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materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-03-24
EmentaDISPÕE sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Professores da Educação - Conselho FUNDEB.
native_id4857

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 016/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFESSORES
DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
DATA: 24/03/2021
«aa
MUNICIPIO DE
ap CÁICO
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
CNP): 08.096.570/0001-39
Ofício nº 0149/2021/GAB/PREF Caicó/RN, 24 de Março de
2021.
Ao: Presidente da Câmara Municipal
IVANILDO DOS SANTOS
NESTA
Pelo Presente, vimos encaminhar a esta Augusta
Casa Legislativa a Mensagem n. º 006/2021 e respectivo Projeto de Lei, com
cópias anexas, para apreciação, em regime de URGÊNCIA, por seus Edis. O
referido projeto de lei dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — Conselho do FUNDEB.
Tal urgência se justifica pelo recente sanção da Lei
14.113 de 25 de dezembro de 2020, que criou o novo e permanente FUNDESB,
mantendo apenas o art. 12 da Lei anterior, devendo ser implantados nos Estados,
Distrito Federal e Municípios, por meio de Lei, seus respectivos FUNDEB's com
base na nova Lei Nacional já citada.
A discussão e sanção deste Projeto de Lei é de
extrema urgência, visto que existem recursos do FUNDEB ainda em execução,
e que de 25 de dezembro de 2020 até a data de criação dos novos conselhos,
por estes serão fiscalizados.
Atenciosamente,
udas Tadeu Alves dos Santos
Prefeito Municipal
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"uneclonário
O A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ,
E C A I C Ó ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Eee 29 GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO 993 - CNP) Nº 08.096.570/0001-39
PROJETO DE LEINº 46 , DE JM DE 03 2021.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do
FUNDES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo Art. 57, incisos | e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Capítulo |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Caicó/RN.
Capítulo ll
Da composição
Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 09 (Nove) membros titulares,
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir
discriminadas:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da
Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica “EO
O PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ,
C AIC Ó ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO 993 - CNP) Nº 08.096.570/0001-39
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um)
indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
8 1º - Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver:
|- 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
Il - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, indicado por seus pares;
Ill - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
IV - 1 (um) representante das escolas indígenas;
V- 1 (um) representante das escolas do campo;
VI - 1 (um) representante das escolas quilombolas.
$ 2º Os membros dos conselhos previstos no caput e no $ 1º deste artigo, observados os
impedimentos dispostos no $ 5º deste artigo, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do
término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:
| - nos casos das representações dos órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito
Federal e das entidades de classes organizadas, pelos seus dirigentes;
Il - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos
estabelecimentos ou entidades de âmbito nacional, estadual ou municipal, conforme o caso,
em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
HI - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da
respectiva categoria;
IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla
publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos
fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título
oneroso.
$ 3º As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
| - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de
31 de julho de 2014;
Il - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
ll - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de
publicação do edital;
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos
públicos;
V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como gontratadas
da Administração da localidade a título oneroso.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ,
[03] CAI e “ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO 993 - CNP) Nº 08.096.570/0001-39
8 4º Indicados os conselheiros, na forma dos incisos |, Il, Ill e IV do 8 2º deste artigo, o
Ministério da Educação designará os integrantes do conselho previsto no inciso | do caput
deste artigo, e o Poder Executivo competente designará os integrantes dos conselhos previstos
nos incisos Il, Ill e IV do caput deste artigo.
85º São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
| - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito,
e dos Secretários Municipais;
Il - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem
serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como
cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
HI - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder
Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos
temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga temporariamente (até que seja nomeado
outro titular) nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
| — desligamento por motivos particulares;
Il - rompimento do vínculo de que trata o 8 3º, do art. 2º; e
ll — situação de impedimento previsto no & 5º, incorrida pelo titular no decorrer de seu
mandato.
8 1º Na hipótese em que o conselheiro titular e/ou suplente incorrerem na situação de
afastamento definitivo descrito no art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação
deverá indicar novos representantes para o Conselho do FUNDEB.
Art. 4º. O mandato dos membros dos conselhos do FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada
a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de
mandato do respectivo titular do Poder Executivo
Art. 5º. O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre a
composição e o funcionamento do respectivo conselho, incluídos:
| - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
Il - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
Ill - atas de reuniões;
Ade PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ,
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CAICO GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO 993 - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo conselho.
