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materia nº 14/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-02-15
EmentaDISPÕE sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação de Valorização à Vida do Seridó Potiguar - AMOVIDA.
native_id4845

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 55

À
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
ó PROJETO DE LEI
Nº 014/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE
UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E
AMOR A VIDA DO SERIDÓ POTIGUAR - AMOVIDA, NO
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ed AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE
DE MEDEIROS
DATA: 15/02/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS -
ANDINHO DUARTE
PROJETO DE LEI Nº OM /2021
PROTOCOLO
2094
O Vereador ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS, no
desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre o reconhecimento de
utilidade pública da Associação de
Valorização e Amor a Vida do Seridó Potiguar
— AMOVIDA, no Município de Caicó/RN, e
dá outras providências.
Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação de
Valorização e Amor a Vida do Seridó Potiguar — AMOVIDA, entidade privada sem fins
econômicos, com sede e foro no Município de Caicó/RN.
r
[o Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, de de 2021.
ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Vereador — PSC

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS —
ANDINHO DUARTE
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
A Associação de Valorização e Amor a Vida do Seridó Potiguar - AMOVIDA é uma
associação privada sem fins econômicos, apartidária, livre de discriminação religiosa, racial
ou social, de caráter filantrópico, que tem como objetivo desenvolver e manter um Posto CVV
de prevenção do suicídio, segundo orientação do Centro de Valorização da Vida, assim como
estimular a participação e congregar as pessoas físicas e jurídicas da comunidade a
colaborarem com as atividades objetivando a prevenção do suicídio, tudo conforme reza o seu
Estatuto Social.
A declaração de utilidade pública é o reconhecimento pelo Poder Público de que uma
entidade civil presta serviços, de acordo com o seu objetivo social, de interesse para a
coletividade, sendo esse título concedido a entidades, fundações e associações civis com
vistas a reconhecê-las como instituições de relevantes prestações de serviços à sociedade.
É inegável que a consecução desse título pela Associação referida lhe dará maior
respaldo para atingir os objetivos sociais a que se destina, sendo a sua aprovação de
importante valor para a sociedade, motivo pelo qual conto com o apoio de Vossas Excelências
para sua aprovação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, de de 2021.
ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Vereador — PSC
CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
Célia Barros de Medeiros
Tabeliá e Oficiala
Praça Dr. José Augusto, nº 270 - Centro
Caicó/RN — CEP.: 59300-000
84/3421.1192
CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Tabeliã e
Oficiala do Cartório do 1º Ofício de Notas e
Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e
Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas deste
município e Comarca de Caicó, Estado do Rio
Grande do Norte, na forma da lei, etc.
CERTIDÃO
21 folhas, por mim rubricadas com a rubrica de que faço uso é a reprodução
autêntica do Estatuto e Ata da Assembleia Gral de Fundação, Eleição e Posse da
Diretoria e do Conselho Fiscal da Associação de Valorização e Amor À Vida do Seridó
Potiguar - Amovida, realizada no dia 16.09.2017 da ASSOCIAÇÃO DE
VALORIZAÇÃO E AMOR À VIDA DO SERIDÓ POTIGUAR - AMOVIDA, com sede
nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Dom Manoel Tavares, nº 19, no Bairro Paraíba —
CEP.: 59300-000, devidamente registrada sob o nº 1.649, às fis. 124 a 143, no livro nº
A-74, do Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em 27 de outubro de 2017,
extraída nos termos do artigo 19, 8 1.º, da Lei Federal n.º 6.015, de 31.12.1973 e
artigo 41, da Lei Federal n.º 8.935, de 18.11.1994 e está conforme o original que se
acha arquivado A Cartório. (GUIAS/FDJ Nº 7000002998534 e FRMP Nº
CERTIFICO e dou A a cópia em anexa, constituída de
0000001308769).
Caicó (RN), 27 de outubro de 2017.
iala
CANA
Célia os de Medeiros
Corregedoria da Justiça a a oia canii
Art. 108 do Código de Normas. figa pm
Enpiimentos - R$222,42. Ex 2À BARROS DE MIFDEIROS
FDJ -R$ 58,53. ter vu: 09660410 E:
FRMP - R$ 8,17. “+ patio ae
FCRCEN - R$ 22,24.
Total - R$ 311,36.
a” CARtCRIO BISICIARIO
= HENICO - Buu Grande du Porte

Ilustríssima Senhora Oficiala do Cartório do Serviço de Registro de Títulos e
Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Caicó, Estado do Rio Grande do
Norte:
Dom ANTONIO CARLOS CRUZ SANTOS, brasileiro,
solteiro, maior, sacerdote católico, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº
01961782037-DETRAN/RN, onde conta a C.l. RG n.º 05271691-7-SSP/RJ e inscrito
no CPF/MF sob o nº 720.264.807-53, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó
(RN), no Largo Dom Manuel Tavares, s/n, Residencial Episcopal Betfajé, no Bairro
Paraíba - CEP.: 59300-000, representante legal da entidade civil ASSOCIAÇÃO DE
VALORIZAÇÃO E AMOR À VIDA DO SERIDÓ POTIGUAR - AMOVIDA, com sede
nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Dom Manoel Tavares, nº 19, no Bairro Paraíba —
CEP.: 59300-000, requer de Vossa Senhoria, que seja registrado o incluso
ESTATUTO E ATA DA ASSEMBLEIA GERÁL DE FUNDAÇÃO, ELEIÇÃO E POSSE
DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO
E AMOR À VIDA DO SERIDÓ POTIGUAR - AMOVIDA, realizada no dia 16.09.2017
(dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete).
Termos em que
pede deferimento.
Barros de ledeiros
as "CPF 09 U9G 604.30
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POTIGUAR- AMOVIDA
Endereço: Rua Dom Manoel Tavares, nº 19 - Bairro Paraíba - Caicó — RN
CEP.:59.300-000
ESTATUTO SOCIAL DA,
ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E AMOR À VIDA DO SERIDÓ
POTIGUAR - AMOVIDA
. CAPÍTULO I .
