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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaEstabelece reajuste salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Caicó/RN.
native_id4871

Autoria

Documents (1)

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 007/2022
EMENTA: ESTABELECE REAJUSTE SALARIAL DOS
SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAICÓ/RN.
AUTOR(A)/PROPONENTE: MESA DIRETORA
DATA: 07/03/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro. CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI Nº /2022
PROTOCOLO
sã E E LDV2R
“ ' ; Fur
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no
desempenho de suas funções mandato, com fundamento no art. 37, X da Constituição Federal
e no art. 9º, da Lei nº 4.837, de fevereiro de 2016, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Estabelece o reajuste salarial dos
servidores efetivos da Câmara Municipal de
Caicó.
Art, 1º- Os anexos 1 e II, da Lei Municipal nº 4.837, de 04 de fevereiro de 2016.
passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
RELAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO, ESCOLARIDADE EXIGIDA E
RESPECTIVO PISO SALARIAL
CARGOS | ESCOLARIDADE
PISO SALARIAL
AUXILIAR DE SERVISOS GERAIS
(ASG)
ENSINO FUNDAMENTAL R$ 1.169,62 (MIL CENTO E
SESSENTA E NOVE REAIS E
SESSENTA E UM CENTAVOS
VIGIA ENSINO FUNDAMENTAL R$ 1.169,62 (MIL CENTO E
SESSENTA E NOVE REAIS E
SESSENTA E UM CENTAVOS
TÉCNICO LEGISLATIVO ENSINO MÉDIO R$ 2.022,16 (DOIS MIL E VINTE E.
DOIS REAIS E DEZESSEIS
CENTAVOS
ANEXO
PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
NA CARREIRA
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 07 de março de 2022.
E
ado A “E da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
1
Raimundo Ipácio Filho
2Mice-Presidente
2º Vice-Presiden
Vl —
úlio César Fernandes de Azevedo
bd 1º Secretário
A
Thales Rangel da Costa
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 37, X, a revisão geral anual dos
servidores públicos, por meio de lei específica de iniciativa privada em cada caso.
Em consonância com esse dispositivo constitucional, a Lei nº 4.837, de 04 de fevereiro
de 2016, foi promulgada, instituindo o Plano de Cargos, Carreiras é Salários dos Servidores
da Câmara Municipal de Caicó.
O art, 9º, da Lei nº 4.387/2019 prevê a correção anual do piso da categoria, apta a
repor as perdas decorrentes da inflação e a defasagem salarial no período.
Assim, considerando que a inflação acumulada do período foi em torno de 10,06%
tendo em vista que o Indice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE foi de 10.16%.
o reajuste de 11% garante a reposição legal, a que se propõe este Projeto.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 07 de março de 2022.
Ares dos Santos da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
!
DK, Filho
1º Vice-Presidente
úlio César Fernandes dé Azevedo
1º Secretário
A
Thales Rangel da Costa
2º Secretário
PO'LETE| 99'L86% ae! ne! SB08ST| S6LSPT e, vr'ezrz su a 9TTZOT| KTT/D
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VIDIA 3 DsV
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 007/2022
Autoria: Mesa Diretora
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da Mesa Diretora deste Poder
Legislativo, tombado sob o nº 007/2022, com ementário “Estabelece o reajuste salarial
dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Caicó”.
Em suas razões, o aludido órgão teceu as razões pelas quais a Comuna deveria
aprovar 0 Projeto de Lei para conceder reajuste salarial — de 11% - aos seus servidores
efetivos, mencionando para tanto a necessidade de revisão geral anual dos servidores (art.