Capítulo ili
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 6º. Compete ao Conselho do FUNDEB:
| - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
Il — supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária
anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo
tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização do FUNDEB;
ll — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados
relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV — emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser
disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
V — aos conselhos incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais
transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e
Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas,
formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FUNDEB.
VI - outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça, nos termos dos
parágrafos 1º e 2º do art. 33 da Lei 14.113/2020.
Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao
Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a
apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado/Municípios.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 7º. O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, ambos eleitos por
seus pares.
Parágrafo único. Estão impedidos de ocupar a Presidência e a Vice-presidência os
conselheiros designados nos termos do art. 2º, alínea “a”, desta lei.
Art. 8º. Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do
FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no art. 3º, a Presidência será
ocupada pelo Vice-Presidente.
e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ,
CA AICOÓ STADo DO RIO GRANDE DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO 993 - CNPJ Nº 08.096. sso/uoo: 39
Art. 9º. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB,
deverá ser aprovado o Regimento interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 10. O conselho reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente ou por convocação de seu
presidente.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes,
cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de
desempate.
Art. 11. O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou
subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 12. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
| - não será remunerada;
Il - é considerada atividade de relevante interesse social;
Ill - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que
lhes confiarem ou deles receberem informações; e
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de
servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência
involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do
mandato para o qual tenha sido designado.
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do
Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
Art. 13. O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o
Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das
competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos
a sua criação e composição.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor
do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho.
Art. 14. O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
| - apresentar, ao Poder Legisiativo local e aos órgãos de controle interno e externo
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo;
e
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Cao
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO 933 - CNP) Nº 08.096.570/0001-39
Il - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou
servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução
das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não
superior a trinta dias.
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do
Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles
em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de
estabelecimento a que estejam vinculados;
c) documentos referentes a convênios do Poder Executivo com as instituições comunitárias,
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos que são contempladas com recursos do
FUNDESB;
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com
recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo.
Art. 15. Durante o prazo previsto no inciso Ill, 8 3º, do art. 2º, os representantes dos segmentos
indicados para o mandato subsequente do Conseiho deverão se reunir com os membros do
Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e
informações de interesse do Conselho.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caicó/RN.
“dsbiaa Alves dos Cio
Prefeito Municipal
ind, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ,
de
MUNICÍPIO D ”
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“
CAICO GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO 993 - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
MENSAGEM Nº 006, DE 24 DE MARÇO DE 2021.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
O FUNDEB é o Fundo de Manutenção da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação, e consiste na garantia de repasses federais para os entes
estaduais e municipais. Os recursos desse Fundo são fiscalizados pelo Conselho de
Acompanhamento e Controle Social (CACS), como bem define o art. 33 da Lei 14.113 de 25 de
dezembro de 2020:
O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e
a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, perante os respectivos
governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim.
O FUNDEB vigorou entre os anos de 2007 a 2020. Em decorrência da sua expiração o
Congresso Nacional aprovou e o Governo Federal sancionou a Lei 14.113 de 25 de dezembro
de 2020, no qual criou um novo e permanente Fundo de Manutenção da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da Educação. Essa lei fez alterações significativas no FUNDEB
até então em vigência. Entre essas alterações, estão as regras de composição do Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.
Tendo em vista essas alterações, faz-se necessário que os municipios alterem suas leis
de criação do citado Conselho para que o mesmo possa ser reformado, constituído e haja
legalmente de acordo com as suas prerrogativas. Assim sendo encaminhamos a essa Casa
Legislativa o Projeto de Lei que adequa o Conselho de Acompanhamento e Controle Social
(CACS) à nova lei do FUNDEB.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caicó/RN.
Jo da cabo À (1
das Tadeu Alves dos Santos
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
EP PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 016/2021
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 016/2021, com ementário “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de valorização dos professores da educação — Conselho do
FUNDEB”.
Por meio da mensagem nº 006/2021, encaminhada pelo Ofício nº 149/2021,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para criar, no âmbito da administração caicoense, o Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de valorização dos professores da educação — Conselho do FUNDEB.
Isso porque o art. 33 da Lei Federal nº 14.113/2020, que criou um novo e
permanente FUNDESB, passou a obrigar a criação de Conselho para acompanhamento e
controle social sobre a distribuição e aplicação dos recursos do Fundo, com efeitos a partir
de 25/12/2020.