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, DURAÇÃO, SEDE E FINS
Artigo 1º. A ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E AMOR À VIDA DO SERIDÓ
POTIGUAR, também reconhecida pela sigla: AMOVIDA, é uma Pessoa
Jurídica de direito privado, de caráter filantrópico, sem fins econômicos e
de duração indeterminada, fundada em 16 de setembro de 2017, tendo sede e
foro na rua Dom Manoel Tavares, nº19, Bairro Paraíba, na cidade de
Caicó-RN, CEP 59.300-000.
Artigo 2º. A entidade tem por fim, sem prejuízo de sua condição de entidade
autônoma, desenvolver e manter um Posto CVV de Prevenção do Suicídio,
segundo orientação do Centro de Valorização da Vida, Sociedade Civil
sediada em São Paulo-SP, bem como desenvolver e manter outros trabalhos
necessários ao desenvolvimento do Posto CVV de Caicó - RN.
Artigo 3º. São outros fins da entidade:
Parágrafo 1º. Estimular a participação e congregar as pessoas físicas e jurídicas
da comunidade, bem como profissionais a colaborarem com as atividades
objetivando a prevenção do suicídio;
Parágrafo 2º. Organizar e manter uma equipe de voluntários necessários ao
atendimento do Posto CVV de Caicó - RN;
Parágrafo 3º. Zelar e estimular os seus membros/voluntários para que
observem o sentido social da entidade, bem como exerçam suas funções através
de condutas éticas;
Parágrafo 4º, Aplicar com correção e eficiência os recursos materiais, humanos
e financeiros que lhe forem postos à disposição.
Parágrafo 5º. A entidade e/ou seus membros obrigam-se a não distinguir seus
membros ou destinatários de suas atividades ou recursos financeiros por critérios
MT
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Cor: ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E AMOR À VIDA DO SERIDÓ
POTIGUAR- AMOVIDA
Endereço: Rua Dom Manoel Tavares, nº 19 - Bairro Paraiba - Caicó - RN
CEP.:59.300-000
de nacionalidade, sexo, raça, cor, condição social, credo religioso ou convicção
política.
Artigo 4º, Todos os serviços prestados pela entidade e seus membros serão
gratuitos.
Artigo 5º, A entidade poderá atuar na sua plenitude no âmbito de seus
objetivos.
Artigo 6º. Para consecução dos seus objetivos a entidade poderá articular-se da
forma que achar conveniente e firmar convênios, contratos, parcerias, termos de
colaboração, de fomento, acordos de cooperação com outras entidades públicas
Ou privadas, nacionais ou internacionais.
CAPÍTULO II
DOS MEMBROS, ADMISSÃO, EXCLUSÃO, DIREITOS E DEVERES
Artigo 7º. A entidade será composta por um número ilimitado de
membros filiados, maiores de 18 (dezoito) anos e capazes, sem distinção de
nacionalidade, sexo, raça, cor, condição social, credo religioso ou convicção
política, desde que aceitem os encargos e as obrigações prescritas neste
Estatuto, regimentos e demais normas regulamentares.
Parágrafo único. A qualidade de membro é intransferível à terceiro por cessão
ou qualquer outra forma jurídica e intransmissível aos herdeiros e sucessores a
qualquer título e seu ingresso na entidade far-se-á mediante solicitação do
interessado ou proposta de qualquer membro, a qual deve deverá ser aprovada
por 2/3 dos membros da Diretoria.
Artigo 8º. Os membros da entidade contribuirão, mensalmente, com um valor
que deverá ser definido pela Assembleia Geral.
Parágrafo único. É livre aos membros da entidade contribuir com valor maior
do que o fixado pela Assembleia Geral, bem como fazer quaisquer donativos à
entidade, independentemente do pagamento da sua contribuição mensal,
Artigo 9º. Os membros da entidade dividem-se nas seguintes categorias:
I. Membros Fundadores;
II. Membros Honorários;
III. Membros Especiais.
Ar
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anexa, constituida de 09 -
de que faço usa é a reprodução

i
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https:/Aweb whatsapp.com
(4) WhatsApp
ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E AMOR À VIDA DO
SERIDÓ POTIGUAR - * AMOVIDA, inscrita no CNPJ nº 29.036.144/0001-46, com sede
Gkiade de Caicó/RN, na Rua Dom Manos! Tavares, nº 19. no Bairro Paraiba —
com 2 Estatuto devidamente registrado sob o rº 1.849 às fls. 124 a
AT aos 27.10.2017, vem através de seu representante lega! MARIA
11

.
1 08/10/2021 09:52 «
https:/Aved whatsapp.com
(4) WhatsApp
Tavares AP 19 = Biro Paraiba —Calcê = 4
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1 08/10/2021 09:53
Andinho
hoje às 09:48
https:/Aweb.whatsapp.com
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O Veloização da
1985 e, em 20 dl dezembro de 1973, reconhecido
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Como nr? ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E AMOR À VIDA DO SERIDÓ
POTIGUAR- AMOVIDA
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Parágrafo 1º, São considerados membros fundadores aqueles que participaram
da criação da entidade e cujas assinaturas constam da Ata de sua fundação.
Parágrafo 2º. São considerados membros honorários, as pessoas físicas e
jurídicas que tenham prestado relevantes serviços à entidade, podendo o título
ser proposto pela Diretoria ou Assembleia Geral, sendo que a aprovação da
proposta deve ser com o quórum 2/3 (dois terços).
Parágrafo 3º, São considerados membros especiais todas as demais pessoas
físicas e jurídicas.
Artigo 10º. São deveres dos membros:
I. Cumprir fielmente as disposições deste Estatuto e as deliberações tomadas de
acordo com o mesmo e com o que a Diretoria estabelecer;
II. Pagar pontualmente as obrigações pecuniárias;
HI. Trabalhar pelos objetivos da entidade;
IV. Comparecer às reuniões da Assembleia Geral;
V. Cumprir as deliberações da Diretoria e da Assembleia Geral;
VI. Votar nas eleições para a composição da Diretoria e do Conselho Fiscal;
VII. Zelar pelo bom nome, pela qualidade dos serviços e pelo patrimônio da
entidade.
