| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2021 |
| Date | 2021-02-15 |
| Ementa | DISPÕE sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação de Valorização à Vida do Seridó Potiguar - AMOVIDA. |
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À Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó ó PROJETO DE LEI Nº 014/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E AMOR A VIDA DO SERIDÓ POTIGUAR - AMOVIDA, NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ed AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS DATA: 15/02/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS - ANDINHO DUARTE PROJETO DE LEI Nº OM /2021 PROTOCOLO 2094 O Vereador ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação de Valorização e Amor a Vida do Seridó Potiguar — AMOVIDA, no Município de Caicó/RN, e dá outras providências. Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação de Valorização e Amor a Vida do Seridó Potiguar — AMOVIDA, entidade privada sem fins econômicos, com sede e foro no Município de Caicó/RN. r [o Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, de de 2021. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS Vereador — PSC CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO DUARTE JUSTIFICATIVA Senhora Presidente, Senhores Vereadores, A Associação de Valorização e Amor a Vida do Seridó Potiguar - AMOVIDA é uma associação privada sem fins econômicos, apartidária, livre de discriminação religiosa, racial ou social, de caráter filantrópico, que tem como objetivo desenvolver e manter um Posto CVV de prevenção do suicídio, segundo orientação do Centro de Valorização da Vida, assim como estimular a participação e congregar as pessoas físicas e jurídicas da comunidade a colaborarem com as atividades objetivando a prevenção do suicídio, tudo conforme reza o seu Estatuto Social. A declaração de utilidade pública é o reconhecimento pelo Poder Público de que uma entidade civil presta serviços, de acordo com o seu objetivo social, de interesse para a coletividade, sendo esse título concedido a entidades, fundações e associações civis com vistas a reconhecê-las como instituições de relevantes prestações de serviços à sociedade. É inegável que a consecução desse título pela Associação referida lhe dará maior respaldo para atingir os objetivos sociais a que se destina, sendo a sua aprovação de importante valor para a sociedade, motivo pelo qual conto com o apoio de Vossas Excelências para sua aprovação. Câmara Municipal de Caicó/RN, de de 2021. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS Vereador — PSC CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS Célia Barros de Medeiros Tabeliá e Oficiala Praça Dr. José Augusto, nº 270 - Centro Caicó/RN — CEP.: 59300-000 84/3421.1192 CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Tabeliã e Oficiala do Cartório do 1º Ofício de Notas e Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas deste município e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc. CERTIDÃO 21 folhas, por mim rubricadas com a rubrica de que faço uso é a reprodução autêntica do Estatuto e Ata da Assembleia Gral de Fundação, Eleição e Posse da Diretoria e do Conselho Fiscal da Associação de Valorização e Amor À Vida do Seridó Potiguar - Amovida, realizada no dia 16.09.2017 da ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E AMOR À VIDA DO SERIDÓ POTIGUAR - AMOVIDA, com sede nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Dom Manoel Tavares, nº 19, no Bairro Paraíba — CEP.: 59300-000, devidamente registrada sob o nº 1.649, às fis. 124 a 143, no livro nº A-74, do Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em 27 de outubro de 2017, extraída nos termos do artigo 19, 8 1.º, da Lei Federal n.º 6.015, de 31.12.1973 e artigo 41, da Lei Federal n.º 8.935, de 18.11.1994 e está conforme o original que se acha arquivado A Cartório. (GUIAS/FDJ Nº 7000002998534 e FRMP Nº CERTIFICO e dou A a cópia em anexa, constituída de 0000001308769). Caicó (RN), 27 de outubro de 2017. iala CANA Célia os de Medeiros Corregedoria da Justiça a a oia canii Art. 108 do Código de Normas. figa pm Enpiimentos - R$222,42. Ex 2À BARROS DE MIFDEIROS FDJ -R$ 58,53. ter vu: 09660410 E: FRMP - R$ 8,17. “+ patio ae FCRCEN - R$ 22,24. Total - R$ 311,36. a” CARtCRIO BISICIARIO = HENICO - Buu Grande du Porte Ilustríssima Senhora Oficiala do Cartório do Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte: Dom ANTONIO CARLOS CRUZ SANTOS, brasileiro, solteiro, maior, sacerdote católico, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 01961782037-DETRAN/RN, onde conta a C.l. RG n.º 05271691-7-SSP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 720.264.807-53, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó (RN), no Largo Dom Manuel Tavares, s/n, Residencial Episcopal Betfajé, no Bairro Paraíba - CEP.: 59300-000, representante legal da entidade civil ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E AMOR À VIDA DO SERIDÓ POTIGUAR - AMOVIDA, com sede nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Dom Manoel Tavares, nº 19, no Bairro Paraíba — CEP.: 59300-000, requer de Vossa Senhoria, que seja registrado o incluso ESTATUTO E ATA DA ASSEMBLEIA GERÁL DE FUNDAÇÃO, ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E AMOR À VIDA DO SERIDÓ POTIGUAR - AMOVIDA, realizada no dia 16.09.2017 (dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete). Termos em que pede deferimento. Barros de ledeiros as "CPF 09 U9G 604.30 5 e o ad Ea A 2 Led Somar ro ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E AMOR A VIDA DO SERIDO Af POTIGUAR- AMOVIDA Endereço: Rua Dom Manoel Tavares, nº 19 - Bairro Paraíba - Caicó — RN CEP.:59.300-000 ESTATUTO SOCIAL DA, ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E AMOR À VIDA DO SERIDÓ POTIGUAR - AMOVIDA . CAPÍTULO I . DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, DURAÇÃO, SEDE E FINS Artigo 1º. A ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E AMOR À VIDA DO SERIDÓ POTIGUAR, também reconhecida pela sigla: AMOVIDA, é uma Pessoa Jurídica de direito privado, de caráter filantrópico, sem fins econômicos e de duração indeterminada, fundada em 16 de setembro de 2017, tendo sede e foro na rua Dom Manoel Tavares, nº19, Bairro Paraíba, na cidade de Caicó-RN, CEP 59.300-000. Artigo 2º. A entidade tem por fim, sem prejuízo de sua condição de entidade autônoma, desenvolver e manter um Posto CVV de Prevenção do Suicídio, segundo orientação do Centro de Valorização da Vida, Sociedade Civil sediada em São Paulo-SP, bem como desenvolver e manter outros trabalhos necessários ao desenvolvimento do Posto CVV de Caicó - RN. Artigo 3º. São outros fins da entidade: Parágrafo 1º. Estimular a participação e congregar as pessoas físicas e jurídicas da comunidade, bem como profissionais a colaborarem com as atividades objetivando a prevenção do suicídio; Parágrafo 2º. Organizar e manter uma equipe de voluntários necessários ao atendimento do Posto CVV de Caicó - RN; Parágrafo 3º. Zelar e estimular os seus membros/voluntários para que observem o sentido social da entidade, bem como exerçam suas funções através de condutas éticas; Parágrafo 4º, Aplicar com correção e eficiência os recursos materiais, humanos e financeiros que lhe forem postos à disposição. Parágrafo 5º. A entidade e/ou seus membros obrigam-se a não distinguir seus membros ou destinatários de suas atividades ou recursos financeiros por critérios MT Página il de9 Cor: ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E AMOR À VIDA DO SERIDÓ POTIGUAR- AMOVIDA Endereço: Rua Dom Manoel Tavares, nº 19 - Bairro Paraiba - Caicó - RN CEP.:59.300-000 de nacionalidade, sexo, raça, cor, condição social, credo religioso ou convicção política. Artigo 4º, Todos os serviços prestados pela entidade e seus membros serão gratuitos. Artigo 5º, A entidade poderá atuar na sua plenitude no âmbito de seus objetivos. Artigo 6º. Para consecução dos seus objetivos a entidade poderá articular-se da forma que achar conveniente e firmar convênios, contratos, parcerias, termos de colaboração, de fomento, acordos de cooperação com outras entidades públicas Ou privadas, nacionais ou internacionais. CAPÍTULO II DOS MEMBROS, ADMISSÃO, EXCLUSÃO, DIREITOS E DEVERES Artigo 7º. A entidade será composta por um número ilimitado de membros filiados, maiores de 18 (dezoito) anos e capazes, sem distinção de nacionalidade, sexo, raça, cor, condição social, credo religioso ou convicção política, desde que aceitem os encargos e as obrigações prescritas neste Estatuto, regimentos e demais normas regulamentares. Parágrafo único. A qualidade de membro é intransferível à terceiro por cessão ou qualquer outra forma jurídica e intransmissível aos herdeiros e sucessores a qualquer título e seu ingresso na entidade far-se-á mediante solicitação do interessado ou proposta de qualquer membro, a qual deve deverá ser aprovada por 2/3 dos membros da Diretoria. Artigo 8º. Os membros da entidade contribuirão, mensalmente, com um valor que deverá ser definido pela Assembleia Geral. Parágrafo único. É livre aos membros da entidade contribuir com valor maior do que o fixado pela Assembleia Geral, bem como fazer quaisquer donativos à entidade, independentemente do pagamento da sua contribuição mensal, Artigo 9º. Os membros da entidade dividem-se nas seguintes categorias: I. Membros Fundadores; II. Membros Honorários; III. Membros Especiais. Ar Página2 de 9 anexa, constituida de 09 - de que faço usa é a reprodução i OBNONZ1 0952 https:/Aweb whatsapp.com (4) WhatsApp ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E AMOR À VIDA DO SERIDÓ POTIGUAR - * AMOVIDA, inscrita no CNPJ nº 29.036.144/0001-46, com sede Gkiade de Caicó/RN, na Rua Dom Manos! Tavares, nº 19. no Bairro Paraiba — com 2 Estatuto devidamente registrado sob o rº 1.849 às fls. 124 a AT aos 27.10.2017, vem através de seu representante lega! MARIA 11 . 1 08/10/2021 09:52 « https:/Aved whatsapp.com (4) WhatsApp Tavares AP 19 = Biro Paraiba —Calcê = 4 11 1 08/10/2021 09:53 Andinho hoje às 09:48 https:/Aweb.whatsapp.com (4) WhatsApp ax Tas O Veloização da 1985 e, em 20 dl dezembro de 1973, reconhecido 4 de4 11 b Como nr? ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E AMOR À VIDA DO SERIDÓ POTIGUAR- AMOVIDA Endereço: Rua Dom Manoel Tavares, nº 19 - Bairro Paraíba - Caicó - RN CEP.:59.300-000 Parágrafo 1º, São considerados membros fundadores aqueles que participaram da criação da entidade e cujas assinaturas constam da Ata de sua fundação. Parágrafo 2º. São considerados membros honorários, as pessoas físicas e jurídicas que tenham prestado relevantes serviços à entidade, podendo o título ser proposto pela Diretoria ou Assembleia Geral, sendo que a aprovação da proposta deve ser com o quórum 2/3 (dois terços). Parágrafo 3º, São considerados membros especiais todas as demais pessoas físicas e jurídicas. Artigo 10º. São deveres dos membros: I. Cumprir fielmente as disposições deste Estatuto e as deliberações tomadas de acordo com o mesmo e com o que a Diretoria estabelecer; II. Pagar pontualmente as obrigações pecuniárias; HI. Trabalhar pelos objetivos da entidade; IV. Comparecer às reuniões da Assembleia Geral; V. Cumprir as deliberações da Diretoria e da Assembleia Geral; VI. Votar nas eleições para a composição da Diretoria e do Conselho Fiscal; VII. Zelar pelo bom nome, pela qualidade dos serviços e pelo patrimônio da entidade. Artigo 11º. São direitos dos membros, em pleno gozo do que dispõe este estatuto: I. Participar das reuniões e das Assembleias Gerais; II. Votar e ser votado para integrar qualquer cargo da entidade; III. Ser informado e informar - se das atividades da entidade; IV. Requerer justificadamente e mediante o número mínimo de 1/5 (um quinto) dos membros, a convocação da Assembleia Geral; V. Solicitar, por escrito, o desligamento do quadro social da entidade. Parágrafo único. Cada