37, X, da CRFB), bem como o art. 9º da Lei Municipal nº 4.387/2019.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juizo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18, A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art, 29, in verbis
Art. 29, O Municipio reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que-a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado ( E)
O autogovemo se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Exccutivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito c
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro — Caicó/RN
Tel: (84) 3417-2954 | www caicomleg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais é legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art, 30. Compete aos Municipios:
| - legistar sobre assuntos de interesse local;
Rei)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada c Legislação Constitucional, 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso | da Lei Orgânica do Municipio:
Art. 10 - Compete ao Município:
[- legislar sobre assuntos de interesse local,
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municipios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do da Mesa Directora, o rol está previsto
no art. 27 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art, 27 - À Mesa compete:
1- diligenciar pela regularidade dos trabalhos legislativos;
H - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e
fixem os respectivos vencimentos;
HI - apresentar projetos de lei, dispondo sobre a abertura de créditos
suplementares c especiais, pelo aproveitamento total ou parcial das
consignações orçamentárias da Câmara;
TV - promulgar as emendas feitas à lei Orgânica;
V - representar, junto ao Poder Executivo, sobre necessidades de economia
interna
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso II, sendo de iniciativa privativa da Mesa Diretora, consequentemente, está, O
Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental,
Ademais, já é possivel verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 007/2022
Autoria: Mesa Diretora
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da Mesa Diretora deste Poder
Legislativo, tombado sob o nº 007/2022, com ementário “Estabelece 0 reajuste salarial
dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Caicó”.
Em suas razões, o aludido órgão teceu as razões pelas quais a Comuna deveria
aprovar o Projeto de Lei para conceder reajuste salarial — de 11% - aos seus servidores
efetivos, mencionando para tanto a necessidade de revisão geral anual dos servidores (art.
37, X, da CRFB), bem como o art. 9º da Lei Municipal nº 4387/2019,
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material,
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que 0 presente projeto cumpre as regras de formatação é elaboração,
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto
de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício
de iniciativa, bastando salientar o art. 27 da Lei Orgânica do Município:
Art. 27 - À Mesa compete:
1- diligenciar pela regularidade dos trabalhos legislativos:
H - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e
fixem os respectivos vencimentos:
HI - apresentar projetos de lei, dispondo sobre a “abertura de créditos
suplementares e especiais, pelo aproveitamento total ou parcial das
consignações orçamentárias da Câmára:
IV - promulgar as emendas feitas à lei Orgânica,
V - representar, junto ao Poder Executivo, sobre necessidades de economia
interna
In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos
incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso
H.
Mas não é só, nada obsta a tramitação do presente Projeto de Lei, tendo
em vista que a matéria nela abordada medidas de valorização dos servidor:
públicos municipais como forma de afastar a defasagem salarial) é de nítido
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CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
inter local, o que atrai a competência legislativa do Município, ex vi do inciso |
do art. 30 da Carta Magna:
Art, 30. Compete aos Municípios:
(1)
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
6.)
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa se encontra livre de vícios de natureza formal é material, uma vez que a questão
posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente,
conforme acima mencionado,
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende
que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão
de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 29 de março de 2022,
f 126 a E all
pa = Iloa
Ver, FRA LANEO-DIOGO SILVA
7: Presidente
ARE Wim” Solda de Soo sa
Ver. THALES RANGEL DA COSTA Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel,; (84) 3417-2954 | www.caico:m, leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 007/2022
Autoria: Mesa Diretora
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da Mesa Diretora deste Poder
Legislativo, tombado sob o nº 007/2022, com ementário “listabelece o reajuste salarial
dos servidores efetivos da Câmara Mumcipal de Caicó”,
Em suas razões, o aludido órgão teceu as razões pelas quais a Comuna deveria
aprovar o Projeto de Lei para conceder reajuste salarial - de 11% - aos seus servidores
efetivos, mencionando para tanto a necessidade de revisão geral anual dos servidores (art.
37, X, da CRFB), bem como o art. 9º da Lei Municipal nº 4.387/2019
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e
Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
E o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental:
Art. 60; À comissão de Finanças é Orçamento compete:
1 opinar sobre:
6.)
€) fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais,
()
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação da municipalidade caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive
sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
In casu, o Projeto de Lei conceder, aos servidores públicos efetivos desta
Casa, o reajuste salarial — de 11% - à título de revisão geral anual dos servidores, o que
está previsto no inciso X do art. 37 da CREB/88 c/c art. 9º da Lei Municipal nº 4.387/2019
Neste ponto, verifica-se que o fato de haver reajuste de vencimentos
importará em comprometimento do Erário Municipal, porém o quantum destinado ao
pagamento do funcionalismo não será majorado, mas apenas revisado de acordo com a
inflação, sendo tal quantia prevista na LOA, importando unicamente em continuidade da
situação prevista quando da aprovação do orçamento (LOA, LDO e PPA vigentes),
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel. (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, a Plenário para votação
E o parecer.
