| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2021 |
| Date | 2021-03-31 |
| Ementa | DISPÕE sobre o reconhecimento de Utilidade Pública a Associação Mantenedora de Proteção, Assistência e Resgate de Animais Abandonados. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 019/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DE PROTEÇÃO, ASSISTÊNCIA E RESGATE DE ANIMAIS ABANDONADOS/CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA DATA: 31/03/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR DIOGO SILVA PROJETO DE LEI Nº 044 /2021 PROTOCOLO O Vereador Diogo Silva, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Mantenedora de Proteção, Assistência e Resgate de Animais Abandonados/Caicó Rn, e dá outras Providencias. Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Mantenedora de Proteção, Assistência e Resgate de Animais Abandonados, entidade privada sem fins econômicos, com sede e foro no Município de Caicó/RN. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó, 31 de março de 2021. Diogo da Silva Vereador — PROS REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO É COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO e 728 18510001 16 CADASTRAL NOME EMPRESARIAL ASSOCIACAO MANTENEDORA DE PROTECAO ASSISTENCIA E RESGATE DE ANIMAIS ABANDONADOS - AMPARAA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE ememeãs DEMAIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente DATA DE ABERTURA 07/10/2020 CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - Associação Privada LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO R EXPERIDIAO ELOI DE MEDEIROS 300 pd SEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 59.300-000 BARRA NOVA CAICO RN ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE AMPARAACAICOQGGMAIL.COM (84) 9962-1218 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) mtas SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 07/10/2020 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL recta ais Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 10/11/2020 às 16:27:45 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 put EAMOVEI 7 er NOTAR E SEM IÇÓDE REGISTRO E Boricio E E VERSO AS Inss Colin DIANA MARCIA BATISTA PEREIRA. Substituta da Tabeliã é Oficiala do Cartório do 4º ticio de Notas e Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de i ú Pessoas Jurídicas deste município e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norts, na forma da lei, eto. 4 Certifico e dou fé, que a cópia em anexa, constituida de 25 ibricadas com a rubrica 9) de que faço uso é a reprodução Ao uTO E ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO, E O É ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA E CONSELHO Ro RN20200094110001 3977NT N “ Conferir em: https://selodigital. a Ja br ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO, APROVAÇÃO DO ESTATUTO E ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO MANTEDORA DE PROTEÇÃO, ASSISTÊNCIA E RESGATE DE ANIMAIS ABANDONADOS - AMPARAA Aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte, às dezenove horas, atendendo ao Edital de Convocação publicado dia 20 de julho de 2020, reuniram-se virtualmente através do aplicativo Zoom, todos os interessados, com a finalidade de constituição de associação de acordo com o Código Civil Brasileiro, a seguir qualificados: Ana Paula da Silva, brasileira, solteira, Vendedora, inscrita no CPF sobo nº 010.272.524.19, RG 002.056.149 SSP/RN, residente e domiciliada na Rua Ivo Trindade, nº 385 — Bairro Vila Altiva, Caicó-RN, CEP 59300-000; Ariana Maia Saldanha, brasileira, solteira, Comerciante, inscrita no CPF sob o nº 814.000.554-15, RG 003.373.237 SSP/RN, residente e domiciliada na Rua Augusto Monteiro, nº 667, Centro, Caicó-RN, CEP 59300-000; Cristiani Souza Silva de Araújo, brasileira, solteira, Auxiliar de Serviços Gerais, inscrita no CPF sob o nº 017.299.434-97, RG 003.177.287 SSP/RN, residente e domiciliada na Rua Jornalista Pedro Celestino Filho, nº 51, bairro Salviano Santos, Caicó-RN, CEP 59300-000; Iraneide Batista Gomes, brasileira, casada, Manicure, inscrita no CPF sob o nº 009.324.984-50, RG 002.146.932 SSP/RN, residente e domiciliada na Rua José de Oliveira, nº 405, Centro, Caicó-RN, CEP 59300-000; Jacilene Azevedo dos Santos, brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF sob onº 010.879.874-74, RG 002.146.856 SSP/RN, residente e domiciliada na Rua Coronel Totoinho, nº 137 — Barra Nova, Caicó-RN, CEP 59300-000; Jamysson Jeysson da Silva Araújo, brasileiro, casado, Advogado, inscrito no CPF sob o nº 094.907.904-94, RG 003.046.453 SSP/RN, residente e domiciliado na Rua Joaquim Pedro da Silva, nº 210, Bairro Dinarte Mariz, Equador/RN, CEP 59355-000; José Rangel de Araújo, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, inscrito no CPF sob o nº 369.897.204-25, RG 789.358 SSP/RN, residente e domiciliado na Rua Juarez Távora, 111, Bairro Maynard, Caicó/RN, CEP 59300-000; Joselucia de Medeiros Azevedo, brasileira, casada, Professora, inscrita no CPF sob o nº 024.961.644-08, RG: 1547042 - SSP/RN, residente e domiciliado na Rua José Diniz, nº 241, bairro Vila Altiva, Caicó/RN, CEP 59300-000; José Virgílio da Silva, brasileiro, divorciado, Autônomo, inscrito no CPF sob o nº 465.926.014-34, RG 829 743 SSP/RN, residente e domiciliado na Rua Professora Maria José Campos, nº 349, bairro Bela Vista, Jardim do Seridó/RN, CEP 59343-000: Kátia dos Santos, brasileira, Solteira, Do Lar, , inscrita no CPF sob o nº 736.302.684-04, RG 1.212.371 SSP/RN, residente e domiciliada na Rua Mundo Novo, nº 1.305, bairro Paraíba, Caicó/RN, CEP 59300-000; Kenia Kelly Bezerra de Paiva, brasileira, solteira, Funcionária Pública Municipal, inscrita no CPF sob o nº 034.171.434-89, RG 1.921.112 SSP/RN, residente e domiciliada na Rua