Esclareceu, que em decorrência dessas alterações, o Município de Caicó
precisa regulamentar a criação do citado Conselho, objeto deste Projeto de Lei, para que
ele possa ser constituído legalmente de acordo com as prerrogativas legais e, assim, não
haver óbice ao curso das transferências
Mas não é só, o Prefeito Constitucional ressaltou o impacto social da matéria
do presente Projeto de Lei, já que existem recursos em execução e que, de 25/12/2020 até
a data de criação do Conselho do FUNDEB, deverão ser por ele fiscalizados.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vicram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento. verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC,, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua F elipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) preve:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por iei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
[08
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso T da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
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Julgado objeto de deliboração
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
Et” PROCURADORIA DA CÂMARA
1- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrato Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso TT.
In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos
incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso
É
Mas não é só, o Projeto em disceptação claramente suplementa a
legislação federal aplicável ao caso no que lhe é pertinente, já que busca formalizar,
no âmbito municipal, a criação do Conselho do FUNDEB, em total cumprimento
com as normativas federais vigentes, especialmente o art. 33 da Lei Federal nº
14.113/2020, ex vi do inciso TI do art. 30 da Carta Magna op cit.
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material,
uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE
É o parecer.
SM.
Caicó/RN, 24 de março de 2021.
NAVDE RAFAEL VARELA Assinado de forma digital por NAVDE
RAFAEL VARELA DOS SANTOS
DOS SANTOS Dados: 2021.02.24 14:19:10 -0200'
NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS
Procurador da Câmara
Portaria nº 012/2021, de 04/01/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
sm CÂMARA DE VEREADORES
EP PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 016/2021
Autoria: Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 016/2021, com ementário “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de valorização dos professores da educação — Conselho do
FUNDEB”.
Por meio da mensagem nº 006/2021, encaminhada pelo Ofício nº 149/2021,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para criar, no âmbito da administração caicoense, o Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de valorização dos professores da educação — Conselho do FUNDEB.
Isso porque o art. 33 da Lei Federal nº 14.113/2020, que criou um novo e
permanente FUNDEB, passou a obrigar a criação de Conselho para acompanhamento e
controle social sobre a distribuição e aplicação dos recursos do Fundo, com efeitos a partir
de 25/12/2020.
Esclareceu, que em decorrência dessas alterações, o Município de Caicó
precisa regulamentar a criação do citado Conselho, objeto deste Projeto de Lei, para que
ele possa ser constituído legalmente de acordo com as prerrogativas legais e, assim, não
haver óbice ao curso das transferências
Mas não é só, o Prefeito Constitucional ressaltou o impacto social da matéria
do presente Projeto de Lei, já que existem recursos em execução e que, de 25/12/2020 até
a data de criação do Conselho do FUNDEB, deverão ser por ele fiscalizados.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vicram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos iermos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC,, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(..)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso T da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
T- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que. se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.r.leg.br
Julgado objeto de deliberação
Encaminho"as Comissões Tócnicas para
emitir parecer.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
CE” PROCURADORIA DA CÂMARA
1- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
W - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
TI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrato Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso TT.
In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos
incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso
I
Mas não é só, o Projeto em disceptação claramente suplementa a
legislação federal aplicável ao caso no que lhe é pertinente, já que busca formalizar,
no âmbito municipal, a criação do Conselho do FUNDEB, em total cumprimento
com as normativas federais vigentes, especialmente o art. 33 da Lei Federal nº
14.113/2020, ex vi do inciso II do art. 30 da Carta Magna op cit.
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material,
uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE,
É o parecer.
S.M..
Caicó/RN, 24 de março de 2021.
NAVDE RAFAEL VARELA fstado de fora ioaipo NAVE
DOS SANTOS Dados: 2021.03.24 14:19:10 0200"
NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS
Procurador da Cârniara
Portaria nº 012/2021, de 04/01/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES º
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 016/2021
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 016/2021, com ementário “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de valorização dos professores da educação — Conselho do
FUNDEB”.
Por meio da mensagem nº 006/2021, encaminhada pelo Ofício nº 149/2021,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para criar, no âmbito da administração caicoense, o Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de valorização dos professores da educação — Conselho do FUNDESB.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
matéria também não sucumbe de vício de iniciativa, uma vez que a Lei Orgânica do
Município é clara ao dispor que:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
VN 280
In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos
incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso
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Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Mas não é só, O or pu a seg
14 113/2020, ex vi do im inciso Tr do art. 30 da 8a nana:
Art. 30. Compete aos Municípios:
(.)
