| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2024 |
| Date | 2024-06-26 |
| Ementa | CONCEDE título de cidadão honorário ao senhor Brigadeiro do Ar Ricardo Guerra Rezende. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 090/2024 EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR(A)/PROPONENTE: RAIMUNDO DA COSTA JÚNIOR DATA: 26/06/2024 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO DA COSTA JÚNIOR “PRETO COSTA” PROJETO DE DECRETO Nº 040 /2024 O Vereador RAIMUNDO DA COSTA no desempenho de seu mandato, com fundamento no Art. 30, x VIA CICS A RC e no art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto: EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN e dá outras providências. Art. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN ao Senhor Brigadeiro do Ar Ricardo Guerra Rezende, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 26 de Junho de 2024. O == RAIMUNDO DA COSTA JÚNIOR “PRETO COSTA” Vereador JUSTIFICATIVA: O Brigadeiro do Ar Ricardo Guerra Rezende é natural de Natal-RN, serve na Força Aérea Brasileira desde 14 de fevereiro de 1989, é filho de Wellington Rezende e de Suele Camboim Guerra, nascido em 25 de janeiro de 1974. Sua história liga-se à cidade de Caicó desde os seus bisavós, Sr José Inácio de Araújo Camboim e Sra Dina Joventina Baptista de Araújo, no final do século 19. Seu avós, Sr Lino de Brito Guerra Neto e Sra Alzira Camboim, eram proprietários da Farmácia Potiguar em Caicó e participavam ativamente da vida política da cidade, tendo ele sido eleito Vereador em 1951 e, durante o seu mandato, exercido o cargo de Presidente da Câmara Municipal. Seu pai, Wellington, também era Oficial Aviador da FAB, apaixonou-se pelo fruto desta terra, Suele, com quem se casou e teve quatro filhos. Oriundo de uma família cristã, devota de Sant" Ana, o Brigadeiro Rezende possui um amor muito especial pela cidade de Caicó, encantado pelas inúmeras histórias contadas pela sua avó Alzira, bem como pelas belas lembranças da sua mãe durante a infância e juventude nesta terra abençoada. A festa de Sant Ana está no calendário oficial da família Rezende. O Brigadeiro do Ar Ricardo Guerra Rezende ao longo da sua carreira profissional, exerceu importantes cargos no Brasil e no exterior, como, por exemplo, Secretário do Comandante da Aeronáutica, Assessor Militar na Representação do Brasil junto à Conferência do Desarmamento da ONU em Genebra, entre outros. É piloto de caça, voou diferentes aeronaves, incluindo o caça supersônico F-5 Tiger, bem como a aeronave presidencial brasileira. Foi, ainda, responsável pela implantação operacional dos novos caças da FAB, a aeronave F-39 Gripen. Possui mais de 4.200 horas de voo. É formado em Ciências Aeronáuticas e em Administração, possui diversos cursos de pósgraduação nas áreas de gestão pública, gestão estratégica e alta gestão executiva, além dos cursos de carreira da Aeronáutica, como o Curso de Altos Estudos Estratégicos da Escola Superior de Guerra. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Decreto Legislativo nº 090/2024 Autoria: Raimundo da Costa Junior PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Raimundo da Costa Junior, tombado sob o nº 090/2024, com ementário “Concede Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título ao Brigadeiro Ricardo Guerra Rezende. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tumos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br e MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores -, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: T- legislar sobre assuntos de interesse local; €.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: (...) XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Município; (.) In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental, já que o Regimento Interno é claro: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br AM 3 Comissões Toócnicas pe emitir parecer. Code So / Ho / 2024. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente. Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras: (=) II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; (.) Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 28 de junho de 2024. Assessor Jurídico da Câmara Portaria nº 001/2024, de 02 de janeiro de 2024 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br APROVADO EM: MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo nº 090/2024 Autoria: Raimundo da Costa Junior PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Raimundo da Costa Junior, tombado sob o nº 090/2024, com ementário “Concede Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN, e dá outras providências ”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título ao Sr. Brigadeiro Ricardo Guerra Rezende. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 01/07/2024. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, em 2 de julho de 2024. Ver. MA CLEIDE DE ALMEIDA Presidente Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relato: Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Decreto Legislativo nº 088/2024 EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Ricardo Guerra Rezende, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 5 de julho de 2024. =: DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó