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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaDISPÕE sobre a denominação de quadra de esportes situada na praça Manoel Félix, no bairro Paraíba.
native_id4859

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 001/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE QUADRA DE
ESPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE
DE MEDEIROS
DATA: 07/02/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS —
ANDINHO DUARTE
PROJETO DE LEINº ÓQA /2022
PROTOCOLO
ai He
; unuionário
O Vereador ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS, no
desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a denominação de
Quadra de Esportes, e dá outras providências.
Art. 1º- Fica denominada de Dinarte Alves da Mota, a quadra de esportes situada na
Praça Manoel Félix, no bairro Paraiba, no Município de Caicó/RN, ainda sem denominação.
Art. 2º - Na quadra de esportes que se refere o artigo 1º desta Lei, sugere-se a
fixação de uma placa com o nome homenageado.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 07 de fevereiro de 2022.
ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
É Vereador —- PSC
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 001.2022
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PSC
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton
Duarte de Medeiros - PSC, com ementário “dispõe sobre a denominação de quadra de
esportes, e dá outras providências”
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar,
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência nó juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se 0 preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RIWCMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa c da proposição, vê-se que o presente
projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Ante o exposto, com fulcro no art, 137 é 139, esta Procuradoria opina pela
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe.
É o parecer.
S.MJ.
Caicó/RN, 21 de fevereiro de 2022,
Portaria nº 118/2021
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 001/2022
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC)
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton
Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 001/2022, com ementário: “Dispõe sobre
denominação de quadra de esportes, e dá outras providências.”
Em suas razões, a parlamentar ressalta que a quadra de esportes situada na
Praça Manoel Félix, localizada no Bairro Paraíba, deve homenagear o Sr. Dinarte Alves
da Mota.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vicram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar,
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que 0 presente
projeto, cumpre as regras de elaboração.
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a
proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna
legislar.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Am. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, vs Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municipios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art, 29. O Município reger-se-à por lei orgânica, votada em dois tumos, com
& interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDA ÃO
O autogovemo se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vercadores -, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração c a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
6.)
XIT - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Art. 30, Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
T- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso T da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Municipio:
E legislar sobre assuntos de interesse local:
(ao)
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal
prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização
de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua
execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que
presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo:
interesse local.“ (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 298).
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é
tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E
DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO
DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS
DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA
COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1.
Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do am, 2º da Lei
9.055/95, não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V. VI e
XI, da Constituição da República, a legislação municipal que,
suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do
amianto, 2. E
Estados e Distrito Federal para legislar gubre produção, consumo,
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proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde, tendo os
no que couber. 3. Espaço constitucional deferido ao sentido do federalismo
cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988, É possível que
Estados-membros, Distrito Federal c Municipios, no exercício da
competência que lhes são próprias. legislem com o fito de expungirem
vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista
que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie, 4, Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente, com a
declaração incidental da inconstitucionalidade do art, 2º da Lei 9.055/95.
(ADPF 109, Rel, Min, EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/2019)"
(grifou-se)
No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema
abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a
iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição
Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando
HELY LOPES MEIRELLES que:
“Leis de iniciativa da Câmara vu, mais propriamente, de seus vereadores,
são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e
privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem
reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, 81º e 165 da CE as que
se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa
exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que
disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e
entes da Administração Pública Municipal; mutéria de organização
administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos;
criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta,
autárquica e fundacional do Municipio; o regime jurídico e previdenciário
dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos
suplementares é especiais, roje! EO
i 2 (Direito
Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed. p:431) (grifou-se)
Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não
se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal:
Art, 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre;
1 - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos:
T - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade v aposentadoria,
HIT - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza 4 abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nós
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso HI.
Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da
Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica,
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CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ão ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário. após o parecer final da Comissão supramencionada,
É o parecer.
Caicó/RN, em 22 de novembro de 2022.
Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
es
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Relator
Um ds Sotero da Souza
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 048/2022 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓIRN
Projeto de Lei Nº 001/2022 Recebido em: 22/14 [22
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros
Aprovado em: 23/11/2022 Shunga A Linhones
Sem emendas Carimbo, Matricula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( JVeto total ( )Veto parcial: ( )JSanção expressa ( )JSanção tácita. Data: / / Assinatura
( JVeto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 1!
Asananiea
Reenvio à prefeitura para promulgação em: E - Oficio nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / 4 pelo; ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara .
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 23/11/2022)
"Dispõe sobre a denominação de Quadra de Esportes,
e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica denominada de Dinarte Alves da Mota, a quadra de esportes situada na Praça
Manoel Félix, no bairro Paraíba, no Município de Caicó/RN, ainda sem denominação.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caicó/RN, 24 de novembro de 2022.
IVANIDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
É csico
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.426, DE 05 DE DEZEMBRO DE 202
“Dispõe sobre a denominação de Quadra de
Esportes, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. « Fica denominada de Dinarte Alves da Mota, a quadra de
esportes situada na Praça Manoel Félix, no bairro Paraíba, no Município de Caicó/
RN, ainda sem denominação.
Art. 2º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2022.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal

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