Artigo 11º. São direitos dos membros, em pleno gozo do que dispõe este
estatuto:
I. Participar das reuniões e das Assembleias Gerais;
II. Votar e ser votado para integrar qualquer cargo da entidade;
III. Ser informado e informar - se das atividades da entidade;
IV. Requerer justificadamente e mediante o número mínimo de 1/5 (um quinto)
dos membros, a convocação da Assembleia Geral;
V. Solicitar, por escrito, o desligamento do quadro social da entidade.
Parágrafo único. Cada pessoa jurídica terá direito a um voto, que será
exercitado por dirigente ou pessoa designada especialmente para tal fim, vedado
o voto por procuração.
Artigo 12º. O membro da entidade que descumprir os deveres definidos neste
Estatuto, no Regimento Interno, nos regulamentos que a Diretoria expedir e
demais instruções normativas e deliberações das Assembleias gerais, bem como
praticar atos incompatíveis com a ética, o decoro e a finalidade da entidade, será
excluído da mesma.
Parágrafo único. Assegurado o direito de defesa e de recurso, a exclusão do
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COMU +12 ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E AMOR À VIDA DO SERIDÓ
POTIGUAR- AMOVIDA
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membro somente será feita mediante deliberação fundamentada pela maioria
absoluta dos presentes à assembleia geral, especialmente convocada para esse
fim.
Artigo 13º. O membro que faltar com o pagamento de suas contribuições por
mais de 3 (três) meses, consecutivos ou alternados, será considerado como se
houvesse renunciado aos seus direitos, tendo como consequência o
cancelamento de sua matrícula, salvo acordo com a tesouraria para regularização
das contribuições em atraso.
CAPÍTULO III |
DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 14º, A entidade será administrada por um Presidente, um Vice-
Presidente, um Tesoureiro, um Vice Tesoureiro, um Secretário e um Vice-
Secretário, que constituirão a Diretoria, podendo seus membros ser reeleitos
para mais um mandato.
Artigo 15º. Os membros da Diretoria, bem como do Conselho Fiscal, serão
eleitos por chapa(s) completa(s) de candidato(s) apresentada à Assembleia
Geral, ou indicada por esta, estando aptos a concorrer as eleições os membros
associados em pleno gozo de seus direitos,
Parágrafo único. A Diretoria e o Conselho Fiscal serão eleitos e empossados
pela Assembleia Geral na mesma sessão eletiva,
Artigo 16º. O mandato será de dois (02) anos, encerrando-se no término do
mandato da Diretoria e do Conselho Fiscal atual, quando deve ser realizada nova
eleição e posse.
Artigo 17º. A Diretoria se reunirá sempre que preciso for, sendo que suas
decisões serão tomadas por maioria simples.
Artigo 18º, São atribuições da Diretoria:
I. Executar o programa oficial da entidade, cumprir o Estatuto, as resoluções das
Assembleias Gerais e demais legislações gerais;
II. Resolver todos os casos sobre os quais o Estatuto for omisso;
HI. Deliberar sobre as propostas para admissão de membros e sobre o
cancelamento de matrículas dos que incorrerem em infrações às disposições
deste Estatuto;
IV. Organizar o orçamento anual da entidade;
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Comvaçã? ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E AMOR À VIDA DO SERIDÓ
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V. Nomear os empregados remunerados da instituição, fixando-lhes os
vencimentos, quando for o caso;
VI. Deliberar sobre todos os atos e fatos que sejam levados ao seu conhecimento
por Diretores, como pelos associados;
VII. Elaborar, aprovar, propor a Assembleia Geral e fazer cumprir pelos demais
membros, o Regimento Interno da entidade e demais Regulamentos, podendo
alterá-los, revogá-los ou substituí-los, salvo o Regimento Interno do CVV -Centro
de Valorização da Vida, o qual somente poderá sofrer alterações com autorização
expressa deste;
VIII. Convocar à Assembleia Geral.
Artigo 19º, Compete ao Presidente:
I. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
II, Presidir as reuniões da entidade e da Diretoria;
III, Convocar Assembleia Geral e assumir a presidência da mesma, salvo quando
se tratar de impedimentos justificados e legais;
IV. Apresentar anualmente à Assembleia Geral, o relatório das atividades da
entidade e as contas da administração;
V. Representar à entidade, ativa e passivamente em juizo ou fora dele e em
geral, nas suas relações com terceiros, de conformidade com o que dispõe a
legislação pertinente;
VI. Assinar, com o tesoureiro, o balanço anual e todos os documentos que
importem em responsabilidade para a entidade;
VII. Emitir e endossar cheques, abrir e encerrar contas bancárias em conjunto
com o tesoureiro.
Artigo 20º. Compete ao Secretário:
I. Redigir as atas das reuniões da Diretoria e das assembleias;
II. Organizar e dirigir a secretaria;
III. Administrar todo o expediente e correspondências da secretaria e promover à
admissão de novos membros.
Artigo 21º. Compete ao Tesoureiro:
I. Arrecadar a receita geral da entidade e promover o pagamento das despesas
autorizadas pela Administração;
II. Escriturar o “livro caixa” e demais livros relativos às finanças;
III, Ter sob sua guarda e responsabilidade os saldos em dinheiro, depositando
sempre que disponíveis, em estabelecimentos bancários, a juizo da
Administração;
IV. Apresentar à Diretoria balancete trimestral que, após aprovado, será
encaminhado à apreciação do Conselho Fiscal;
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V. Apresentar anualmente o balanço geral da entidade, com parecer do Conselho
Fiscal, para ser apreciado pela Assembleia Geral;
VI. Assinar com o Presidente, o balanço anual e todos os documentos que
importem em responsabilidade para a entidade;
VII. Emitir e endossar cheques, abrir e encerrar contas bancárias, em conjunto
com o Presidente.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO FISCAL
Artigo 22º. O Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) membros efetivos e
três membros suplentes, eleitos e empossados pela Assembleia Geral, entre os
associados em pleno gozo de seus direitos, para mandato de 02 (dois) anos,
coincidente com o da Diretoria, podendo seus membros ser reeleitos para mais
um mandato.