H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
€.)
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende
que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à
Comissão de Educação e Cultura desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema
tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final das Comissões.
É o parecer.
G Caicó/RN, 25 de março de 2021.
Ver THALES RANGEL DA COSTA
/ Presidente
, O6O Us
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Ver. FRAN (celas DA SILVA
Relator Memb
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Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES º
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Projeto de Lei nº 016/2021
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 016/2021, com ementário “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de valorização dos professores da educação - Conselho do
FUNDEB?”.
Por meio da mensagem nº 006/2021, encaminhada pelo Ofício nº 149/2021,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para criar, no âmbito da administração caicoense, o Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de valorização dos professores da educação — Conselho do FUNDEB.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento da Comissão de Justiça e
Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de educação pública, notadamente a
necessidade de criação, no âmbito municipal, do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica — Conselho FUNDEB.
De fato, desde a promulgação da Lei Federal nº 14.113/2020, que criou um
novo e permanente FUNDEB, passou a ser obrigatória a a criação de Conselho para
acompanhamento e controle social sobre a distribuição e aplicação dos recursos do Fundo,
com efeitos a partir de 25/12/2020, veja-se:
Art. 33. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a
transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, perante
os respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim.
Em decorrência de tal alteração, é óbvio que o Município de Caicó precisa
regulamentar a criação do citado Conselho, como forma não só de garantir que ele seja
constituído legalmente, de acordo com as prerrogativas legais, mas também eventuais
Óbices ao curso das transferências e aplicações, garantindo maior transparência.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
toco
APROVADO EM:
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Nesta toada, e de plano, estaria plenamente justificada a aprovação do Projeto
de Lei para que haja a constituição do Conselho FUNDEB do Município de Caicó,
suprindo as exigências da atuação municipal na educação, de ampla importância, quanto
à adequação as normas vigentes.
Com tal medida, haverá o melhoramento da rede municipal de educação, em
razão da presença direta de mais fiscalizadores, garantindo pleno funcionamento das
práticas desempenhadas nas instituições da rede municipal de ensino, efetivando o direito
constitucional de acesso à educação pública de qualidade.
Esta Comissão salienta, ainda, que o principal óbice aparente — o da
inconstitucionalidade — já foi superado em duas oportunidades: tanto pela Procuradoria
da Câmara como pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, não havendo assim
qualquer motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de Lei que será capaz
de dar fôlego a rede escolar municipal.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, com os demais pareceres, a Plenário para votação
É o parecer.
Caicó/RN, 25 de março de 2021.
t 69 q VA
KSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Ver.
Presidente
á e
Ver/JÚLIO CÉSAR FERNAXDES DE AZEVEDO
Relator
Pim de Sotdorta de Soa
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA ,
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www .caico.m.leg.br
iii
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 005/2021 —- CMC MUNICIPAL DE CAICO/RN
Projeto de Lei Nº 016/2021 Recebido em: 30/03 1.0)
Autoria: Poder Executivo .
Aprovado em: 29/03/2021 Loo
Sem emendas . Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /..
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: fo a . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / 1 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 29/03/2021)
“Dispõe sobre a criação do Consel
Assinatura
ho
Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção
e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação —
Conselho do FUNDEB. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Capítulo |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Caicó/RN.
Capítulo Il
Da Composição
Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 09 (nove) membros titulares,
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir
discriminadas:
A) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da
Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
B) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
C) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
D) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas
públicas;
E) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
F) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um)
indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
8 1º - Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver:
|-1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
Il— 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, indicado por seus pares;
ll — 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
IV—1 (um) representante das escolas indígenas;
V—1 (um) representante das escolas do campo;
VI— 1 (um) representante das escolas quilombolas.
8 2º - Os membros dos conselhos previstos no caput e no 8 1º deste artigo, observados os
impedimentos dispostos no 8 5º deste artigo, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do
término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:
I=nos casos das representações dos órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal
e das entidades de classes organizadas, pelos seus dirigentes;
Il— nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos
estabelecimentos ou entidades de âmbito nacional, estadual ou municipal, conforme o caso,
em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
Ill — nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da
respectiva categoria;
IV — nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla
publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos

fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título
oneroso.
8 3º - As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
|- são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de
31 de julho de 2014;
Il — desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
ll — devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de
publicação do edital;
IV- desenvolvem atividades relacionados à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
V- não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas
da Administração da localidade a título oneroso.