Coronel Clementino, nº 398, Centro, Serra Negra do Norte/RN, CEP 59318-000; Marcilandia Jacimara da Silva, brasileira, solteira, Costureira, inscrita no CPF sob o nº 055.849.264-93, RG: 2425798 - SSP/RN, residente e domiciliada na Rua Severino Costa, nº 99, bairro Walfredo Gurgel, Caicó/RN, CEP 59300-000; Maria Aparecida de Azevedo, brasileira, casada, Estudante, inscrita no CPF sob o nº 051.703.234-17, RG 002.298.976 SSP/RN, residente e domiciliada na Rua Pedro Manoel de Oliveira, nº 180, Centro, Ouro Branco/RN, CEP 59347-000; Maria das Graças Maia, brasileira, divorciada, Professora, inscrita no CPF sob o nº 812.080.304-34, RG 1.331.453 SSP/RN, residente e domiciliada na Rua Altévio Clemente de Araújo, nº 17, Bairro Barra Nova, Caicó-RN, CEP 59300-000; Maria do Socorro Dantas de Medeiros, brasileira, solteira, Comerciária, inscrita no CPF sob o nº 837.948.164-04, RG 1.333.863 SSP/RN, residente e domiciliada na Rua Manoel Cândido de Medeiros, nº 65, Bairro Paulo VI, Caicó/RN, CEP 59300-000; Maria Francisca de Oliveira, brasileira, casada, Empreendedora Individual, inscrita no CPF sob o nº 241.512.704-34, RG 533.216 SSP/RN, residente e domiciliada na Rua José Balbino, nº 21, bairro Barra Nova, Caicó/RN, CEP 59300-000; Maria Vilma Dias, brasileira, Solteira, do lar, inscrita no CPF sob o nº 060.500. 214-22, RG 1.611.445 SSP/RN, residente e domiciliada na Rua Inês Fernandes dos Santos, nº 575, bairro Boa Passagem, Caicó/RN, CEP 59300-000; Marineuma Pereira dos Santos, brasileira, casada, Serviços Gerais, inscrita no CPF sob o nº 063.085.584-60, RG 2.268.083 SSP/RN, residente e domiciliada na Rua Sulivan de Medeiros, nº 139, Bairro Samanaú, Caicó/RN, CEP 59300-000; Maria Daluz Rodrigues, brasileira, solteira, Professora, inscrita no CPF sob o nº 626.278.894-20, RG 916.690 SSP/RN, residente e domiciliada na Rua José Dias de Medeiros, nº 328, Bairro João XXIII, Caicó/RN, CEP 59300-000; Mirella Rafaela dos Santos Rocha, brasileira, solteira, Professora, inscrita no CPF sob o nº 072.581.504-39, RG 2.178.806 SSP/RN, residente e domiciliado na Rua Antônio Apolinário, nº 38, Bairro Novo Horizonte, Cruzeta/RN, CEP 59375-000; Nara Núbia Mariz, brasileira, Solteira, Técnica em Enfermagem, inscrita no CPF sob o nº 039.392.154-90, RG 1.803.039 SSP/RN, Rua Altévio Clemente de Araújo, nº 155, bairro Barra Nova, Caicó/RN, CEP 59300-000; Patrícia Vianeide da Silva, brasileira, solteira, Vendedora, inscrita no CPF sob o nº 011.357.684-63, RG: 1.967.439 SSP/RN, residente e domiciliada na Rua Dr José Américo, nº 153, Bairro Maynard, Caicó/RN, CEP 59300-000; Rossana Dias, brasileira, solteira, Contadora, inscrita no CPF sob o nº 024.276.704-48, RG 1.504.843 SSPI/RN, residente e domiciliada na Rua Quintino Bocaiuva, nº 240, bairro Paraíba, Caicó/RN, CEP 59300-000; Sandra Kelly de Araújo, brasileira, Solteira, Professora, inscrita no CPF sob o nº 512 595 084 04, RG 660.482 SSPIRN, residente e domiciliada na Rua José Quirino, Nº 120 - Vila Altiva, Caicó/RN, CEP 59300-000; Zilmar Gomes de Souza Dantas, brasileira, casada, Autônoma, inscrita no CPF sob o nº 969.319.654-68, RG 1.099.651 SSP/RN, residente e domiciliada na Rua Washigton Luiz, nº 63, Bairro Boa Passagem, Caicó/RN, CEP 59300-000; A representante da Comissão de Constituição, a Senhora Maria das Graças Maia foi convidada para presidir a Assembleia e nomeou Zilmar Gomes de Souza Dantas para secretariar esta Assembleia. Com a palavra, a Senhora Presidente da assembleia fez a leitura do edital a seguir transcrito: “EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DA AMPARAA - DIA 31 DE JULHO DE 2020 A Comissão de Constituição convoca todos os interessados em fundar a ASSOCIAÇÃO MANTEDORA DE PROTEÇÃO, ASSISTÊNCIA E RESGATE DE ANIMAIS ABANDONADOS — AMPARAA, para se reunirem em Assembleia Geral de Constituição e de Eleição e Posse dos membros da Diretoria, a se realizar no dia 31 de julho de 2020, por meio de ambiente virtual, com acesso através do aplicativo ZOOM, às 19h, para deliberar sobre a seguinte pauta: a) constituição de associação de acordo o art44, 55, e seguintes, do Código Civil Brasileiro; b) discussão e aprovação da proposta de Estatuto Social; c) eleição e posse dos membros da Diretoria e Conselho Fiscal; d) encaminhamentos para depósito e registro em cartório. Atenção: Considerando que os eventos públicos estão proibidos pela Situação de Emergência decretada no Estado do Rio Grande do Norte, em razão da Pandemia COVID-19, a Assembleia será realizada por via remota mediante o acesso dos interessados previamente cadastrados. Para tanto, o link de acesso será encaminhado para o whatsapp de cada interessado no dia 31 de julho. Independente do registro mencionado acima, todos os interessados terão acesso à Assembleia através do aplicativo ZOOM. Caicó-RN, 20 de julho de 2020. Maria das Graças Maia - Representante da Comissão de Constituição - CPF nº 812.080.304-34” Em seguida explicou a todos o motivo pelo qual os presentes foram convidados e foi discutido se seria possível realizar a fundação da Associação Mantedora de Proteção, Assistência e Resgate de Animais Abandonados - AMPARAA, e que a associação terá a sua sede social na Rua Expiridião Eloi de Medeiros, nº 300, bairro Barra Nova, CEP 59300-00, no município de Caicó/RN, o que foi aprovado por unanimidade pelos presentes. Em seguida, iniciou-se o debate a cerca do Estatuto da entidade, onde todos tiveram a oportunidade de dar sugestões, levando a aprovação do Estatuto no formato em que está sendo apresentado e anexo. Em ato contínuo, a Senhora Presidente da assembleia deu início ao processo de votação para os membros da Diretoria e Conselho Fiscal. Após a votação por aclamação, ficaram eleitos por unanimidade: Presidente: Maria das Graças Maia, brasileira, divorciada, Professora, inscrita no CPF sob o nº 