Art. 23º. Compete ao Conselho Fiscal:
I. Emitir parecer sobre as contas trimestrais e anuais e os orçamentos;
Il. Eleger o seu Presidente e nomear seu Secretário;
III. Convocar reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral;
IV. Acompanhar, fiscalizar e orientar a administração financeira, econômica,
contábil, patrimonial e orçamentária da entidade; e
V. Exercer outras atribuições legalmente impostas.
Artigo 24º. Na ausência ou impedimento, justificados ou não, em qualquer
cargo da Diretoria ou do Conselho Fiscal, caberá ao respectivo suplente substituí-
lo até o fim do período para qual foi eleito, tudo nos termos deste Estatuto e
legislação pertinente,
Artigo 25º. Ocorrendo vaga entre os membros suplentes da Diretoria e do
Conselho Fiscal, a Assembleia Geral se reunirá no prazo máximo de trinta dias
após a vacância, para eleger o novo membro.
Artigo 26º, Havendo renúncia coletiva da Diretoria e do Conselho Fiscal, deverá
ser formada uma comissão entre os associados, que convocará a Assembleia
Geral e fará realizar eleições no prazo máximo de trinta (30) dias.
Parágrafo único. Os eleitos nestas circunstâncias completarão o mandato dos
renunciantes.
Artigo 27º. Assegurado o direito de defesa e de recurso, perderá o mandato os
membros da Diretoria e do Conselho Fiscal que deixarem de cumprir os deveres
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e atribuições definidas neste Estatuto, no Regimento Interno e demais instruções
normativas da entidade, bem como, praticar atos incompatíveis com a ética, o
decoro, a legislação pertinente e a finalidade da entidade.
CAPÍTULO V
DA ASSEMBLEIA GERAL
Artigo 28º. A Assembleia Geral é órgão máximo de deliberação da entidade,
sendo composta por todos os associados em pleno gozo de seus direitos,
competindo-lhe deliberar sobre todos os atos relativos à entidade e tomar as
decisões que julgar convenientes à defesa e desenvolvimento da mesma, sendo
soberana nas resoluções não contrárias às leis vigentes e a este Estatuto.
Artigo 29º, A convocação da Assembleia Geral poderá ser realizada das
seguintes formas:
I. por publicação na imprensa local, com antecedência mínima de dez (10) dias
corridos, ou
II. por meio de circular entre os membros, com antecedência de dez (10) dias
corridos, ou
III, por meio eletrônico com aviso de recebimento; ou
Iv. por fixação do edital no quadro de aviso da secretaria da sede, com
antecedência de 10 (dez) dias corridos.
Artigo 30º. No edital de convocação da Assembleia Geral deverá constar data,
horário e endereço completo do local de realização, assim como a respectiva
pauta.
Artigo 31º. A Assembleia Geral será instalada em primeira convocação, com o
mínimo de 2/3 (dois terços) de seus membros em pleno gozo dos seus direitos, e
em segunda convocação, mela hora depois, com qualquer número de membros
presentes.
Artigo 32º. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente no mês de março de
cada ano.
Artigo 33º. Compete a Assembleia Geral Ordinária:
I. Tomar conhecimento da dotação orçamentária e planejamento de atividades
anual da Associação;
I. Deliberar sobre o relatório apresentado pela Diretoria sobre as atividades
referentes ao exercício social encerrado;
II. Discutir e aprovar as contas e o balanço anual aprovados pelo Conselho
Fiscal.
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CEP.:59.300-000
Artigo 34º. A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que
necessário, atendendo convocação da Diretoria.
Artigo 35º. Compete privativamente à Assembleia Geral Extraordinária:
I. Eleger ou destituir os membros da Diretoria;
II. Eleger ou destituir os membros do Conselho Fiscal;
WI. Alterar o Estatuto;
IV. Discutir assuntos referentes a bens e patrimônio;
V. Deliberar sobre a dissolução da entidade;
VI. Homologar o Regimento Interno e outras normas de funcionamento da
entidade;
VII, Julgar os casos omissos neste Estatuto;
VIII. Deliberar sobre demais assuntos de interesse da entidade;
IX. Deliberar sobre o disposto neste Estatuto.
Artigo 36º. Salvo outro quórum previsto neste Estatuto, somente serão
consideradas aprovadas as propostas que obtiverem a maioria simples dos votos
dos membros presentes na Assembleia Geral.
Parágrafo único. Em se tratando de eleição ou destituição de membros da
Diretoria, do Conselho Fiscal, alteração do Estatuto e dissolução da entidade, é
exigido o voto concorde de 2/3 dos presentes à Assembleia Geral, especialmente
convocada para os respectivos fins, não podendo ela deliberar, em primeira
convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 nas
convocações seguintes.
Artigo 37º. As deliberações devem ser por votos presentes, proibido o voto por
procuração.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 38º, A entidade terá como fonte de recursos o valor das mensalidades pagas
por seus membros nos termos do Art. 8º e doações eventualmente recebidas, além
dos recursos provenientes dos convênios, contratos, parcerias, termos de
colaboração, de fomento, acordos de cooperação, conforme mencionados no Art.
6º.
Artigo 39º. Será gratuito o trabalho exercido por todos os membros da
entidade.
Artigo 40º, A entidade não remunerará, sob qualquer forma, os cargos da
Diretoria, Conselho Fiscal e não distribuirá lucros, bonificações ou vantagens à
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dirigentes, mantenedores ou membros sob nenhuma forma ou pretexto.
Artigo 41º. Os membros da entidade, seus diretores e conselheiros não
respondem nem solidária, nem subsidiariamente pelas obrigações expressas ou
Intencionalmente contraídas em seu nome ou da entidade, salvo se verificada má
fé ou desvio de finalidade.
Artigo 42º. Os auxílios e subvenções recebidos de órgãos e entidades públicos,
privados ou terceiros serão aplicados integralmente no trabalho desenvolvido
pela entidade.
