| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-03-07 |
| Ementa | Estabelece reajuste salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Caicó/RN. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 007/2022 EMENTA: ESTABELECE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN. AUTOR(A)/PROPONENTE: MESA DIRETORA DATA: 07/03/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro. CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA MESA DIRETORA PROJETO DE LEI Nº /2022 PROTOCOLO sã E E LDV2R “ ' ; Fur A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no desempenho de suas funções mandato, com fundamento no art. 37, X da Constituição Federal e no art. 9º, da Lei nº 4.837, de fevereiro de 2016, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Estabelece o reajuste salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Caicó. Art, 1º- Os anexos 1 e II, da Lei Municipal nº 4.837, de 04 de fevereiro de 2016. passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I RELAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO, ESCOLARIDADE EXIGIDA E RESPECTIVO PISO SALARIAL CARGOS | ESCOLARIDADE PISO SALARIAL AUXILIAR DE SERVISOS GERAIS (ASG) ENSINO FUNDAMENTAL R$ 1.169,62 (MIL CENTO E SESSENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS VIGIA ENSINO FUNDAMENTAL R$ 1.169,62 (MIL CENTO E SESSENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS TÉCNICO LEGISLATIVO ENSINO MÉDIO R$ 2.022,16 (DOIS MIL E VINTE E. DOIS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS ANEXO PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ NA CARREIRA Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 07 de março de 2022. E ado A “E da Costa Presidente da Câmara Municipal de Caicó 1 Raimundo Ipácio Filho 2Mice-Presidente 2º Vice-Presiden Vl — úlio César Fernandes de Azevedo bd 1º Secretário A Thales Rangel da Costa 2º Secretário JUSTIFICATIVA A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 37, X, a revisão geral anual dos servidores públicos, por meio de lei específica de iniciativa privada em cada caso. Em consonância com esse dispositivo constitucional, a Lei nº 4.837, de 04 de fevereiro de 2016, foi promulgada, instituindo o Plano de Cargos, Carreiras é Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Caicó. O art, 9º, da Lei nº 4.387/2019 prevê a correção anual do piso da categoria, apta a repor as perdas decorrentes da inflação e a defasagem salarial no período. Assim, considerando que a inflação acumulada do período foi em torno de 10,06% tendo em vista que o Indice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE foi de 10.16%. o reajuste de 11% garante a reposição legal, a que se propõe este Projeto. Câmara Municipal de Caicó/RN, 07 de março de 2022. Ares dos Santos da Costa Presidente da Câmara Municipal de Caicó ! DK, Filho 1º Vice-Presidente úlio César Fernandes dé Azevedo 1º Secretário A Thales Rangel da Costa 2º Secretário PO'LETE| 99'L86% ae! ne! SB08ST| S6LSPT e, vr'ezrz su a 9TTZOT| KTT/D te su $a | su su E su su su su | o! BST69T] ThE9ST| SETrpT| GOSET| LEvITL| E6BOLT| 058007 SH | SBTIGT] Z/T27 jeniy nas Su su | su su su : su su sy jeuejes [OALVISIDIT %S %S Osid “Da STezr Te6 S9PE9'T Su T8'9SS'T s9t8t'T su su $u OS6TT'T| ZL su 3 q OALLVISIDIT ODINDIL OW'L9ST| 9LTerT| eoTzpt| S6ESET| OS68TI 7 or su su su su LOTIPT 6L08TT VIDIA 3 DsV MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 007/2022 Autoria: Mesa Diretora Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, tombado sob o nº 007/2022, com ementário “Estabelece o reajuste salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Caicó”. Em suas razões, o aludido órgão teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar 0 Projeto de Lei para conceder reajuste salarial — de 11% - aos seus servidores efetivos, mencionando para tanto a necessidade de revisão geral anual dos servidores (art. 37, X, da CRFB), bem como o art. 9º da Lei Municipal nº 4.387/2019. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juizo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18, A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art, 29, in verbis Art. 29, O Municipio reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que-a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado ( E) O autogovemo se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Exccutivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito c Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro — Caicó/RN Tel: (84) 3417-2954 | www caicomleg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais é legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art, 30. Compete aos Municipios: | - legistar sobre assuntos de interesse local; Rei) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada c Legislação Constitucional, 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso | da Lei Orgânica do Municipio: Art. 10 - Compete ao Município: [- legislar sobre assuntos de interesse local, A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municipios em decorrência do princípio da simetria. No caso do da Mesa Directora, o rol está previsto no art. 27 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art, 27 - À Mesa compete: 1- diligenciar pela regularidade dos trabalhos legislativos; H - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos; HI - apresentar projetos de lei, dispondo sobre a abertura de créditos suplementares c especiais, pelo aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara; TV - promulgar as emendas feitas à lei Orgânica; V - representar, junto ao Poder Executivo, sobre necessidades de economia interna In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso II, sendo de iniciativa privativa da Mesa Diretora, consequentemente, está, O Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental, Ademais, já é possivel verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a Palácio “Vercador Ivanor Pereira” Rua Felipe Guerra, nº 179 Centro Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.Jeg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 007/2022 Autoria: Mesa Diretora Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, tombado sob o nº 007/2022, com ementário “Estabelece 0 reajuste salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Caicó”. Em suas razões, o aludido órgão teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para conceder reajuste salarial — de 11% - aos seus servidores efetivos, mencionando para tanto a necessidade de revisão geral anual dos servidores (art. 37, X, da CRFB), bem como o art. 9º da Lei Municipal nº 4387/2019, Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que 0 presente projeto cumpre as regras de formatação é elaboração, Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício de iniciativa, bastando salientar o art. 27 da Lei Orgânica do Município: Art. 27 - À Mesa compete: 1- diligenciar pela regularidade dos trabalhos legislativos: H - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos: HI - apresentar projetos de lei, dispondo sobre a “abertura de créditos suplementares e especiais, pelo aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmára: IV - promulgar as emendas feitas à lei Orgânica, V - representar, junto ao Poder Executivo, sobre necessidades de economia interna In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso H. Mas não é só, nada obsta a tramitação do presente Projeto de Lei, tendo em vista que a matéria nela abordada medidas de valorização dos servidor: públicos municipais como forma de afastar a defasagem salarial) é de nítido Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel. (84) 3417-2954 | www caicomleg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO inter local, o que atrai a competência legislativa do Município, ex vi do inciso | do art. 30 da Carta Magna: Art, 30. Compete aos Municípios: (1) 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; 6.) Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa se encontra livre de vícios de natureza formal é material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado, Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 29 de março de 2022, f 126 a E all pa = Iloa Ver, FRA LANEO-DIOGO SILVA 7: Presidente ARE Wim” Solda de Soo sa Ver. THALES RANGEL DA COSTA Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel,; (84) 3417-2954 | www.caico:m, leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 007/2022 Autoria: Mesa Diretora Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, tombado sob o nº 007/2022, com ementário “listabelece o reajuste salarial dos servidores efetivos da Câmara Mumcipal de Caicó”, Em suas razões, o aludido órgão teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para conceder reajuste salarial - de 11% - aos seus servidores efetivos, mencionando para tanto a necessidade de revisão geral anual dos servidores (art. 37, X, da CRFB), bem como o art. 9º da Lei Municipal nº 4.387/2019 Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. E o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental: Art. 60; À comissão de Finanças é Orçamento compete: 1 opinar sobre: 6.) €) fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais, () Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da atual situação da municipalidade caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas oportunidades ao longo dos últimos anos. In casu, o Projeto de Lei conceder, aos servidores públicos efetivos desta Casa, o reajuste salarial — de 11% - à título de