Rio Grande do Norte têm lapso temporal de 90 (noventa) dias. Esclareceu, ainda, que a matéria em questão não importará em prejuízo ao Erário Público, muito ao contrário, passará a facilitar a emissão de Notas Fiscais Municipais de forma proeminente, gerando assim incremento na receita. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípigs, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I.- legislar sobre assuntos de interesse local; 6.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. No caso do Município de Caicó, a Lei Orgânica assim prevê: Art. 38 - A iniciativa das leis cabe à qualquer Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito e ao Eleitorado, que a exercerá, com a assinatura mínima de cinco por cento dos eleitores do Município. In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se dentro das previsões de tramitação de uma Lei Complementar, uma vez que o RI/CMC é clarividente: Art. 219- Os projetos de Lei complementar somente serão aprovados obtiverem o voto da maioria absoluta da Câmara observadas as demai Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg br Julgado objeto de deliberação AS ce. s Técnicas para emitir parecer. S. Sessõss em JG / 04 2025. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA disposições deste Regime nto referentes à votação dos projetos da Lei Ordinária. Art. 220 O projeto que altera Lei complementar ou dispõe sobre a mesma matéria, terá o rito dos projetos de Lei complementar Mas não é só, o Projeto em disceptação claramente suplementa a legislação federal aplicável ao caso no que lhe é pertinente, já que busca integrar o Código Tributário do Município ao princípio da proporcionalidade, aumentando o razo de validade das certidões negativas municipais tomando por base os prazos insertos pelo Fisco da União e do Estado , ex vi do inciso II do art. 30 da Carta Magna op cit. Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta à discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. E o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 13 de abril de 2021. NAVDE RAFAEL YARELA DOS SANTOS rador da Câmara Po ia nº 012/2021, de 04/01/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Recebido em: ad 04 2) Autógrafo de Lei Nº 008/2021 — CMC Projeto de Lei Nº 013/2021 Autoria: Thales Rangel da Costa Aprovado em: 19/04/2021 Sem emendas Vono, Dota My Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / 4. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: No . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / Y pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 19/04/2021) “Altera à Lei Complementar nº 4.620/2013, de 02 de outubro de 2013, modificando o Art. 92 da referida Lei, que trata do prazo de validade da certidão negativa. ” 7) O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O art. 92 da Lei Complementar nº 4.620/2013, de 02 de outubro de 2013 passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 92. O prazo de validade da certidão é de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua emissão” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Caicó, 20 de abril de 2021. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA sa Presidente 13/05/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEINº 5.324, DE 12 DE MAIO DE 2021 “Altera à Lei Complementar nº 4.620/2013, de 02 de outubro de 2013, modificando o Art. 92 da referida Lei, que trata do prazo de validade da certidão negativa. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O art. 92 da Lei Complementar nº 4.620/2013, de 02 de outubro de 2013 passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 92. O prazo de validade da certidão é de 60(sessenta) dias a contar da data de sua emissão”. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal ) Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:78A7F7ES Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/05/2021. Edição 2523 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/Avww.diariomunicipal.com.br/femum/ www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/78A7F7E5/03AGdBq24pEx90IZPTLAkARJ F. VZdBOonMeb7SEaDjFrdc63LSWO1R9j8OkSYUTQ-TC... 1/1