Artigo 43º. O exercício social da entidade encerrar-se-á em 31 de dezembro de
cada ano.
Artigo 44º. A entidade será dissolvida quando a continuídade de suas atividades
se tornar impraticável, revertendo o patrimônio social para entidade congênere
municipal, estadual ou federal e, na inexistência desta, para obras sociais,
conforme decidir a Assembleia Geral Extraordinária.
Artigo 45º. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados
pela Assembleia Geral, ficando eleito o foro da Comarca de Caicó - RN, para
sanar possíveis dúvidas.
Artigo 46º. O presente Estatuto foi aprovado em Assembleia Geral, no dia 16 de
setembro de 2017,
Caicó - RN, 16 de setembro de 2017.
AQvOIDLINILNV IG
07135 /2 OGINVA
[o |
Antônio CarlóS Cruz Santos
Presidente
O, por semelhança, a(s)
RECONHEÇ
E
E Sidi
ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E AMOR À VIDA DO SERIDÓ POTIGUAR -
AMOVIDA
Rua Dom Manoel Tavares, nº 19 — Bairro Paraíba — Caicó — Rio Grande do Norte
CEP.:59.300-000
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE FUNDAÇÃO, ELEIÇÃO E POSSE DA
DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E
AMOR À VIDA DO SERIDÓ POTIGUAR - AMOVIDA. Aos dezesseis dias do
mês de setembro do ano de dois mil e dezessete (16/09/2017), às 8
horas, no Centro Pastoral Dom Wagner, sito: Rua Dom Manoel Tavares —
nº 19, Bairro Paraíba, município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte,
CEP.:59.300-000, reuniram-se na qualidade de associados fundadores,
com o fim de fundar uma associação civil de direito privado sem fins
econômicos, os senhores: ANTÔNIO CARLOS CRUZ SANTOS, brasileiro,
solteiro, maior, sacerdote católico, filho de Hermílio Lelis dos Santos e
Esilda Cruz Lelis, portador da C.1. RG nº: 05.271.691-7 - SSP-RJ, inscrito
no CPF/MF sob o nº:720.264.807-53, residente e domiciliado neste
município de Caicó/RN, na Residência Episcopal Betfagé, rua Dom Manoel
Tavares, nº 19 - Bairro Paraíba - CEP.: 59.300-000; SANDRA KELLY DE
ARAÚJO, brasileira, solteira, maior, professora, filha de Otávio de Barros
Neto e Maria Áurea de Araújo, portadora da C.l. RG nº: 660.482 -
SSP/RN, inscrita no CPF/MF sob o nº; 512.595.084-04, residente e
domiciliada neste município de Caicó/RN, na rua José Quirino nº 120 —
Bairro Vila Altiva - CEP.: 59.300-000; DIVINO FELIX, brasileiro, casado,
professor, filho de Joel Félix e Francisca Soares Wanderley, portador da
C.I. RG nº: 734.565 - SSP-RN, inscrito no CPF/MF sob o nº: 538,182.534-
04, residente e domiciliado neste município de Caicó/RN, na rua José
Hermínio, nº 609 - Bairro Paraíba - CEP.:59.300-000; CRISTIANO
MANOEL DANTAS DE LIMA, brasileiro, divorciado, auxiliar
administrativo, filho de Francisco de Assis Pereira de Lima e Francisca
Elinete Dantas de Lima, portador da C.I. RG nº: 2.697.029 - SSP-PB,
inscrito no CPF/MF sob o nº: 064.613.054-40, residente e domiciliado
neste município de Caicó/RN, na rua José Evaristo de Medeiros, nº 2604 -
Bairro Penedo - CEP.: 59.300-000; DAIANI MURIELI BRILHANTE
FERNANDES, brasileira, solteira, maior, psicóloga, filha de João Batista
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ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E AMOR À VIDA DO SERIDÓ POTIGUAR -
AMOVIDA
Rua Dom Manoel Tavares, nº 19 — Bairro Paraíba — Caicó — Rio Grande do Norte
CEP.:59.300-000
Fernandes Limão e Eliane Brilhante de Faria, portadora da C.I. RG nº:
003.090.099 - SSP/RN, inscrita no CPF/MF sob o nº: 003.096.082-79,
residente e domiciliada neste município de Caicó/RN, na rua João
Vitoriano, nº 182 - Bairro Acampamento - CEP.:59.300-000; FRANCISCA
FABIANA DA SILVA, brasileira, solteira, maior, professora, filha de José
de Anchieta da Silva e Josefa Maria da Silva, portadora da C.I. RG nº:
2.066.965 - SSP/RN, inscrita no CPF/MF sob o nº; 049.560.544-16,
residente e domiciliada neste município de Caicó/RN, na rua Coronel Bem
Bem, nº 484 - Bairro Paraíba - CEP.: 59.300-000; SAYWKY SAM DE
MEDEIROS, brasileiro, solteiro, maior, assistente social, filho de Luiz
Francisco de Medeiros Neto e Rita de Cácia Medeiros, portador da C.I. RG
nº: 002.379.351 - SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob o nº: 089.124.484-04,
residente e domiciliado neste município de Caicó/RN, na rua Felipe
Guerra, nº 152 - Bairro Centro - CEP.: 59.300-000; GISONALDO
ARCANJO DE SOUSA, brasileiro, casado, professor, filho de João Arcanjo
da Silva e Francisca de Souza Silva, portador da C.I. RG nº 001.278.531 -
SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob nº 914.415.104-78, residente e
domiciliado neste município de Caicó/RN, na rua Paulo Dantas de Araújo,
nº 125 - Bairro Vila do Príncipe - CEP: 59.300-000; JAILMA OLIVEIRA
DA NÓBREGA, brasileira, separada judicialmente, advogada, filha de José
Alves da Nóbrega e Inês Maria de Oliveira Nóbrega, portadora da C.I. RG
nº; 1.322.069 - SSP/RN, inscrita no CPF/MF sob o nº: 089.045.734-20,
residente e domiciliada neste município de Caicó/RN, na rua General
Maynard, nº 100 - Bairro Maynard - CEP.: 59.300-000; JOSÉ CARLOS
MARTINS DA SILVA, brasileiro, solteiro, maior, assistente social, filho de
José Celestino da Silva e Maria Lúcia Martins Ribeiro, portador da C.I. RG
nº: 1.849.750 - SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob a nº: 008.345.764-06,
domiciliado e residente neste município de Caicó/RN, na rua Coronel Bem
Bem, nº 484 - Bairro Paraíba - CEP.:59.300-000; GEDSON NOGUEIRA
SANTOS, brasileiro, solteiro, maior, enfermeiro, filho de Genival Elísio dos
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ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E AMOR À VIDA DO SERIDÓ POTIGUAR - M
AMOVIDA
Rua Dom Manoel Tavares, nº 19 — Bairro Paraíba — Caicó — Rio Grande do Norte
CEP.:59.300-000
Santos e Normalícia de Assis Nogueira Santos, portador da C.I. RG nº:
2.479.541 - SSP-RN, inscrito no CPF/MF sob o nº: 060.616.004-37,
residente e domiciliado neste município de Caicó - RN, na rua Luiz Fontes
Rangel, nº 93 - Bairro Paulo VI- CEP: 59.300-000; e, ANDERSON
CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS, brasileiro, casado, professor, filho de
José Duarte de Medeiros e Luzinete Duarte de Medeiros, portador da C.I.
