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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaDISPÕE sobre a transparência na execução de emendas impositivas parlamentares no âmbito municipal.
native_id4864

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 003/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO
DE EMENDAS IMPOSITIVAS PARLAMENTARES NO ÂMBITO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ
DATA: 14/02/2021
ou
AL Cd
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR CICERO BEZERRA DE QUEIROZ - MANCUSO
— "1" st MANU
PROJETO DE LEINºÇOS (2022
PROTOCOLO
va rev Am
netondrio
O Vereador Cícero Bezerra de Queiroz — Mancuso, no desempenho de
seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a transparência
na execução de emendas impositivas
parlamentares no âmbito municipal,
e dá outras providências.
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal deverá publicar em sítio oficial, no portal
da transparência, a relação de emendas parlamentares de origem Federal,
Estadual ou Municipal, que tenham sido indicadas por Deputados, Senadores e
Vereadores, contendo de forma individualizada:
!—o valor nominal, em moeda corrente nacional, do recurso público repassado
ou assegurado pelo município;
Il — O objetivo ou destinação da verba pública prevista no instrumento
normativo aprovado e o local, se determinado;
HI — A situação da execução da emenda parlamentar, a respectiva justificativa,
conforme a fase em que ela esteja sendo:
a) recebida;
b) iniciada;
c) em execução; e
d) concluída.
IV — Previsão para conclusão da execução dos objetivos previstos para cada
uma das emendas parlamentares recebidas e/ou pagas pelo município de
Caicó.
Art. 2º - Caso o prazo de execução se estenda por vários meses ou mais de um
exercício, a Emenda deverá constar nas relações das publicações subsequentes,
até a conclusão dos trabalhos a que se destina.
Art. 3º - Os órgãos, instituições, associações, fundos e demais Pessoas Jurídicas
deverão prestar contas das emendas impositivas destinadas pelos Vereadores
desde que:
|— Tenham sido pagas pelo Executivo municipal; e
Il — Não faça parte da Administração Direta do município de Caicó.
8 1º: Para prestar contas, será convocada Audiência Pública em data oportuna
pelos Vereadores da Câmara Municipal de Caicó.
8 2º: Na prestação de conta, será necessária a apresentação de notas fiscais,
recibos e balanço orçamentário do beneficiário, além de outras obrigações que
estiverem na convocação de que trata o parágrafo anterior.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó, 14 de fevereiro de 2022.
ge) ds
ido
Vereador - MDB
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa permitir que o munícipe, as instituições e este
Parlamento possam fiscalizar e acompanhar a destinação e efetivação das
Emendas Parlamentares, de origem Municipal, Estadual ou Federal, que
tenham sido indicadas por Deputados e Senadores, bem como, as que tenham
sido indicadas pelos Vereadores desta Casa, dando transparência e maior
efetividade nos gastos públicos, o que não é uma questão de escolha e sim
uma condição indispensável para o exercício da plena cidadania.
O Legislativo caicoense tem o direito e o dever de fiscalizar e
acompanhar a destinação das emendas parlamentares indicadas pelos agentes
políticos ao nosso município, como também, a sociedade e as instituições que
possam vir a ser beneficiadas com essas emendas devem ter acesso a
informações de que trata esta lei, por meio de publicação da relação de cada
emenda, dando publicidade da situação na execução de cada uma das Emendas
Parlamentares conferidas ao Município, ou por ele indicadas. Além disso, dará
a oportunidade para que os beneficiados das emendas possam agradecer e
explicar como foram gastos os recursos recebidos.
Ademais, a população de Caicó paga alta carga tributária e é seu
direito avaliar a qualidade desses gastos, devendo ter acesso a informações
detalhadas sobre a destinação dos valores advindos de Emendas
Parlamentares. Mais pessoas fiscalizando e acessando as informações, permite,
assim, maior controle das contas públicas.
Por outro lado, vale destacar que o presente projeto não cria despesa
para a administração, não representando qualquer impacto financeiro, ao
contrário, pode ser uma ferramenta de efetivação, concretização e
aproveitamento dos recursos públicos em favor do Município.
Como também, enfatizo que com a vigência da Carta Constitucional, o
legislador determinou que a organização político-administrativa da República,
compreende a União, Estados, Distrito Federal e os Municípios, garantindo a
todos os entes autonomia. Uma dessas autonomias é representada pela
faculdade que esses entes possuem para estabelecer regras de seu interesse,
por meio de suas próprias leis. A Lei Orgânica do Município de Caicó prevê em
seu artigo 36 que o processo legislativo municipal compreende a elaboração de
emendas à lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis delegadas, leis
ordinárias, resoluções e decretos legislativos. Sendo assim, não há qualquer
objeção sobre inconstitucionalidade da matéria, tendo em vista que é de
competência desta Casa Legislativa dispor sobre leis ordinárias. O STF já se
manifestou acerca da autonomia legislativa e/ou política do parlamentar. E,
fixou a seguinte tese, vejamos:
As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em
numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil —- matérias relativas
ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a
servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes.
