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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaDISPÕE sobre a instituição da disponibilização gratuita de kits de medicamentos para o tratamento precoce da covid-19 na rede SUS do Município de Caicó durante o período da pandemia.
native_id4860

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
” PROJETO DE LEI
Nº 017/2021
EMENTA: INSTITUI A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE
KITS DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO PRECOCE DA
COVID-19 NA REDE SUS DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA E DÁ OUTRAS
A
PROVIDENCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: RENATO SALDANHA DE SOUZA
DATA: 29/03/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48
Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954
WWw.cmcaico.rm.gov.br
PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA”
Projeto de Lein º 43] DOM
INSTITUI a disponibilização gratuita de
[7] kits de medicamentos para o tratamento
precoce da Covid-19 na rede SUS do
Município de Caicó RN durante o período
de pandemia e dá outras providências.
<ivi,
As
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN),
FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável a disponibilizar
7) gratuitamente kits de medicamentos para o tratamento precoce aos pacientes com
sintomas da Covid-19, que possuam orientação médica com prescrição dos
medicamentos como: hidroxicloroquina, ivermectina, azitromicina, bromexina,
nitazoxanida, zinco, vitamina D, anti-coagulantes e/ou outros fármacos que venham a
ser liberados e preconizados pelo Ministério da Saúde;
1- O uso dos medicamentos está condicionado à avaliação médica, a partir do
momento da identificação de sintomas ou sinais leves da doença, com realização de
exame físico e/ou exames complementares, em Unidades de Saúde do Município;
II - A distribuição do Kit de medicamentos constantes no art. 1º ocorrerá:
a) de acordo com a receita médica utilizando o protocolo regulamentado pelo
Ministério da Saúde;
b) o Kit deverá ser entregue em um sistema organizado por etapas de forma que evite
aglomerações de pessoas, preferencialmente logo após a consulta, visando evitar mais
circulação de pessoas positivas ou com suspeitas da doença:
€) o receituário médico deve ser de controle especial em nome do paciente,
determinando a disponibilização gratuita do Kit de medicamentos para o tratamento
precoce da Covid-19 pela rede SUS do município, durante o período da pandemia;
d) quando não for possível a entrega do kit imediatamente após a consulta, para
retirada do medicamento o paciente, acompanhante ou responsável pelo paciente
asas
deverá apresentar a receita médica legível em nome do paciente e um documento
oficial com foto em nome do mesmo.
Art. 2º Caberá à Secretária de Saúde a obrigação de garantir a disponibilização dos
fármacos prescritos, ressaltando que em sua maioria, os medicamentos até então
constantes de
protocolos válidos, são disponibilizados pela União, responsável pela condução
sistêmica de
estado de calamidade pública sanitária no país.
Art. 3º Esta Lei terá o prazo de vigência em consonância com as medidas restritivas
estabelecidas pelo Município de Caicó, durante o período de pandemia do
Coronavírus;
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
No momento crítico da pandemia em que os dados do país pioram
significativamente a cada dia, onde toda a população é chamada a contribuir com
sacrifícios pessoais pelo distanciamento, pela impossibilidade ou redução da
capacidade de trabalho e por consequência de sustento familiar, com perdas
inestimáveis das mais diversas formas, é imperioso que os representantes do povo
também se unam para amenizar essas mazelas e sofrimentos levando as políticas
públicas ao amparo de quem precisa.
Essa a finalidade primordial desse projeto: possibilitar o alcance de todos,
principalmente dos mais vulneráveis, à possibilidade de uso dos protocolos de
tratamento precoce para COVID 19, hoje restrito àqueles que tem condições de arcar
com os custos.
Sabemos que prevenir a própria contaminação durante todo o período em que o vírus
circular, sem dúvida é o melhor. Mas nenhuma das medidas, drogas ou prevenções até
7) hoje existentes garantem a não contaminação. Mesmo aqueles que tomam todos os
cuidados recomendados, mesmo estes ainda acabam se contaminando, vez ou outra.
O presente projeto busca ajudar nestas situações em que esta fase foi infelizmente
superada, e a pessoa já está com a doença. Não podemos fechar os olhos a esta
situação real. O que se busca é, após o diagnóstico positivo, que se permita de forma
rápida e menos custosa possível, que a pessoa tenha o direito de lançar mão do
tratamento precoce, se assim entender, buscando uma evolução mais favorável da
doença ainda nos primeiros dias, após os primeiros sintomas.
A implantação do tratamento precoce de fato não é uma medida curativa específica de
COVID19, não existe isto ainda disponível no mundo. O que existe, e temos que
disponibilizar gratuitamente para a população são as medidas conhecidas e sim, com
estudos científicos, que terão através de diferentes mecanismos ações favoráveis nas
diversas fases da doença.
À vacina, sonhada por todos, e para todos, não é uma realidade concreta para os
próximos dias. Não há unanimidade ou evidências apenas para um lado. Mas o fato é
que, no dia a dia, ao lado do paciente, está o médico que tem soberania e dever de
indicar o melhor tratamento disponível para a doença.
O que não podemos avalizar enquanto sociedade, é que uma pessoa não use o
tratamento indicado pelo médico assistente porque não tem condições financeiras de