pessoa jurídica terá direito a um voto, que será exercitado por dirigente ou pessoa designada especialmente para tal fim, vedado o voto por procuração. Artigo 12º. O membro da entidade que descumprir os deveres definidos neste Estatuto, no Regimento Interno, nos regulamentos que a Diretoria expedir e demais instruções normativas e deliberações das Assembleias gerais, bem como praticar atos incompatíveis com a ética, o decoro e a finalidade da entidade, será excluído da mesma. Parágrafo único. Assegurado o direito de defesa e de recurso, a exclusão do Página3 de 9 EEE LALZALSIAMA MA COMU +12 ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E AMOR À VIDA DO SERIDÓ POTIGUAR- AMOVIDA Endereço: Rua Dom Manoel Tavares, nº 19 - Bairro Paraíba - Caicó - RN CEP.:59.300-000 membro somente será feita mediante deliberação fundamentada pela maioria absoluta dos presentes à assembleia geral, especialmente convocada para esse fim. Artigo 13º. O membro que faltar com o pagamento de suas contribuições por mais de 3 (três) meses, consecutivos ou alternados, será considerado como se houvesse renunciado aos seus direitos, tendo como consequência o cancelamento de sua matrícula, salvo acordo com a tesouraria para regularização das contribuições em atraso. CAPÍTULO III | DA ADMINISTRAÇÃO Artigo 14º, A entidade será administrada por um Presidente, um Vice- Presidente, um Tesoureiro, um Vice Tesoureiro, um Secretário e um Vice- Secretário, que constituirão a Diretoria, podendo seus membros ser reeleitos para mais um mandato. Artigo 15º. Os membros da Diretoria, bem como do Conselho Fiscal, serão eleitos por chapa(s) completa(s) de candidato(s) apresentada à Assembleia Geral, ou indicada por esta, estando aptos a concorrer as eleições os membros associados em pleno gozo de seus direitos, Parágrafo único. A Diretoria e o Conselho Fiscal serão eleitos e empossados pela Assembleia Geral na mesma sessão eletiva, Artigo 16º. O mandato será de dois (02) anos, encerrando-se no término do mandato da Diretoria e do Conselho Fiscal atual, quando deve ser realizada nova eleição e posse. Artigo 17º. A Diretoria se reunirá sempre que preciso for, sendo que suas decisões serão tomadas por maioria simples. Artigo 18º, São atribuições da Diretoria: I. Executar o programa oficial da entidade, cumprir o Estatuto, as resoluções das Assembleias Gerais e demais legislações gerais; II. Resolver todos os casos sobre os quais o Estatuto for omisso; HI. Deliberar sobre as propostas para admissão de membros e sobre o cancelamento de matrículas dos que incorrerem em infrações às disposições deste Estatuto; IV. Organizar o orçamento anual da entidade; “ Página 4 de 9 Comvaçã? ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E AMOR À VIDA DO SERIDÓ POTIGUAR- AMOVIDA Endereço: Rua Dom Manoel Tavares, nº 19 - Bairro Paraíba - Caicó - RN CEP.:59.300-000 V. Nomear os empregados remunerados da instituição, fixando-lhes os vencimentos, quando for o caso; VI. Deliberar sobre todos os atos e fatos que sejam levados ao seu conhecimento por Diretores, como pelos associados; VII. Elaborar, aprovar, propor a Assembleia Geral e fazer cumprir pelos demais membros, o Regimento Interno da entidade e demais Regulamentos, podendo alterá-los, revogá-los ou substituí-los, salvo o Regimento Interno do CVV -Centro de Valorização da Vida, o qual somente poderá sofrer alterações com autorização expressa deste; VIII. Convocar à Assembleia Geral. Artigo 19º, Compete ao Presidente: I. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto; II, Presidir as reuniões da entidade e da Diretoria; III, Convocar Assembleia Geral e assumir a presidência da mesma, salvo quando se tratar de impedimentos justificados e legais; IV. Apresentar anualmente à Assembleia Geral, o relatório das atividades da entidade e as contas da administração; V. Representar à entidade, ativa e passivamente em juizo ou fora dele e em geral, nas suas relações com terceiros, de conformidade com o que dispõe a legislação pertinente; VI. Assinar, com o tesoureiro, o balanço anual e todos os documentos que importem em responsabilidade para a entidade; VII. Emitir e endossar cheques, abrir e encerrar contas bancárias em conjunto com o tesoureiro. Artigo 20º. Compete ao Secretário: I. Redigir as atas das reuniões da Diretoria e das assembleias; II. Organizar e dirigir a secretaria; III. Administrar todo o expediente e correspondências da secretaria e promover à admissão de novos membros. Artigo 21º. Compete ao Tesoureiro: I. Arrecadar a receita geral da entidade e promover o pagamento das despesas autorizadas pela Administração; II. Escriturar o “livro caixa” e demais livros relativos às finanças; III, Ter sob sua guarda e responsabilidade os saldos em dinheiro, depositando sempre que disponíveis, em estabelecimentos bancários, a juizo da Administração; IV. Apresentar à Diretoria balancete trimestral que, após aprovado, será encaminhado à apreciação do Conselho Fiscal; A Página5 de 9 Fes como: 7 ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E AMOR À VIDA DO SERIDO POTIGUAR- AMOVIDA Endereço: Rua Dom Manoel Tavares, nº 19 — Bairro Paraíba - Caicó - RN CEP.:59.300-000 V. Apresentar anualmente o balanço geral da entidade, com parecer do Conselho Fiscal, para ser apreciado pela Assembleia Geral; VI. Assinar com o Presidente, o balanço anual e todos os documentos que importem em responsabilidade para a entidade; VII. Emitir e endossar cheques, abrir e encerrar contas bancárias, em conjunto com o Presidente. CAPÍTULO IV DO CONSELHO FISCAL Artigo 22º. O Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) membros efetivos e três membros suplentes, eleitos e empossados pela Assembleia Geral, entre os associados em pleno gozo de seus direitos, para mandato de 02 (dois) anos, coincidente com o da Diretoria, podendo seus membros ser reeleitos para mais um mandato. Art. 23º. Compete ao Conselho Fiscal: I. Emitir parecer sobre as contas trimestrais e anuais