812.080.304-34, RG 1.331.453 SSP/RN, residente e domiciliada na Rua Altévio Clemente de Araújo, nº 17, Bairro Barra Nova, Caicó-RN, CEP 59300-000; Vice Presidente: Patrícia Vianeide da Silva, brasileira, solteira, Vendedora, inscrita no CPF sob o nº 011.357.684-63, RG: 1.967.439 SSP/RN, residente e domiciliada na Rua Dr José Américo, nº 153, Bairro Maynard, Caicó/RN, CEP 59300-000; Primeira Secretária: Zilmar Gomes de Souza Dantas, brasileira, casada, Autônoma, inscrita no CPF sob o nº 969.319.654-68, RG 1.099.651 SSP/RN, residente e domiciliada na Rua Washigton Luiz, nº 63, Bairro Boa Passagem, Caicó/RN, CEP 59300-000; Segunda Secretária: Marineuma Pereira dos Santos, brasileira, casada, Serviços Gerais, inscrita no CPF sob o nº 063.085.584-60, RG 2.268.083 SSP/RN, residente e domiciliada na Rua Sulivan de Medeiros, nº 139, Bairro Samanaú, Caicó/RN, CEP 59300-000; Primeira Tesoureira: Maria do Socorro Dantas de Medeiros, brasileira, solteira, Comerciária, inscrita no CPF sob o nº 837.948.164-04, RG 1.333.863 SSP/RN, residente e domiciliada na Rua Manoel Cândido de Medeiros, nº 65, Bairro Paulo VI, Caicó/RN, CEP 59300-000; Segunda Tesoureira: Kenia Kelly Bezerra de Paiva, brasileira, solteira, Funcionária Pública Municipal, inscrita no CPF sob o nº 034.171.434-89, RG 1.921.112 SSP/RN, residente e domiciliada na Rua Coronel Clementino, nº 398, Centro, Serra Negra do Norte/RN, CEP 59318-000; Membros Titulares do Conselho Fiscal: Maria Daluz Rodrigues, brasileira, solteira, Professora, inscrita no CPF sob o nº 626.278.894-20, RG 916.690 SSP/RN, residente e domiciliada na Rua José Dias de Medeiros, nº 328, Bairro João XXIII, Caicó/RN, CEP 59300-000; Jamysson Jeysson da Silva Araújo, brasileiro, casado, Advogado, inscrito no CPF sob o nº 094.907.904-94, RG 003.046.453 SSP/RN, residente e domiciliado na Rua Joaquim Pedro da Silva, nº 210, Bairro Dinarte Mariz, Equador/RN, CEP 59355-000; José Rangel de Araújo, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, inscrito no CPF sob o nº 369.897.204-25, RG 789.358 SSP/RN, residente e domiciliado na Rua Juarez Távora, 111, Bairro Maynard, Caicó/RN, CEP 59300-000; Suplente do Conselho Fiscal: Mirella Rafaela dos Santos Rocha, brasileira, solteira, Professora, inscrita no CPF sob o nº 072.581.504-39, RG 2.178.806 SSP/RN, residente e domiciliado na Rua Antônio Apolinário, nº 38, Bairro Novo Horizonte, Cruzeta/RN, CEP 59375-000. Logo em seguida, foi dada posse aos membros eleitos para o mandato de quatro (04) anos, iniciando-se nesta data, dia 31/07/2020, até 30/07/2024. A Presidente eleita discorreu sobre os encaminhamentos a serem vencidos visando o depósito e registro em cartório do Estatuto Social e da Ata constitutiva da AMPARAA, ora criada, destacando a necessidade desses documentos serem, primeiro, analisados por um advogado habilitado, que deverá fazer revisá-los, para, após aboná- los, encaminhar para o Cartório a fim de ultimar os registros devidos, para surtir os efeitos jurídicos necessários, sugestão que foi aprovada por todos os presentes. Nada mais havendo a ser tratado, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Assembleia Geral, da qual eu, Zilmar Gomes de Souza Dantas, Secretária, lavrei a presente ata que foi lida, achada conforme e assinada por mim e pela Presidente Maria das Graças Maia, tendo todos os presentes assinado em lista de presença apartada. Zilmar Gomes de Souza Dantas Secretária Maria das Graças Maia Presidente ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DE PROTEÇÃO, ASSISTÊNCIA E RESGATE DOS ANIMAIS ABANDONADOS - AMPARAA — CAICÓ-RN. ESTATUTO SOCIAL AMPARAN ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DE PROTEÇÃO, ASSISTÊNCIA E RESGATE DE ANIMAIS ABANDONADOS CAICÓ-RN ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I . DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO Art. 1º. A Associação Mantenedora de Proteção, Assistência e Resgate dos Animais Abandonados, doravante simplesmente designada neste Estatuto de AMPARAA-CAICO- RN fundada no dia 31 de Julho de 2020, com sede RUA EXPIRIDIÃO ELOI DE MEDEIROS, 300, BARRA NOVA, CEP — 59.300-00, município de Caicó/RN e foro circunscrito ao município de Caicó, no Estado do Rio Grande do Norte, Brasil, é uma Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de cunho organizacional dos Protetores de Animais da Região do Seridó de caráter organizacional, assistencial, promocional, social e educacional, sem vínculo político ou partidário, com a finalidade de atender a todos os que a ela se associarem, independentes de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa. CAPÍTULO II . DOS OBJETIVOS E FONTES DE RECURSOS PARA SUA MANUTENÇÃO Art. 2º. A respectiva Associação constitui-se numa entidade associativa de PROTETORES DE ANIMAIS , promovendo a melhoraria da qualidade de vida de seus associados e animais protegidos, defendendo-os, organizando-os e desenvolvendo trabalho social diverso junto a associação dos protetores de animais , distribuindo aos mesmos, gratuitamente, benefícios alcançados junto aos Órgãos Municipais, Estaduais, Federais, ONGs e a Iniciativa Privada. Art. 3º. A Associação tem por finalidade: I — promover o desenvolvimento comunitário dos protetores de animais através da realização de obras e benefícios aos animais abandonados que estejam em situação de risco, com recursos próprios ou obtidos por doação, convênios e empréstimo; II — investir na formação de seus associados para fortalecer a organização social, trabalhando com prioridade as questões de ética, direitos humanos e dos animais, cidadania e respeito a vida; KI — por iniciativa própria ou em conjunto com outras organizações realizar ações que visem proteger os animais abandonados em situação de risco, em especial os vira latas felinos e caninos, dentre outros animais que se encontrem