| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-02-14 |
| Ementa | DISPÕE sobre a transparência na execução de emendas impositivas parlamentares no âmbito municipal. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 003/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS PARLAMENTARES NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ DATA: 14/02/2021 ou AL Cd CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR CICERO BEZERRA DE QUEIROZ - MANCUSO — "1" st MANU PROJETO DE LEINºÇOS (2022 PROTOCOLO va rev Am netondrio O Vereador Cícero Bezerra de Queiroz — Mancuso, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a transparência na execução de emendas impositivas parlamentares no âmbito municipal, e dá outras providências. Art. 1º - O Poder Executivo Municipal deverá publicar em sítio oficial, no portal da transparência, a relação de emendas parlamentares de origem Federal, Estadual ou Municipal, que tenham sido indicadas por Deputados, Senadores e Vereadores, contendo de forma individualizada: !—o valor nominal, em moeda corrente nacional, do recurso público repassado ou assegurado pelo município; Il — O objetivo ou destinação da verba pública prevista no instrumento normativo aprovado e o local, se determinado; HI — A situação da execução da emenda parlamentar, a respectiva justificativa, conforme a fase em que ela esteja sendo: a) recebida; b) iniciada; c) em execução; e d) concluída. IV — Previsão para conclusão da execução dos objetivos previstos para cada uma das emendas parlamentares recebidas e/ou pagas pelo município de Caicó. Art. 2º - Caso o prazo de execução se estenda por vários meses ou mais de um exercício, a Emenda deverá constar nas relações das publicações subsequentes, até a conclusão dos trabalhos a que se destina. Art. 3º - Os órgãos, instituições, associações, fundos e demais Pessoas Jurídicas deverão prestar contas das emendas impositivas destinadas pelos Vereadores desde que: |— Tenham sido pagas pelo Executivo municipal; e Il — Não faça parte da Administração Direta do município de Caicó. 8 1º: Para prestar contas, será convocada Audiência Pública em data oportuna pelos Vereadores da Câmara Municipal de Caicó. 8 2º: Na prestação de conta, será necessária a apresentação de notas fiscais, recibos e balanço orçamentário do beneficiário, além de outras obrigações que estiverem na convocação de que trata o parágrafo anterior. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó, 14 de fevereiro de 2022. ge) ds ido Vereador - MDB JUSTIFICATIVA O presente projeto visa permitir que o munícipe, as instituições e este Parlamento possam fiscalizar e acompanhar a destinação e efetivação das Emendas Parlamentares, de origem Municipal, Estadual ou Federal, que tenham sido indicadas por Deputados e Senadores, bem como, as que tenham sido indicadas pelos Vereadores desta Casa, dando transparência e maior efetividade nos gastos públicos, o que não é uma questão de escolha e sim uma condição indispensável para o exercício da plena cidadania. O Legislativo caicoense tem o direito e o dever de fiscalizar e acompanhar a destinação das emendas parlamentares indicadas pelos agentes políticos ao nosso município, como também, a sociedade e as instituições que possam vir a ser beneficiadas com essas emendas devem ter acesso a informações de que trata esta lei, por meio de publicação da relação de cada emenda, dando publicidade da situação na execução de cada uma das Emendas Parlamentares conferidas ao Município, ou por ele indicadas. Além disso, dará a oportunidade para que os beneficiados das emendas possam agradecer e explicar como foram gastos os recursos recebidos. Ademais, a população de Caicó paga alta carga tributária e é seu direito avaliar a qualidade desses gastos, devendo ter acesso a informações detalhadas sobre a destinação dos valores advindos de Emendas Parlamentares. Mais pessoas fiscalizando e acessando as informações, permite, assim, maior controle das contas públicas. Por outro lado, vale destacar que o presente projeto não cria despesa para a administração, não representando qualquer impacto financeiro, ao contrário, pode ser uma ferramenta de efetivação, concretização e aproveitamento dos recursos públicos em favor do Município. Como também, enfatizo que com a vigência da Carta Constitucional, o legislador determinou que a organização político-administrativa da República, compreende a União, Estados, Distrito Federal e os Municípios, garantindo a todos os entes autonomia. Uma dessas autonomias é representada pela faculdade que esses entes possuem para estabelecer regras de seu interesse, por meio de suas próprias leis. A Lei Orgânica do Município de Caicó prevê em seu artigo 36 que o processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis delegadas, leis ordinárias, resoluções e decretos legislativos. Sendo assim, não há qualquer objeção sobre inconstitucionalidade da matéria, tendo em vista que é de competência desta Casa Legislativa dispor sobre leis ordinárias. O STF já se manifestou acerca da autonomia legislativa e/ou política do parlamentar. E, fixou a seguinte tese, vejamos: As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil —- matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes. ADI 3394 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. EROS GRAU Julgamento: 02/04/2007. A Constituição brasileira de 1988, na esteira do aperfeiçoamento de nossa organização política, estabeleceu um complexo sistema de repartição de competências. A competência legislativa, em nossa Constituição, aparece de três formas distintas, a saber: a) competência privativa; b) competência concorrente; c) competência suplementar. Acerca da competência legislativa do Município, a Constituição Federal assim aduz: Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. Pode-se destacar que o princípio básico do Município é a gestão dos interesses locais, nos termos do artigo acima citado, ainda o Município passou a ter atribuições políticas para cuidar de todos os seus interesses, ou seja, possui competência exclusiva para todos os assuntos de interesse local. O assunto de interesse local não é aquele que interessa exclusivamente ao Município, mas aquele que predominantemente afeta à população do lugar. Entende-se que a competência municipal estipulada nos incisos do artigo 30 da CR/88 não é taxativa, pois toda e qualquer situação que o interesse local esteja de forma preponderante e especificamente envolvido, deve ela ser disciplinada pelas autoridades municipais. Portanto, a pretensa legislação não ofende a iniciativa legislativa do Executivo nem sua competência administrativa. aicó, 14 de fevereiro de 2022. ALA SS e] MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 003/2022 Autoria: Cicero Bezerra de Queiroz (MDB) Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Cicero Bezerra de Queiroz, tombado sob o nº 003/2022, com ementário “dispõe sobre a transparência na execução de emendas impositivas parlamentares no âmbito municipal, e dá outras providências” O parlamentar justifica scus motivos como sendo necessária a inclusão, no âmbito do ordenamento municipal, da transparência de atos e decisões dos Poderes Municipais, sobretudo quanto à execução de emendas impositivas parlamentares, que já é garantida pela Lei Federal nº 12,527/2011 (Lei de Acesso à Informação), seguindo a tendência de aumentar a participação popular na fiscalização administrativa por meio da transparência. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (R/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar, Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se O preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RYVCMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Muito embora a nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto de Lei, a Procuradoria desta Casa de Leis entende, no exercício de seu controle de constitucionalidade prévia, que o presente não preencheu todos os requisitos de admissibilidade, Explica-se, A análise perfunctória da matéria objeto da vontade legislativa do parlamentar, levando em conta a uniformização e unicidade do ordenamento jurídico, está desconstituída de interesse local, requisito essencial para, no âmbito da organização político-administrativa, haja atuação legislativa. Explica-se. A Constituição da República Federativa do Brasil de 198% (CREB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende 4 União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Palácio “Vercador Ivanor Percira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 = Centro — Caicó/RN Tel. (84) 3417.2954 [www.cuico.mleg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art, 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turãos, com O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os principios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogovemo se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art, 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; Hf- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Eu) Alexandre de Moracs afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada c Legislação Constitucional. 9º cd., São Paulo: Atlas. 2013, p. 740). É o que não se infere das razões do Autor. Isso porque os teores normativos dos artigos do Projeto de Lei em questão já se encontra: revistos na Lei Federal nº 12.527/2011 is conhecida como Lei de Acesso à Informação. a qual está atualmente em vigor e cujos efeitos sã extensivos não só aos Entes F Públicas, gerando uma eficácia vertical. rativos, mas t: bém às Autarquias e Fundações Tal conclusão é percebida a partir do seguinte quadro comparativo: Art. 1º O Pode Executivo Municipal deverá publicar em sitio oficial, no portal da transparência, a relação de emendas partamentares de origem Federal, Estadual ou Municipal, que tenham sido indicadas por Deputados, Senadores e Vereadores, de forma individualizada: 1-0 valor nominal, em moeda corrente nacional, o recurso público repassado ou assegurado pelo Município; H — o objetivo ou