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materia nº 18/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaDISPÕE sobre o reconhecimento da educação como serviço essencial à saúde no âmbito do Município de Caicó.
native_id4863

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 018/2021
EMENTA: RECONHECE A EDUCAÇÃO COMO SERVIÇO
ESSENCIAL À SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ.
AUTOR(A)/PROPONENTE: CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ
DATA: 29/03/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR CICERO BEZERRA DE QUEIROZ —- MANCUSO
Dai ae iminente Ancient ha
PROJETO DE LEINº 042 12021
PROTOCOLO
O Vereador Cicero Bezerra de Queiroz — Mancuso, no desempenho de seu
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento interno desta
Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Reconhece a educação como
serviço essencial à saúde no âmbito do
município de Caicó.
Art. 1º- Fica reconhecido de natureza essencial as atividades e serviços educacionais
prestados no âmbito municipal, inclusive na forma presencial.
8 1º As restrições ao direito de exercício dessas atividades, determinadas pelo
Poder Público, deverão ser precedidas de decisão administrativa do chefe do Poder
Executivo, que indicará a extensão, os motivos, critérios técnicos e científicos.
8 2º Em tempos de crise ocasionada por moléstias contagiosas e catástrofes, caberá
aos pais definirem pela educação presencial ou pelo ensino remoto, quando esta opção
estiver disponível.
8 3º Será considerado atividade essencial no âmbito municipal as redes de ensino
público e privado que estão relacionadas:
|— à educação infantil;
H— ao nível médio;
Hi — à educação de jovens e adultos;
IV— ao ensino técnico.
JUSTIFICATIVA
Considerando o direito à educação como sabe fundamental previsto na Constituição
de 1988, em seu artigo 205 como “a educação, direito de todos e dever do Estado e da
família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação
para o trabalho”.
Por ter papel fundamental no desenvolvimento da cultura nacional, estadual e
municipal, além de estar expresso na constituição, visando à manutenção e à evolução da
sociedade, assim como as suas necessidades, faz-se necessário que a educação seja
reconhecida como atividade essencial em nosso município.
Uma pesquisa da Universidade de Zurique, realizada de outubro a novembro de
2020 em 131 escolas do estado de São Paulo, demonstrou que a reabertura das escolas no
estado não levou ao aumento da transmissão do vírus.
Temos presenciado a interrupção do ensino presencial e a adoção de estratégias de
ensino remoto e seus impactos para o desenvolvimento intelectual, social e emocional dos
estudantes, dos educadores, servidores administrativos e das famílias.
Nesse sentido, cumpre a trazer ao contexto a importância da comunidade escolar
na implementação da estratégia municipal de imunização conduzida no âmbito dos
procedimentos ora em curso.
Assim, considerando a relevância da retomada das aulas presenciais, com vistas à
oferta de ensino de qualidade e ao ambiente de aprendizagem seguro, ressalta-se a
importância da inclusão da comunidade escolar no grupo prioritário para a vacinação.
Pal de Caicó/RN, 29 de março de 2021.
—— Vereador —-M

Art. 2º- Os trabalhadores da educação são considerados grupo prioritários nos
termos do Plano Municipal de Vacinação do município de Caicó.
Parágrafo único — Ficará estabelecido os critérios de vacinação pela Secretaria
Municipal de Saúde de Caicó.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Vereador — MDB
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
“EE” PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 018/2021
Autoria: Cícero Bezerra de Queiroz (MDB)
PARECER É
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Cícero Bezerra de
Queiroz, tombado sob o nº 018/2021, com ementário “reconhece a educação como
serviço essencial à saúde no âmbito do Município de Caicó”.
De acordo com o parlamentar, a essencialidade do serviço educacional
garantirá aulas presenciais como forma de efetivar o direito constitucional de acesso à
educação, essencial para o desenvolvimento cognitivo do ser humano, devendo ele ser
limitado unicamente em decorrência de situações graves de crise (moléstias ou
catástrofes), mediante decisão administrativa do Chefe do Executivo de natureza
fundamentada.
Ao ver do parlamentar, o Estado de São Paulo foi alvo de pesquisa feita pela
Universidade de Zurique pontuando que a reabertura das escolas não levou a
recrudescimento exponencial da transmissão do novo coronavírus. Daí porque a
interrupção das aulas presenciais e as deficiências de efetivação do ensino remoto
importam em perecimento do desenvolvimento da comunidade escolar como um todo.
Por entender a primordialidade de tais serviços, o Autor busca a inclusão dos
trabalhadores da educação no rol de profissionais com prioridade para vacinação no
âmbito do Calendário em curso.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto
cumpre as regras de formatação e elaboração.
