| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2021 |
| Date | 2021-03-29 |
| Ementa | DISPÕE sobre o reconhecimento da educação como serviço essencial à saúde no âmbito do Município de Caicó. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 018/2021 EMENTA: RECONHECE A EDUCAÇÃO COMO SERVIÇO ESSENCIAL À SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ. AUTOR(A)/PROPONENTE: CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ DATA: 29/03/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR CICERO BEZERRA DE QUEIROZ —- MANCUSO Dai ae iminente Ancient ha PROJETO DE LEINº 042 12021 PROTOCOLO O Vereador Cicero Bezerra de Queiroz — Mancuso, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Reconhece a educação como serviço essencial à saúde no âmbito do município de Caicó. Art. 1º- Fica reconhecido de natureza essencial as atividades e serviços educacionais prestados no âmbito municipal, inclusive na forma presencial. 8 1º As restrições ao direito de exercício dessas atividades, determinadas pelo Poder Público, deverão ser precedidas de decisão administrativa do chefe do Poder Executivo, que indicará a extensão, os motivos, critérios técnicos e científicos. 8 2º Em tempos de crise ocasionada por moléstias contagiosas e catástrofes, caberá aos pais definirem pela educação presencial ou pelo ensino remoto, quando esta opção estiver disponível. 8 3º Será considerado atividade essencial no âmbito municipal as redes de ensino público e privado que estão relacionadas: |— à educação infantil; H— ao nível médio; Hi — à educação de jovens e adultos; IV— ao ensino técnico. JUSTIFICATIVA Considerando o direito à educação como sabe fundamental previsto na Constituição de 1988, em seu artigo 205 como “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Por ter papel fundamental no desenvolvimento da cultura nacional, estadual e municipal, além de estar expresso na constituição, visando à manutenção e à evolução da sociedade, assim como as suas necessidades, faz-se necessário que a educação seja reconhecida como atividade essencial em nosso município. Uma pesquisa da Universidade de Zurique, realizada de outubro a novembro de 2020 em 131 escolas do estado de São Paulo, demonstrou que a reabertura das escolas no estado não levou ao aumento da transmissão do vírus. Temos presenciado a interrupção do ensino presencial e a adoção de estratégias de ensino remoto e seus impactos para o desenvolvimento intelectual, social e emocional dos estudantes, dos educadores, servidores administrativos e das famílias. Nesse sentido, cumpre a trazer ao contexto a importância da comunidade escolar na implementação da estratégia municipal de imunização conduzida no âmbito dos procedimentos ora em curso. Assim, considerando a relevância da retomada das aulas presenciais, com vistas à oferta de ensino de qualidade e ao ambiente de aprendizagem seguro, ressalta-se a importância da inclusão da comunidade escolar no grupo prioritário para a vacinação. Pal de Caicó/RN, 29 de março de 2021. —— Vereador —-M Art. 2º- Os trabalhadores da educação são considerados grupo prioritários nos termos do Plano Municipal de Vacinação do município de Caicó. Parágrafo único — Ficará estabelecido os critérios de vacinação pela Secretaria Municipal de Saúde de Caicó. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vereador — MDB MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES “EE” PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 018/2021 Autoria: Cícero Bezerra de Queiroz (MDB) PARECER É Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Cícero Bezerra de Queiroz, tombado sob o nº 018/2021, com ementário “reconhece a educação como serviço essencial à saúde no âmbito do Município de Caicó”. De acordo com o parlamentar, a essencialidade do serviço educacional garantirá aulas presenciais como forma de efetivar o direito constitucional de acesso à educação, essencial para o desenvolvimento cognitivo do ser humano, devendo ele ser limitado unicamente em decorrência de situações graves de crise (moléstias ou catástrofes), mediante decisão administrativa do Chefe do Executivo de natureza fundamentada. Ao ver do parlamentar, o Estado de São Paulo foi alvo de pesquisa feita pela Universidade de Zurique pontuando que a reabertura das escolas não levou a recrudescimento exponencial da transmissão do novo coronavírus. Daí porque a interrupção das aulas presenciais e as deficiências de efetivação do ensino remoto importam em perecimento do desenvolvimento da comunidade escolar como um todo. Por entender a primordialidade de tais serviços, o Autor busca a inclusão dos trabalhadores da educação no rol de profissionais com prioridade para vacinação no âmbito do Calendário em curso. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comunica legislar, nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal e ai 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.r.