RG nº: 1.777.137 - SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob nº 008.056.654-55,
residente e domiciliado neste município de Caicó/RN, na rua Major
Zezinho, nº 485 - Bairro Paraíba - CEP.: 59.300-000, para deliberarem
sobre a seguinte pauta contida no Edital de Convocação de Assembleia
Geral, com a seguinte ordem: 1 - Discussão e aprovação da proposta de
i ri ituição d [o] o;e,2 - Eleiçã da
Diretoria e do Conselho Fiscal. Iniciando-se os trabalhos, a Assembleia
elegeu por aclamação para presidila, a senhorita DAIANI MURIELI
BRILHANTE FERNANDES, brasileira, solteira, maior, psicóloga, filha de
João Batista Fernandes Limão e Eliane Brilhante de Faria, portadora da
C.lI. RG nº: 003.090.099 - SSP/RN, inscrita no CPF/MF sob o nº:
003.096.082-79, residente e domiciliada neste município de Caicó/RN, na
rua João Vitoriano, nº 182 - Bairro Acampamento - CEP.:59.300-000,
parabenizando-a em nome de toda a comissão de trabalho e prevenção do
suicídio na região do Seridó Potiguar, pela coordenação de toda a
“Semana Seridoense de Valorização à Vida”, realizada de 10 a 15 de
setembro de 2017. Daiani Murleli, aceitando o encargo, nomeou a
mim, JOSÉ CARLOS MARTINS DA SILVA, brasileiro, solteiro, maior,
assistente social, filho de José Celestino da Silva e Maria Lúcia Martins
Ribeiro, portador da C.I. RG nº: 1.849.750 - SSP/RN, inscrito no CPF/MF
sob o nº: 008.345.764-06, domiciliado e residente neste município de
Caicó/RN, na rua Coronel Bem Bem, nº 484 - Bairro Paraíba -—
CEP.:59.300-000, como secretário “ad hoc”, solicitando a leitura do Edital
de Convocação e que redigisse a Ata da Assembleia. Feita a leitura do
Mi Página3de8
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ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E AMOR À VIDA DO SERIDÓ POTIGUAR -
AMOVIDA
Rua Dom Manoel Tavares, nº 19 — Bairro Paraiba — Caicó — Rio Grande do Norte
DR
Edital, a presidente da Assembleia, perguntou aos presentes se haveria
alguma dúvida sobre o mesmo, ressaltou a caminhada da comissão de
valorização à vida e prevenção do suicídio com a Jornada Seridoense de
Valorização à Vida até chegado esse momento; e, submeteu a pauta à
aprovação da Assembleia, que a aprovou por unanimidade. Em ato
contínuo, a presidente dos trabalhos, pediu aos presentes a aprovação do
nome que a entidade terá, ficando decidido, por unanimidade, após
colocadas algumas sugestões de nomes, que a mesma será denominada:
ASSO ÃO DE V ZAÇÃO E R À VIDA D RIDÓ
POTIGUAR - AMOVIDA. Definida a denominação da entidade, a
presidente convidou a advogada do SEAPAC - Serviço de Apoio aos
Projetos Alternativos Comunitários e também membro da comissão de
prevenção do suicídio, senhora Jailma Oliveira da Nóbrega, inscrita na
OAB/RN sob o nº 14775, para assessorar as discussões, para, em
seguida, submeter a aprovação da Assembleia o item da pauta: 1 —
Discussão e aprovação da proposta de estatuto social para
constituição da associação. Assim sendo a mesma procedeu a leitura,
artigo por artigo, da proposta de Estatuto, ressaltando que a mesma se
baseia no modelo padrão estabelecido pelo CVV - Centro de Valorização
da Vida, ocasião em que foram prestados os devidos esclarecimentos das
dúvidas e questionamentos levantados, a fim de que todos pudessem
compreender a motivação e necessidade da constituição da associação em
análise, atendendo aos anseios dos presentes a Assembleia. Finalizada a
leitura e realizadas as modificações sugeridas pelos presentes, a
presidente submeteu o referido Estatuto a votação, que foi aprovado pela
assembleia por unanimidade, Ficou deliberado por todos os integrantes da
Assemblela que a Associação, ora criada, terá sua sede social e foro nesta
cidade de Caicó - Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte,
situada na rua Dom Manoel Tavares - nº 19, bairro Paraíba, municipio de
Caicó/RN — CEP.: 59.300-000. Prosseguindo, a presidente da Assembleia,
A
Sfim
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ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E AMOR À VIDA DO SERIDÓ POTIGUAR - )
al AMOVIDA
sera Rua Dom Manoel Tavares, nº 19 — Bairro Paraiba — Caicó — Rio Grande do Norte
CEP.:59.300-000
ain eia PER DIDI ie te