e os orçamentos; Il. Eleger o seu Presidente e nomear seu Secretário; III. Convocar reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral; IV. Acompanhar, fiscalizar e orientar a administração financeira, econômica, contábil, patrimonial e orçamentária da entidade; e V. Exercer outras atribuições legalmente impostas. Artigo 24º. Na ausência ou impedimento, justificados ou não, em qualquer cargo da Diretoria ou do Conselho Fiscal, caberá ao respectivo suplente substituí- lo até o fim do período para qual foi eleito, tudo nos termos deste Estatuto e legislação pertinente, Artigo 25º. Ocorrendo vaga entre os membros suplentes da Diretoria e do Conselho Fiscal, a Assembleia Geral se reunirá no prazo máximo de trinta dias após a vacância, para eleger o novo membro. Artigo 26º, Havendo renúncia coletiva da Diretoria e do Conselho Fiscal, deverá ser formada uma comissão entre os associados, que convocará a Assembleia Geral e fará realizar eleições no prazo máximo de trinta (30) dias. Parágrafo único. Os eleitos nestas circunstâncias completarão o mandato dos renunciantes. Artigo 27º. Assegurado o direito de defesa e de recurso, perderá o mandato os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal que deixarem de cumprir os deveres Ar Página 6 de 9 OMOURHA UE ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E AMOR À VIDA DO SERIDÓ POTIGUAR- AMOVIDA Endereço: Rua Dom Manoel Tavares, nº 19 - Bairro Paraíba - Caicó - RN CEP.:59.300-000 e atribuições definidas neste Estatuto, no Regimento Interno e demais instruções normativas da entidade, bem como, praticar atos incompatíveis com a ética, o decoro, a legislação pertinente e a finalidade da entidade. CAPÍTULO V DA ASSEMBLEIA GERAL Artigo 28º. A Assembleia Geral é órgão máximo de deliberação da entidade, sendo composta por todos os associados em pleno gozo de seus direitos, competindo-lhe deliberar sobre todos os atos relativos à entidade e tomar as decisões que julgar convenientes à defesa e desenvolvimento da mesma, sendo soberana nas resoluções não contrárias às leis vigentes e a este Estatuto. Artigo 29º, A convocação da Assembleia Geral poderá ser realizada das seguintes formas: I. por publicação na imprensa local, com antecedência mínima de dez (10) dias corridos, ou II. por meio de circular entre os membros, com antecedência de dez (10) dias corridos, ou III, por meio eletrônico com aviso de recebimento; ou Iv. por fixação do edital no quadro de aviso da secretaria da sede, com antecedência de 10 (dez) dias corridos. Artigo 30º. No edital de convocação da Assembleia Geral deverá constar data, horário e endereço completo do local de realização, assim como a respectiva pauta. Artigo 31º. A Assembleia Geral será instalada em primeira convocação, com o mínimo de 2/3 (dois terços) de seus membros em pleno gozo dos seus direitos, e em segunda convocação, mela hora depois, com qualquer número de membros presentes. Artigo 32º. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente no mês de março de cada ano. Artigo 33º. Compete a Assembleia Geral Ordinária: I. Tomar conhecimento da dotação orçamentária e planejamento de atividades anual da Associação; I. Deliberar sobre o relatório apresentado pela Diretoria sobre as atividades referentes ao exercício social encerrado; II. Discutir e aprovar as contas e o balanço anual aprovados pelo Conselho Fiscal. Wi Página 7 de9 OMC ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E AMOR À VIDA DO SERIDÓ POTIGUAR- AMOVIDA Endereço: Rua Dom Manoel Tavares, nº 19 - Bairro Paraíba - Caicó - RN CEP.:59.300-000 Artigo 34º. A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que necessário, atendendo convocação da Diretoria. Artigo 35º. Compete privativamente à Assembleia Geral Extraordinária: I. Eleger ou destituir os membros da Diretoria; II. Eleger ou destituir os membros do Conselho Fiscal; WI. Alterar o Estatuto; IV. Discutir assuntos referentes a bens e patrimônio; V. Deliberar sobre a dissolução da entidade; VI. Homologar o Regimento Interno e outras normas de funcionamento da entidade; VII, Julgar os casos omissos neste Estatuto; VIII. Deliberar sobre demais assuntos de interesse da entidade; IX. Deliberar sobre o disposto neste Estatuto. Artigo 36º. Salvo outro quórum previsto neste Estatuto, somente serão consideradas aprovadas as propostas que obtiverem a maioria simples dos votos dos membros presentes na Assembleia Geral. Parágrafo único. Em se tratando de eleição ou destituição de membros da Diretoria, do Conselho Fiscal, alteração do Estatuto e dissolução da entidade, é exigido o voto concorde de 2/3 dos presentes à Assembleia Geral, especialmente convocada para os respectivos fins, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 nas convocações seguintes. Artigo 37º. As deliberações devem ser por votos presentes, proibido o voto por procuração. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 38º, A entidade terá como fonte de recursos o valor das mensalidades pagas por seus membros nos termos do Art. 8º e doações eventualmente recebidas, além dos recursos provenientes dos convênios, contratos, parcerias, termos de colaboração, de fomento, acordos de cooperação, conforme mencionados no Art. 6º. Artigo 39º. Será gratuito o trabalho exercido por todos os membros da entidade. Artigo 40º, A entidade não remunerará, sob qualquer forma, os cargos da Diretoria, Conselho Fiscal e não distribuirá lucros, bonificações ou vantagens à Mr Página 8 de 9 mrerreree.veeA 000000 -0. E y ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E AMOR À VIDA DO SERIDO POTIGUAR- AMOVIDA Endereço: Rua Dom Manoel Tavares, nº 19 - Bairro Paraiba - Caicó - RN CEP.:59.300-000 dirigentes, mantenedores ou membros sob nenhuma forma ou pretexto. Artigo 41º. Os membros da entidade, seus diretores e conselheiros não respondem nem solidária, nem subsidiariamente pelas obrigações expressas ou Intencionalmente contraídas em seu nome ou da entidade, salvo se verificada má fé ou desvio de finalidade. Artigo 42º. Os auxílios e subvenções recebidos de órgãos e entidades públicos, privados ou terceiros serão aplicados integralmente no trabalho desenvolvido pela entidade. Artigo 43º. O exercício social da entidade encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 44º. A entidade será dissolvida quando a continuídade de suas atividades se tornar impraticável, revertendo o patrimônio social para entidade congênere municipal, estadual ou federal e, na inexistência desta, para obras sociais, conforme decidir a Assembleia Geral Extraordinária. Artigo 45º. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral, ficando eleito o foro da Comarca de Caicó - RN, para sanar possíveis dúvidas. Artigo 46º. O presente Estatuto foi aprovado em Assembleia Geral, no dia 16 de setembro de 2017, Caicó - RN, 16 de setembro de 2017. AQvOIDLINILNV IG 07135 /2 OGINVA [o | Antônio CarlóS Cruz Santos Presidente O, por semelhança, a(s) RECONHEÇ E E Sidi ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E AMOR À VIDA DO SERIDÓ POTIGUAR - AMOVIDA Rua Dom Manoel Tavares, nº 19 — Bairro Paraíba — Caicó — Rio Grande do Norte CEP.:59.300-000 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE FUNDAÇÃO, ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E AMOR À VIDA DO SERIDÓ POTIGUAR - AMOVIDA. Aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete (16/09/2017), às 8 horas, no Centro Pastoral Dom Wagner, sito: Rua Dom Manoel Tavares — nº 19, Bairro Paraíba, município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, CEP.:59.300-000, reuniram-se na qualidade de associados fundadores, com o fim de fundar uma associação civil de direito privado sem fins econômicos, os senhores: ANTÔNIO CARLOS CRUZ SANTOS, brasileiro, solteiro, maior, sacerdote católico, filho de Hermílio Lelis dos Santos e Esilda Cruz Lelis, portador da C.1. RG nº: 05.271.691-7 - SSP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº:720.264.807-53, residente e domiciliado neste município de Caicó/RN, na Residência Episcopal Betfagé, rua Dom Manoel Tavares, nº 19 - Bairro Paraíba - CEP.: 59.300-000; SANDRA KELLY DE ARAÚJO, brasileira, solteira, maior, professora, filha de Otávio de Barros Neto e Maria Áurea de Araújo, portadora da C.l. RG nº: 660.482 - SSP/RN, inscrita no CPF/MF sob o nº; 512.595.084-04, residente e domiciliada neste município de Caicó/RN, na rua José Quirino nº 120 — Bairro Vila Altiva - CEP.: 59.300-000; DIVINO FELIX, brasileiro, casado, professor, filho de Joel Félix e Francisca Soares Wanderley, portador da C.I. RG nº: 734.565 - SSP-RN, inscrito no CPF/MF sob o nº: 538,182.534- 04, residente e domiciliado neste município de Caicó/RN, na rua José Hermínio, nº 609 - Bairro Paraíba - CEP.:59.300-000; CRISTIANO MANOEL DANTAS DE LIMA, brasileiro, divorciado, auxiliar administrativo, filho de Francisco de Assis Pereira de Lima e Francisca Elinete Dantas de Lima, portador da C.I. RG nº: 2.697.029 - SSP-PB, inscrito no CPF/MF sob o nº: 064.613.054-40, residente e domiciliado neste município de Caicó/RN, na rua José Evaristo de Medeiros, nº 2604 - Bairro Penedo - CEP.: 59.300-000; DAIANI MURIELI BRILHANTE FERNANDES, brasileira, solteira, maior, psicóloga, filha de João Batista Página 1 de 8 [770 ua ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E AMOR À VIDA DO SERIDÓ POTIGUAR - AMOVIDA Rua Dom Manoel Tavares, nº 19 — Bairro Paraíba — Caicó — Rio Grande do Norte CEP.:59.300-000 Fernandes Limão e Eliane Brilhante de Faria, portadora da C.I. RG nº: 003.090.099 - SSP/RN, inscrita no CPF/MF sob o nº: 003.096.082-79, residente e domiciliada neste município de Caicó/RN, na rua João Vitoriano, nº 182 - Bairro Acampamento - CEP.:59.300-000; FRANCISCA FABIANA DA SILVA, brasileira, solteira, maior, professora, filha de José de Anchieta da Silva e Josefa Maria da Silva, portadora da C.I. RG nº: 2.066.965 - SSP/RN, inscrita no CPF/MF sob o nº; 049.560.544-16, residente e domiciliada neste município de Caicó/RN, na rua Coronel Bem Bem, nº 484 - Bairro Paraíba - CEP.: 59.300-000; SAYWKY SAM DE MEDEIROS, brasileiro, solteiro, maior, assistente social, filho de Luiz Francisco de Medeiros Neto e Rita de Cácia Medeiros, portador da C.I. RG nº: 002.379.351 - SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob o nº: 089.124.484-04, residente e domiciliado neste município de Caicó/RN, na rua Felipe Guerra, nº 152 - Bairro Centro - CEP.: 59.300-000; GISONALDO ARCANJO DE SOUSA, brasileiro, casado, professor, filho de João Arcanjo da Silva e Francisca de Souza Silva, portador da C.I. RG nº 001.278.531 - SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob nº 914.415.104-78, residente e domiciliado neste município de Caicó/RN, na rua Paulo Dantas de Araújo, nº 125 - Bairro Vila do Príncipe - CEP: 59.300-000; JAILMA OLIVEIRA DA NÓBREGA, brasileira, separada judicialmente, advogada, filha de José Alves da Nóbrega e Inês Maria de Oliveira Nóbrega, portadora da C.I. RG nº; 1.322.069 - SSP/RN, inscrita no CPF/MF sob o nº: 089.045.734-20, residente e domiciliada neste município de Caicó/RN, na rua General Maynard, nº 100 - Bairro Maynard - CEP.: 59.300-000; JOSÉ CARLOS MARTINS DA SILVA, brasileiro, solteiro, maior, assistente social, filho de José Celestino da Silva e Maria Lúcia Martins Ribeiro, portador da C.I. RG nº: 1.849.750 - SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob a nº: 008.345.764-06, domiciliado e residente neste município de Caicó/RN, na rua Coronel Bem Bem, nº 484 - Bairro Paraíba - CEP.:59.300-000; GEDSON NOGUEIRA SANTOS, brasileiro, solteiro, maior, enfermeiro, filho de Genival Elísio dos | Página2 de 8 57 = ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E AMOR À VIDA DO SERIDÓ POTIGUAR - M AMOVIDA Rua Dom Manoel Tavares, nº 19 — Bairro Paraíba — Caicó — Rio Grande do Norte CEP.:59.300-000 Santos e Normalícia de Assis Nogueira Santos, portador da C.I. RG nº: 2.479.541 - SSP-RN, inscrito no CPF/MF sob o nº: 