| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-02-14 |
| Ementa | DISPÕE sobre a denominação de creche tipo I, situada na rua José Marques de Lima, no bairro Soledade. |
| native_id | 4866 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 11
Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 004/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE TIPO 1, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS DATA: 14/02/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro. CEP. 59.300-000 Cx, Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS - ANDINHO DUARTE PROJETO DE LEINºQ0OM 2022 PROTOCOLO O Vereador ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Croche tipo |, c dá outras providencias. Art. 1º- Fica denominada de Professora Ana Maria de Araújo Félix a Creche tipo |, situada a rua José Marques de Lima, bairro Soledade, município de Caicó/RN. ainda sem denominação Art. 2º - Na Creche Municipal a que se refere 0 artigo 1º desta Lei, deverá ser fixado uma placa com o nome homenageado. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RNº 14 de fevereiro de 2022. ANDERSON CLAYTON bu TE DE MEDEIROS Mercador PSC JUSTIFICATIVA Ana Maria de Araújo nasceu em Caicó no dia 24 de maio de 1965, filha de Ana Martins de Souza e Francisco Doca Sobrinho, mas teria seus próximos 24 anos morando em vários sítios, visto que vinha de uma típica família de zona rural. E foi no sítio, município de Timbaúba dos Batistas, que ela iniciou sua vida de professora quando ainda fazia o curso de Magistério nas famosas salas multisseriados. Estas salas consistiam em comportar alunos de várias séries ao mesmo tempo. Assim, Ana era professora da 1º, 2a e 3º série ao mesmo tempo, o que lhe daria uma experiência enorme pelos anos seguintes. Dinâmica, criativa, alegre, solícita, musicista, exímia tocadora de pandeiro, e apaixonada por crianças Ana já fazia história entre alunos, pais e pessoal de apoio que a rodeavam. Aos 24 anos, casou-se com o professor Francisco Félix Filho passando a se chamar Ana Maria de Araújo Félix. O esposo, além de professor, é escritor e teatrólogo, o que fez Ana embarcar pelo mundo das artes cênicas também subindo aos palcos pela primeira vez ainda grávida de sua única filha Agnes Félix Tal prática cênica a acompanharia pelo resto da vida. Fez o curso de Pedagogia — Administração e várias especializações, entre elas, a de Psicopedagogia. Trabalhou como professora em várias cidades da região como Caicó, Timbaúba dos Batistas e Jardim de Piranhas como professora nos seguimentos municipal e estadual. No seguimento privado, foi diretora de várias escolas, entre elas, as extintas Tio Patinhas e Tia Gildete. AO lado da prática pedagógica, além de pertence à Cia. de Teatro Retalhos de Vida, por muitos anos, animou festas e eventos infantis em Caicó e cidades vizinhas. Mas Ana tinha um sonho de dar educação de qualidade a crianças carentes, principalmente, as da região onde morava, a zona oeste de Caicó e da zona rural. Assim, ela bancava estudos de crianças em grande situação de carência econômica e social. Vendo toda aquela dedicação, seu esposo presenteou-a com uma pequena estrutura de escola infantil e ali ela fez história. Com o nome Escola Criativa, Educando com Arte, Ana Maria iniciou a concretização de seu sonho com um grupo de profissionais que comungavam com seus objetivos, Foi aí que Ana usou toda sua experiência de vida simplória como sitiante, professora das turmas mais tenras e carentes, seus dons artísticos, seus ideais e grande caráter para cumprir a missão à qual meio destinada. O valor das parcelas, o mais baixo da cidade, assim como um alto número de bolsistas facilitavam o acesso do aluno carente a uma escola que tinha um método bem novo e eficaz de ensino. Quando um pai não podia pagar, Ana negociava com serviços prestados por ele à escola, Quando sabia que uma família estava em condições precárias, ela não só dava a bolsa de estudo à criança como passava a dar cestas básicas até a situação da família melhorar. Tudo isso sem fazer quaisquer distinções de trato a todos os alunos, bolsistas ou pagantes. Foi uma das primeiras escolas a dar uma educação diferenciada a alunos com deficiências cognitivas, físicas ou mentais, muitas vezes, em parceria com a APAE. Nunca pedia qualquer ajuda extra à família para a realização dos muitos e famosos eventos proporcionados pela escola. Suas festas ficaram célebres em que havia perfeita harmonia entre professores, pessoal de apoio, alunos, família e comunidade. Cada aluno, ao terminar a alfabetização, individualmente, passava pelo crivo da educadora em testes para confirmar outros dos objetivos da escola, ler, escrever e contar. A parte social e cultural era formada não só por professores preparados para aquilo, mas também pelo oferecimento de modalidades esportivas e artísticas das quais, muitas vezes, ela participava pessoalmente. Era aclamada pelas famílias e alunos que a tinham como Ícone no trato e acesso a todos, fosse na escola ou fora dela. Mas, no dia 17 de julho de 2014, aos 49 anos, um acidente vascular cerebral a levou, porém seu legado ficou perpetuado em milhares de pessoas que direta e indiretamente tiveram contato com Ana Maria. Uma missão divina que só se reproduz, a educação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de fevereiro de 2022, acne TRE DE MÉDEIROS : Vereador — PSC MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 004/2022 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC) Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 004/2022, com ementário “Dispõe sobre à denominação da Creche Tipo I, e dá outras providências”. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. Êo que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juizo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de deliberação pelo Plenário. Ante o exposto, com fulcro no art. 137 é 139, esta Procuradoria opina pela ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epigrafe, É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 14 de março de 2022. AUGUSTO DE ARAÚJO Assessor Jurídico da Câmara Portaria nº 118/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel: (94) 3417-2954 Iuwamcaicom.leg. br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 004/2022 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC) Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 004/2022, com o ementário “Dispõe sobre a denominação de uma creche tipo 1, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta que a creche tipo 1, situada na Rua José Marques de Lima, no bairro Soledade, ainda sem denominação, deve homenagear a Professora Ana Maria de Araújo Felix, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense, especialmente os voltados para a educação. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente projeto, cumpre as regras de elaboração. Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legistar. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18, A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal c os Municípios. todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia politica”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios. por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Municipio reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que à promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) Palácio “Vercador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração c a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais é legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (.) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; Art, 30. Compete aos Municipios: [- legislar sobre-assuntos de interesse local; If - suplementar a legislação federal é a estadual no que couber; Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do municipio, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art 1) - Compete ao Município: [- legislar sobre assuntos de interesse local; [4] Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal prevé a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298). Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E DECRETO 41.788/2002. QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de inconslitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95, não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V. Vl e XIl, da Constituição da República, a legislação municipal que, suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. 2, Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo, Palácio “Vercador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel:: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg,br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO proteção do meio ambionte e proteção e defesa da saúde, tendo os Municípios competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber. 3, Espaço constitucional deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988, É possível que Estados-membros, Distrito Federal c Municípios, no exercício da competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos normativos pata atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista que à União cabe citar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente, com a declaração incidental da inconstitucionalidade do ar. 2º da Lei 9.055/95, (ADPE 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJc de 1º/2/2019)" (grifou-se) No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a iniciativa rescrvada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando HELY LOPES MEIRELLES que: “Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores, são todas as que a lei órgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito, As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre às matérias previstas nos arts. 61, $1% e 165 da CE as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos é entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município: o regime juridico é previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os eréditos suplementares e especiais. d etos t I É (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p, 431) (grifou-se) Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal: Art, 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 1- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos: I - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade é aposentadoria; HT - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IH. Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 = Centro — Caicó/RN Tel.; (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido aq erivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 03 de maio de 2022, 1 1260 lua KSLÂNEO Ko SILVA Presidente Ver. THALES RANGEL DA COSTA Relator Moss Sidgdia da Sosa Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro — Caicó/RN Tel: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 018/2022 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 004/2022 Recebido em: 1 /05 figa? Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros E Aprovado em: 09/05/2022 (oo Sem emendas Carimbo, Matricula e ida Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( JVeto total ( )Veto parcial: | E — ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: mk Assinatura ( JVeto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão; Data: 1 Ff Assinmtura Reenvio à prefeitura para promulgação em: Moto Oficion? Recebido pof= = Promulgada LeiNº Data / 4 pelo:( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatuea Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 09/05/2022) “Dispõe sobre a denominação de Creche tipo 1, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte lei: Art. 1º, Fica denominada de Professora Ana Maria de Araújo Félix a Creche tipo 1, situada a rua José Marques de Lima, bairro Soledade, município de Caicó/RN, ainda sem denominação. Art. 2º. Na Creche Municipal a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá ser fixado uma placa com o nome homenageado. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó/RN, 11 de maio de 2022. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente 18/05/2022 10:36 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEIN' 5.397, DE 16 DE MAIO DE 2022 “Dispõe sobre a denominação de Creche tipo |, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. - Fica denominada de Professora Ana Maria de Araújo Félix a Creche tipo |, situada à rua José Marques de Lima, bairro Soledade, municipio de Caicó/RN, ainda sem denominação. Art. 2º, — Na Creche Municipal a que se refere o artigo 1º desta lei, deverá ser fixado uma placa com o nome homenageado. Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 16 de maio de 2022, JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por; Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador;BICACI59 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/05/2022, Edição 2780 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site; hutps:/www.diariomunicipal.com.br/femum/ tpw diatiomunicipal com brifemumimateria/B ICAC 159/03AGUBG26UGhBSECLvuvhs 1AzC)ÓSHW2ZA) YMkonuGGSGDV. DEXKZEnZEQKE 44