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comunica legislar, nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal e ai
10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.r.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CAMARA
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A garantia do direito humano à educação está encartada no rol dos direitos
fundamentais de natureza social (art. 6º da Constituição Federal) e representa condição
de concretização dos fundamentos e dos objetivos da República Federativa do Brasil,
inseridos nos artigos 1º e 3º da Constituição Federal, sobretudo a dignidade da pessoa
humana, a erradicação da pobreza, da marginalização e redução da desigualdade social
para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
Por sua vez, a dignidade da pessoa humana pressupõe o desenvolvimento
mínimo das potencialidades individuais propiciados pela oferta de educação de qualidade,
fator intrínseco à redução da desigualdade social, tanto é que a Constituição Federal
prevê:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho;
E com base nas premissas supramencionadas que vem o Projeto de Lei em
comento, pois entende que a restrição ao funcionamento presencial das escolas viola o
direito tabulado na Lex Mater, quando na realidade a simples suspensão das aulas
presenciais não importa, necessariamente, em restrição ao acesso à educação.
Explica-se.
No momento em que as condições de vida estão sendo duramente postas à
prova, e, com isso, também a capacidade de o Direito, em especial dos direitos
fundamentais, de reagir de modo ao mesmo tempo eficaz e constitucionalmente
consistente, às diversas, complexas e urgentes demandas que gravitam em torno da
contenção e combate à pandemia, também o direito fundamental de acesso à educação,
por meio de aulas presenciais, se torna, assim como outros direitos, mais vulnerável a
restrições, legitimadas, à partida, pela causa da saúde pública.
Tanto é que educação e saúde pública estão entabuladas na condição de
direitos sociais na CRFB/88, veja-se:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.
Não obstante a isso, também prevê a Magna Carta:
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CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CAMARA
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios:
(.)
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência
(.)
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à
tecnologia, à pesquisa e à inovação
(.)
Em casos de colisão, mesmo sem expressa reserva legal, é possível restringir
aspectos da educação em face de direitos de terceiros (vida, integridade física etc.) e
mesmo de outros bens de hierarquia constitucional, resplandecendo, aqui, no que
interessa diretamente ao presente texto: a saúde pública.
Tanto é que o texto constitucional, utilizando como base para o presente
Projeto, prevê limitações tênues do exercício de outros direitos sociais, que terão de
suportar limites que valem para algumas atividades de suporte, bastando apreciar
minuciosamente o previsto:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
Não há, pois, como questionar, em termos gerais, que certas formas de acesso
à educação possam ser temporariamente restringidas, proporcionalmente, respeitado seu
núcleo essencial, se a medida se revelar necessária para a proteção da coletividade, como
se dá “para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 201 9”, nos termos do artigo 1º e
parágrafo 1º da Lei 13.979/2020. Daí a legitimidade, a priori, de medidas como as de
isolamento e quarentena, tal como definidas no artigo 2º da referida lei e em consonância
com o Regulamento Sanitário Internacional da OMS.
Evidente, portanto, que o distanciamento social recomendado tensiona com
aglomerações em escolas, configurando um típico caso de colisão de direitos e/ou bens
de estatura constitucional, carente de equacionamento.
Quando ponderado o prejuízo à educação com a necessária proteção da saúde
e da vida das pessoas, a restrição das atividades presenciais é compreensível e aceitável,
tanto que no atual contexto de rediscussão de prioridades e replanejamento da liberação
de atividades, o que no caso da educação deve ser levado em conta o núcleo (acesso à
educação) do direito, e não a forma (presencial) de efetivação.
Logo, o papel de fornecer equilíbrio psicoemocional à população, núcleo
principal da argumentação do presente Projeto de Lei, jamais foi tolhido, uma vez que é
parte da essência do direito constitucional de acesso à educação, independentemente de
haver aulas presenciais e abertura de instituições de ensino.
Assim, as medidas que limitam e mesmo impedem, temporariamente (na .
endência das razões legítimas que as ensejaram), a realização de aulas presenciai
é constitucionalmente legítima por assegurarem a coordenação mútua das condições
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PROCURADORIA DA CÂMARA
vida, inclusive espiritual, visando a reduzir a morte e a COVID-19, em tempos de
potencialidade da transmissão do vírus, a ponto de levar o Sistema Público de Saúde a
beira do colapso.!
Sem contar que o utilizado princípio da prioridade absoluta tem justificativa
diante da fragilidade própria da condição peculiar de ser humano em desenvolvimento
ostentada pela criança e pelo adolescente, que demanda uma atenção diferenciada e
prioritária. Logo, é inquestionável que qualquer medida a ser adotada pelo Poder Público,
seja no contexto da pandemia ou fora dele, deve, necessariamente, levar em consideração
a prioridade — que é absoluta, portanto deve se colocar a frente de todas as demais
prioridades — garantida constitucionalmente às crianças e aos adolescentes, sempre
tomando por lógica a dignidade humana, da qual a saúde é direito corolário.
Ante o exposto, com fulcro nos argumentos supramencionados, opina pela
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe, elevando-o ao
Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da alínea “a” do inciso III do art.
20, para fins de distribuição à Comissão de Justiça e Redação, a teor do inciso III do art.