060.616.004-37, residente e domiciliado neste município de Caicó - RN, na rua Luiz Fontes Rangel, nº 93 - Bairro Paulo VI- CEP: 59.300-000; e, ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS, brasileiro, casado, professor, filho de José Duarte de Medeiros e Luzinete Duarte de Medeiros, portador da C.I. RG nº: 1.777.137 - SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob nº 008.056.654-55, residente e domiciliado neste município de Caicó/RN, na rua Major Zezinho, nº 485 - Bairro Paraíba - CEP.: 59.300-000, para deliberarem sobre a seguinte pauta contida no Edital de Convocação de Assembleia Geral, com a seguinte ordem: 1 - Discussão e aprovação da proposta de i ri ituição d [o] o;e,2 - Eleiçã da Diretoria e do Conselho Fiscal. Iniciando-se os trabalhos, a Assembleia elegeu por aclamação para presidila, a senhorita DAIANI MURIELI BRILHANTE FERNANDES, brasileira, solteira, maior, psicóloga, filha de João Batista Fernandes Limão e Eliane Brilhante de Faria, portadora da C.lI. RG nº: 003.090.099 - SSP/RN, inscrita no CPF/MF sob o nº: 003.096.082-79, residente e domiciliada neste município de Caicó/RN, na rua João Vitoriano, nº 182 - Bairro Acampamento - CEP.:59.300-000, parabenizando-a em nome de toda a comissão de trabalho e prevenção do suicídio na região do Seridó Potiguar, pela coordenação de toda a “Semana Seridoense de Valorização à Vida”, realizada de 10 a 15 de setembro de 2017. Daiani Murleli, aceitando o encargo, nomeou a mim, JOSÉ CARLOS MARTINS DA SILVA, brasileiro, solteiro, maior, assistente social, filho de José Celestino da Silva e Maria Lúcia Martins Ribeiro, portador da C.I. RG nº: 1.849.750 - SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob o nº: 008.345.764-06, domiciliado e residente neste município de Caicó/RN, na rua Coronel Bem Bem, nº 484 - Bairro Paraíba -— CEP.:59.300-000, como secretário “ad hoc”, solicitando a leitura do Edital de Convocação e que redigisse a Ata da Assembleia. Feita a leitura do Mi Página3de8 sega gifto “ ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E AMOR À VIDA DO SERIDÓ POTIGUAR - AMOVIDA Rua Dom Manoel Tavares, nº 19 — Bairro Paraiba — Caicó — Rio Grande do Norte DR Edital, a presidente da Assembleia, perguntou aos presentes se haveria alguma dúvida sobre o mesmo, ressaltou a caminhada da comissão de valorização à vida e prevenção do suicídio com a Jornada Seridoense de Valorização à Vida até chegado esse momento; e, submeteu a pauta à aprovação da Assembleia, que a aprovou por unanimidade. Em ato contínuo, a presidente dos trabalhos, pediu aos presentes a aprovação do nome que a entidade terá, ficando decidido, por unanimidade, após colocadas algumas sugestões de nomes, que a mesma será denominada: ASSO ÃO DE V ZAÇÃO E R À VIDA D RIDÓ POTIGUAR - AMOVIDA. Definida a denominação da entidade, a presidente convidou a advogada do SEAPAC - Serviço de Apoio aos Projetos Alternativos Comunitários e também membro da comissão de prevenção do suicídio, senhora Jailma Oliveira da Nóbrega, inscrita na OAB/RN sob o nº 14775, para assessorar as discussões, para, em seguida, submeter a aprovação da Assembleia o item da pauta: 1 — Discussão e aprovação da proposta de estatuto social para constituição da associação. Assim sendo a mesma procedeu a leitura, artigo por artigo, da proposta de Estatuto, ressaltando que a mesma se baseia no modelo padrão estabelecido pelo CVV - Centro de Valorização da Vida, ocasião em que foram prestados os devidos esclarecimentos das dúvidas e questionamentos levantados, a fim de que todos pudessem compreender a motivação e necessidade da constituição da associação em análise, atendendo aos anseios dos presentes a Assembleia. Finalizada a leitura e realizadas as modificações sugeridas pelos presentes, a presidente submeteu o referido Estatuto a votação, que foi aprovado pela assembleia por unanimidade, Ficou deliberado por todos os integrantes da Assemblela que a Associação, ora criada, terá sua sede social e foro nesta cidade de Caicó - Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, situada na rua Dom Manoel Tavares - nº 19, bairro Paraíba, municipio de Caicó/RN — CEP.: 59.300-000. Prosseguindo, a presidente da Assembleia, A Sfim Página 4 de 8 ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E AMOR À VIDA DO SERIDÓ POTIGUAR - ) al AMOVIDA sera Rua Dom Manoel Tavares, nº 19 — Bairro Paraiba — Caicó — Rio Grande do Norte CEP.:59.300-000 ain eia PER DIDI ie te senhorita Daiani Murieli, declarou constituida a ASSOCIAÇÃO DE v ZAÇÃO E AMOR À VID É POTIGUAR - AMOVIDA, ã . com duração por tempo indeterminado, como pessoa jurídica de direito a . privado, sem fins econômicos, com o fim de desenvolver e manter um Posto CVV de Prevenção do Suicídio, segundo orientação do Centro de Valorização da Vida, sociedade civil sediada em São Paulo-SP, bem como, desenvolver e manter outros trabalhos necessários ao desenvolvimento do o" Posto CVV de Caicó - RN; tendo ainda como outros fins: 1 - Estimular a ; participação e congregar as pessoas físicas e jurídicas da comunidade, bem como profissionais a colaborarem com as atividades objetivando a prevenção do suicídio; II- Organizar e manter uma equipe de voluntários necessários ao atendimento do Posto CVV de Caicó - RN; III - Zelar e estimular os seus membros/voluntários para que observem o sentido social da entidade, bem como exerçam suas funções através de condutas éticas; e, IV - Aplicar com correção e eficiência os recursos materiais, humanos e financeiros que lhe forem postos a disposição. Dando continuidade a ordem do Edital de Convocação, a presidente da Assembleia colocou em discussão o segundo item da pauta: “2 — Eleição e Posse da Diretoria e do Conselho Fiscal”. Explicou aos associados a importância da eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal em conformidade com o Estatuto aprovado. Foram sugeridos diversos nomes tanto para a Diretoria, quanto para o Conselho Fiscal. Após as discussões, e por consenso