acidentados; IV - promover a capacitação dos seus sócios, visando a formação e o aperfeiçoamento de lideranças (protetores de animais), a profissionalização, a educação, mediante a realização de cursos, seminários, encontros e outras formas de transmissão do conhecimento, com recursos próprios ou em convênios com órgãos governamentais e organizações não governamentais, nacionais ou internacionais; V -— celebrar convênios com órgãos governamentais e organizações não governamentais, nacionais ou internacionais, quando for deliberado pela Assembléia Geral. VI- com objetivo de ser uma APAE PARA OS ANIMAIS ABANDONADOS EM SITUÇÃO RISCO; REALIZAR NEGOCIAÇÕES E COMPRAS CONJUNTAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA OS PROTETORES DE ANIMAIS; REALIZAR DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS , MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS MEDICOS VETERINARIOS AOS PROTETORES DE ANIMAIS ASSOCIADOS E INDEPENDENTES, FRUTO DE AÇÕES CONJUNTA DA AMPARAA - CAICÓ. Art. 4º. As fontes de recursos para a manutenção da associação serão as contribuições mensais dos Sócios Contribuintes, convênios, emendas impositivas, campanhas de arrecadações com a comunidade e não originadas de atividades lucrativas desenvolvidas pela Associação. CAPÍTULO III DOS ASSOCIADOS Art. 5º. A Associação contará com os protetores de animais existente e associados da Região do Seridó , ou cujos interesses de desenvolvimento estejam voltados para a causa, em conformidade com o presente Estatuto, maiores de 18 (dezoito) anos, e menores de 18 anos, desde que autorizados por seus representantes legais.: I — Associados Fundadores: os que ajudaram na fundação da Associação; II — Associados Beneméritos: os associados que contribuírem com donativos ou serviços; III - Associados Beneficiados: os associados beneficiados através da associação; IV — Associados Contribuintes: os associados que contribuem mensalmente. $1º. Os Associados não respondem por obrigações sociais contraídas em nome da Associação. $2º. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. $3º. Os associados têm iguais direitos. 84º. A qualidade de associado é intransmissível. $5º, Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma prevista na lei ou neste Estatuto. 86º. Só serão beneficiados com os recursos e programas conseguidos pela associação, que sejam sócios da Associação há mais de 06 (seis) meses e que estejam quites com suas obrigações sociais perante a Associação, salvo decisão da Assembléia registrada em Ata para os casos de sobra de recursos. SEÇÃO I DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS Art. 6º. Os sócios das diversas categorias, quites com a Tesouraria da Associação e em pleno gozo das regalias que lhes asseguram este Estatuto têm os seguintes direitos: I - votar e ser votado nas eleições para membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal; II — usufruir todos os serviços e benefícios oferecidos pela Associação; III - recorrer à Assembléia Geral contra qualquer decisão da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal; IV - participar de qualquer promoção levada a efeito pela Associação; V — apresentar idéias e sugestões, temas para discussão, teses e assuntos de interesse comum; VI — requerer a convocação da Assembléia Geral em caráter Extraordinário, justificando convenientemente o pedido; VII - participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, usando da palavra, mas sem direito a voto; Art. 7º. Os sócios em geral têm os seguintes deveres: I — cumprir, acatar e respeitar as disposições estatutárias, as do Regimento Interno, os regulamentos e as disposições gerais da Associação; II — exercer os cargos para os quais forem eleitos, salvo nos casos de impedimentos justificados ou legais; III - colaborar com as iniciativas da Associação; IV — pagar a contribuição mensal fixada pela Assembléia Geral até o último dia útil do mês de competência, honrando pontualmente com as contribuições associativas; V — respeitar e cumprir as decisões da Assembléia Geral; VI — zelar pelo bom nome da Associação, mantendo padrão de conduta ética de forma a preservar e aumentar o conceito de Associativismo; VII — defender o patrimônio e os interesses da Associação; VIII — comparecer por ocasião das eleições; IX — denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para que a Assembléia Geral tome as providências; X - participar das Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias; XI — não se filiar a outra entidade associativa congênere, que tenha denominação, sede, foro, fins e objetivos comuns a esta Associação, na mesma área de atuação e foro desta, enquanto manter-se filiado a Associação regida por este Estatuto, sob pena de exclusão, podendo filiar-se a qualquer outra Associação, com denominação, fins, objetivos e foro diferentes, nos termos do art. 5º da Constituição Federal de 1988. SEÇÃO II DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO Art. 8º. A admissão dos associados se dará independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa, desde que seja protetor de animais residente na Região do Seridó do Rio Grande do Norte, ou cujos interesses de desenvolvimento estejam voltados para a comunidade, em conformidade com o presente Estatuto e, para seu ingresso, o interessado deverá preencher ficha de inscrição e submete-la a aprovação da Assembléia Geral com ato de referendo, que observará os seguintes critérios: I — apresentar a cédula de identidade e o cartão de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); II — concordar com o presente estatuto e expressar em sua atuação na entidade, e fora dela, os princípios nele definidos; III — ter idoneidade moral e reputação ilibada; IV - em caso de Associado Contribuinte, assumir o compromisso de honrar pontualmente