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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaDISPÕE sobre a denominação de barragem no Distrito de Laginhas.
native_id4869

Autoria

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 006/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BARRAGEM
NO DISTRITO DE LAGINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE
DE MEDEIROS
DATA: 07/03/2021
a,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS —
ANDINHO DUARTE
PROJETO DE LEIN'OOS (2022
PROTOCOLO
Tetonário
O Vereador ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS, no
desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 ess. do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a denominação
de Barragem no Distrito de Laginhas, e dá
outras providências.
Art. 1º- Fica denominada de José Alexandre Pereira (Vereador Zé Filho) a
Barragem, que abastece o Distrito de Laginhas, localizada no referido Distrito, próximo a RN-
118, município de Caicó/RN, ainda sem denominação
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipalde Caicó/RN, 07 dé março de 2022.
e VR JARTE DE MEDEIROS
Vereador - PSC
JUSTIFICATIVA
Filho do casal de agricultores José Alexandre e Lêda Pereira de
Araújo, José Alexandre Pereira, morador do Distrito de Laginhas,
cursou todo ensino fundamental, médio e superior em instituições
públicas. No Exército Brasileiro, como 2º Sargento de carreira,
atuou por diversas vezes em ações subsidiárias de combate aos
efeitos da seca no semiárido nordestino.
De acordo com Câmara, o vereador lutou por causas das pessoas
com deficiência e ajudou a fundar a Associação de Surdos de Caicó -
ASC. José Filho era servidor da UFRN desde 2013 e elegeu-se pela
primeira vez em 2016 ao cargo de vereador, sendo reeleito no ano de
2020.
José era graduado em Ciências Contábeis (UEPB); em Gestão Pública
(UFRN); em Gestão Ambiental (IFRN); e pós-graduado em Gestão de
Pessoas (FCST). Faleceu aos 27 de fevereiro de 2021 vítima de
COVID-19.
| Câmara Municipal de Caicó/RN, 07 de março de 2022.
f '
ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEBEIROS
N a - PSC :
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 006/2022
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC)
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton
Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 006/2022, com o ementário “Dispõe sobre a
denominação de barragem no distrito de Laginhas, e dá outras providências”.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
É o que imporia relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente
projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Ante 0 exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epigrafe.
É o parecer.
S.MJ.
Caicó/RN, 14 de março de 2022.
ARTHUR AUGUSTO DE ARAÚJO
Assessor Jurídico da Câmara
Portaria nº 118/2021
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 006.2022
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PSC
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton
Duarte de Medeiros - PSC, com ementário “dispõe sobre a denominação de uma no
Distrito de Laginhas, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta que à barragem do distrito de
Laginhas, deve homenagear o Sr, José Alexandre Pereira (Zé Filho), em virtude do
reconhecimento público pelos relevantes serviços prestados à cidade de Caicó.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal c material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
projeto, cumpre as regras de elaboração.
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade. ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a
proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna
legislar.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art, 18. À organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende à União, vs Estados, o Distrito Federal e os Municipios,
todos autônomos. nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municipios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verhis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias. c aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os principios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores -, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art, 30, in litteris
Art, 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
(€..)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Art. 30, Compete aos Municípios:
T- legistar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal é a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre à qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso 1 da Lei Orgânica do Município:
Art, 10 - Compete ao Municipio:
E - legislar sobre assuntos de interesse local;
(40)
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "4 Constituição Federal
prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização
de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais. para ajustar sua
execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que
presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo:
interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo; Atlas, 2001. p. 298).
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é
tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E
DECRETO 41,788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO
DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS
DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA
COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL, ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. |.
Ante à declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei
9,055/95, não invade a competência da União prevista nos arts, 24, V. VI e
XII. da Constituição da República, a legislação: municipal que,
suplementando « lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do
amianto. 2. à !
Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo,
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionado.
É o parecer.
Caicó/RN, 29 de dezembro de 2021.
E] 196 & Hova
Ver. FRAN ANEO DI DA SILVA
Presidente
Ver, THALES RANGEL DA COSTA
Relator
Pim hs E Honda, da Sovao,
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro - Caicó/RN
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Recebido em: O! /09 / 2044.
N
Carimbo, Matríghla e Assinatura,
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( JVeto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( JSanção tácita. Data: E E Anumanua
Autógrafo de Lei Nº 005/2022 —- CMC
Projeto de Lei Nº 006/2022
Autoria: Anderson Clayton Duarte
Aprovado em: 30/03/2022
Sem emendas
( )Veto mantido ( ) Vetorejeitado. Sessão: Da 44. adido
Reenvio à prefeitura para promulgação em: 4 - Ofício nº - Recebido por: amaro
Promulgada Lei Nº Data / 4 | pelo:( )Prefeito ( )Presidente da Câmara , Assinatiaa
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 30/03/2022)
“Dispõe sobre a denominação de Barragem no Distrito de
Laginhas, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominada de José Alexandre Pereira (Vereador Zé Filho) a Barragem, que abastece
o Distrito de Laginhas, localizada no referido Distrito, próximo a RN-118, município de Caicó/RN, ainda
sem denominação.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó/RN, 31 de março de 2022.
7
IMÁNILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, está Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionado.
Êo parecer.
Caicó/RN, 29 de dezembro de 2021.
1 196 o HU Va
Ver. FRA ANEO DI DA SILVA
= Presidente
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Relator
Pis Saldo du Soy 22
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 = Centro - Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 [www.caico.m.leg.br
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