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materia nº 13/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-02-10
EmentaDISPÕE sobre a alteração da Lei Complementar n° 4.620/2013 de 02 de outubro de 2013.
native_id4841

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 013/2021
EMENTA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 4.620/2013, DE
02 DE OUTUBRO DE 2013, MODIFICANDO O ART. 92 DA
REFERIDA LEI, QUE TRATA DO PRAZO DE VALIDADE DA
CERTIDÃO NEGATIVA.
AUTOR(A)/PROPONENTE: THALES RANGEL DA COSTA
DATA: 10/02/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA
PROJETO DE LEINº 4) /2021
PROTOCOLO
EM BECO Ido 294
As Nora:
) rio
O Vereador Thales Rangel da Costa, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Altera à Lei Complementar nº
4620/2013, de 02 de outubro de 2013,
modificando o Art. 92 da referida Lei, que
trata do prazo de validade da certidão negativa.
1) Art. 1º- O art. 92 da Lei Complementar nº 4620/2013, de 02 de outubro de 2013
passa vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 92. O prazo de validade da certidão é de 60 (sessenta) dias a contar da data de
sua emissão”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 10 de março de 2021.
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Vereador — PDT
JUSTIFICATIVA
Nobres vereadores,
O presente Projeto de Lei busca modificar o Artigo 92 do Código Tributário
Municipal — Lei 4.620/13, alterando o prazo de validade da certidão negativa de débitos
municipais, que atualmente é de 30 (trinta) dias.
Nesse contexto, é notável que referido prazo se mostra desarrazoado, considerando
que o período de trinta dias acaba por dificultar que os pequenos empreendedores do
Município se mantenham em dia com suas obrigações tributárias municipais.
Do mesmo modo, em atenção ao Princípio da Proporcionalidade, nota-se que a
União instituiu a validade para as certidões negativas no âmbito federal o prazo de 120 (cento
e vinte) dias, tal como o Estado do Rio Grande do Norte, que aplica o lapso temporal de 90
(noventa) dias de validade às certidões de sua competência, ambos contatos a partir da data da
sua emissão.
Dessa forma, a alteração do prazo de validade da certidão negativa municipal para 60
(sessenta) dias, se mostra uma medida prudente e viável, visto que a referida alteração não
acarretará prejuízos ao erário municipal, pelo contrário, impulsionará a emissão de notas
fiscais no âmbito do Município, aumentando, indiretamente, a incrementação da receita.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 10 de março de 2021.
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Thales Rangel da Costa
Vereador — PDT

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 013/2021
Autor: Thales Rangel da Costa (PDT)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Thales Rangel da
Costa, tombado sob o nº 013/2021, com ementário “Altera à Lei Complementar nº
4.620/2013, de 02 de outubro de 2013, modificando o Art. 92 da referida Lei, que trata
de prazo de validade da certidão negativa”.
Ao ver do parlamentar, a ampliação do prazo de validade das Certidões
Negativas de Débitos Municipais de 30 (trinta) para 60 (sessenta) dias, contados da data
de sua emissão, é meio hábil a facilitar a adequação dos empreendimentos locais às
obrigações tributárias municipais.
Não obstante a isso, também pontuou a necessidade de integração do Código
Tributário caicoense a realidade do Princípio da Proporcionalidade, uma vez que as
certidões de mesma natureza emitidas pela União Federal têm validade de 120 (cento e
vinte) dias, ao passo que as do Estado do Rio Grande do Norte têm lapso temporal de 90
(noventa) dias.
Esclareceu, ainda, que a matéria em questão não importará em prejuízo ao
Erário Público, muito ao contrário, passará a facilitar a emissão de Notas Fiscais
Municipais de forma proeminente, gerando assim incremento na receita.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípigs,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I.- legislar sobre assuntos de interesse local;
6.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. No caso do
Município de Caicó, a Lei Orgânica assim prevê:
Art. 38 - A iniciativa das leis cabe à qualquer Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito
e ao Eleitorado, que a exercerá, com a assinatura mínima de cinco por cento
dos eleitores do Município.
In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se dentro das previsões de
tramitação de uma Lei Complementar, uma vez que o RI/CMC é clarividente:
Art. 219- Os projetos de Lei complementar somente serão aprovados
obtiverem o voto da maioria absoluta da Câmara observadas as demai
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Julgado objeto de deliberação
AS ce.
s Técnicas para
emitir parecer.
S. Sessõss em JG / 04 2025.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
disposições deste Regime nto referentes à votação dos projetos da Lei
Ordinária.
Art. 220 O projeto que altera Lei complementar ou dispõe sobre a mesma
matéria, terá o rito dos projetos de Lei complementar
Mas não é só, o Projeto em disceptação claramente suplementa a
legislação federal aplicável ao caso no que lhe é pertinente, já que busca integrar o
Código Tributário do Município ao princípio da proporcionalidade, aumentando o
razo de validade das certidões negativas municipais tomando por base os prazos
insertos pelo Fisco da União e do Estado , ex vi do inciso II do art. 30 da Carta Magna
op cit.
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão
posta à discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente,
conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
E o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 13 de abril de 2021.
NAVDE RAFAEL YARELA DOS SANTOS
rador da Câmara
Po ia nº 012/2021, de 04/01/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Recebido em: ad 04 2)
Autógrafo de Lei Nº 008/2021 — CMC
Projeto de Lei Nº 013/2021
Autoria: Thales Rangel da Costa
Aprovado em: 19/04/2021
Sem emendas
Vono, Dota My
Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / 4. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: No . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / Y pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 19/04/2021)
“Altera à Lei Complementar nº 4.620/2013, de
02 de outubro de 2013, modificando o Art. 92
da referida Lei, que trata do prazo de validade
da certidão negativa. ”
7) O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 92 da Lei Complementar nº 4.620/2013, de 02 de outubro de 2013 passa
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92. O prazo de validade da certidão é de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua
emissão”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caicó, 20 de abril de 2021.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA sa
Presidente
13/05/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINº 5.324, DE 12 DE MAIO DE 2021
“Altera à Lei Complementar nº 4.620/2013, de 02 de
outubro de 2013, modificando o Art. 92 da referida
Lei, que trata do prazo de validade da certidão
negativa. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 92 da Lei Complementar nº 4.620/2013, de 02 de
outubro de 2013 passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92. O prazo de validade da certidão é de 60(sessenta) dias a
contar da data de sua emissão”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
) Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:78A7F7ES
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 13/05/2021. Edição 2523
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http:/Avww.diariomunicipal.com.br/femum/
www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/78A7F7E5/03AGdBq24pEx90IZPTLAkARJ F. VZdBOonMeb7SEaDjFrdc63LSWO1R9j8OkSYUTQ-TC... 1/1

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