com as obrigações associativas; SEÇÃO HI DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO Art. 9º. É direito de o associado demitir-se quando julgar necessário, desde que esteja quite com as contribuições mensais, prestando contas para Assembléia Geral no caso de obrigações assumidas na Diretoria, Conselho Fiscal ou qualquer Comissão de Trabalho, protocolando Junto à Secretaria da Associação seu pedido de demissão. SEÇÃO IV DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO Art. 10. A exclusão do associado se dará nas seguintes questões: I— grave violação do estatuto; II — difamar, caluniar ou injuriar a Associação, seus membros, associados ou objetos; II — atividades que contrariem decisões das Assembléias Gerais; IV — desvio dos bons costumes; V — conduta duvidosa, atos ilícitos ou imorais; VI — falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas das contribuições associativas; VII — que incorrer no impedimento previsto no inciso XI do Art. 7º; VIII - pelo falecimento. $ 1º. O associado excluído por falta de pagamento deverá ser informado pela Diretoria Executiva mediante ofício protocolado na Secretaria da Associação e poderá ser readmitido mediante o pagamento de seu débito junto a Tesouraria. $ 2º. Fica assegurado o prévio direito de defesa a todos os sócios quando lhes forem imputadas infrações contra o presente Estatuto, cabendo-lhes, ainda, na hipótese de exclusão, recurso sem efeito suspensivo, no prazo de 15 dias, a partir da Notificação, para a Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim. . CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ASSOCIAÇÃO Art. 11. São órgãos da Associação: I- Assembléia Geral; IH - Diretoria Executiva; HI - Conselho Fiscal. $ 1º. O exercício das funções de membros dos órgãos indicados neste Artigo não pode ser remunerado a qualquer título, sendo vedada à distribuição de lucros, bonificações, ou de quaisquer outras vantagens ou benefícios, a dirigentes, conselheiros, sócios ou equivalentes, sob qualquer denominação, forma ou pretexto. $ 2º. É vedado o exercício cumulativo de cargos, ressalvado o de participação na Assembléia Geral. $ 3º, A Associação deverá incentivar e aplicar os princípios da administração participativa para a gestão das atividades da entidade, numa correlação mútua entre administração e associados. SEÇÃO I DA ASSEMBLÉIA GERAL Art. 12. A Assembléia Geral é o órgão supremo da Associação, constituído por todos os sócios em pleno gozo de seus direitos sociais e se reunirá quando convocada pelo Presidente, pelo Conselho Fiscal ou um quinto dos associados, que subscreverão e especificarão os motivos da convocação. Art. 13. As assembléias Gerais decidirão por maioria dos votos presentes. Funcionará em primeira convocação com a maioria absoluta de seus associados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com um terço dos associados. Art. 14. A convocação da Assembléia Geral será feita através de Edital, afixado na Sede da Associação e divulgado nos veículos de comunicação disponíveis na Comunidade, com antecedência de 08 (oito) dias. $ 1º. Preside a Assembléia Geral, o Presidente da Diretoria da Associação ou qualquer outro sócio em dia com suas obrigações sociais designado para esse fim. $ 2º. A Assembléia Geral reunir-se-á, em caráter ordinário ou extraordinariamente, de acordo com o disposto neste Estatuto. . SEÇÃO II DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA Art. 15. Compete a Assembléia Geral Ordinária: I- apreciar a gestão administrativa, financeira e econômica da Associação; KI - aprovar as bases do orçamento do novo exercício; HI - eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal; IV - fixar o valor da Contribuição Social; V - destituir os administradores; VI — decidir em última instância; VII - aprovar a admissão de novos associados; VIII - estabelecer cotas obrigatórias para fins determinados; $ 1º. Para as deliberações a que se refere o inciso V deste artigo, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes, só podendo votar os sócios em dia com suas obrigações estatutárias. $ 2º. As Assembléias Gerais Ordinárias serão bimestrais, sendo realizada no último sábado de cada bimestre. Art. 16. Compete à Assembléia Geral Extraordinária: I- reformar o Estatuto da Associação; KI - aprovar o Regimento Interno da Associação; III - estabelecer os critérios de distribuição e incorporação dos ganhos obtidos pela Associação; IV - incorporar novos fundos ou modificar os já existentes; V - promover fusão da Associação ou sua incorporação à outra de igual finalidade, ou de grau superior, devidamente constituída; VI - resolver sobre reclamações dos associados contra a Diretoria; VII - decidir sobre os demais assuntos que afetam o interesse da Associação. Parágrafo único. Para as deliberações a que se refere o inciso 1 deste artigo, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes, só podendo votar os sócios em dia com suas obrigações estatutárias. SEÇÃO HI DA DIRETORIA Art. 17. A Diretoria Executiva é o órgão responsável pela Direção e administração geral da Associação. Art. 18. A Diretoria da Associação será constituída de 06 (seis) membros, sendo titulares e efetivos: um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário, um Segundo Secretário, um Primeiro Tesoureiro e um Segundo Tesoureiro, eleitos pela Assembléia Geral dentre os sócios em pleno gozo dos seus direitos, com mandato de 04 (quatro) anos, com direito a uma reeleição para o mesmo cargo, por igual período. Art. 19. A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês por convocação do Presidente e, extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o exigirem, também por convocação daquele ou quando houver convocação da maioria absoluta de seus membros. SEÇÃO IV DA COMPETÊNCIA DA DIRETORIA Art. 20. Compete