comprar ou porque não encontra para aquisição. Neste ponto que podemos colocar o
poder público no auxílio concreto da recuperação da saúde das pessoas.
Reforçando, evitar a contaminação é o melhor caminho, mas precisamos pensar
também naquele que mesmo assim se contaminou e que tem direito ao melhor
tratamento disponível,
independentemente de credo, ideologia política, classe social, etc.
Leva-se em consideração, inclusive, nota técnica nº 001 de 24 de fevereiro de
2021, emitida pelo Ministério Público Federal - Procuradoria da República de Goiás
(anexa), que orienta manuseio medicamentoso precoce de pacientes com diagnóstico
da COVID-19, visando ampliar o acesso dos pacientes ao tratamento no âmbito do
SUS. Dado ao aumento expressivo em casos suspeitos e/ou confirmados do vírus
COVIDI9, este projeto visa ajudar os profissionais da saúde que estão como linha de
frente no combate ao Coronavírus e aos seus pacientes, tornando disponível a
medicação para eventual prescrição
médica.
Desta forma, entendo se tratar de um Projeto de Lei de suma importância para
nossa cidade, neste momento crítico e, em vista disso, é que conto com a compreensão
dos Ilustríssimos Vereadores na análise desta matéria tão sensível, solicitando assim a
aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões em 21 de Março de 2021
Ler fes Setipendos. ef Lousa
Renato Saldanha de Souza
Vereador

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 017/2021
Autoria: Renato Saldanha de Souza (PP)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Renato Saldanha de
Souza, tombado sob o nº 017/2021, com ementário “Institui a disponibilização gratuita
de kits de medicamentos para tratamento precoce da COVID-19 na rede SUS do
Município de Caicó RN durante o período de pandemia e dá outras providências”.
Ao ver do parlamentar, apesar da inexistência de confirmação científica da
eficácia de fármacos ministrados à infectados com o vírus SARS-CoV2, é imperioso que
a Comuna se una para amenizar as mazelas e sofrimentos dessas pessoas, sobretudo
garantindo um “tratamento precoce para COVID-19”, que, segundo ele, é restrito a uma
camada restrita da sociedade.
Por meio do Projeto, pretende o parlamentar que, após o diagnóstico positivo,
o seja permitido de forma rápida e menos custosa, que o infectado tenha direito de ser
beneficiado com um tratamento precoce, buscando uma evolução mais favorável da
doença ainda nos primeiros dias e logo nos primeiros sintomas.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
7) Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista Jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por,
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
is

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
6.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, capuí, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
1 - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
TI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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É MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 19 de maio de 2021.
Palácio “* i i
cio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº
179 — Centro — Caicó
TEL: (84) 3417-2954 | www caico.m.leg.br to
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE RENATO SALDANHA
Projeto de Lei 17/2021
Autoria: Renato Saldanha
PEDIDO DE RETIRADA DE TRAMITAÇÃO
Senhor Presidente,
Venho requerer a Vossa Excelência a retirada de tramitação e o
7) consequente arquivamento do Projeto de Lei 017/2021, que tem como objeto:
“institui a disponibilização gratuita de kits de
medicamentos para o tratamento precoce da COVID-19 na rede
SUS do Municipio de Caicó/RN durante o período de pandemia
e dá outras providências”
Justifico tal pretensão em virtude de uma nova análise realizada pela minha
assessoria, entendendo não ser oportuno o momento para propositura.
Nesses termos, pede deferimento.
Caicó/RN, em 21 de maio de 2021
Renato Saldanha
PP
qeir$s 3! her
SP ada
Palácio Vereador “Ivanor Pereira”
— Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN
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Aquado um
OZIAM DOM
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
DESPACHO
Visto, etc.
Acato integralmente o pedido formulado pelo Vereador Renato Saldanha.
Arquive-se. Cumpra-se.
Caicó/RN, 13 de setembro de 2021.
IVAN OS SANTOS DA COSTA
Presidente
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” —
Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
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