entre os presentes, foram eleitos para compor a DIRETORIA, com o voto favorável dos doze (12) associados presentes, para um mandato de 02 (dois) anos: PRESIDENTE: ANTÔNIO CARLOS CRUZ SANTOS, brasileiro, solteiro, maior, sacerdote católico, filho de Hermílio Lelis dos Santos e Esilda Cruz Lelis, portador da C.I. RG nº; 05.271.691-7 - SSP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº: 720.264.807-53, residente e domiciliado neste município de Caicó/RN, na Residência Episcopal Betfagé, rua Dom Manoel Tavares, nº 19 - Bairro Paraiba - Página 5 de 8 ar U pages A ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E AMOR À VIDA DO SERIDÓ POTIGUAR - AMOVIDA | Rua Dom Manoel Tavares, nº 19 — Bairro Paralba — Caicó — Rio Grande do Norte CEP.:59.300-000 CEP.: 59.300-000; VICE-PRESIDENTE: JAILMA OLIVEIRA DA NÓBREGA, brasileira, separada judicialmente, advogada, filha de José Alves da Nóbrega e Inês Maria de Oliveira Nóbrega, portadora da C.l. RG nº; 1.322.069 - SSP/RN, inscrita no CPF/MF sob o nº: 089.045.734-20, residente e domiciliada neste município de Caicó/RN, na rua General Maynard, nº 100 - Bairro Maynard - CEP.:59.300-000; TESOUREIRO: SANDRA KELLY DE ARAÚJO, brasileira, solteira, maior, professora, filha de Otávio de Barros Neto e Maria Áurea de Araújo, portadora da C.l. RG nº: 660.482 - SSP/RN, inscrita no CPF/MF sob o nº: 512.595.084-04, residente e domiciliada neste município de Caicó/RN, na rua José Quirino nº 120 - Bairro Vila Altiva - CEP.:59.300-000; VICE-TESOUREIRO: CRISTIANO MANOEL DANTAS DE LIMA, brasileiro, divorciado, auxiliar administrativo, filho de Francisco de Assis Pereira de Lima e Francisca Elinete Dantas de Lima, portador da C.I, RG nº: 2.697.029 - SSP-PB, inscrito no CPF/MF sob o nº: 064.613.054-40, residente e domiciliado neste município de Caicó/RN, na rua José Evaristo de Medeiros, nº 2604 - Bairro Penedo - CEP.: 59.300-000; SECRETARIO: JOSÉ CARLOS MARTINS DA SILVA, brasileiro, solteiro, maior, assistente social, filho de José Celestino da Silva e Maria Lúcia Martins Ribeiro, portador da C.I. RG nº: 1.849.750 - SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob o nº: 008.345.764-06, domiciliado e residente neste município de Caicó/RN, na rua Coronel Bem Bem, nº 484 - Bairro Paraíba - CEP.:59.300-000; e, VICE-SECRETÁRIO: SAYWKY SAM DE MEDEIROS, brasileiro, solteiro, maior, assistente social, filho de Luiz Francisco de Medeiros Neto e Rita de Cácia Medeiros, portador da C.I. RG nº: 002.379.351 - SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob o nº: 089.124.484-04, residente e domiciliado neste município de Caicó/RN, na rua Felipe Guerra, nº 152 - Bairro Centro - CEP.: 59.300-000. CONSELHO FISCAL - Membros efetivos: DAIANI MURIELI BRILHANTE FERNANDES, brasileira, solteira, maior, psicóloga, filha de João Batista Fernandes Limão e Eliane Brilhante de Faria, portadora da M— Página 6 de 8 ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E AMOR À VIDA DO SERIDÓ POTIGUAR - Rua Dom Manoel Tavares, nº 19 Dist oraibo — Caicó — Rio Grande do Norte CEP.:59.300-000 Cl. RG nº: 003.090.099 - SSP/RN, inscrita no CPF/MF sob o nº: 003.096.082-79, residente e domiciliada neste município de Caicó/RN, na rua João Vitoriano, nº 182 - Bairro Acampamento - CEP.:59.300-000; ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS, brasileiro, casado, professor, filho de José Duarte de Medeiros e Luzinete Duarte de Medeiros, portador da C.l, RG nº: 1.777.137 - SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob nº 008.056.654-55, residente e domiciliado neste município de Caicó/RN, na rua Major Zezinho, nº 485 - Bairro Paraíba - CEP: 59.300-000; e, GISONALDO ARCANJO DE SOUSA, brasileiro, casado, professor, filho de João Arcanjo da Silva e Francisca de Souza Silva, portador da C.I. RG nº 001.278.531 - SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob nº 914.415.104-78, residente e domiciliado neste município de Caicó/RN, na rua Paulo Dantas de Araújo, nº 125 - Bairro Vila do Príncipe - CEP: 59.300-000; CONSELHO FISCAL - Membros Suplentes: DIVINO FELIX, brasileiro, casado, professor, filho de Joel Félix e Francisca Soares Wanderley, portador da C.1. RG nº: 734.565 - SSP-RN, inscrito no CPF/MF sob o nº: 538.182.534-04, residente e domiciliado neste município de Caicó/RN, na rua José Herminio, nº 609 - Bairro Paraíba - CEP.:59.300- 000; GEDSON NOGUEIRA SANTOS, brasileiro, solteiro, maior, enfermeiro, filho de Genival Elísio dos Santos e Normalícia de Assis Nogueira Santos, portador da C.I. RG nº; 2.479.541 - SSP-RN, inscrito no CPF/MF sob o nº: 060.616,004-37, residente e domiciliado neste município de Caicó - RN, na rua Luiz Fontes Rangel, nº 93 - Bairro Paulo VI - CEP: 59,300-000; e, FRANCISCA FABIANA DA SILVA, brasileira, solteira, maior, professora, filha de José de Anchieta da Silva e Josefa Maria da Silva, portadora da C.I. RG nº: 2.066.965 - SSP/RN, inscrita no CPF/MF sob o nº: 049,560.544-16, residente e domiciliada neste município de Caicó/RN, na rua Coronel Bem Bem, nº 484 - Bairro Paraíba - CEP.: 59.300-000. Eleitos os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, a presidente da Assembleia, declarou empossada a Diretoria e o Conselho ) y Página 7 de 8 artes Um: Fla À ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E AMOR À VIDA DO SERIDÓ POTIGUAR - MW AMOVIDA Rua Dom Manoel Tavares, nº 19 — Bairro Paraíba — Caicó — Rio Grande do Norte CEP.:59.300-000 Fiscal da ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E AMOR À VIDA DO SERIDÓ POTIGUAR - AMOVIDA, para um mandato de dois (02) anos, iniciando nesta data, 16 de setembro de 2017, e término para o dia 15 de setembro de 2019, lembrando que a referida Ata desta Assembleia de eleição e posse, bem como, o Estatuto, seguirá para o registro no cartório competente para posterior inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). E, nada mais havendo a tratar, a Presidente dos trabalhos da assembleia agradeceu pela participação ativa de