à Diretoria da Associação: I- Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e outros regulamentos aprovados; II - Acolher quaisquer reclamações dos associados; III - Executar planos de desenvolvimento da Associação; IV - Aprovar o quadro de pessoal administrativo da Associação; V - Encaminhar até 20 de abril de cada ano, para aprovação da Assembléia Geral Ordinária, Relatório Anual das atividades desenvolvidas na Associação e sua prestação de contas e até 31 de Dezembro de cada ano a previsão orçamentária de receitas e despesas para o ano civil seguinte; VI - interpretar o presente Estatuto; VII - convocar a Assembléia Geral para aprovação ou reformulação do Regimento Interno e Regulamento da Associação e nos demais casos previstos neste Estatuto; VIII - criar Comissões, incumbidas de solução e encaminhamento dos problemas da causa animal que se encontre em risco. IX — representar e defender os interesses de seus associados; X — admitir e excluir associados. $ 1º. As decisões da Diretoria deverão ser tomadas por maioria dos votos, com a participação garantida da maioria simples dos seus membros, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de Minerva. $ 2º. Cada Comissão terá Regimento Específico que disciplinará seus trabalhos e atuação. SEÇÃO V DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE Art. 21. Compete ao Presidente: I - representar a Associação, ativa e passivamente, perante os Órgãos Públicos, Judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir advogados para o fim que julgar necessário; II - proteger o patrimônio da Associação; III - alienar, mediante prévia anuência da Assembléia Geral, bens móveis e imóveis da Associação; IV - realizar, mediante aprovação da Assembléia Geral, a contratação de empréstimos e outras obrigações pecuniárias; V - receber doações e legados; VI - examinar e assinar, com o Tesoureiro, balancetes mensais e balanços; VII - movimentar contas bancárias, emitir cheques juntamente com o Tesoureiro e assinar documentos contábeis; VIII - assinar, com o Secretário, as correspondências da Associação; IX - convocar e presidir as reuniões da Diretoria; X - convocar as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias; XI — organizar um relatório contendo balanço do exercício financeiro e os principais eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembléia Geral Ordinária; XII — contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos, podendo licenciá-los, suspende-los ou demiti-los; Parágrafo único. Compete ao Vice-Presidente auxiliar e substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos. SEÇÃO VI . DA COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO E SEGUNDO SECRETÁRIOS Art. 22. Compete ao Primeiro Secretário: I- redigir e manter transcrição em dia das atas das Assembléias Gerais e das reuniões da Diretoria; II - redigir a correspondência da Associação; HI - Manter e ter sob guarda o arquivo da Associação; IV - dirigir e supervisionar todo o trabalho do(a) Auxiliar de Secretário; V — substituir o Presidente e o Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos; Parágrafo único. Compete ao Segundo Secretário auxiliar e substituir o Primeiro Secretário em suas faltas e impedimentos. SEÇÃO VII DA COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO E SEGUNDO TESOUREIROS Art. 23. Compete ao Primeiro Tesoureiro: I- responder pela guarda dos valores e títulos da Associação; II — assinar, com o Presidente, balancete mensal, balanços e contratos de empréstimos; III - movimentar contas bancárias e emitir cheques, juntamente com o Presidente; IV - efetuar pagamentos autorizados e recebimentos; V — supervisionar o trabalho da Tesouraria e Contabilidade; VI — apresentar ao Conselho Fiscal, balancetes semestrais e balanço anual; VII — fazer, anualmente, a relação dos bens da Associação, apresentando-a quando solicitado em Assembléia Geral. Parágrafo único. Compete ao Segundo Tesoureiro auxiliar e substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos. . SEÇÃO VIII DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO FISCAL Art. 24. O Conselho Fiscal é composto de 03 (três) membros titulares e efetivos e por 01 (um) suplente, todos sócios em pleno gozo de seus direitos, eleitos pela Assembléia Geral, juntamente com a eleição da Diretoria Executiva, em chapa conjunta ou separada, com um mandato de 04 (quatro) anos, coincidentes com o mandato da Diretoria Executiva. Art, 25. Compete ao Conselho Fiscal: I - fiscalizar todo o movimento financeiro da Associação quer de receita, quer de despesa; II - verificar se os livros contábeis e fiscais exigidos pela legislação específica estão sendo utilizados; HI - examinar se a contabilidade se processa com a devida pontualidade; IV - exercer outras funções determinadas pela Assembléia Geral, compatíveis com o Estatuto e o Regimento Interno da Associação; V - exigir da Diretoria a apresentação dos documentos de receita e despesas e livros contábeis; VI — opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiro e contábil, submetendo-os a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária; VII — acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes; VIII - convocar extraordinariamente a Assembléia Geral. SEÇÃO IX DO MANDATO Art. 26. As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizar-se-ão conjuntamente, para mandato de 04 (quatro) anos, a primeira eleição na data da fundação, e as seguintes antes do termino do mandato, por chapa completa de candidatos apresentada à Assembléia Geral, podendo seus membros ser reeleitos por mais um mandato de igual período. SEÇÃO X DA PERDA DO MANDATO Art. 27. Perderão o mandato os membros da Diretoria Executiva que incorrerem em: I — malversação ou dilapidação do patrimônio social; II — grave violação deste Estatuto; III — abandono de cargo, assim considerado a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem a expressa comunicação à Secretaria da Associação; IV -— aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo da Associação; V — conduta duvidosa. Parágrafo único. A perda do mandato será declarada pela Diretoria Executiva e homologada pela Assembléia Geral convocada somente para este fim, nos termos da Lei, onde será assegurado o amplo direito de defesa. SEÇÃO XI DA RENÚNCIA Art. 28. Em caso de renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, o cargo será preenchido pelo seu respectivo suplente do Conselho Fiscal. $ 1º. O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na Secretaria da Associação, que o submeterá dentro do prazo de 30 (trinta) dias, no máximo, à deliberação da Assembléia Geral. $ 2º. Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria, do Conselho Fiscal e do respectivo suplente, qualquer dos sócios poderá convocar a Assembléia Geral que elegerá uma Comissão Eleitoral de 03 (três) membros, que administrará a entidade, fará realizar novas eleições, no prazo de 30 (trinta) dias. Os membros eleitos nestas condições complementarão o mandato dos renunciantes. SEÇÃO XII DA REMUNERAÇÃO Art. 29. A Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal e o Suplente não perceberão nenhum tipo de remuneração de qualquer espécie ou natureza pelas suas atividades exercidas na Associação. SEÇÃO XIII DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS DA ADMINISTRAÇÃO Art. 30. Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e Suplentes não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos de qualquer espécie ou natureza exercidos em prol da Associação, desde que nos limites de suas competências e atribuições, passando a responder se excederem aos poderes a eles atribuídos neste Estatuto ou deliberados pela Assembléia Geral. CAPÍTULO V DAS ELEIÇÕES DA ASSOCIAÇÃO Art. 31. As eleições na Associação serão reguladas em regimento interno específico a ser aprovado pela Assembléia Geral, obedecidos aos seguintes princípios: I- Em relação ao direito de votar: a) pertencer ao quadro social da Entidade há mais de 06 (seis) meses antes do pleito; b) ser maior de 18 (dezesseis) anos; c) encontrar-se em dia com suas contribuições, até dez dias antes das eleições. II - Em relação ao direito de ser votado: a) ser maior de 18 (dezoito) anos; b) pertencer ao quadro social há mais de 06 (meses) antes do pleito; c) preencher o disposto na letra “c” do inciso anterior; d) ter sido suas contas aprovadas quando em cargo de administração de Associação: e) não haver sido destituído de cargo administrativo da Associação nem ter perdido o mesmo, nos termos do Art. 29; f) ser alfabetizado. II - Em relação ao pleito: a) instituição de uma Comissão Eleitoral, composta de 03 (três) membros, escolhidos em Assembléia Geral, entre os associados, em pleno gozo dos seus direitos sociais, no mínimo 30 (trinta) dias antes do término dos mandatos, para dirigir o processo eleitoral, inelegíveis os seus membros. b) votação em escrutínio secreto, em cédula única, com indicação de cargos e nomes; c) quorum, em primeiro escrutínio, da maioria absoluta dos sócios quites e, em segundo escrutínio, com 40% (quarenta por cento), no mínimo, dos sócios quites; d) eleição pelo princípio majoritário; e) admissão de impugnações perante as mesas coletoras, decididas pela Mesa Apuradora; f) convocação das eleições 30 (trinta), dias antes da realização das mesmas, através de Edital a ser afixado na sede da Associação e pelos meios de comunicação disponíveis na comunidade; g) data da eleição antes do término do mandato; h) data para colocar em dia a contribuição mensal até 11 (onze) dias antes da data da eleição, com a tesouraria da associação, que informará a comissão eleitoral a lista de sócios aptos a votarem ou serem votados; i) data para o registro da chapa até 10 (dez) dias antes da Eleição com a comissão eleitoral; j) no caso de empate, realização de nova eleição 08 (oito) dias após e, caso repetido o empate, realização da eleição uma hora após, sucessivamente, até quando necessário para a verificação do desempate; $ 1º. No caso de não preenchimento de quorum em segundo escrutínio, ou não convocação de eleição, haverá a designação de Junta Governativa, composta de 03 (três) membros, após o término do mandato, escolhidos entre associados, no gozo dos seus direitos sociais, pela Assembléia Geral, com a incumbência de administrar a Associação, exercer as atribuições da Comissão Eleitoral, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de destituição, inelegíveis os seus componentes, os cargos da Diretoria e Conselho Fiscal; $ 2º. Dos trabalhos das mesas coletoras e apuradoras de votos deverão ser elaboradas atas, contendo as ocorrências e resultados das votações. $ 3º. A Comissão Eleitoral terá atribuições de: I- convocar as eleições; II - fazer publicar o Edital de Convocação; III - proceder ao registro de chapas, julgando as impugnações; IV - determinar a confecção de cédulas; V - exercer as atribuições de Presidente e mesários das mesas Coletoras e apuradoras de voto; VI - decidir os recursos interpostos junto às mesas coletora e apuradora; Art. 32. A eleição para membros da Diretoria e do Conselho Fiscal dar-se-á por votação direta e secreta, e/ou por aclamação da assembleia num só pleito. Art. 33. Considerar-se-á eleito o candidato que obtiver maioria simples dos votos dos sócios presentes às eleições. Parágrafo único — As eleições serão disciplinadas em regulamento específico aprovado pela Assembléia Geral, observado o regimento interno da associação. CAPÍTULO VII | DA REFORMA ESTATUTÁRIA Art. 35. O presente Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados que, se contribuintes, estiverem em dia com associação