| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2021 |
| Date | 2021-03-29 |
| Ementa | DISPÕE sobre a instituição da disponibilização gratuita de kits de medicamentos para o tratamento precoce da covid-19 na rede SUS do Município de Caicó durante o período da pandemia. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó ” PROJETO DE LEI Nº 017/2021 EMENTA: INSTITUI A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE KITS DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO PRECOCE DA COVID-19 NA REDE SUS DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA E DÁ OUTRAS A PROVIDENCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: RENATO SALDANHA DE SOUZA DATA: 29/03/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48 Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954 WWw.cmcaico.rm.gov.br PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA” Projeto de Lein º 43] DOM INSTITUI a disponibilização gratuita de [7] kits de medicamentos para o tratamento precoce da Covid-19 na rede SUS do Município de Caicó RN durante o período de pandemia e dá outras providências. <ivi, As A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN), FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável a disponibilizar 7) gratuitamente kits de medicamentos para o tratamento precoce aos pacientes com sintomas da Covid-19, que possuam orientação médica com prescrição dos medicamentos como: hidroxicloroquina, ivermectina, azitromicina, bromexina, nitazoxanida, zinco, vitamina D, anti-coagulantes e/ou outros fármacos que venham a ser liberados e preconizados pelo Ministério da Saúde; 1- O uso dos medicamentos está condicionado à avaliação médica, a partir do momento da identificação de sintomas ou sinais leves da doença, com realização de exame físico e/ou exames complementares, em Unidades de Saúde do Município; II - A distribuição do Kit de medicamentos constantes no art. 1º ocorrerá: a) de acordo com a receita médica utilizando o protocolo regulamentado pelo Ministério da Saúde; b) o Kit deverá ser entregue em um sistema organizado por etapas de forma que evite aglomerações de pessoas, preferencialmente logo após a consulta, visando evitar mais circulação de pessoas positivas ou com suspeitas da doença: €) o receituário médico deve ser de controle especial em nome do paciente, determinando a disponibilização gratuita do Kit de medicamentos para o tratamento precoce da Covid-19 pela rede SUS do município, durante o período da pandemia; d) quando não for possível a entrega do kit imediatamente após a consulta, para retirada do medicamento o paciente, acompanhante ou responsável pelo paciente asas deverá apresentar a receita médica legível em nome do paciente e um documento oficial com foto em nome do mesmo. Art. 2º Caberá à Secretária de Saúde a obrigação de garantir a disponibilização dos fármacos prescritos, ressaltando que em sua maioria, os medicamentos até então constantes de protocolos válidos, são disponibilizados pela União, responsável pela condução sistêmica de estado de calamidade pública sanitária no país. Art. 3º Esta Lei terá o prazo de vigência em consonância com as medidas restritivas estabelecidas pelo Município de Caicó, durante o período de pandemia do Coronavírus; Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA No momento crítico da pandemia em que os dados do país pioram significativamente a cada dia, onde toda a população é chamada a contribuir com sacrifícios pessoais pelo distanciamento, pela impossibilidade ou redução da capacidade de trabalho e por consequência de sustento familiar, com perdas inestimáveis das mais diversas formas, é imperioso que os representantes do povo também se unam para amenizar essas mazelas e sofrimentos levando as políticas públicas ao amparo de quem precisa. Essa a finalidade primordial desse projeto: possibilitar o alcance de todos, principalmente dos mais vulneráveis, à possibilidade de uso dos protocolos de tratamento precoce para COVID 19, hoje restrito àqueles que tem condições de arcar com os custos. Sabemos que prevenir a própria contaminação durante todo o período em que o vírus circular, sem dúvida é o melhor. Mas nenhuma das medidas, drogas ou prevenções até 7) hoje existentes garantem a não contaminação. Mesmo aqueles que tomam todos os cuidados recomendados, mesmo estes ainda acabam se contaminando, vez ou outra. O presente projeto busca ajudar nestas situações em que esta fase foi infelizmente superada, e a pessoa já está com a doença. Não podemos fechar os olhos a esta situação real. O que se busca é, após o diagnóstico positivo, que se permita de forma rápida e menos custosa possível, que a pessoa tenha o direito de lançar mão do tratamento precoce, se assim entender, buscando uma evolução mais favorável da doença ainda nos primeiros dias, após os primeiros sintomas. A implantação do tratamento precoce de fato não é uma medida curativa específica de COVID19, não existe isto ainda disponível no mundo. O que existe, e temos que