| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2022 |
| Date | 2022-03-14 |
| Ementa | DISPÕE sobre a denominação de uma praça no Distrito de Laginhas. |
| native_id | 4872 |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 009/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA PRAÇA NO DISTRITO DE LAGINHAS, MUNICÍPIO DE CAICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA DATA: 14/03/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx, Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR DIOGO SILVA PROTOCOLO a a: p- PROJETO DE LEI Nº “ 09 12022 As Hor EMENTA: Dispõe sobre a denominação de uma Praça no Distrito de Laginhas, município de Caicó é dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º - Fica denominada de Praça Vereador José Alexandre Pereira (Vereador Zé Zilho) a Praça situada na avenida Antônio Vicente, em frente a Capela de Nossa Senhora de Fátima, no Distrito de Laginhas, municipio de Caicó/RN, ainda sem denominação. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 09 de março de 2022, Diogo Silva Vereador PROS JUSTIFICATIVA: José Alexandre Pereira — ZE Filho. nascido aos 6 dias do mês de levereiro de 1978. Com raízes laginhenses. filho do casal de agricultores José Alexandre e Lêda Pereira de Araújo. Zé Filho é casado, possui 02 (dois) Filhos e 05 (cinco) irmãos, Foi candidato a vereador no ano de 2012, onde obteve 480 votos. Elegeu-se vereador no ano de 2016 pelo Partido Republicano Progressista (PRP), onde obteve 666 votos. 1º Secretário da Câmara Municipal de Caicó. Presidente da Comissão de Educação e membro da Comissão de Finanças « Orçamento da Câmara Municipal de Caicó. Zé Filho ainda é Presidente do PRP caicoense. Breve curriculo de Le Filho: — Do ano de 1983 a 1996 trabalhou como agricultor familiar no Distrito Laginhas, juntamente com os seus pais e irmãos, onde era meeiro, - Em 1997 ingressou na Força Aérea Brasileira por meio de concurso público. Nesse período atuou na cidade de Natal-RN: tim 1998 ingressou no Exército Brasileiro por meio de concurso público (concurso da EsSA). Nesse período atuou nas cidades do Rio de Janeiro-RJ, Curitiba-PR. Corumbá-MS e Campina Grande-PB. Em 2009 graduou-se em Ciências Contábeis pela Universidade: Estadual da Paraiba: - Em 2013 ingressou como Técnico Administrativo na Universidade Federal do Rio Grande do Norte por meio de concurso público. Atuou como Assessor Administrativo e como membro do Conselho de Centro da UFRN/Ceres-Caicó-RN; - Em 2015 especializou-se em Gestão de Pessoas pela Faculdade Católica Santa Teresinha: Em 2015 gradugu-se em Gestão Pública pela UPRN, - 2017; Graduando em Gestão Ambiental - IERN “2017; Pós-Graduando em Direito Eleitoral — Instituto Cotemar, Faleceu aos 27 de fevereiro de 2021 vitima-de COVID-I9, Diogo Siva Vereador/PROS | Iveo À 1 / a / f MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 009/2022 Autoria: Frankslâneo Diogo Silva (PROS) rei a Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Frankslânco Diogo Silva, tombado sob o nº 009/2022, com ementário “Dispõe sobre a denominação de uma praça no distrito de laginhas, no Município de Caicó e dá outras providências”. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juizo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de deliberação pelo Plenário. Ante 0 exposto, com fulcro no art, 137 e 139, esta Procuradoria opina pela ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epigrafe. É o parecer. S.M. Caicó/RN, 23 de março de 2022. ortaria nº[18/2021 Palácio “Vercador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel, (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg,br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 009/2022 Autoria: Frankslâneo Diogo Silva (REPUBLICANOS) Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Frankslânco Diogo Silva, tombado sob o nº 009/2022, com o ementário “Dispõe sobre a denominação de uma praça no Distrito de Laginhas, Município de Caicó e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta que a praça, localizada na Avenida Antônio Vicente, em frente a Capela de Nossa Senhora de Fátima, (Distrito de Laginhas), deve homenagear o Sr. Vercador José Alexandre Pereira, (Vereador Zé Filho), por se tratar de justa e merecida homenagem à memória desse cidadão. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal c material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. Êo que importa relatar. De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente projeto, cumpre as regras de elaboração. Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art, 18, A organização politico-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com O interstício minimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que 4 promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado [35 | Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTICA E REDAÇÃO O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (.:.) XI - previdência social, proteção c defesa da saúde; Art. 30. Compete aos Municípios: E- legislar sobre assuntos de interesse local; HI - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art, 10, inciso | da Lei Orgânica do Municipio: Art. 10 - Compete ao Municipio: [- legislar sobre assuntos de interesse local; (e) Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal prevê a chamada competência suplementar dos municipios, consistente na autorização de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298). Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios, Nesse sentido: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/200] E DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1, Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95, não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e XI, da Constituição da República, a legislação municipal que, suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. 2, ã Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo, Palácio “Vercador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 = Centro — Caicó/RN Tel.; (84) 3417-2954 | www.caico.m.teg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde. tendo os no que couber. 3. Espaço constitucional deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988 É possível que Estados-membros, Distrito Federal € Municípios, no exercicio da competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente, com a declaração incidental da inconstitucionalidade do art, 2º da Lei 9055/95. (ADPF 109, Rel, Min, EDSON FACHIN, Tribunal Pleno. DJc de 19/2/2019)" (grifou-se) No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando HELY LOPES MEIRELLES que: “Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores, são todas as que à lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito, As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts: 61, $/%e 165 da CF as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, 08 projetos de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa é planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Municipio; o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação é aumento dé sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais. ais et i * (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed. p. 431) (grifou-se) Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal: Art, 40 - São de inicialiva exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: | -criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções: Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado à disposto no inciso HI. Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 30 de maio de 2022. Ver. THALES RANGEL DA COSTA Relator Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 021/2022 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 009/2022 Recebido em: 07 /G& (90922: Autoria: Frankslâneo Diogo da Silva (5) Aprovado em: 01/06/2022 | bg Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatu Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: — ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: (o 2 Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: to. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: O E - Oficion” — « Recebido por: | o Promulgada Lei Nº Data 4! pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assina Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 01/06/2022) “Dispõe sobre a denominação de uma Praça no Distrito de Laginhas, município de Caicó e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominada de Praça Vereador José Alexandre Pereira (Vereador Zé Filho) a Praça situada na Avenida Antônio Vicente, em frente a Capela de Nossa Senhora de Fátima, no Distrito de Laginhas, município de Caicó/RN, ainda sem denominação. Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Caicó/RN, 06 de junho de 2022. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/934363D9/0... ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI N" 5.400, DE 14 DE JUNHO DE 2022 “Dispõe sobre uma denominação de uma Praça no Distrito de Laginhas, município de Caicó e dá outras providências, ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º. - Fica denominada de Praça Vereador José Alexandre Pereira (Vereador Zé Filho) a Praça situada na Avenida Antônio Vicente, em frente à Capela de Nossa Senhora de Fátima, no Distrito de Laginhas, municipio de Caicó/RN, ainda sem denominação. Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2022. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:934363D9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/06/2022. Edição 2801 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ Lofl 15/06/2022 09:44