Art. 36. A reforma poderá ser total ou parcial, mediante proposta da Diretoria, do Conselho Consultivo ou de 1/3 dos associados, devendo ser procedido o registro e as averbações no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca e nos Órgãos competentes. CAPÍTULO VIII DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO Art. 37. A Associação poderá ser dissolvida a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim, composta de associados quites com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de dois terços dos presentes e obedecendo aos seguintes requisitos: I— em primeira chamada, com a dois terços dos associados; II — em segunda chamada, uma hora após a primeira, com maioria absoluta dos associados. Parágrafo único. Em caso de dissolução social da Associação, liquidado o passivo, os bens remanescentes serão destinados à outra entidade associativa congênere, com personalidade jurídica comprovada, com sede e atividade preponderante neste município e devidamente registrada nos Órgãos Públicos competentes. CAPÍTULO IX DO EXERCÍCIO SOCIAL Art. 38. O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da associação, de conformidade com as disposições legais, iniciando-se o exercício social no dia 1º de janeiro do ano seguinte. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 39. Os casos omissos neste Estatuto serão decididos pela Assembléia Geral Extraordinária, previamente convocada. O Art. 40. O presente Estatuto entrará em vigor logo após sua aprovação e será levado ao registro ou averbação no Ofício competente. Caicó/RN, 31 de julho de 2020. Maria das Graças Maia CPF: 812.080.304-34 Presidente MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 019/2091 Autoria: Frankslâneio Diogo da Silva (PROS) | PARECER Trata-se de Proieto de Lei, de iniciativa do narlamentar Frankslâneo Diogo da Silva tombado sob o nº 019/2021, com ementário “dispõe sobre o reconhecimento de unidade púbiicu du Associação Muntenedora de Proteção, Assistência e Resgare de Animais Abandonados/Caicó Rn, e dá outras providências”. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi peia admissibilidade do presente Projeto, ressaitando sua constitucionaiidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. E o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O icrmo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 20. O Municínio reger se á nor loi oraânico untada om dois turmas nam Art. 29. OM ipio reger se à por lei orgênica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Árt. 50. Compete aos Municipios. I- legislar sobre assuntos de interesse local; €) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ e CAMAKA DE VEKEADUKES COMISSÃO. PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO o “Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito muis direumente às necessidudes imediusus “uu município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência nara iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística. tendo em vista que node ser exercitada nor diversos suieitos Entretanto. o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Municipio que assim preve: Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: 6.) XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Município; 6.) In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso X Vi, sendo de iniciativa privativa do Poder Legisiativo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto. considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, no 179 - Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APROVADO EM: AL, 09,204 E MUNICÍPIO DE CAICÓ sp CAMARA DE VEKEADOKES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO o Por fim, fica registrado o impedimento para voto do parlamentar Frankslâneo Divgo da Silva, pur ser O auivr UU aludido projcio. Ver THALES RANGFI DA COSTA Presidênte Caicó/RN, 21 de setembro de 2021. Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Relator Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 029/2021 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 019/2021 Recebido em: a3 / & /20m. Autoria: Frankslâneo Diogo da Silva Aprovado em: 22/09/2021 Q Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: [A Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: ARA - Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / Jy pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 22/09/2021) “Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Mantenedora de Proteção, Assistência e Resgate de Animais Abandonados/Caicó -— RN, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Mantenedora de Proteção, Assistência e Resgate de Animais Abandonados, entidade privada sem fins econômicos, com sede e foro no Município de Caicó/RN. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Caicó, 23 de Setembro de 2021. NÁRDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente Unquivado em 471092041 núku Coma 24/09/2021 09:31 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ * iiiá 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.338, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Mantenedora de Proteção, Assistência e Resgate de Animais Abandonados/Caicó-RN, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vercadores aprovou e cu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Mantenedora de Proteção, Assistência e Resgate de Animais Abandonados, entidade privada sem fins econômicos, com sede e foro no Município de Caicó/RN. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:CS8E45D2 O Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/09/2021. Edição 2617 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal.com.br/femum/ hittps:/Awww diariomunicipal.com.br/femum/materia/C58E45D2/03AGdBq25-bOb5scoBjmOWBHgAXxz vim! a7eZVh VScFpp4H3GDWigbpbpMz... 1/1