senhorita Daiani Murieli, declarou constituida a ASSOCIAÇÃO DE
v ZAÇÃO E AMOR À VID É POTIGUAR - AMOVIDA,
ã . com duração por tempo indeterminado, como pessoa jurídica de direito
a . privado, sem fins econômicos, com o fim de desenvolver e manter um
Posto CVV de Prevenção do Suicídio, segundo orientação do Centro de
Valorização da Vida, sociedade civil sediada em São Paulo-SP, bem como,
desenvolver e manter outros trabalhos necessários ao desenvolvimento do
o" Posto CVV de Caicó - RN; tendo ainda como outros fins: 1 - Estimular a
; participação e congregar as pessoas físicas e jurídicas da comunidade,
bem como profissionais a colaborarem com as atividades objetivando a
prevenção do suicídio; II- Organizar e manter uma equipe de voluntários
necessários ao atendimento do Posto CVV de Caicó - RN; III - Zelar e
estimular os seus membros/voluntários para que observem o sentido
social da entidade, bem como exerçam suas funções através de condutas
éticas; e, IV - Aplicar com correção e eficiência os recursos materiais,
humanos e financeiros que lhe forem postos a disposição. Dando
continuidade a ordem do Edital de Convocação, a presidente da
Assembleia colocou em discussão o segundo item da pauta: “2 — Eleição
e Posse da Diretoria e do Conselho Fiscal”. Explicou aos associados a
importância da eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal em conformidade
com o Estatuto aprovado. Foram sugeridos diversos nomes tanto para a
Diretoria, quanto para o Conselho Fiscal. Após as discussões, e por
consenso entre os presentes, foram eleitos para compor a
DIRETORIA, com o voto favorável dos doze (12) associados presentes,
para um mandato de 02 (dois) anos: PRESIDENTE: ANTÔNIO
CARLOS CRUZ SANTOS, brasileiro, solteiro, maior, sacerdote católico,
filho de Hermílio Lelis dos Santos e Esilda Cruz Lelis, portador da C.I. RG
nº; 05.271.691-7 - SSP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº: 720.264.807-53,
residente e domiciliado neste município de Caicó/RN, na Residência
Episcopal Betfagé, rua Dom Manoel Tavares, nº 19 - Bairro Paraiba -
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ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E AMOR À VIDA DO SERIDÓ POTIGUAR -
AMOVIDA |
Rua Dom Manoel Tavares, nº 19 — Bairro Paralba — Caicó — Rio Grande do Norte
CEP.:59.300-000
CEP.: 59.300-000; VICE-PRESIDENTE: JAILMA OLIVEIRA DA
NÓBREGA, brasileira, separada judicialmente, advogada, filha de José
Alves da Nóbrega e Inês Maria de Oliveira Nóbrega, portadora da C.l. RG
nº; 1.322.069 - SSP/RN, inscrita no CPF/MF sob o nº: 089.045.734-20,
residente e domiciliada neste município de Caicó/RN, na rua General
Maynard, nº 100 - Bairro Maynard - CEP.:59.300-000; TESOUREIRO:
SANDRA KELLY DE ARAÚJO, brasileira, solteira, maior, professora, filha
de Otávio de Barros Neto e Maria Áurea de Araújo, portadora da C.l. RG
nº: 660.482 - SSP/RN, inscrita no CPF/MF sob o nº: 512.595.084-04,
residente e domiciliada neste município de Caicó/RN, na rua José Quirino
nº 120 - Bairro Vila Altiva - CEP.:59.300-000; VICE-TESOUREIRO:
CRISTIANO MANOEL DANTAS DE LIMA, brasileiro, divorciado, auxiliar
administrativo, filho de Francisco de Assis Pereira de Lima e Francisca
Elinete Dantas de Lima, portador da C.I, RG nº: 2.697.029 - SSP-PB,
inscrito no CPF/MF sob o nº: 064.613.054-40, residente e domiciliado
neste município de Caicó/RN, na rua José Evaristo de Medeiros, nº 2604 -
Bairro Penedo - CEP.: 59.300-000; SECRETARIO: JOSÉ CARLOS
MARTINS DA SILVA, brasileiro, solteiro, maior, assistente social, filho de
José Celestino da Silva e Maria Lúcia Martins Ribeiro, portador da C.I. RG
nº: 1.849.750 - SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob o nº: 008.345.764-06,
domiciliado e residente neste município de Caicó/RN, na rua Coronel Bem
Bem, nº 484 - Bairro Paraíba - CEP.:59.300-000; e, VICE-SECRETÁRIO:
SAYWKY SAM DE MEDEIROS, brasileiro, solteiro, maior, assistente
social, filho de Luiz Francisco de Medeiros Neto e Rita de Cácia Medeiros,
portador da C.I. RG nº: 002.379.351 - SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob o
nº: 089.124.484-04, residente e domiciliado neste município de Caicó/RN,
na rua Felipe Guerra, nº 152 - Bairro Centro - CEP.: 59.300-000.