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CAMARA Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A garantia do direito humano à educação está encartada no rol dos direitos fundamentais de natureza social (art. 6º da Constituição Federal) e representa condição de concretização dos fundamentos e dos objetivos da República Federativa do Brasil, inseridos nos artigos 1º e 3º da Constituição Federal, sobretudo a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza, da marginalização e redução da desigualdade social para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Por sua vez, a dignidade da pessoa humana pressupõe o desenvolvimento mínimo das potencialidades individuais propiciados pela oferta de educação de qualidade, fator intrínseco à redução da desigualdade social, tanto é que a Constituição Federal prevê: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; E com base nas premissas supramencionadas que vem o Projeto de Lei em comento, pois entende que a restrição ao funcionamento presencial das escolas viola o direito tabulado na Lex Mater, quando na realidade a simples suspensão das aulas presenciais não importa, necessariamente, em restrição ao acesso à educação. Explica-se. No momento em que as condições de vida estão sendo duramente postas à prova, e, com isso, também a capacidade de o Direito, em especial dos direitos fundamentais, de reagir de modo ao mesmo tempo eficaz e constitucionalmente consistente, às diversas, complexas e urgentes demandas que gravitam em torno da contenção e combate à pandemia, também o direito fundamental de acesso à educação, por meio de aulas presenciais, se torna, assim como outros direitos, mais vulnerável a restrições, legitimadas, à partida, pela causa da saúde pública. Tanto é que educação e saúde pública estão entabuladas na condição de direitos sociais na CRFB/88, veja-se: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Não obstante a isso, também prevê a Magna Carta: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CAMARA Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (.) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência (.) V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação (.) Em casos de colisão, mesmo sem expressa reserva legal, é possível restringir aspectos da educação em face de direitos de terceiros (vida, integridade física etc.) e mesmo de outros bens de hierarquia constitucional, resplandecendo, aqui, no que interessa diretamente ao presente texto: a saúde pública. Tanto é que o texto constitucional, utilizando como base para o presente Projeto, prevê limitações tênues do exercício de outros direitos sociais, que terão de suportar limites que valem para algumas atividades de suporte, bastando apreciar minuciosamente o previsto: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Não há, pois, como questionar, em termos gerais, que certas formas de acesso à educação possam ser temporariamente restringidas, proporcionalmente, respeitado seu núcleo essencial, se a medida se revelar necessária para a proteção da coletividade, como se dá “para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 201 9”, nos termos do artigo 1º e parágrafo 1º da Lei 13.979/2020. Daí a legitimidade, a priori, de medidas como as de isolamento e quarentena, tal como definidas no artigo 2º da referida lei e em consonância com o Regulamento Sanitário Internacional da OMS. Evidente, portanto, que o distanciamento social recomendado tensiona com aglomerações em escolas, configurando um típico caso de colisão de direitos e/ou bens de estatura constitucional, carente de equacionamento. Quando ponderado o prejuízo à educação com a necessária proteção da saúde e da vida das pessoas, a restrição das atividades presenciais é compreensível e aceitável, tanto que no atual contexto de rediscussão de prioridades e replanejamento da liberação de atividades, o que no caso da educação deve ser levado em conta o núcleo (acesso à educação) do direito, e não a forma (presencial) de efetivação. Logo, o papel de fornecer equilíbrio psicoemocional à população, núcleo principal da argumentação do presente Projeto de Lei, jamais foi tolhido, uma vez que é parte da essência do direito constitucional de acesso à educação, independentemente de haver aulas presenciais e abertura de instituições de ensino. Assim, as medidas que limitam e mesmo impedem, temporariamente (na . endência das razões legítimas que as ensejaram), a realização de aulas presenciai é constitucionalmente legítima por assegurarem a coordenação mútua das condições Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA vida, inclusive espiritual, visando a reduzir a morte e a COVID-19, em tempos de potencialidade da transmissão do vírus, a ponto de levar o Sistema Público de Saúde a beira do colapso.! Sem contar que o utilizado princípio da prioridade absoluta tem justificativa diante da fragilidade própria da condição peculiar de ser humano em desenvolvimento ostentada pela criança e pelo adolescente, que demanda uma atenção diferenciada e prioritária. Logo, é inquestionável que qualquer medida a ser adotada pelo Poder Público, seja no contexto da pandemia ou fora dele, deve, necessariamente, levar em consideração a prioridade — que é absoluta, portanto deve se colocar a frente de todas as demais prioridades — garantida constitucionalmente às crianças e aos adolescentes, sempre tomando por lógica a dignidade humana, da qual a saúde é direito corolário. Ante o exposto, com fulcro nos argumentos supramencionados, opina pela INADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe, elevando-o ao Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da alínea “a” do inciso III do art. 20, para fins de distribuição à Comissão de Justiça e Redação, a teor do inciso III do art. 136, todos do RI/CMC. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 13 de abril de 2021. DDD IG. Brasil volta a bater recorde com pior média de mortes por Covid; foram 3.125 óbitos por dia na última semana, Disponível em: <https://g1 .globo.com/bemestar/coronav: irus/noticia/2021/04/1 2/brasil-volta-a-bater-pior- media-movel-de-mortes-por-covid-com-3 125-obitos-por-dia-na-ultima-semana. ghtml>. Acesso em: 12/04/2021 Gl. Brasil bate marca de 4 mil mortes por Covid registradas em um dia pela 1º vez e soma 337,6 mil na pandemia. Disponível em: <https://g1.globo.com/bemestar/coronavirus/noticia/202 1/04/06/brasil-bate-marca-de-4- mil-mortes-por-covid-registrados-em-um-dia-c-soma-3376-mil-na-pandemia ghtml>. Acesso em: 12/04/2021. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES GABINETE DA PRESIDÊNCIA Projeto de Lei 18/2021 Autoria: Cícero Bezerra de Queiroz PEDIDO DE RECONSID Venho através deste requerimento, na qualidade de membro do poder legislativo desta cidade, bem como, em atenção ao Projeto de Lei 018/2021 que teve parecer desfavorável quanto a admissão pela Procuradoria Geral desta casa, venho rogar pela reconsideração da decisão em questão. Tal requerimento pode ser justificado em consideração ao advento da Lei Estadual 10.870/2021: Art. 1º São consideradas essenciais, não estando sujeitas à suspensão ou interrupção, as atividades educacionais no âmbito do Estado de Rio Grande do Norte, ainda que em situação de emergência ou calamidade pública, incluindo pandemias de saúde como a decorrente da COVID19. S 1º Entende-se por atividades educacionais, toda e qualquer atividade feita no âmbito das instituições de ensino da rede privada, relacionadas à educação infantil, ao ensino fundamental, ao nível médio, à educação de jovens e adultos (EJA), ao ensino técnico, ao ensino superior e ao ensino de idiomas. $ 2º O ensino presencial, o ensino híbrido e o ensino remoto são partes integrantes das atividades educacionais. $ 3º As instituições de ensino que atuarem na educação infantil e no ensino fundamental | (1º ao 5º ano), ficam autorizadas a trabalhar de maneira presencial, desde que sigam rigorosamente todos os protocolos de segurança estabelecidos pelos órgãos governamentais. S 4º As instituições de ensino que oferecem ensino fundamental II(6º ao 9º ano), ensino médio, educação de jovens e adultos (EJA), ensino técnico, ensino superior e ensino de idiomas seguirão estritamente as regras estabelecidas pelos decretos governamentais. $ 5º Poderá ser ofertada aos alunos a modalidade de Educação à Distância (EAD), sendo facultado aos pais ou 1 . responsáveis optarem por este modelo, se disponível, enquanto vigorar a situação de emergência ou calamidade pública, incluindo pandemias de saúde como a pandemia UM [Ay decorrente da COVID-19. Palácio Vereador “Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES GABINETE DA PRESIDÊNCIA Ainda, cumpre salientar que em decorrência dessa situação pandêmica, a área educacional vem sofrendo graves consequências negativas, atrelando-se ao fato de que os estudos científicos comprovam que o retorno das aulas presenciais não elevou o número de casos de Covid-19, justamente porque as escolas adoram os devidos medidas de biossegurança. Desta forma, requer a reconsideração da decisão em comento, remetendo o Projeto de Lei à apreciação das comissões da Casa Legislativa. Palácio Vereador “Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN Rr MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES º COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E Projeto de Lei nº 018/2021 Autoria: Cícero Bezerra de Queiroz Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Cicero Bezerra de Queiroz, tombado pelo nº 018/2021, com ementário “Reconhece a educação como serviço essencial à saúde no âmbito do Município de Caicó”. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela inadmissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua inconstitucionalidade. Em prosseguimento, o Vereador proponente apresentou um pedido de reconsideração, solicitando a remessa do projeto à Comissão Permanente de Justiça e Redação, para análise. É o que importa relatar. Verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente, acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Muito embora a nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto de Lei, a Comissão entende, no exercício de seu controle de constitucionalidade prévia, que o presente não preencheu todos os requisitos. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é provido de irregularidade, não estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela inconstitucionalidade, opina pela sua INADMISSIBILIDADE. É o parecer. Caicó/RN, 27 de abril de 2021. Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presjderite Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Relator , (CD IL SA Ver. FRANKSPÂNEO DIOGO D, ILVA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 |www.caico.m.leg.br 0$/02./2025 MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA Projeto nº OUR (2024. DESPACHO Visto, etc. Acato o parecer da Procuradoria. Arquive-se. QU Caicó/RN,03 de janeiro de 2023. IVAN tro DOS SANTOS DA COSTA Presidente Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br