ADI 3394
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Min. EROS GRAU
Julgamento: 02/04/2007.
A Constituição brasileira de 1988, na esteira do aperfeiçoamento de
nossa organização política, estabeleceu um complexo sistema de repartição de
competências. A competência legislativa, em nossa Constituição, aparece de
três formas distintas, a saber: a) competência privativa; b) competência
concorrente; c) competência suplementar. Acerca da competência legislativa
do Município, a Constituição Federal assim aduz: Art. 30. Compete aos
Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; Il - suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber. Pode-se destacar que o princípio
básico do Município é a gestão dos interesses locais, nos termos do artigo
acima citado, ainda o Município passou a ter atribuições políticas para cuidar
de todos os seus interesses, ou seja, possui competência exclusiva para todos
os assuntos de interesse local. O assunto de interesse local não é aquele que
interessa exclusivamente ao Município, mas aquele que predominantemente
afeta à população do lugar. Entende-se que a competência municipal
estipulada nos incisos do artigo 30 da CR/88 não é taxativa, pois toda e
qualquer situação que o interesse local esteja de forma preponderante e
especificamente envolvido, deve ela ser disciplinada pelas autoridades
municipais.
Portanto, a pretensa legislação não ofende a iniciativa legislativa do
Executivo nem sua competência administrativa.
aicó, 14 de fevereiro de 2022.
ALA
SS e]
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 003/2022
Autoria: Cicero Bezerra de Queiroz (MDB)
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Cicero Bezerra de
Queiroz, tombado sob o nº 003/2022, com ementário “dispõe sobre a transparência na
execução de emendas impositivas parlamentares no âmbito municipal, e dá outras
providências”
O parlamentar justifica scus motivos como sendo necessária a inclusão, no
âmbito do ordenamento municipal, da transparência de atos e decisões dos Poderes
Municipais, sobretudo quanto à execução de emendas impositivas parlamentares, que já
é garantida pela Lei Federal nº 12,527/2011 (Lei de Acesso à Informação), seguindo a
tendência de aumentar a participação popular na fiscalização administrativa por meio da
transparência.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (R/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar,
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se O preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RYVCMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto
cumpre as regras de formatação e elaboração.
Muito embora a nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto de Lei,
a Procuradoria desta Casa de Leis entende, no exercício de seu controle de
constitucionalidade prévia, que o presente não preencheu todos os requisitos de
admissibilidade, Explica-se,
A análise perfunctória da matéria objeto da vontade legislativa do
parlamentar, levando em conta a uniformização e unicidade do ordenamento jurídico, está
desconstituída de interesse local, requisito essencial para, no âmbito da organização
político-administrativa, haja atuação legislativa. Explica-se.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 198% (CREB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende 4 União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Palácio “Vercador Ivanor Percira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 = Centro — Caicó/RN
Tel. (84) 3417.2954 [www.cuico.mleg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art, 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turãos, com
O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os principios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogovemo se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art, 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
Hf- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Eu)
Alexandre de Moracs afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada c Legislação Constitucional. 9º cd., São Paulo: Atlas.
2013, p. 740). É o que não se infere das razões do Autor.
Isso porque os teores normativos dos artigos do Projeto de Lei em questão
já se encontra:
revistos na Lei Federal nº 12.527/2011
is conhecida como Lei
de Acesso à Informação. a qual está atualmente em vigor e cujos efeitos sã
extensivos não só aos Entes F
Públicas, gerando uma eficácia vertical.