disponibilizar gratuitamente para a população são as medidas conhecidas e sim, com estudos científicos, que terão através de diferentes mecanismos ações favoráveis nas diversas fases da doença. À vacina, sonhada por todos, e para todos, não é uma realidade concreta para os próximos dias. Não há unanimidade ou evidências apenas para um lado. Mas o fato é que, no dia a dia, ao lado do paciente, está o médico que tem soberania e dever de indicar o melhor tratamento disponível para a doença. O que não podemos avalizar enquanto sociedade, é que uma pessoa não use o tratamento indicado pelo médico assistente porque não tem condições financeiras de comprar ou porque não encontra para aquisição. Neste ponto que podemos colocar o poder público no auxílio concreto da recuperação da saúde das pessoas. Reforçando, evitar a contaminação é o melhor caminho, mas precisamos pensar também naquele que mesmo assim se contaminou e que tem direito ao melhor tratamento disponível, independentemente de credo, ideologia política, classe social, etc. Leva-se em consideração, inclusive, nota técnica nº 001 de 24 de fevereiro de 2021, emitida pelo Ministério Público Federal - Procuradoria da República de Goiás (anexa), que orienta manuseio medicamentoso precoce de pacientes com diagnóstico da COVID-19, visando ampliar o acesso dos pacientes ao tratamento no âmbito do SUS. Dado ao aumento expressivo em casos suspeitos e/ou confirmados do vírus COVIDI9, este projeto visa ajudar os profissionais da saúde que estão como linha de frente no combate ao Coronavírus e aos seus pacientes, tornando disponível a medicação para eventual prescrição médica. Desta forma, entendo se tratar de um Projeto de Lei de suma importância para nossa cidade, neste momento crítico e, em vista disso, é que conto com a compreensão dos Ilustríssimos Vereadores na análise desta matéria tão sensível, solicitando assim a aprovação deste projeto de lei. Sala das Sessões em 21 de Março de 2021 Ler fes Setipendos. ef Lousa Renato Saldanha de Souza Vereador MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 017/2021 Autoria: Renato Saldanha de Souza (PP) PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Renato Saldanha de Souza, tombado sob o nº 017/2021, com ementário “Institui a disponibilização gratuita de kits de medicamentos para tratamento precoce da COVID-19 na rede SUS do Município de Caicó RN durante o período de pandemia e dá outras providências”. Ao ver do parlamentar, apesar da inexistência de confirmação científica da eficácia de fármacos ministrados à infectados com o vírus SARS-CoV2, é imperioso que a Comuna se una para amenizar as mazelas e sofrimentos dessas pessoas, sobretudo garantindo um “tratamento precoce para COVID-19”, que, segundo ele, é restrito a uma camada restrita da sociedade. Por meio do Projeto, pretende o parlamentar que, após o diagnóstico positivo, o seja permitido de forma rápida e menos custosa, que o infectado tenha direito de ser beneficiado com um tratamento precoce, buscando uma evolução mais favorável da doença ainda nos primeiros dias e logo nos primeiros sintomas. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. 7) Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista Jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por, sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br is MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; 6.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, capuí, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 1 - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; TI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | Www.caico.rn.leg.br É MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 19 de maio de 2021. Palácio “* i i cio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó TEL: (84) 3417-2954 | www caico.m.leg.br to Ce MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES GABINETE RENATO SALDANHA Projeto de Lei 17/2021 Autoria: Renato Saldanha PEDIDO DE RETIRADA DE TRAMITAÇÃO Senhor Presidente, Venho requerer a Vossa Excelência a retirada de tramitação e o 7) consequente arquivamento do Projeto de Lei 017/2021, que tem como objeto: “institui a disponibilização gratuita de kits de medicamentos para o tratamento precoce da COVID-19 na rede SUS do Municipio de Caicó/RN durante o período de pandemia e dá outras providências” Justifico tal pretensão em virtude de uma nova análise realizada pela minha assessoria, entendendo não ser oportuno o momento para propositura. Nesses termos, pede deferimento. Caicó/RN, em 21 de maio de 2021 Renato Saldanha PP qeir$s 3! her SP ada Palácio Vereador “Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN MS Aquado um OZIAM DOM MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA DESPACHO Visto, etc. Acato integralmente o pedido formulado pelo Vereador Renato Saldanha. Arquive-se. Cumpra-se. Caicó/RN, 13 de setembro de 2021. IVAN OS SANTOS DA COSTA Presidente Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br aiii