Caicó/RN, 29 de março de 2022.
! e 1
Vitela Sofás unia
Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA
residente
Relator
Ver. ALISSON JACKSON DOS SANTOS
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www caico-m leg br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 008/2022 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 007/2022
Autoria: Mesa Diretora
Aprovado em: 30/03/2022
Sem emendas
Recebido em: 0 (04 [2002
Carimbo, nu É Assinatura.
na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
Espaço para fins de controle na Prefeitura,
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 30/03/2022)
“Estabelece o reajuste salarial dos servidores efetivos
da Câmara Municipal de Caicó.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER quê a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte lei:
Art. 1º- Os anexos | e |, da Lei Municipal nº 4.837, de 04 de fevereiro de 2016, passa a vigorar
com a seguinte redação:
( Veto total ( )Veto parcial; ( JSanção expressa ( JSanção tácita. Data: E 1 Auisanura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: = . Data: 4! Avunatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: of. Oficion? — "Recebido por;
Promulgada Lei Nº Data / / pelo: ( )Prefeito ( JPresidente da Câmara . Asuma
ANEXO |
RELAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO, ESCOLARIDADE EXIGIDA E RESPECTIVO
PISO SALARIAL
CARGOS ESCOLARIDADE PISO SALARIAL
AUXILIAR DE SERVISOS ENSINO FUNDAMENTAL | R$ 1.169,62 (MIL CENTO E
GERAIS (ASG) SESSENTA E NOVE REAIS E |
SESSENTA E UM CENTAVOS
VIGIA | ENSINO FUNDAMENTAL | R$ 1.169,62 (MIL CENTO E
SESSENTA E NOVE REAIS E
SESSENTA E UM CENTAVOS
]
TÉCNICO LEGISLATIVO ENSINO MÉDIO R$ 2.022,16 (DOIS MIL E
VINTE E DOIS REAIS E
DEZESSEIS CENTAVOS |
ANEXO II
PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ NA CARREIRA
VOLEVE | 994867] GESPBT| GEGOLT| S808ST| S6LSVZ| IGOMEZ| phGiz| LEE] Grama
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VIDIA 9 Dsv
s
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó/RN, 31 de março de 2022.
vao DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
— DBI04/2022 09:09 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
DRCRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEENCSSRT DE OS DE ABRIL DE 27
“Estabelece o reajuste salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Caicó”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CALCÓIRN, no eso de suis ainbuições legáis,
FAÇO SABER vue 4 Câmara Mumcipal de Vercadoros uprovos e cu sançionio a segunte fer
Art. 1º-Os anexos | e IL, da Lei Municipal nº 4.837, de 04 de fevereiro de 2016. passa a vigorar com 4 seguinte redação:
ANEXO |
RELAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO, ESCOLARIDADE EXIGIDA E RESPECTIVO PISO SALARIAL.
[oesitia Te Sets Diana pNOTUNDANENTA fun NUMA OM CENTER SESSENTA E NOVE RICAS MESSENÇA E MT PAIO
CO SS OM ON ENTE E SESSENTA ENO REAIS E MESMLITA | LA PAN,
ANEXOU É
PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO NA CARREIRA
Ms
Amo Esta Ler entra em vigor na date de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito, OS de abril dé 2022
JUDAS TADEU 4LVES DOS SANTOS
Preferto Municipal
Publicado por:
Gurgonio Paes de Bulhões
Código Identificador: SI0S DST
e o SAR Seo E seo mm pi - .
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/04/2022, Eelição 275%
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ips: ni diario municipal. com brifemumimateria!B30GDBF7/D3AGABG26ZSOEGWOL syOBINOkZAXOUANIMONCBaaixuxCagwC e JuGKPpRGIS vo UA

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