rativos, mas t:
bém às Autarquias e Fundações
Tal conclusão é percebida a partir do seguinte quadro comparativo:
Art. 1º O Pode Executivo Municipal deverá
publicar em sitio oficial, no portal da
transparência, a relação de emendas partamentares
de origem Federal, Estadual ou Municipal, que
tenham sido indicadas por Deputados, Senadores e
Vereadores, de forma individualizada:
1-0 valor nominal, em moeda corrente nacional,
o recurso público repassado ou assegurado pelo
Município;
H — o objetivo ou destinação da verba pública
prevista no instrumento normativo aprovado e o
local, se determinado;
HH - A siluação da execução da emenda
partamentar, a respectiva justificativa, conforme a
fase em que ela csteja sendo:
a) recebida;
b) iniciada;
em execução; é
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei
destinam-se -a assegurar o direito fundamental de
acesso à informação c devem ser executados em
conformidade com os princípios básicos da
administração pública e com as segumtes
diretrizes:
1 - observância da publicidade como preceito geral
e do sigilo como exceção;
IH - divulgação de informações de interesse
público, independentemente de solicitações;
MI - utilização de meios de comunicação
viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de
transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da
administração pública.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
d) concluída, Art. 8º E dever dos órgãos c entidades públicas
IV — Previsão para conclusão da execução dos | promover, independentemente de requerimentos, a
objetivos previstos para cada uma das emendas divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de
parlamentares recebidas e/ou pagas pelo | suas competências, de informações de interesse
Município de Caicó. coletivo ou geral por cles produzidas ou
custodiadas,
Art, 2º. Caso o prazo de execução se estenda por
vários meses ou mais de um exercício, a Emenda
deverá constar nas relações das publicações
subsequentes, até a conclusão dos trabalhos a que
se destina.
$ 1º Na divulgação das informações a que se refere
o caput, deverão constar, no mínimo:
[6]
IM - registros de quaisquer repasses ou
transferências de recursos financeiros;
HT - registros das despesas;
TV - informações concementes a procedimentos
licitatórios, inclusive os respectivos: editais e
resultados, bem como a todos os contratos
celebrados;
V - dados gerais para o acompanhamento: de
programas. ações, projetos e obras de órgãos «
entidades; e
(UA
Ar, 3º. Os órgãos, instituições, associações,
fundos e demais pessoas jurídicas deverão prestar
contas das emendas impositivas destinadas pelos
Vercadores (...)
8 2º Para cumprimento do disposto no caput, os
órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos
os meios e instrumentos legitimos de que
dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em
sítios oficiais da rede mundial de computadores
(intemey).
83º Os sítios de que trata o $ 2º deverão, na forma
de regulamento, atender, entre outros, aos
seguintes requisitos:
1 - conter ferramenta de pesquisa de contéúdo que
permita o acesso à informação de forma objetiva,
transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão;
H - possibilitar a gravação de relatórios em
diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos é
não proprietários, tais como planilhas c texto, de
modo à facilitar a análise das informações;
HE - possibilitar o acesso automatizado por
sistemas extemos em formatos abertos,
estruturados e legíveis por máquina:
TV - divulgar em detalhes os formatos utilizados
para estruturação da informação;
V - garantir a antenticidade ea integridade das
informações disponíveis para acesso;
Vi - manter atualizadas as informações disponíveis
para acesso;
Assim, a maior parte das garantias previstas no Projeto de Lei já tem eficácia
plena decorrente da Lei Federal em questão, razão pela qual está-se diante de uma
intenção legislativa de “reconhecer” um direito já existente, se tratando, portanto, de mera
reprodução da legislação existente, não havendo suplementação da legislação federal que,
inclusive, impõe penalidades à gestão que não adote as práticas de publicidade e
transparência, veja-se:
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Art, 32. Constituem condutas ilícitas que enscjam responsabilidade do agente
público ou militar;
| - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar
deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma
incorreta, incompleta ou imprecisa;
H - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar,
alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua
guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das
atribuições de cargo, emprego ou função pública;
HT - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
[V = divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido
à informação sigilosa ou informação pessoal;
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou
para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
VT - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa
para beneficiar a si ou a outrem, ou cm prejuízo de terceiros; e
VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a
possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado,
Ante o exposto, com fulcro nos incisos 1 é II do art. 30 da CRFB/88, esta
Procuradoria opina pela INADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epigrafe,
em razão da mera reprodução de texto legal já vigente e cujos efeitos, em razão da eficácia
vertical das normas, se aplicam diretamente ao âmbito do Município de Caicó/RN.
É o parecer.
SM.
Caicó/RN, 23 de março de 2022.
Assinado de forma digital por NAVDE RAFAEL VARELA DOS
NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS santos
Dadas 203108 18 15 20s spo
NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS
Procurador da Câmara
Portaria nº 117/2021, de 01/12/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel:: (84) 3417-2954 Iwww.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Projeto 003/2022
Autor: Cicero Bezerra de Queiroz
DESPACH
Visto, etc.
Acato integralmente o parecer oriundo da Procuradoria desta Augusta Casa,
Cumpra-se, com expedientes necessários.
Caicó/RN, 30 de maio de 2022.
IVANILDO ar SANTOS DA COSTA
Presidente
Palácio “Vercador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel,: (84) 3417-2954 | www.caicom.leg.br

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