revisão geral anual dos servidores, o que está previsto no inciso X do art. 37 da CREB/88 c/c art. 9º da Lei Municipal nº 4.387/2019 Neste ponto, verifica-se que o fato de haver reajuste de vencimentos importará em comprometimento do Erário Municipal, porém o quantum destinado ao pagamento do funcionalismo não será majorado, mas apenas revisado de acordo com a inflação, sendo tal quantia prevista na LOA, importando unicamente em continuidade da situação prevista quando da aprovação do orçamento (LOA, LDO e PPA vigentes), Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel. (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, a Plenário para votação E o parecer. Caicó/RN, 29 de março de 2022. ! e 1 Vitela Sofás unia Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA residente Relator Ver. ALISSON JACKSON DOS SANTOS Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www caico-m leg br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 008/2022 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 007/2022 Autoria: Mesa Diretora Aprovado em: 30/03/2022 Sem emendas Recebido em: 0 (04 [2002 Carimbo, nu É Assinatura. na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: Espaço para fins de controle na Prefeitura, Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 30/03/2022) “Estabelece o reajuste salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Caicó.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER quê a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte lei: Art. 1º- Os anexos | e |, da Lei Municipal nº 4.837, de 04 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: ( Veto total ( )Veto parcial; ( JSanção expressa ( JSanção tácita. Data: E 1 Auisanura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: = . Data: 4! Avunatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: of. Oficion? — "Recebido por; Promulgada Lei Nº Data / / pelo: ( )Prefeito ( JPresidente da Câmara . Asuma ANEXO | RELAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO, ESCOLARIDADE EXIGIDA E RESPECTIVO PISO SALARIAL CARGOS ESCOLARIDADE PISO SALARIAL AUXILIAR DE SERVISOS ENSINO FUNDAMENTAL | R$ 1.169,62 (MIL CENTO E GERAIS (ASG) SESSENTA E NOVE REAIS E | SESSENTA E UM CENTAVOS VIGIA | ENSINO FUNDAMENTAL | R$ 1.169,62 (MIL CENTO E SESSENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS ] TÉCNICO LEGISLATIVO ENSINO MÉDIO R$ 2.022,16 (DOIS MIL E VINTE E DOIS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS | ANEXO II PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ NA CARREIRA VOLEVE | 994867] GESPBT| GEGOLT| S808ST| S6LSVZ| IGOMEZ| phGiz| LEE] Grama su su su su su su sl sa su su mrT/o 9TOLBT| BSTENT| ThESST| SETHPT| GOSCET| JEPICE| ECROLT| OSGOT| SETIGI| IPT $u $u su $u su su su su su su pemy o eueje: [euees | AuvISIoa %S %S %S %S %S %6s Osid “3 oge Lt Live preto Te6 6eg 9eE| Eco) ooo] f H q E) E v E a o asswn | | Lo | 9L'T6P'T $u B6'ESET $u E su — OT'BZZ'T su T9'69T'T su %TT/2 S9'pE9'T 6/'08T'T OB'6LZ'T TLT9TT| Ob9OLT ii su Su Su | su su Su jenay RR Teresina | Lo %s] os %s %s %s %s OStd — Lrepz| veeze TZegr Srest| srezr| are6| 92£ geo o9uva f | H 9 E e) RR sete | erre mi a VIDIA 9 Dsv s Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó/RN, 31 de março de 2022. vao DOS SANTOS DA COSTA Presidente — DBI04/2022 09:09 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ DRCRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEENCSSRT DE OS DE ABRIL DE 27 “Estabelece o reajuste salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Caicó” O PREFEITO MUNICIPAL DE CALCÓIRN, no eso de suis ainbuições legáis, FAÇO SABER vue 4 Câmara Mumcipal de Vercadoros uprovos e cu sançionio a segunte fer Art. 1º-Os anexos | e IL, da Lei Municipal nº 4.837, de 04 de fevereiro de 2016. passa a vigorar com 4 seguinte redação: ANEXO | RELAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO, ESCOLARIDADE EXIGIDA E RESPECTIVO PISO SALARIAL. [oesitia Te Sets Diana pNOTUNDANENTA fun NUMA OM CENTER SESSENTA E NOVE RICAS MESSENÇA E MT PAIO CO SS OM ON ENTE E SESSENTA ENO REAIS E MESMLITA | LA PAN, ANEXOU É PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO NA CARREIRA Ms Amo Esta Ler entra em vigor na date de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito, OS de abril dé 2022 JUDAS TADEU 4LVES DOS SANTOS Preferto Municipal Publicado por: Gurgonio Paes de Bulhões Código Identificador: SI0S DST e o SAR Seo E seo mm pi - . Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/04/2022, Eelição 275% A verilicução de autenticidade da matéria pode ser feita informando o codigo identificador no site; https www disriomunicipal.com,be'femum ips: ni diario municipal. com brifemumimateria!B30GDBF7/D3AGABG26ZSOEGWOL syOBINOkZAXOUANIMONCBaaixuxCagwC e JuGKPpRGIS vo UA