8 4º - Indicados os conselheiros, na forma dos incisos | Il, Hle IV do 8 2º deste artigo, o
Ministério da Educação designará os integrantes do conselho previsto no inciso | do caput deste
artigo, e o Poder Executivo competente designará os integrantes dos conselhos previstos nos
incisos Il, Ill e IV do caput deste artigo.
58 5º - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
|- cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito,
e dos Secretários Municipais;
Il - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem
serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como
cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
Hll - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder
Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos
temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga temporariamente (até que seja nomeado
outro titular) nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
|— desligamento por motivos particulares;
Il — rompimento do vínculo de que trata o 8 3º, do art. 2º; e
Hll — situação de impedimento previsto no 8 5£, incorrida pelo titular no decorrer de seu
mandato.
8 1º Na hipótese em que o conselheiro titular e/ou suplente incorrerem na situação de
afastamento definitivo descrito no art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação
deverá indicar novos representantes para o Conselho do FUNDEB.
Art. 4º. O mandato dos membros dos conselhos do FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a
recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de
mandato do respectivo titular do Poder Executivo
Art. 5º. O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre a
composição e o funcionamento do respectivo conselho, incluídos:
| - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
Il- correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
HI - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo conselho.

Capítulo III
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 6º. Compete ao Conselho do FUNDEB:
!- acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
H — supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual
do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo
tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização do FUNDEB;
ll — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados
relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV — emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser
disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
V — aos conselhos incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais
transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos
e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando
pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FUNDEB.
VI - outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça, nos termos dos
parágrafos 1º e 2º do art. 33 da Lei 14.113/2020.
Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao
Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a
apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado/Municípios.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 7º. O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, ambos eleitos por
seus pares.
Parágrafo único. Estão impedidos de ocupar a Presidência e a Vice-presidência os conselheiros
designados nos termos do art. 2º, alínea “a”, desta lei.
Art. 8º. Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do
FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no art. 3º, a Presidência será
ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 9º. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá
ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 10. O conselho reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente ou por convocação de seu
presidente.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo
ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 11. O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou
subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 12. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
|- não será remunerada;
Il - é considerada atividade de relevante interesse social;
ll - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes
confiarem ou deles receberem informações; e
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de
servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência
involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do
mandato para o qual tenha sido designado.
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do
Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
Art. 13. O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o
Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das
competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos
a sua criação e composição.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor do
quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho.
Art. 14. O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
| - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo;
e
Il - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou
servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução
das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior
a trinta dias.
Ill - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do
Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles
em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de
estabelecimento a que estejam vinculados;
c) documentos referentes a convênios do Poder Executivo com as instituições comunitárias,
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos que são contempladas com recursos do
FUNDEB;
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com
recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo.
Art. 15. Durante o prazo previsto no inciso IIl, 8 3º, do art. 2º, os representantes dos segmentos
indicados para o mandato subsequente do Conselho deverão se reunir com os membros do
Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e
informações de interesse do Conselho.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caicó, 30 de março de 2021.
IVANÍLDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
05/04/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.318, DE 31 DE MARÇO DE 2021
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação -
Conselho do FUNDEB.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu
sanciono a seguinte lei:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art, 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Caicó/RN-.
Capítulo 1
Da composição
Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 09
[) (Nove) membros titulares, acompanhados de seus respectivos
suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais
pelo menos ! (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão
educacional equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) | (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas básicas públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica
pública;
1) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública,
dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
$ 1º - Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando
houver:
1 - 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de
Educação (CME);
IH - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;
HI - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
IV - 1 (um) representante das escolas indígenas;
V-1 (um) representante das escolas do campo;
VI - 1 (um) representante das escolas quilombolas.
$ 2º Os membros dos conselhos previstos no caput e no $ 1º deste
artigo, observados os impedimentos dispostos no $ 5º deste artigo,
serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos
conselheiros anteriores, da seguinte forma:
I - nos casos das representações dos órgãos federais, estaduais,
municipais e do Distrito Federal e das entidades de classes
organizadas, pelos seus dirigentes:
T - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e
estudantes. pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de
âmbito nacional, estadual ou municipal, conforme o caso, em processo
eletivo organizado para esse tim, pelos respectivos pares;
TIT - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas
entidades sindicais da respectiva categoria;
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05/04/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICU
TV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo
dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que
figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou
como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
$ 3º As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
1 - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos
termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
11 - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo
conselho;
HI - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano
contado da data de publicação do edital;
TV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle
social dos gastos públicos:
” - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo
conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título
oneroso.
