| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-03-07 |
| Ementa | DISPÕE sobre o incentivo à doação de sangue no município de Caicó. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 005/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE O INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE CAICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: ALISSON JACKSON DOS SANTOS DATA: 07/03/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS PROJETO DE LEI Nº 12022 PROTOCOLO hrlE. O Vereador Alisson Jackson dos Santos, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispões sobre o incentivo a Doação de Sangue no município de Caicó e dá outras providências. Art. 1º - Esta lei institui métodos de incentivo para doação voluntária de sangue no âmbito do Município de Caicó/RN. Art. 2º - Para efeitos desta lei é considerado doador de sangue toda pessoa que, comprovadamente, realizar pelo menos três doações, no caso de homens, e de duas, no caso de mulheres, no período de doze meses antecedentes à data em que for pleiteado qualquer dos incentivos enumerados nesta lei. 8 1º - O doador de sangue deve cumprir com todos os requisitos definidos no regulamento/formulário apresentado pelo Hemocentro Regional de Caicó, de forma que a coleta seja considerada apta à doação. 8 2º - Cabe ao Hemocentro Regional de Caicó que realiza a coleta do sangue doado, emitir uma declaração de doação voluntária ao doador, onde conste seu nome completo, número da carteira de identidade, do CPF, data da doação, carimbo do órgão, assinatura do responsável técnico, e o histórico das coletas realizadas nos últimos 12 (doze) meses, a partir da data de emissão da declaração. Art. 3º - O doador de sangue fica isento ao pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos ou empregos públicos, efetivos ou temporários, da Administração Pública Municipal, bem como de suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Art. 4º - O doador de sangue que for funcionário público municipal efetivo possui direito ao acréscimo de um dia em suas férias para cada doação realizada, em cada período aquisitivo, tendo como limite três doações por ano. 8 1º - Cabe ao servidor público municipal efetivo, apresentar declaração comprobatória para requerimento do recurso junto a chefia imediata do órgão que desempenha suas funções. Art. 5º - Fica assegurado as instituições hospitalares no âmbito do município de Caicó que solicitem de familiares e acompanhantes de paciente doações de sangue para reposição de estoque no Hemocentro Regional de Caicó. 8 1º - Ao Hospital do Seridó, recomenda-se que seja solicitado no momento da admissão de todo e qualquer internamento para Cirurgia Eletiva, a comprovação de até 02 (duas) declarações de doação de sangue. 8 2º - Ao Hospital Regional do Seridó Telecila Freitas Fontes, recomenda-se que seja solicitado no momento da admissão de todo é qualquer internamento para cirurgia no setor de traumatologia e/ou internamento clínico que necessite de hemotransfusão, a comprovação de até 02 (duas) declarações de doação de sangue. 83º - A doação de reposição para estoque do Hemocentro Regonal de Caicó não necessariamente deve seguir o tipo de sangue do usuário interno ou que irá passar pelo procedimento cirúrgico. 8 4º - O usuário/paciente não sofrerá prejuízos a sua internação clínica ou tratamento cirúrgico no caso de falta de uma ou mais comprovações de doação de sangue no momento do internamento. 8 5º - Em casos de procedimentos de urgência/emergências nos hospitais do âmbito municipal, o comprovante de doação para reposição será dispensado em virtude da necessidade de atendimento rápido. Art. 6º - Os demais atos que se fizerem necessários à regulamentação desta Lei devem ser editados através de Decreto. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 07 de março de 2022. ALISSON JACKSON DOS SANTOS VEREADOR - PSOB CAICO/RN JUSTIFICATIVA Cotidianamente ouvimos notícias da carência de sangue nos hemocentros do País e sabemos de casos de familiares e amigos de pacientes que, aflitos, buscam doadores para atender casos de urgência e, muitas vezes, não conseguem. A falta de sangue nos serviços de saúde do Brasil constitui-se em um sério problema da nossa saúde pública. Muitas cirurgias eletivas deixam de ser realizadas por falta de estoques de sangue, além do prejuízo causado em internações clínicas quando o paciente necessita de transfusão sanguínea e o banco de sangue não consegue atender por baixas no estoque. A doação voluntária de sangue no Brasil, atualmente, chega a 3,5 milhões de bolsas por ano. É uma quantia considerável, que cobre parte da demanda, mas é inferior aos padrões recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) que, no caso do Brasil, seria de 5,7 milhões de bolsas por ano. Por esta razão, o presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir incentivos mais concretos para doação voluntária de sangue, de forma a aumentar o número de doadores da nossa cidade e assim superar a carência deste insumo fundamental aos serviços de saúde em nosso Município e região. Assim, pela importância social desta matéria, solicito aos colegas desta Câmara o apoio para o debate e a aprovação do aludido Projeto. Câmara Municipal de Caicó/RN, 07 de março de 2022. Atwer rem ce Santi. ALISSON JACKSON DOS SANTOS VEREADOR - PSDE CAICÓ/RN MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CAMARA Projeto de Lei nº 005/2022 Autoria: Alisson Jackson dos Santos (PSDB) Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Alisson Jackson dos Santos, tombado sob o nº 111/2021, com ementário “Dispõe sobre o incentivo a doação de sangue no Município de Caicó e dá outras providencias” O parlamentar justifica seus motivos como sendo necessária a inclusão, no âmbito municipal, de políticas de incentivo à doação voluntária de sangue, visando aumento do número de doadores nesta urbe, superando a carência do estoque de sangue no Hemocentro Regional de Caicó. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (R/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juizo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RICMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Muito embora a nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto de Lei. a Procuradoria desta Casa de Leis entende, no exercício de seu controle de constitucionalidade prévia, que o presente não preencheu todos os requisitos de admissibilidade, Explica-se. A análise perfunctória da matéria objeto da vontade legislativa do parlamentar, levando em conta a uniformização e unicidade do ordenamento jurídico, está desconstituído de legitimidade para iniciativa, bem como de inovação, requisitos essenciais para, no âmbito da organização politico-administrativa, haja atuação legislativa. Explica-se. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18, A organização politico-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www caico.m leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art, 29, O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tumos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os principios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores -, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art, 30, in litteris Art. 30, Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local, H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740), Éo que não se infere das razões do Autor. A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, capur, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 1- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Assim, a propositura de qualquer projeto por pessoa que não esteja prevista no referido artigo, caracteriza o ato como inconstitucional, por vício de iniciativa. E o caso em comento, haja vista que o Projeto prevê claramente a imposição de novas diretrizes de conduta dos serviços públicos municipais, sobretudo do Hospital do Seridó, da concessão de folga para servidor em dia de doação de sangue, concessão de isenção de inscrição em certames municipais, dentre outros - matéria que integra o inciso H do artigo retro mencionado. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico,m leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA A administração da cidade incumbe ao que, modernamente, chama-se de 'Governo', e que tem na lei seu mais relevante instrumento, participando sempre o Poder Legislativo na função de aprovar-desaprovar os atos. Na hipótese de administração ordinária, cabe ao Legislativo o estabelecimento de normas gerais, diretrizes globais, Jamais atos pontuais é específicos. Assim, e visando garantir a preservação da vontade legislativa do parlamentar, o mais indicado será a devolução do Projeto ao parlamentar para que ele encaminhe, via expediente cabível, suas razões ao Poder Executivo, sugerindo que o Excelentíssimo Senhor Prefeito proceda com o envio do Projeto de Lei, de iniciativa privativa dele. A devolução de um Projeto para o Gabinete do respectivo vereador, para os fins que se fizerem necessários, é atribuição exclusiva do Presidente desta Casa Legislativa, nos seguintes termos do RI/CMC: Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente; (.) 1H — Quanto às proposições: 6.) d) Devolver ao autor, a proposição que não esteja devidamente formalizada na forma deste Regimento e em termos que não permitam perceber a vontade legislativa, ou aquelas que versem matéria estranha à competência da Câmara, cabendo recurso ao Plenário, com efeito suspensivo; (4) Ante o exposto, com fulcro no art, 133 e 135 do RI/CMC, esta Procuradoria opina pela DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI em epigrafe, por parte do Excelentissimo Senhor Presidente, conforme exegese da alínea “d” do inciso II do art. 20, também do RI/CMC, ao Gabinete do Parlamentar autor, com a sugestão de ENCAMINHAR SUAS RAZÕES AO PODER EXECUTIVO, haja vista a matéria tratada ser de sua iniciativa privativa, nos termos do art, 40 da Lei Orgânica. Caicó/RN, 04 de abril de 2022, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel. (84) 3417-2954 | www.caico rn leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES GABINETE DA PRESID Projeto de Lei 005/2022 Autoria: Alisson Jackson dos Santos - PSDB DESPACHO Acato integralmente o parecer oriundo da Procuradoria dessa Augusta Casa, Arquive-se, Cumpra-se. Caicó/RN, em 23 de maio de 2022. nao os SANTOS DA COSTA Presidente Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel. (84) 3417-2954 | www caico rm leg.br