| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-03-07 |
| Ementa | DISPÕE sobre a denominação de barragem no Distrito de Laginhas. |
| native_id | 4869 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 10
Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 006/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BARRAGEM NO DISTRITO DE LAGINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS DATA: 07/03/2021 a, CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO DUARTE PROJETO DE LEIN'OOS (2022 PROTOCOLO Tetonário O Vereador ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 ess. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Barragem no Distrito de Laginhas, e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominada de José Alexandre Pereira (Vereador Zé Filho) a Barragem, que abastece o Distrito de Laginhas, localizada no referido Distrito, próximo a RN- 118, município de Caicó/RN, ainda sem denominação Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipalde Caicó/RN, 07 dé março de 2022. e VR JARTE DE MEDEIROS Vereador - PSC JUSTIFICATIVA Filho do casal de agricultores José Alexandre e Lêda Pereira de Araújo, José Alexandre Pereira, morador do Distrito de Laginhas, cursou todo ensino fundamental, médio e superior em instituições públicas. No Exército Brasileiro, como 2º Sargento de carreira, atuou por diversas vezes em ações subsidiárias de combate aos efeitos da seca no semiárido nordestino. De acordo com Câmara, o vereador lutou por causas das pessoas com deficiência e ajudou a fundar a Associação de Surdos de Caicó - ASC. José Filho era servidor da UFRN desde 2013 e elegeu-se pela primeira vez em 2016 ao cargo de vereador, sendo reeleito no ano de 2020. José era graduado em Ciências Contábeis (UEPB); em Gestão Pública (UFRN); em Gestão Ambiental (IFRN); e pós-graduado em Gestão de Pessoas (FCST). Faleceu aos 27 de fevereiro de 2021 vítima de COVID-19. | Câmara Municipal de Caicó/RN, 07 de março de 2022. f ' ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEBEIROS N a - PSC : MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 006/2022 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC) Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 006/2022, com o ementário “Dispõe sobre a denominação de barragem no distrito de Laginhas, e dá outras providências”. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que imporia relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de deliberação pelo Plenário. Ante 0 exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epigrafe. É o parecer. S.MJ. Caicó/RN, 14 de março de 2022. ARTHUR AUGUSTO DE ARAÚJO Assessor Jurídico da Câmara Portaria nº 118/2021 Palácio “Vercador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel: (84) 3417-2954 | www.caico.m. leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 006.2022 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PSC Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PSC, com ementário “dispõe sobre a denominação de uma no Distrito de Laginhas, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta que à barragem do distrito de Laginhas, deve homenagear o Sr, José Alexandre Pereira (Zé Filho), em virtude do reconhecimento público pelos relevantes serviços prestados à cidade de Caicó. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal c material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente projeto, cumpre as regras de elaboração. Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade. ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art, 18. À organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende à União, vs Estados, o Distrito Federal e os Municipios, todos autônomos. nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municipios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verhis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias. c aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os principios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro - Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores -, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art, 30, in litteris Art, 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (€..) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; Art. 30, Compete aos Municípios: T- legistar sobre assuntos de interesse local; Il - suplementar a legislação federal é a estadual no que couber; Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre à qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso 1 da Lei Orgânica do Município: Art, 10 - Compete ao Municipio: E - legislar sobre assuntos de interesse local; (40) Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "4 Constituição Federal prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais. para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo; Atlas, 2001. p. 298). Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E DECRETO 41,788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. |. Ante à declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9,055/95, não invade a competência da União prevista nos arts, 24, V. VI e XII. da Constituição da República, a legislação: municipal que, suplementando « lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. 2. à ! Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 = Centro — Caicó/RN Tel, (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionado. É o parecer. Caicó/RN, 29 de dezembro de 2021. E] 196 & Hova Ver. FRAN ANEO DI DA SILVA Presidente Ver, THALES RANGEL DA COSTA Relator Pim hs E Honda, da Sovao, Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro - Caicó/RN Tel;: (84) 3417-2954 | www.cuico.m. leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Recebido em: O! /09 / 2044. N Carimbo, Matríghla e Assinatura, Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( JVeto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( JSanção tácita. Data: E E Anumanua Autógrafo de Lei Nº 005/2022 —- CMC Projeto de Lei Nº 006/2022 Autoria: Anderson Clayton Duarte Aprovado em: 30/03/2022 Sem emendas ( )Veto mantido ( ) Vetorejeitado. Sessão: Da 44. adido Reenvio à prefeitura para promulgação em: 4 - Ofício nº - Recebido por: amaro Promulgada Lei Nº Data / 4 | pelo:( )Prefeito ( )Presidente da Câmara , Assinatiaa Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 30/03/2022) “Dispõe sobre a denominação de Barragem no Distrito de Laginhas, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte lei: Art. 1º. Fica denominada de José Alexandre Pereira (Vereador Zé Filho) a Barragem, que abastece o Distrito de Laginhas, localizada no referido Distrito, próximo a RN-118, município de Caicó/RN, ainda sem denominação. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó/RN, 31 de março de 2022. 7 IMÁNILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, está Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionado. Êo parecer. Caicó/RN, 29 de dezembro de 2021. 1 196 o HU Va Ver. FRA ANEO DI DA SILVA = Presidente Ver. THALES RANGEL DA COSTA Relator Pis Saldo du Soy 22 Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 = Centro - Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 [www.caico.m.leg.br reto] SoITO ur opor y