destinação da verba pública prevista no instrumento normativo aprovado e o local, se determinado; HH - A siluação da execução da emenda partamentar, a respectiva justificativa, conforme a fase em que ela csteja sendo: a) recebida; b) iniciada; em execução; é Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se -a assegurar o direito fundamental de acesso à informação c devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as segumtes diretrizes: 1 - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; IH - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; MI - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública. Palácio “Vercador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico meg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA d) concluída, Art. 8º E dever dos órgãos c entidades públicas IV — Previsão para conclusão da execução dos | promover, independentemente de requerimentos, a objetivos previstos para cada uma das emendas divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de parlamentares recebidas e/ou pagas pelo | suas competências, de informações de interesse Município de Caicó. coletivo ou geral por cles produzidas ou custodiadas, Art, 2º. Caso o prazo de execução se estenda por vários meses ou mais de um exercício, a Emenda deverá constar nas relações das publicações subsequentes, até a conclusão dos trabalhos a que se destina. $ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: [6] IM - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; HT - registros das despesas; TV - informações concementes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos: editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V - dados gerais para o acompanhamento: de programas. ações, projetos e obras de órgãos « entidades; e (UA Ar, 3º. Os órgãos, instituições, associações, fundos e demais pessoas jurídicas deverão prestar contas das emendas impositivas destinadas pelos Vercadores (...) 8 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legitimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (intemey). 83º Os sítios de que trata o $ 2º deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos: 1 - conter ferramenta de pesquisa de contéúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; H - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos é não proprietários, tais como planilhas c texto, de modo à facilitar a análise das informações; HE - possibilitar o acesso automatizado por sistemas extemos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina: TV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação; V - garantir a antenticidade ea integridade das informações disponíveis para acesso; Vi - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; Assim, a maior parte das garantias previstas no Projeto de Lei já tem eficácia plena decorrente da Lei Federal em questão, razão pela qual está-se diante de uma intenção legislativa de “reconhecer” um direito já existente, se tratando, portanto, de mera reprodução da legislação existente, não havendo suplementação da legislação federal que, inclusive, impõe penalidades à gestão que não adote as práticas de publicidade e transparência, veja-se: Palácio “Vercador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel; (84) 3417-2954 | www.cuico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Art, 32. Constituem condutas ilícitas que enscjam responsabilidade do agente público ou militar; | - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; H - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; HT - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação; [V = divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal; V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; VT - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou cm prejuízo de terceiros; e VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado, Ante o exposto, com fulcro nos incisos 1 é II do art. 30 da CRFB/88, esta Procuradoria opina pela INADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epigrafe, em razão da mera reprodução de texto legal já vigente e cujos efeitos, em razão da eficácia vertical das normas, se aplicam diretamente ao âmbito do Município de Caicó/RN. É o parecer. SM. Caicó/RN, 23 de março de 2022. Assinado de forma digital por NAVDE RAFAEL VARELA DOS NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS santos Dadas 203108 18 15 20s spo NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS Procurador da Câmara Portaria nº 117/2021, de 01/12/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel:: (84) 3417-2954 Iwww.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA Projeto 003/2022 Autor: Cicero Bezerra de Queiroz DESPACH Visto, etc. Acato integralmente o parecer oriundo da Procuradoria desta Augusta Casa, Cumpra-se, com expedientes necessários. Caicó/RN, 30 de maio de 2022. IVANILDO ar SANTOS DA COSTA Presidente Palácio “Vercador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel,: (84) 3417-2954 | www.caicom.leg.br