$ 4º Indicados os conselheiros, na forma dos incisos [, TT, Te TV do $
2º deste artigo, o Ministério da Educação designará os integrantes do
conselho previsto no inciso I do caput deste artigo, e o Poder
Executivo competente designará os integrantes dos conselhos
previstos nos incisos II, He IV do caput deste artigo.
45º São impedidos de integrar O Conselho do FUNDEB:
I - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do
7) Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais:
| - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou
controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes
consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
HI - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e
exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos
casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua
vaga temporariamente (até que seja nomeado outro titular) nas
hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
T- desligamento por motivos particulares;
II - rompimento do vínculo de que trata o $ 3º, do art. 2º, e
E HI - situação de impedimento previsto no £ 5º, incorrida pelo titular
[7] no decorrer de seu mandato.
$ 1º Na hipótese em que o conselheiro titular e/ou suplente incorrerem
na situação de afastamento definitivo descrito no art. 3º, a instituição
ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novos
representantes para o Conselho do FUNDEB.
Art. 4º. O mandato dos membros dos conselhos do FUNDEB será de
4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e
iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo
titular do Poder Executivo
Art. 5º, O Município disponibilizará em sítio na internet informações
atualizadas sobre a composição e o funcionamento do respectivo
conselho, incluídos:
1 - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que
representam;
H - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
TIT - atas de reuniões;
TV - relatórios e pareceres:
V - outros documentos produzidos pelo conselho.
Capítulo
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Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 6º. Compete ao Conselho do FUNDEB:
I — acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos
recursos do Fundo;
[1 — supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da
proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o
objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e
encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização do FUNDEB;
TI — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à
conta do Fundo;
TV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do
Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder
Executivo Municipal; e
V — aos conselhos incumbe, também, acompanhar a aplicação dos
recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio
ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos
Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos
e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses
Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação
desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FUNDEB.
VI - outras atribuições que a legislação específica eventualmente
estabeleça, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 33 da Lei
14.113/2020.
[) Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo
deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta
dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de
contas junto ao Tribunal de Contas do Estado/Municípios.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 7º. O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-
Presidente, ambos eleitos por seus pares.
Parágrafo único. Estão impedidos de ocupar a Presidência e a Vice-
presidência os conselheiros designados nos termos do art. 2º, alínea
“a”, desta lei.
Art. 8". Na hipótese em que o membro que ocupa a função de
Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de
afastamento definitivo previsto no art. 3º, a Presidência será ocupada
pelo Vice-Presidente.
Art. 9º. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do
Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que
viabilize seu funcionamento.
= Art. 10. O conselho reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente ou por
7) convocação de seu presidente.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos
membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos
casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 11. O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas
decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder
Executivo Municipal.
Art. 12. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
I- não será remunerada;
T - é considerada atividade de relevante interesse social:
TT - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas
atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou
deles receberem informações; e
TV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores
e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do
mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa
causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em
que atuam;
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APROVADO EM:
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b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das
atividades do conselho: e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro
antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
v - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes
em atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta
injustificada nas atividades escolares.
Art. 13. O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura
administrativa própria, devendo o Município garantir infraestrutura €
condições materiais adequadas à execução plena das competências do
Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais
relativos a sua criação e composi
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho
do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar
como Secretário Executivo do Conselho.
Art. 14. O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar
conveniente:
T - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle
interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e
dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e
H - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário
Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar
esclarecimentos acerca do fluxo de recursos c à execução das despesas
do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo
não superior a trinta dias.
HI - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços
custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais
deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e
indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a
que estejam vinculados;
c) documentos referentes à convênios do Poder Executivo com as
instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins
lucrativos que são contempladas com recursos do FUNDEB;
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções:
TV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas
instituições escolares com recursos do Fundo; N
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos
com recursos do Fundo.
Art. 15. Durante o prazo previsto no inciso Il, & 3º, do art. 2º, os
representantes dos segmentos indicados para o mandato subsequente
do Conselho deverão se reunir com os membros do Conselho do
FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de
documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 31 de março de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Antonio Silva de Araujo
Código Identificador:48AE 16D3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 01/04/2021. Edição 2495
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal. com.br/femurm/
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