CONSELHO FISCAL - Membros efetivos: DAIANI MURIELI
BRILHANTE FERNANDES, brasileira, solteira, maior, psicóloga, filha de
João Batista Fernandes Limão e Eliane Brilhante de Faria, portadora da
M— Página 6 de 8
ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E AMOR À VIDA DO SERIDÓ POTIGUAR -
Rua Dom Manoel Tavares, nº 19 Dist oraibo — Caicó — Rio Grande do Norte
CEP.:59.300-000
Cl. RG nº: 003.090.099 - SSP/RN, inscrita no CPF/MF sob o nº:
003.096.082-79, residente e domiciliada neste município de Caicó/RN, na
rua João Vitoriano, nº 182 - Bairro Acampamento - CEP.:59.300-000;
ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS, brasileiro, casado,
professor, filho de José Duarte de Medeiros e Luzinete Duarte de
Medeiros, portador da C.l, RG nº: 1.777.137 - SSP/RN, inscrito no
CPF/MF sob nº 008.056.654-55, residente e domiciliado neste município
de Caicó/RN, na rua Major Zezinho, nº 485 - Bairro Paraíba - CEP:
59.300-000; e, GISONALDO ARCANJO DE SOUSA, brasileiro, casado,
professor, filho de João Arcanjo da Silva e Francisca de Souza Silva,
portador da C.I. RG nº 001.278.531 - SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob nº
914.415.104-78, residente e domiciliado neste município de Caicó/RN, na
rua Paulo Dantas de Araújo, nº 125 - Bairro Vila do Príncipe - CEP:
59.300-000; CONSELHO FISCAL - Membros Suplentes: DIVINO
FELIX, brasileiro, casado, professor, filho de Joel Félix e Francisca Soares
Wanderley, portador da C.1. RG nº: 734.565 - SSP-RN, inscrito no CPF/MF
sob o nº: 538.182.534-04, residente e domiciliado neste município de
Caicó/RN, na rua José Herminio, nº 609 - Bairro Paraíba - CEP.:59.300-
000; GEDSON NOGUEIRA SANTOS, brasileiro, solteiro, maior,
enfermeiro, filho de Genival Elísio dos Santos e Normalícia de Assis
Nogueira Santos, portador da C.I. RG nº; 2.479.541 - SSP-RN, inscrito no
CPF/MF sob o nº: 060.616,004-37, residente e domiciliado neste
município de Caicó - RN, na rua Luiz Fontes Rangel, nº 93 - Bairro Paulo
VI - CEP: 59,300-000; e, FRANCISCA FABIANA DA SILVA, brasileira,
solteira, maior, professora, filha de José de Anchieta da Silva e Josefa
Maria da Silva, portadora da C.I. RG nº: 2.066.965 - SSP/RN, inscrita no
CPF/MF sob o nº: 049,560.544-16, residente e domiciliada neste
município de Caicó/RN, na rua Coronel Bem Bem, nº 484 - Bairro Paraíba
- CEP.: 59.300-000. Eleitos os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal,
a presidente da Assembleia, declarou empossada a Diretoria e o Conselho
) y Página 7 de 8
artes Um:
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À
ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E AMOR À VIDA DO SERIDÓ POTIGUAR - MW
AMOVIDA
Rua Dom Manoel Tavares, nº 19 — Bairro Paraíba — Caicó — Rio Grande do Norte
CEP.:59.300-000
Fiscal da ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E AMOR À VIDA DO
SERIDÓ POTIGUAR - AMOVIDA, para um mandato de dois (02) anos,
iniciando nesta data, 16 de setembro de 2017, e término para o dia 15 de
setembro de 2019, lembrando que a referida Ata desta Assembleia de
eleição e posse, bem como, o Estatuto, seguirá para o registro no cartório
competente para posterior inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas (CNPJ). E, nada mais havendo a tratar, a Presidente dos
trabalhos da assembleia agradeceu pela participação ativa de todos os
presentes, deu por encerrada a Assembleia, mandando lavrar a presente
ata, que vai assinada por mim, José Carlos Martins da Silva, secretário
designado; pela presidente dos trabalhos, pelo Presidente eleito e
empossado; e demais associados, que assinam a lista de presença que
segue anexa, fazendo parte integrante desta. Caicó/RN, 16 de setembro
de 2017.
da (US o UR . Je Ut punal: 18. Firmo ba
José Carlos Martins da Silva fl Brilhante Fernandes
Secretário “ad hoc” Presidente dos Trabalhos
ruz Santos
e empossado
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 014/2021
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton
Duarte de Medeiros tombado sob o nº 014/2021, com ementário “dispõe sobre o
reconhecimento de utilidade pública da Associação de Valorização e Amor a Vida do
Seridó Potiguar - AMOVIDA, e dá outras providências”.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
O Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RYCMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto
cumpre as regras de formatação e elaboração.
Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela
7) ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 12 de abril de 2021.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
“2 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 014/2021
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton
Duarte de Medeiros tombado sob o nº 014/2021, com ementário “dispõe sobre o
reconhecimento de utilidade pública da Associação de Valorização e Amor a Vida do
Seridó Potiguar - AMOVIDA, e dá outras providências”.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
) parecer.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
Êo que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
) sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício minimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado ( pao)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
6.)
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
ss ss

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria.
No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 30 da Lei
Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
€.)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
gue. reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
6.)
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso XVI, sendo de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente,
está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de
vista constitucional e regimental.
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
(Apruade po unarinidode
em 0740120
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Caicó/RN, 05 de outubro de 2021.
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
«
Ver. RAIMUNDO af CIO FILHO
Relator
Lá s
Ver. FRANKS
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
iii

e
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 032/2021 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 014/2021 Recebido em: 44 / 10/ 20H
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros
Aprovado em: 07/10/2021 EA
Sem emendas Carimbo, Matriculd e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: e Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 4/4. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: FA é . Ofício nº - Recebido por.
Promulgada Lci Nº Data / / | pelo:( )Prefeito ( )Prosidentc da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 07/10/2021)
“Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade
pública da Associação de Valorização e Amor a
Vida do Seridó Potiguar - AMOVIDA, no
Município de Caicó/RN, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação de Valorização e Amor a
Vida do Seridó Potiguar - AMOVIDA, entidade privada sem fins econômicos, com sede e foro no
Município de Caicó/RN.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.

Caicó, 08 de Outubro de 2021.
IVANILDG Sar SANTOS DA COSTA
Presidente
tÂnquivade em
ao HO 2024
É 2021 17:33 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
vs. meme meme unem
E ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
e eee remoto ca aiii
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.344, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
“Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública
da Associação de Valorização e Amor a Vida do
Seridó Potiguar — AMOVIDA, no Município de
Caicó/RN, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vercadores aprovou e cu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação
de Valorização e Amor a Vida do Seridó Potiguar - AMOVIDA,
entidade privada sem fins econômicos, com sede e foro no Município
de Caicó/RN.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de outubro de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:4B75F 192
Ú Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 18/10/2021. Edição 2632
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www diariomunicipal.com.br/femum/
Ú
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