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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaDISPÕE sobre a denominação de creche tipo I, situada na rua José Marques de Lima, no bairro Soledade.
native_id4866

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 004/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE TIPO
1, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE
DE MEDEIROS
DATA: 14/02/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro. CEP. 59.300-000
Cx, Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS -
ANDINHO DUARTE
PROJETO DE LEINºQ0OM 2022
PROTOCOLO
O Vereador ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS, no
desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a denominação
de Croche tipo |, c dá outras providencias.
Art. 1º- Fica denominada de Professora Ana Maria de Araújo Félix a Creche tipo |,
situada a rua José Marques de Lima, bairro Soledade, município de Caicó/RN. ainda sem
denominação
Art. 2º - Na Creche Municipal a que se refere 0 artigo 1º desta Lei, deverá ser fixado
uma placa com o nome homenageado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RNº 14 de fevereiro de 2022.
ANDERSON CLAYTON bu TE DE MEDEIROS
Mercador PSC
JUSTIFICATIVA
Ana Maria de Araújo nasceu em Caicó no dia 24 de maio de 1965, filha de Ana Martins
de Souza e Francisco Doca Sobrinho, mas teria seus próximos 24 anos morando em
vários sítios, visto que vinha de uma típica família de zona rural. E foi no sítio, município
de Timbaúba dos Batistas, que ela iniciou sua vida de professora quando ainda fazia o
curso de Magistério nas famosas salas multisseriados. Estas salas consistiam em
comportar alunos de várias séries ao mesmo tempo. Assim, Ana era professora da 1º, 2a
e 3º série ao mesmo tempo, o que lhe daria uma experiência enorme pelos anos
seguintes. Dinâmica, criativa, alegre, solícita, musicista, exímia tocadora de pandeiro, e
apaixonada por crianças Ana já fazia história entre alunos, pais e pessoal de apoio que a
rodeavam. Aos 24 anos, casou-se com o professor Francisco Félix Filho passando a se
chamar Ana Maria de Araújo Félix. O esposo, além de professor, é escritor e teatrólogo, o
que fez Ana embarcar pelo mundo das artes cênicas também subindo aos palcos pela
primeira vez ainda grávida de sua única filha Agnes Félix Tal prática cênica a
acompanharia pelo resto da vida. Fez o curso de Pedagogia — Administração e várias
especializações, entre elas, a de Psicopedagogia. Trabalhou como professora em várias
cidades da região como Caicó, Timbaúba dos Batistas e Jardim de Piranhas como
professora nos seguimentos municipal e estadual. No seguimento privado, foi diretora
de várias escolas, entre elas, as extintas Tio Patinhas e Tia Gildete. AO lado da prática
pedagógica, além de pertence à Cia. de Teatro Retalhos de Vida, por muitos anos,
animou festas e eventos infantis em Caicó e cidades vizinhas. Mas Ana tinha um sonho
de dar educação de qualidade a crianças carentes, principalmente, as da região onde
morava, a zona oeste de Caicó e da zona rural. Assim, ela bancava estudos de crianças
em grande situação de carência econômica e social. Vendo toda aquela dedicação, seu
esposo presenteou-a com uma pequena estrutura de escola infantil e ali ela fez história.
Com o nome Escola Criativa, Educando com Arte, Ana Maria iniciou a concretização de
seu sonho com um grupo de profissionais que comungavam com seus objetivos, Foi aí
que Ana usou toda sua experiência de vida simplória como sitiante, professora das
turmas mais tenras e carentes, seus dons artísticos, seus ideais e grande caráter para
cumprir a missão à qual meio destinada. O valor das parcelas, o mais baixo da cidade,
assim como um alto número de bolsistas facilitavam o acesso do aluno carente a uma
escola que tinha um método bem novo e eficaz de ensino. Quando um pai não podia
pagar, Ana negociava com serviços prestados por ele à escola, Quando sabia que uma
família estava em condições precárias, ela não só dava a bolsa de estudo à criança como
passava a dar cestas básicas até a situação da família melhorar. Tudo isso sem fazer
quaisquer distinções de trato a todos os alunos, bolsistas ou pagantes. Foi uma das
primeiras escolas a dar uma educação diferenciada a alunos com deficiências cognitivas,
físicas ou mentais, muitas vezes, em parceria com a APAE. Nunca pedia qualquer ajuda
extra à família para a realização dos muitos e famosos eventos proporcionados pela
escola. Suas festas ficaram célebres em que havia perfeita harmonia entre professores,
pessoal de apoio, alunos, família e comunidade. Cada aluno, ao terminar a alfabetização,
individualmente, passava pelo crivo da educadora em testes para confirmar outros dos
objetivos da escola, ler, escrever e contar. A parte social e cultural era formada não só
por professores preparados para aquilo, mas também pelo oferecimento de modalidades
esportivas e artísticas das quais, muitas vezes, ela participava pessoalmente. Era aclamada
pelas famílias e alunos que a tinham como Ícone no trato e acesso a todos, fosse na
escola ou fora dela. Mas, no dia 17 de julho de 2014, aos 49 anos, um acidente vascular
cerebral a levou, porém seu legado ficou perpetuado em milhares de pessoas que direta
e indiretamente tiveram contato com Ana Maria. Uma missão divina que só se reproduz,
a educação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de fevereiro de 2022,
acne TRE DE MÉDEIROS
: Vereador — PSC
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 004/2022
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC)
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton
Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 004/2022, com ementário “Dispõe sobre à
denominação da Creche Tipo I, e dá outras providências”.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Intemo da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
Êo que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juizo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente
projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Ante o exposto, com fulcro no art. 137 é 139, esta Procuradoria opina pela
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epigrafe,
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 14 de março de 2022.
AUGUSTO DE ARAÚJO
Assessor Jurídico da Câmara
Portaria nº 118/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel: (94) 3417-2954 Iuwamcaicom.leg. br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 004/2022
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC)
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton
Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 004/2022, com o ementário “Dispõe sobre a
denominação de uma creche tipo 1, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta que a creche tipo 1, situada na Rua
José Marques de Lima, no bairro Soledade, ainda sem denominação, deve homenagear a
Professora Ana Maria de Araújo Felix, pelos relevantes serviços prestados à população
caicoense, especialmente os voltados para a educação.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
projeto, cumpre as regras de elaboração.
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a
proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna
legistar.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18, A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal c os Municípios.
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia politica”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios.
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Municipio reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que à promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
Palácio “Vercador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração c a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais é legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
(.)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Art, 30. Compete aos Municipios:
[- legislar sobre-assuntos de interesse local;
If - suplementar a legislação federal é a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do municipio, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art 1) - Compete ao Município:
[- legislar sobre assuntos de interesse local;
[4]
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal
prevé a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização
de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua
execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que
presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo:
interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298).
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é
tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E
DECRETO 41.788/2002. QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO
DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS
DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA
COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1.
Ante a declaração incidental de inconslitucionalidade do art. 2º da Lei
9.055/95, não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V. Vl e
XIl, da Constituição da República, a legislação municipal que,
suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do
amianto. 2,
Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo,
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CAMARA DE VEREADORES
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proteção do meio ambionte e proteção e defesa da saúde, tendo os
Municípios competência para suplementar a legislação federal e estadual
no que couber. 3, Espaço constitucional deferido ao sentido do federalismo
cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988, É possível que
Estados-membros, Distrito Federal c Municípios, no exercício da
competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem
vácuos normativos pata atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista
que à União cabe citar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente, com a
declaração incidental da inconstitucionalidade do ar. 2º da Lei 9.055/95,
(ADPE 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJc de 1º/2/2019)"
(grifou-se)
No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema
abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a
iniciativa rescrvada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição
Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando
HELY LOPES MEIRELLES que:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores,
são todas as que a lei órgânica municipal não reserva, expressa e
privativamente, à iniciativa do prefeito, As leis orgânicas municipais devem
reproduzir, dentre às matérias previstas nos arts. 61, $1% e 165 da CE as que
se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa
exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que
disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos é
entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização
administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos;
criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta,
autárquica e fundacional do Município: o regime juridico é previdenciário
dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os eréditos
suplementares e especiais. d etos t
I É (Direito
Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p, 431) (grifou-se)
Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não
se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal:
Art, 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
1- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos:
I - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade é aposentadoria;
HT - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso IH.
Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da
Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 = Centro — Caicó/RN
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
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Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido aq
erivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 03 de maio de 2022,
1 1260 lua
KSLÂNEO Ko SILVA
Presidente
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Relator
Moss Sidgdia da Sosa
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro — Caicó/RN
Tel: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 018/2022 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 004/2022 Recebido em: 1 /05 figa?
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros E
Aprovado em: 09/05/2022 (oo
Sem emendas Carimbo, Matricula e ida
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( JVeto total ( )Veto parcial: | E — ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: mk Assinatura
( JVeto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão; Data: 1 Ff Assinmtura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: Moto Oficion? Recebido pof= =
Promulgada LeiNº Data / 4 pelo:( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatuea
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 09/05/2022)
“Dispõe sobre a denominação de Creche tipo 1, e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte lei:
Art. 1º, Fica denominada de Professora Ana Maria de Araújo Félix a Creche tipo 1, situada a rua José
Marques de Lima, bairro Soledade, município de Caicó/RN, ainda sem denominação.
Art. 2º. Na Creche Municipal a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá ser fixado uma placa com o
nome homenageado.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó/RN, 11 de maio de 2022.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
18/05/2022 10:36 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN' 5.397, DE 16 DE MAIO DE 2022
“Dispõe sobre a denominação de Creche tipo |,
e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica denominada de Professora Ana Maria de
Araújo Félix a Creche tipo |, situada à rua José Marques de
Lima, bairro Soledade, municipio de Caicó/RN, ainda sem
denominação.
Art. 2º, — Na Creche Municipal a que se refere o artigo 1º desta
lei, deverá ser fixado uma placa com o nome homenageado.
Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de maio de 2022,
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por;
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador;BICACI59
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 17/05/2022, Edição 2780
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site;
hutps:/www.diariomunicipal.com.br/femum/
tpw diatiomunicipal com brifemumimateria/B ICAC 159/03AGUBG26UGhBSECLvuvhs 1AzC)ÓSHW2ZA) YMkonuGGSGDV. DEXKZEnZEQKE 44

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