136, todos do RI/CMC.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 13 de abril de 2021.
DDD
IG. Brasil volta a bater recorde com pior média de mortes por Covid; foram 3.125 óbitos por dia na última
semana, Disponível em: <https://g1 .globo.com/bemestar/coronav: irus/noticia/2021/04/1 2/brasil-volta-a-bater-pior-
media-movel-de-mortes-por-covid-com-3 125-obitos-por-dia-na-ultima-semana. ghtml>. Acesso em: 12/04/2021
Gl. Brasil bate marca de 4 mil mortes por Covid registradas em um dia pela 1º vez e soma 337,6 mil na
pandemia. Disponível em: <https://g1.globo.com/bemestar/coronavirus/noticia/202 1/04/06/brasil-bate-marca-de-4-
mil-mortes-por-covid-registrados-em-um-dia-c-soma-3376-mil-na-pandemia ghtml>. Acesso em: 12/04/2021.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Projeto de Lei 18/2021
Autoria: Cícero Bezerra de Queiroz
PEDIDO DE RECONSID
Venho através deste requerimento, na qualidade de membro do poder
legislativo desta cidade, bem como, em atenção ao Projeto de Lei 018/2021 que teve
parecer desfavorável quanto a admissão pela Procuradoria Geral desta casa, venho
rogar pela reconsideração da decisão em questão.
Tal requerimento pode ser justificado em consideração ao advento da
Lei Estadual 10.870/2021:
Art. 1º São consideradas essenciais, não estando sujeitas
à suspensão ou interrupção, as atividades educacionais no
âmbito do Estado de Rio Grande do Norte, ainda que em
situação de emergência ou calamidade pública, incluindo
pandemias de saúde como a decorrente da COVID19.
S 1º Entende-se por atividades educacionais, toda e
qualquer atividade feita no âmbito das instituições de
ensino da rede privada, relacionadas à educação infantil,
ao ensino fundamental, ao nível médio, à educação de
jovens e adultos (EJA), ao ensino técnico, ao ensino
superior e ao ensino de idiomas.
$ 2º O ensino presencial, o ensino híbrido e o ensino
remoto são partes integrantes das atividades educacionais.
$ 3º As instituições de ensino que atuarem na educação
infantil e no ensino fundamental | (1º ao 5º ano), ficam
autorizadas a trabalhar de maneira presencial, desde que
sigam rigorosamente todos os protocolos de segurança
estabelecidos pelos órgãos governamentais.
S 4º As instituições de ensino que oferecem ensino
fundamental II(6º ao 9º ano), ensino médio, educação de
jovens e adultos (EJA), ensino técnico, ensino superior e
ensino de idiomas seguirão estritamente as regras
estabelecidas pelos decretos governamentais.
$ 5º Poderá ser ofertada aos alunos a modalidade de
Educação à Distância (EAD), sendo facultado aos pais ou
1 . responsáveis optarem por este modelo, se disponível,
enquanto vigorar a situação de emergência ou calamidade
pública, incluindo pandemias de saúde como a pandemia
UM [Ay decorrente da COVID-19.
Palácio Vereador “Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN

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CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ainda, cumpre salientar que em decorrência dessa situação
pandêmica, a área educacional vem sofrendo graves consequências negativas,
atrelando-se ao fato de que os estudos científicos comprovam que o retorno das aulas
presenciais não elevou o número de casos de Covid-19, justamente porque as escolas
adoram os devidos medidas de biossegurança.
Desta forma, requer a reconsideração da decisão em comento,
remetendo o Projeto de Lei à apreciação das comissões da Casa Legislativa.
Palácio Vereador “Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN
Rr
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CÂMARA DE VEREADORES º
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E
Projeto de Lei nº 018/2021
Autoria: Cícero Bezerra de Queiroz
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Cicero Bezerra de
Queiroz, tombado pelo nº 018/2021, com ementário “Reconhece a educação como
serviço essencial à saúde no âmbito do Município de Caicó”.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela inadmissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
inconstitucionalidade.
Em prosseguimento, o Vereador proponente apresentou um pedido de
reconsideração, solicitando a remessa do projeto à Comissão Permanente de Justiça e
Redação, para análise.
É o que importa relatar.
Verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos
nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente, acerca da técnica legislativa e da
proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Muito embora a nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto de
Lei, a Comissão entende, no exercício de seu controle de constitucionalidade prévia,
que o presente não preencheu todos os requisitos.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é provido de
irregularidade, não estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas
normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela inconstitucionalidade, opina
pela sua INADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
Caicó/RN, 27 de abril de 2021.
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presjderite
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Relator
, (CD IL SA
Ver. FRANKSPÂNEO DIOGO D, ILVA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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0$/02./2025
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CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Projeto nº OUR (2024.
DESPACHO
Visto, etc.
Acato o parecer da Procuradoria.
Arquive-se.
QU Caicó/RN,03 de janeiro de 2023.
IVAN tro DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

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