todos os presentes, deu por encerrada a Assembleia, mandando lavrar a presente ata, que vai assinada por mim, José Carlos Martins da Silva, secretário designado; pela presidente dos trabalhos, pelo Presidente eleito e empossado; e demais associados, que assinam a lista de presença que segue anexa, fazendo parte integrante desta. Caicó/RN, 16 de setembro de 2017. da (US o UR . Je Ut punal: 18. Firmo ba José Carlos Martins da Silva fl Brilhante Fernandes Secretário “ad hoc” Presidente dos Trabalhos ruz Santos e empossado Página 8 de 8 HOAVANNA OIDOS | 87-POL'GLHPLO VSNOS JA OPNvouv omvNosIo EN HOAVANNA OIDOS | 2€-+00'9L9'090 SOLNVS VHIINDON NOSGIO | “Z VEOAVANNA VIDOS | 9L-phg09g'6p0 VAIS VA VNVISVA VISIDNVHA | 9 XI ONIAIO | "5 SIANVNHIA IUNVHTAS MARANA INViVOA EM VIA JA SVINVOA TIONVIA ONVILSIIO ES SOLNVS ZNHO SOTAVO OINQINY | "z HOAVANNA OIDOS | S5-+59950'800 | SONIIIW JA ALHVNA NOLAVIO NOSHaIANY | " eimeuissy ogSun4 ddo SuoN oN ULL se Ug :eJoH “LLOZ SP OJQUISJSS SP 9L 'NH — 9I1LD — JOUBEM WOG |BIOJSEd ONUSD :ejeg(eoo7 VOIAOWY — JeNnBijod 9pues op EPIA E Joy & OBÍBZUO]BA 9P OBÍBIDOSSY EP [29SIj OYJSSUOL 9 BUOJSN] BP SSso| 9 oLÍIa/3 'opdepund op jeJes) elajquiassy ESuosold op EIS] SHON OP SPpuBIS ol — Qo12O — Eqleieg oujeg — 6) ou 'SaleAe| |SoUBIW LOG] ny :odstopua : - VOIAOWYV - EFIONNMONOO HVIDLLOS QARIAS OC VCIA Y HOWV T OyóvZRIO TVA Ja OvôviDOssv [E eineujssy 9HON OP 9pueis oly — GIlBD — EgleIed Ouleg — GL oU 'SSILABL |[SOUB| LOG Eny :0SsIapua . - VOIAOWYV - posicao — YYNDLLOd QQNEAS OQ VOA V HOWV OVÍVZRIO TVA JA OVÍVIDOSSV AMD hi E ' É ditlesio cilito 47 Aeliboração Engh o a cuusoio | crias para emita prá E td MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 014/2021 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC) PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton Duarte de Medeiros tombado sob o nº 014/2021, com ementário “dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação de Valorização e Amor a Vida do Seridó Potiguar - AMOVIDA, e dá outras providências”. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. O Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RYCMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de deliberação pelo Plenário. Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela 7) ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 12 de abril de 2021. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . “2 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 014/2021 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC) PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton Duarte de Medeiros tombado sob o nº 014/2021, com ementário “dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação de Valorização e Amor a Vida do Seridó Potiguar - AMOVIDA, e dá outras providências”. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. ) parecer. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de Êo que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por ) sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício minimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado ( pao) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; 6.) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br ss ss MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: €.) XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas gue. reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Município; 6.) In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso XVI, sendo de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br (Apruade po unarinidode em 0740120 MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Caicó/RN, 05 de outubro de 2021. Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente « Ver. RAIMUNDO af CIO FILHO Relator Lá s Ver. FRANKS Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br iii e CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 032/2021 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 014/2021 Recebido em: 44 / 10/ 20H Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros Aprovado em: 07/10/2021 EA Sem emendas Carimbo, Matriculd e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: e Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 4/4. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: FA é . Ofício nº - Recebido por. Promulgada Lci Nº Data / / | pelo:( )Prefeito ( )Prosidentc da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 07/10/2021) “Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação de Valorização e Amor a Vida do Seridó Potiguar - AMOVIDA, no Município de Caicó/RN, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º, Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação de Valorização e Amor a Vida do Seridó Potiguar - AMOVIDA, entidade privada sem fins econômicos, com sede e foro no Município de Caicó/RN. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Caicó, 08 de Outubro de 2021. IVANILDG Sar SANTOS DA COSTA Presidente tÂnquivade em ao HO 2024 É 2021 17:33 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ vs. meme meme unem E ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ e eee remoto ca aiii SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.344, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 “Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação de Valorização e Amor a Vida do Seridó Potiguar — AMOVIDA, no Município de Caicó/RN, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vercadores aprovou e cu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação de Valorização e Amor a Vida do Seridó Potiguar - AMOVIDA, entidade privada sem fins econômicos, com sede e foro no Município de Caicó/RN. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 14 de outubro de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:4B75F 192 Ú Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/10/2021. Edição 2632 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal.com.br/femum/ Ú 11